IRATI
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. C N P J: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, lrati/PR. C E P 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 019/2024
Súmula: Altera os artigos 1°-A e 2°-A, da Lei n°
5107/2024, em relação ao índice de atualização
monetária.
Art. 1o - Altera o índice de correção monetária disposto no art. 1°-A, da
Lei n° 5107/2024, que passará a dispor com a seguinte redação:
“Art. 1-A - Para apuração dos montantes devidos a serem
parcelados, os valores originais serão atualizados mensalmente
pelo IPCA, acrescido de juros simples de taxa de 0,5% (meio por
cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento), acumulados desde
a data de vencimento até a data da consolidação do termo de
acordo de parcelamento. ”
Art. 2o - Altera o índice de correção monetária disposto no art. 2°-A, da
Lei n° 5107/2024, que passará a dispor com a seguinte redação:
“Art. 2-A - As prestações vencidas serão atualizadas
mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de taxa de
0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 10%> (dez por cento),
acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo
pagamento. ”
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 8 de maio de
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. C N P J: 75.654.574/0001-82
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PROJETO DE LEI N° 019/2024
Súmula: Altera os artigos 1°-A e 2°-A, da Lei n°
5107/2024, em relação ao índice de atualização
monetária.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Trata-se, o presente projeto de lei, de retificação necessária à Lei n°
5.107/2024, cujas modificações foram requeridas pelo Ministério da Previdência, o qual
notificou o CAPS e o ente municipal para as adequações necessárias à aprovação do
parcelamento dos débitos municipais para com o CAPSIRATI.
Ressalta-se que, no projeto anteriormente encaminhado a esta E. Casa
de Leis, houve a disposição de que as parcelas seriam atualizadas pelo índice IPCA-E,
em conformidade com o que prevê a Lei Municipal n° 5.011/2022, em seu artigo 62.
No entanto, o Ministério da Previdência, em nova análise, requereu a
correção da legislação, a fim de que a atualização monetária se dê pelo índice IPCA, o
qual tem atualização mensal, diferentemente do IPCA-E, que é atualizado
trimestralmente.
Assim sendo, não se tratando de alteração da situação do parcelamento,
mas apenas e tão somente de adequação da lei municipal, encaminhamos o presente
projeto de lei, que, confiantes no alto grau de espírito público que norteia as decisões
desta Casa de Leis, por certo terá aprovação unânime de Vossas Excelências.
Atenciosamente,
Jorge David Derbli Pmto
Prefeito Municipal