| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2015 |
| Date | 2015-09-14 |
| Ementa | SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 090/2015 SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 443 |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 090/2015 Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Irati, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências. Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Irati, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2016, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 136.487.476,20 (cento e trinta e seis milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte centavos) e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuídos: I - R$ 123.425.865,20 (cento e vinte e três milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, e aos Fundos Municipais de contabilidade centralizada legalmente instituídos. II - R$ 13.061.611,00 (treze milhões, sessenta e um mil e seiscentos e onze reais) do Orçamento da Seguridade Social do Município que compreende a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Irati. Art. 2º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas: I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS RECEITAS CORRENTES 123.164.099,00 RECEITA TRIBUTÁRIA 20.334.042,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 4.537.923,00 RECEITA PATROMINIAL 706.468,00 RECEITA DE SERVIÇOS 2.269.482,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 93.263.588,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.052.596,00 RECEITAS DE CAPITAL 13.015.165,00 OPERAÇÃO DE CRÉDITO 13.000.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS 15.165,00 SUBTOTAL 136.179.264,00 DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB 12.691.787,80 TOTAL 123.487.476,20 II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA CAIXA E APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNIC DE IRATI RECEITA ORÇAMENTÁRIA 13.000.000,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 3.000.000,00 RECEITA PATRIMONIAL 2.000.000,00 RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA 8.000.000,00 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA 61.611,00 TOTAL 13.000.000,00 TOTAL CONSOLIDADO 136.487.476,20 Art. 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos: I - Orçamento Fiscal LEGISLATIVO MUNICIPAL 2.905.937,00 CÂMARA MUNICIPAL 2.905.937,00 GABINETE DO PREFEITO 669.068,14 GABINETE DO PREFEITO 669.068,14 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 7.002.840,35 DEPTO DE ARQUIVOS E DOCUMENTAÇÃO 141.617,00 DEPTO DE RECURSOS HUMANOS E PESSOAL 314.383,40 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS 4.293.465,68 DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO 55.250,00 DEPTO TECNOL E INFRA ESTRUT DE NFORMÁTICA 259.889,00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.938.235,27 JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 87.179,20 JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 87.179,20 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 3.321.507,22 DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO 1.857.736,22 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 521.414,00 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS 447.753,00 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E TESOURARIA 494.604,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 33.281.133,51 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 20.627.494,95 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 6.765.789,31 DEPTO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 25.000,00 DEPTO TÉCNICO E DE EDUCAÇÃO ESPECIAL 161.870,42 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 5.052.269,26 DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO DA SEC DE EDUCAÇÃO 602.780,94 DEPTO DE ARTE, EDUC FÍSICA E ENSINO RELIGIOSO 45.928,63 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 21.834.698,37 FUNDO MUNIC DE SAÚDE/DEPTO MÉDICO 19.063.755,71 FUNDO MUN SAÚDE/DEPTO ENFERM E ASS FARMAC 1.086.475,82 FUNDO MUN SAÚDE/DEPTO EDUC E VIGIL EM SAÚDE 1.684.466,84 SECRETARIA DE ARQUITETURA ENGENHARIA E URBANISMO 1.297.447,62 DEPTO DE ARQUITETURA ENGENHARIA E URBANISMO 1.283.447,62 DEPARTAMENTO DE TOPOGRAFIA 14.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.221.419,94 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS 2.554.138,32 FMAS-DEP GEST CAD/PROT SOC BAS/DEP PROT ESP 1.030.647,42 FMDÇA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 483.165,36 DEPTO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL 153.468,84 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 22.528.910,29 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 21.582.765,98 DEPTO DE TRÂNSITO E FISCALIZAÇÃO RODOVIÁRIA 946.144,31 SECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 1.866.255,94 DEPTO PLANEJAMENTO ESTRATÉG ECONOM FINANC 1.866.255,94 SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEG ALIMENTAR 2.491.727,51 DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST 2.482.765,83 DEPTO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS RURAIS 8.961,68 OUVIDORIA PÚBLICA MUNICIPAL 48.169,05 OUVIDORIA PÚBLICA MUNICIPAL 48.169,05 PROCURADORIA GERAL 128.875,73 ASSESSORIA JURÍDICA 128.875,73 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1.179.141,66 DEPTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA 1.179.141,66 ASSESSORIA ESP DE SEGURANÇA PÚBL E DEFESA CIVIL 255.070,00 FUNREBOM IRATI 255.070,00 SECRETARIA DA CULTURA, PATRIM HIST E LEGADO ÉTNICO 1.708.204,94 DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO 1.607.386,00 DEPTO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E MUSEOLOGIA 100.818,94 