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materia nº 90/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 90 / 2015
Date 2015-09-14
EmentaSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 090/2015 SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 090/2015 
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Irati, 
Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2016, e dá outras 
providências. 
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Irati, Estado do Paraná, 
para o exercício financeiro de 2016, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade 
Social do Município e os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 136.487.476,20 
(cento e trinta e seis milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e 
setenta e seis reais e vinte centavos) e fixa a Despesa em igual importância, assim 
distribuídos: 
I - R$ 123.425.865,20 (cento e vinte e três milhões, quatrocentos 
e vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) do Orçamento 
Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, e aos Fundos Municipais de 
contabilidade centralizada legalmente instituídos. 
II - R$ 13.061.611,00 (treze milhões, sessenta e um mil e 
seiscentos e onze reais) do Orçamento da Seguridade Social do Município que 
compreende a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Irati. 
Art. 2º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento 
da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, 
segundo as seguintes estimativas: 
I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS 
RECEITAS CORRENTES 123.164.099,00
 RECEITA TRIBUTÁRIA 20.334.042,00
 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 4.537.923,00
 RECEITA PATROMINIAL 706.468,00
 RECEITA DE SERVIÇOS 2.269.482,00
 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 93.263.588,00
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.052.596,00
RECEITAS DE CAPITAL 13.015.165,00
 OPERAÇÃO DE CRÉDITO 13.000.000,00
 ALIENAÇÃO DE BENS 15.165,00
SUBTOTAL 136.179.264,00
 DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB 12.691.787,80
TOTAL 123.487.476,20
II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA 
CAIXA E APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNIC DE IRATI 
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 13.000.000,00
 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 3.000.000,00
 RECEITA PATRIMONIAL 2.000.000,00
 RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA 8.000.000,00
 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA 61.611,00
TOTAL 13.000.000,00
TOTAL CONSOLIDADO 136.487.476,20
Art. 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição 
entre os Órgãos: 
 I - Orçamento Fiscal 
LEGISLATIVO MUNICIPAL 2.905.937,00
 CÂMARA MUNICIPAL 2.905.937,00
GABINETE DO PREFEITO 669.068,14
 GABINETE DO PREFEITO 669.068,14
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 7.002.840,35
 DEPTO DE ARQUIVOS E DOCUMENTAÇÃO 141.617,00
 DEPTO DE RECURSOS HUMANOS E PESSOAL 314.383,40
 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS 4.293.465,68
 DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO 55.250,00
 DEPTO TECNOL E INFRA ESTRUT DE NFORMÁTICA 259.889,00
 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.938.235,27
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 87.179,20
 JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 87.179,20
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 3.321.507,22
 DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO 1.857.736,22
 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 521.414,00
 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS 447.753,00
 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E TESOURARIA 494.604,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 33.281.133,51
 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 20.627.494,95
 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 6.765.789,31
 DEPTO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 25.000,00
 DEPTO TÉCNICO E DE EDUCAÇÃO ESPECIAL 161.870,42
 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 5.052.269,26
 DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO DA SEC DE EDUCAÇÃO 602.780,94
 DEPTO DE ARTE, EDUC FÍSICA E ENSINO RELIGIOSO 45.928,63
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 21.834.698,37
 FUNDO MUNIC DE SAÚDE/DEPTO MÉDICO 19.063.755,71
 FUNDO MUN SAÚDE/DEPTO ENFERM E ASS FARMAC 1.086.475,82
 FUNDO MUN SAÚDE/DEPTO EDUC E VIGIL EM SAÚDE 1.684.466,84
SECRETARIA DE ARQUITETURA ENGENHARIA E URBANISMO 1.297.447,62
 DEPTO DE ARQUITETURA ENGENHARIA E URBANISMO 1.283.447,62
 DEPARTAMENTO DE TOPOGRAFIA 14.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.221.419,94
 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS 2.554.138,32
 FMAS-DEP GEST CAD/PROT SOC BAS/DEP PROT ESP 1.030.647,42
 FMDÇA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 483.165,36
 DEPTO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL 153.468,84
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 22.528.910,29
 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 21.582.765,98
 DEPTO DE TRÂNSITO E FISCALIZAÇÃO RODOVIÁRIA 946.144,31
SECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 1.866.255,94
 DEPTO PLANEJAMENTO ESTRATÉG ECONOM FINANC 1.866.255,94
SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEG ALIMENTAR 2.491.727,51
 DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST 2.482.765,83
 DEPTO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS RURAIS 8.961,68
OUVIDORIA PÚBLICA MUNICIPAL 48.169,05
 OUVIDORIA PÚBLICA MUNICIPAL 48.169,05
PROCURADORIA GERAL 128.875,73
 ASSESSORIA JURÍDICA 128.875,73
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1.179.141,66
 DEPTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA 1.179.141,66
ASSESSORIA ESP DE SEGURANÇA PÚBL E DEFESA CIVIL 255.070,00
 FUNREBOM IRATI 255.070,00
SECRETARIA DA CULTURA, PATRIM HIST E LEGADO ÉTNICO 1.708.204,94
 DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO 1.607.386,00
 DEPTO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E MUSEOLOGIA 100.818,94
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 231.874,00
 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 231.874,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1.599.884,31
 DEPTO DE INDÚSTRIA COM E RELAÇ DO TRABALHO 938.177,31
 DEPARTAMENTO DE TURISMO E EVENTOS 661.707,00
SECRETARIA DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 6.412.897,02
 DEPTO DE SANEMANETO BÁSICO E RESÍD SOLIDOS 2.000.000,00
 DEPTO ESTUDOS ECOL DE PRES E EDUC AMBIENTAL 1.495.656,66
 DEPTO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO 2.917.240,36
SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 4.304.062,30
 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RURAIS 4.304.062,30
SECRETARIA MUNIC DE ESPORTES E LAZER 4.134.713,00
 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER 4.134.713,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1.847.636,10
 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1.847.636,10
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 67.212,00
 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 67.212,00
TOTAL 123.425.865,20
I - Orçamento da Seguridade Social 
CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERV DE IRATI 13.061.611,00
CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERV DE IRATI 13.061.611,00
 TOTAL 13.061.611,00
 TOTAL CONSOLIDADO 136.487.476,20
Art. 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas 
e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei. 
Art. 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes
Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos 
termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964: 
I - do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, 
que fixa as despesas a serem realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2016 em 
R$ 16.215.458,00 (dezesseis milhões, duzentos e quinze mil, quatrocentos e cinquenta e 
oito reais). 
II - do Fundo Municipal de Saúde - FMS, que fixa a sua despesa para 
o exercício de 2016 em R$ 21.834.698,37 (vinte e um milhões, oitocentos e trinta e quatro 
mil, seiscentos e noventa e oito reais e trinta e sete centavo); 
III - do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, que fixa a sua 
despesa para o exercício de 2016 na importância de R$ 1.030.647,42 (hum milhão, trinta 
mil, seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos). 
Assim distribuídos: 
- Proteção Social Básica no valor de R$ 180.202,00 (cento e oitenta 
mil, duzentos e dois reais). 
- Proteção Social Especial no valor de R$ 380.199,00 (trezentos e 
oitenta mil, cento e noventa e nove reais). 
- Qualificação de Gestão SUAS no valor de R$ 9.930,00 (nove mil, 
novecentos e trinta reais). 
- Recursos livres aplicados no Fundo Municipal de Assistência Social 
no valor de R$ 460.316,42 (quatrocentos e sessenta mil, trezentos e dezesseis reais e 
quarenta e dois centavos). 
IV – do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 
FMDCA, que fixa sua despesa para o exercício de 2016 na importância de R$ 483.165,36
(quatrocentos e oitenta e três mil, cento e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos). 
 
Art. 6º - O Orçamento da Seguridade Social do Município relativo a 
Caixa de Pensão e Aposentadoria dos Servidores Públicos de Irati, de contabilidade 
descentralizada, é fixado para o exercício de 2016 em R$ 13.061.611,00 (treze milhões, 
sessenta e um mil, seiscentos e onze reais). 
 
Art. 7º - Ficam os órgãos do Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da 
Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 5% (cinco por cento) 
do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais 
suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 
17 de março de 1964. 
Parágrafo único: O percentual constante no caput deste artigo 
poderá ser utilizado para alterações orçamentárias do tipo transferência, transposição e 
remanejamento de conformidade definido na Instrução Normativa 11/2007 do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná. 
Art. 8º - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a efetuar, não 
contando para o percentual de que trata o artigo anterior: 
I - Alterações orçamentárias do tipo transferência desde que se 
limitam ao mesmo projeto/atividade e mesma categoria de despesa entre fontes livres e ou 
vinculadas. 
II - Alterações Orçamentárias que tem como fonte de recurso o 
superávit de exercícios anteriores e o excesso de arrecadação. 
Art. 9º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos 
adicionais suplementares ao seu orçamento até o mesmo limite fixado no artigo 7º para o 
Executivo Municipal, através de Resolução, servindo como recursos para tais 
suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo. 
Art. 10 - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 7º 
ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de 
dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o 
remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, 
fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo. 
Art. 11 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as
medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da 
receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação 
da receita até o limite legalmente permitido. 
Art. 12 - Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações 
de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando 
considerada necessária à movimentação e a mesma favorecer a execução das ações 
previstas no orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 
4320/64 de 17/03/64. 
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de 
novembro de 2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 090/2015 
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Irati, 
Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2016, e dá outras 
providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente 
Nobres Vereadores 
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o 
substitutivo ao Projeto de Lei nº 090/2015, que dispõe sobre a Lei Orçamentária para o 
Exercício de 2016, onde foram refeitos os ajustes necessários ao orçamento/2016, devido à 
desaprovação da criação do Departamento de Projetos e Ações Comunitárias. 
Salientamos que as propostas orçamentárias da Câmara 
Municipal e CAPSIRATI permaneceram inalteradas. 
No anexo do projeto de Lei figuram anexos constantes da Lei nº 
4.320/1964. 
O Projeto de Lei ora encaminhado, constitui diploma que tem por 
escopo refletir objetivos visados pela administração dentro dos limites do orçamento. 
Contando com o apoio e aprovação desse Legislativo, em função 
de que o referido Projeto representa os objetivos a serem atingidos pela administração 
municipal, agradecemos reiterando protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal

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