materia nº 22/2024

Gabinete
PREFEITURA_ DE
IRATI
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 022/2024
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar 
a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de 
até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no Orçamento 
do Município de Irati, para o exercício de 2024.
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir crédito adicional especial no PPA/LDO e no orçamento do município de Irati, para o 
exercício de 2024, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mediante as 
seguintes providencias:
1- Inclusão de rubricas de despesas nas dotações orçamentárias:
Saplementacào
04.000. 00.000.0000.0.000.
04.006.00. 000.0000.0.000.
04.006.04.122.0402.2.053.
781- 3.3.00.34.00.00
T0tal Sup lemeataçào: 200.000,00
SEC DE AD MINIS TE AC AO E REC HUMANOS 
DEPTO DE ADMN1STRÂCAO GERAL
AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS 
HUMANOS
01000 OUTRAS DESPES AS DE PE5SOAL 200.000,00
DECORRENTES DE CONTRATOS DE 
TERCEIRIZAÇÃO
Art. 2o - Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão utilizados o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
Redução
04.000. 00.000.0000.0.000.
04.006.00. 000.0000.0.000.
04.006.04.122.0402.2.053.
19 - 3.3.90.39.00.00
T atai Redução: 200.000,00
SEC DE ADMINISTRAÇÃO E REC HUMANOS 
DEPTO DE ADNDNISTRACAO GERAL.
AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS 
HUMANOS
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 200.000,00
JURÍDICA
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de maio % ’
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
PRE_FEITURA DE
I RATI
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
Gabinete
PROJETO DE LEI N° 022/2024
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar 
a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de 
até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no Orçamento 
do Município de Irati, para o exercício de 2024.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a abertura 
de crédito adicional especial no PPA/LDO e no Orçamento Municipal , no valor de até R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais) e será utilizado para o pagamento de serviços 
terceirizados para a Administração Municipal.
Cabe ressaltar, que por um lapso, não foi incluída essa dotação 
orçamentária na Secretaria Municipal de Administração, estando esse elemento de 
despesas 33.90.34.00.00-0utras Despesas de Pessoal Decorrentes de Terceirização, 
alocado naturalmente em outras Secretarias Municipais, fazendo-se necessário o ajuste 
na Secretaria em pauta.
Os recursos financeiros envolvidos, já estão alocados na 
própria Secretaria de Administração, por meio do qual serão cancelados de outro 
elemento de despesa e alocados em secretarias diversas nesse novo apontado no 
projeto.
Certos da aprovação de Vossas Excelências, subscrevemo￾nos reiterando votos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100