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 231.874,00 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 231.874,00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1.599.884,31 DEPTO DE INDÚSTRIA COM E RELAÇ DO TRABALHO 938.177,31 DEPARTAMENTO DE TURISMO E EVENTOS 661.707,00 SECRETARIA DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 6.412.897,02 DEPTO DE SANEMANETO BÁSICO E RESÍD SOLIDOS 2.000.000,00 DEPTO ESTUDOS ECOL DE PRES E EDUC AMBIENTAL 1.495.656,66 DEPTO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO 2.917.240,36 SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 4.304.062,30 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RURAIS 4.304.062,30 SECRETARIA MUNIC DE ESPORTES E LAZER 4.134.713,00 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER 4.134.713,00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1.847.636,10 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1.847.636,10 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 67.212,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 67.212,00 TOTAL 123.425.865,20 I - Orçamento da Seguridade Social CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERV DE IRATI 13.061.611,00 CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERV DE IRATI 13.061.611,00 TOTAL 13.061.611,00 TOTAL CONSOLIDADO 136.487.476,20 Art. 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei. Art. 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964: I - do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, que fixa as despesas a serem realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2016 em R$ 16.215.458,00 (dezesseis milhões, duzentos e quinze mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais). II - do Fundo Municipal de Saúde - FMS, que fixa a sua despesa para o exercício de 2016 em R$ 21.834.698,37 (vinte e um milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e noventa e oito reais e trinta e sete centavo); III - do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, que fixa a sua despesa para o exercício de 2016 na importância de R$ 1.030.647,42 (hum milhão, trinta mil, seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos). Assim distribuídos: - Proteção Social Básica no valor de R$ 180.202,00 (cento e oitenta mil, duzentos e dois reais). - Proteção Social Especial no valor de R$ 380.199,00 (trezentos e oitenta mil, cento e noventa e nove reais). - Qualificação de Gestão SUAS no valor de R$ 9.930,00 (nove mil, novecentos e trinta reais). - Recursos livres aplicados no Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 460.316,42 (quatrocentos e sessenta mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos). IV – do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, que fixa sua despesa para o exercício de 2016 na importância de R$ 483.165,36 (quatrocentos e oitenta e três mil, cento e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos). Art. 6º - O Orçamento da Seguridade Social do Município relativo a Caixa de Pensão e Aposentadoria dos Servidores Públicos de Irati, de contabilidade descentralizada, é fixado para o exercício de 2016 em R$ 13.061.611,00 (treze milhões, sessenta e um mil, seiscentos e onze reais). Art. 7º - Ficam os órgãos do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 5% (cinco por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964. Parágrafo único: O percentual constante no caput deste artigo poderá ser utilizado para alterações orçamentárias do tipo transferência, transposição e remanejamento de conformidade definido na Instrução Normativa 11/2007 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 8º - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a efetuar, não contando para o percentual de que trata o artigo anterior: I - Alterações orçamentárias do tipo transferência desde que se limitam ao mesmo projeto/atividade e mesma categoria de despesa entre fontes livres e ou vinculadas. II - Alterações Orçamentárias que tem como fonte de recurso o superávit de exercícios anteriores e o excesso de arrecadação. Art. 9º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao seu orçamento até o mesmo limite fixado no artigo 7º para o Executivo Municipal, através de Resolução, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo. Art. 10 - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 7º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo. Art. 11 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido. Art. 12 - Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada necessária à movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de novembro de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 090/2015 Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Irati, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente Nobres Vereadores Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o substitutivo ao Projeto de Lei nº 090/2015, que dispõe sobre a Lei Orçamentária para o Exercício de 2016, onde foram refeitos os ajustes necessários ao orçamento/2016, devido à desaprovação da criação do Departamento de Projetos e Ações Comunitárias. Salientamos que as propostas orçamentárias da Câmara Municipal e CAPSIRATI permaneceram inalteradas. No anexo do projeto de Lei figuram anexos constantes da Lei nº 4.320/1964. O Projeto de Lei ora encaminhado, constitui diploma que tem por escopo refletir objetivos visados pela administração dentro dos limites do orçamento. Contando com o apoio e aprovação desse Legislativo, em função de que o referido Projeto representa os objetivos a serem atingidos pela administração municipal, agradecemos reiterando protestos de consideração e apreço. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal