Prefeitura de Irati/Paraná. C N P J: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes. n° 022, Centro, lrati/PR. C E P 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prefciturairati2018@gmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 018/2024
Súmula: Altera o art. 1o, caput e parágrafo único, da
Lei n° 4.982/2022, que Autoriza o Poder Executivo
Municipal a receber em reversão, e mediante licitação
conceder direito real de uso de imóveis que especifica
e dá outras providências.
Art. 1o - Altera o art. 1o, caput e parágrafo único, da Lei n° 4.982/2022,
que passará a constar:
“Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
reversão o imóvel localizado na Rua: Eduardo Van Der Laars, s/n°, no
CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DA BR 277, com área de 3.641,03 m2,
referente à totalidade da Matrícula n° 11.015, do 1o Ofício de
Registro de Imóveis, e parte ideal de 1.265,03m2 da Matrícula n°
11.016 do 1o Ofício de Registro de Imóveis, correspondente a
conforme mapa e memorial descritivo elaborado pelo Município de Irati -
Paraná, conforme mapa e memorial descritivo e matrícula em anexo.
Parágrafo único - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao
Patrimônio Público Municipal tendo em vista acordo de anuência entre o
Município de Irati e a empresa R.K KASCZUK & CIA LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n°
22.196.632/0001-05, representada por seu proprietário Sr. RUBENS
KRUGER KASCZUK, o qual possui direito de uso real da área em
consonância com a Lei 4428/2017.
IRATI
PARANÁ
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 3 de maio de
’i
Jorge David Derbli Pinto rid Derbli Pm1
Prefeito Municipal
IRATE
P A R A N A
Prefeitura de Irati/Paraná. CNP.I: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, lrati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: nrefeiturairati2018@gmail.com
PROJETO DE LEI N° 018/2024
Súmula: Altera o art. 1o, caput e parágrafo único, da
Lei n° 4.982/2022, que Autoriza o Poder Executivo
Municipal a receber em reversão, e mediante licitação
conceder direito real de uso de imóveis que especifica
e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Trata-se, o presente projeto de lei, de correção necessária à Lei n°
4.982/2022, cujas modificações são necessárias para se efetivar a regularidade
documental da área de concessão da empresa R.K KASCZUK & CIA LTDA, bem como
em relação ao restante do imóvel que retornou à municipalidade.
Por um equívoco na descrição do referido artigo, inicialmente apenas
constou a reversão referente à Matrícula 11.016, no entanto, em análise aos mapas,
percebe-se que a área de fato revertida é aquela descrita na Matrícula 11.015, bem como
uma pequena parte ideal da Matrícula 11.016.
Assim sendo, não se tratando de alteração da da concessão, mas
apenas e tão somente de adequação da lei municipal, encaminhamos o presente projeto
de lei, que, confiantes no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa
de Leis, por certo terá aprovação unânime de Vossas Excelências.
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Atenciosamente,
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati
Secretaria de Arquitetura Engenharia e U rb anism o
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI/PR - CEP 84500-054
Fone (042) 3132-6100/3132-6154 | engenharia@irati.pr.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: URBANO - Condomínio Industrial
Proprietário: MUNICÍPIO DE IRATI -C N P J : 75.654.574/0001-82
Localização: Rua Eduardo Van Der Laars
Cidade: IRATI
Comarca: IRATI UF: PARANÁ
Documentação: Objeto da Matrícula 11.015 e 11.016
Área LOTE 01 e parte do LOTE 02 : 3.641,03 m2
DESCRIÇÃO
(Perímetro Geral)
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ponto 0/PP, de coordenadas N 7184632.661 m e E
539014.221 m, localizado entre a propriedade do Município de Irati (Lote 02 - Matrícula 11.016) e o
alinhamento predial a Rua da Eduardo Van Der Laars; deste segue confrontando com a propriedade
do Município de Irati (Lote 02 - Matrícula 11.016) , com azimute de 29°38’04” , medindo 54.00m até
o vértice P-001, de coordenadas N 7184679.598m e E 539040.922m; deste segue confrontando
com o alinhamento predial da Rua Miguel Mazur, com azimute de 301°59’52” , medindo 66.70 m até
o vértice P-002, de coordenadas N 7184714.941m e E 538984.356m; deste segue confrontando
com a propriedade de Begair Visinoni, com azimute de 209°38’04” , medindo 54.00 m até o vértice P003, de coordenadas N 7184668.004m e E 538957.654m; deste segue confrontando com o
alinhamento predial da Rua Eduardo Van Der Laars, com azimute de 121°59’52” , medindo 66.70 m
até o vértice 0/PP, de coordenadas N 7184632.661m e E 539014.221m; vértice inicial da descrição
deste perímetro ;
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e
encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Telefone (42)3132-6144 / 3132-6163
REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DO IMÓVEL GEORREFERENCIADO
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO GEORREFERENCIADO
SUB DIVISÃO DE ÁREA
Proprietário: M U N IC ÍP IO d e IR A T I
Localização : Rua Eduardo Van derLaars
Cidade: IRATI
Comarca: IRATI
Estado (UF): PR
Cartório: 1“ OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Matricula: 11.015 e 11.016
Ind. Fiscal:
03/03/2022
Data Levantamento: / /
Escala: 1/750
QUADRO DE ÁREAS
LOTE 01 e parte do LOTE 02 : Área : 3.641,03 m2
QUADRO DE ASSINATURAS
Propneráno(a)
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO GEORREFERENCIADO
SUB DIVISÃO DE ÁREA
Proprietário: M U N IC ÍP IO D E IR A T I
Localização : Rua Eduardo Van der Laars
Cidade: IRATI
Comarca IR ATI
Estado (UF): PR
Cartório: 1” OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Matricula. 11.015e 11.016
Ind. Fiscal:
03/03/2022
Data Levantamento. / /
Escala: 1/750
QUADRO DE ÁREAS
LOTE 01 e parte do LOTE 02 : Área : 3.641,03 mz
QUADRO DE ASSINATURAS
Propnerário(a)