materia nº 19/2024

 PROJETO DE LEI Nº 019/2024
Súmula: Acrescenta os artigos 235-A, 235-B, 235-C, 235-
D e 235-E à Lei Municipal nº 1.796 de 24 de dezembro de 
2001, que institui o Código Tributário Municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1º - Ficam acrescidos os artigos 235-A, 235-B, 235-C, 235-
D, 235-E e 235-F à Lei Municipal nº 1.796 de 24 de dezembro de 2001, que institui o 
Código Tributário Municipal, com as seguintes redações:
“Art. 235-A. O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, 
poderá ser parcelado em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida 
incidência de juros e correção monetária pelos índices previstos nesta Lei.
§ 1º O parcelamento de que trata o caput deste artigo poderá ser 
solicitado pelo sujeito passivo estabelecido no art. 229 ou por terceiro interessado com 
procuração com poderes específicos.
§ 2º As escrituras públicas de compra e venda já existentes até 
a data da publicação da presente Lei não terão o direito ao parcelamento do ITBI. 
Art. 235-B. O parcelamento do ITBI será concedido durante a 
lavratura do instrumento que servir de base à transmissão do bem imóvel e somente 
alcança os imóveis que não possuam débitos de qualquer natureza com o Município.
§ 1º A primeira parcela, de que trata o caput deste artigo, deverá 
ser paga no ato do requerimento do parcelamento.
§ 2º Considera-se sem efeito o requerimento de parcelamento 
sem o pagamento tempestivo da 1ª (primeira) parcela.
§ 3º A falta de pagamento de qualquer das parcelas, nos termos 
deste artigo, configura inadimplemento da prestação causando o imediato 
cancelamento do parcelamento e antecipação do saldo restante, sendo vedado o seu 
reparcelamento, implicando o impedimento da efetivação do registro do instrumento 
sem a efetiva quitação do valor devido. 
Art. 235-C. Somente após a quitação integral do parcelamento 
será autorizado o registro do instrumento que servir de base para a transmissão do bem 
imóvel. 
Art. 235-D. O lançamento do parcelamento do ITBI deverá 
ocorrer isoladamente, não sendo permitido fazê-lo em conjunto com qualquer outro 
crédito de natureza, tributária ou não tributária, inscrito ou não em dívida ativa. 
Art. 235-E. O imóvel que possua em sua inscrição municipal, 
lançamento do ITBI, com parcelas vincendas e/ou vencidas, ficará impedido de nova 
transmissão, independente que desta venha a provir imunidade, isenções, tributações 
de impostos distintos, incidência ou não do ITBI, salvo em caso de quitação integral do 
parcelamento.” 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após 45 (quarenta e cinco dias) 
da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Irati, em 10 de maio de 2024.
DR. JOÃO HENRIQUE DUARTE
Vereador
JUSTIFICATIVA
Pretende-se através do presente Projeto de Lei a autorização 
legislativa, para autorizar o Poder Executivo a realizar o parcelamento do pagamento do 
ITBI em até 06 (seis) parcelas, facilitando assim a regularização de inúmeras 
transferências imobiliárias no território municipal.
Cabe destacar que a presente proposta não acarreta custos ao 
Poder Executivo, muito menos renúncia de receita, ao contrário, estimula o pagamento 
do imposto e fomenta a regularização dos negócios e demais atos que estão sujeitos ao 
pagamento do ITBI.
Desta forma, contamos com o apoio e a colaboração dos demais 
pares para sua aprovação. 
DR. JOÃO HENRIQUE DUARTE
Vereador