Prefeitura de Irati/Paraná. C N P J: 75.654.574/0001-82
Rua Ccl. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: nrefeiturairati2018@gmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 020/2024
Súmula: Autoriza o executivo municipal a auxiliar com
pessoal, materiais e equipamentos, outros municípios
ou estados em situação de emergência ou de
calamidade pública, e dá outras providências.
Art. 1o - Fica autorizado o executivo municipal a auxiliar com
pessoal e envio de materiais e equipamentos de propriedade do Município de Irati ou a
ele cedidos ou doados, outros municípios ou estados brasileiros em situação de
emergência ou de calamidade pública.
Parágrafo único. Sempre que possível as ações serão
organizadas e realizadas de forma articulada com a Defesa Civil Municipal, Estadual e
Federal, bem como com outros órgãos e entidades assistenciais e correlatos.
Art. 2o - As despesas com a execução da presente lei correrão à
conta das dotações previstas na Lei Orçamentária Anual do Município, autorizada a
abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, se necessário.
Art. 3o - As normas necessária para atingir os objetivos desta lei
poderão ser estabelecidas por decreto do executivo municipal.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
IRATI
PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de maio de
2024.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CNP.I: 75.654.574/0001-82
Rua C el. Emílio Gomes, n° 022, Centro, lrati/PR. C E P 84.500-054
Fone: (42)3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
PROJETO DE LEI N° 020/2024
Súmula: Autoriza o executivo municipal a auxiliar com
pessoal, materiais e equipamentos, outros municípios
ou estados em situação de emergência ou de
calamidade pública, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente projeto de lei que se apresenta para Vossas Excelências tem
o escopo de se obter autorização, desta E. Casa de Leis, para que o executivo municipal
possa auxiliar com pessoal e envio de materiais e equipamentos de propriedade do
Município de Irati ou a ele cedidos ou doados, outros municípios ou estados brasileiros
em situação de emergência ou de calamidade pública.
Tal iniciativa fora realizada recentemente pelo Município de Rebouças,
que publicou a Lei Municipal n° 2586/2024, a fim de auxiliar, a princípio, o Estado do Rio
Grande do Sul, fortemente atingido com uma tragédia climática que deixou quase 90%
dos municípios do referido estado em situação de emergência e calamidade pública,
decorrentes das fortes chuvas que inundaram o Estado.
Em matéria recentíssima1, aufere-se que, ao todo, há 70.772 pessoas
em abrigos, 337.346 desalojados, e 756 pessoas feridas socorridas.
Além disso, infelizmente, das pelo menos 1,9 milhão de pessoas
atingidas, já são 116 mortes confirmadas em decorrência das chuvas e há, ainda, o
registro de 143 desaparecidos.
Assim, não há dúvidas sobre a necessidade e o interesse público da
nação brasileira em auxiliar, como for possível, dentro da capacidade de cada ente, na
reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul.
IRATI
PARANÁ
1 https://oglobo.globo.com/brasil/sos-rio-grande-do-sul/noticia/2024/05/10/chuvas-no-rio-grande-do-sulquase-90percent-dos-municipios-do-estado-ja-foram-afetados.ghtml
I RÄT! Prefeitura de Irati/Paraná. C N P J: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054
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Por essas razões e, espelhando-se na lei aprovada pelo Município de
Rebouças, encaminho o presente projeto para análise de Vossas Excelências, a fim de
que Irati também possa auxiliar na ação solidária em prol do Rio Grande do Sul,
disponibilizando, para tanto, pessoal, bem como materiais e equipamentos para o referido
Estado.
Além disso, é importante destacar que a autorização legislativa servirá
como garantia para que em outras situações de emergência e calamidade, o Município de
Irati, conhecido pela solidariedade da população, também possa auxiliar àqueles que
possam se encontrar em situação de vulnerabilidade.
Não menos importante, entende-se que é necessária a proposição de
projetos como o presente para que outros municípios também sigam este exemplo -
assim como fomos influenciados por Rebouças -, para que haja uma construção coletiva
em prol da solidariedade e ajuda ao próximo.
Assim sendo, demonstrado o interesse público e relevância da matéria,
encaminhamos o presente projeto de lei, que, confiantes no alto grau de espírito público
que norteia as decisões desta Casa de Leis, por certo terá aprovação unânime de Vossas
Excelências.
Atenciosamente,
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal