| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2015 |
| Date | 2015-09-14 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2º E ART. 3º DA LEI Nº 3822/2014. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 091/2015 Súmula: Altera o art. 2º e art. 3º da Lei nº 3822/2014. Art. 1° - O art. 2º da Lei nº 3822 de 07 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° - Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia até o valor máximo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no Município”. Art. 2° - O art. 3º da Lei nº 3822 de 07 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o custeio de despesas com alimentação no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) ”. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de setembro de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 091/2015 Súmula: Altera o art. 2º e art. 3º da Lei nº 3822/2014. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. A Lei Municipal nº 3822/2014 – Concede Auxílios Financeiros aos médicos participantes do PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. Para que possamos dar continuidade a este Projeto, necessário se faz a adequação do índice inflacionário para custeio de despesas com moradia e alimentação. Assim sendo, estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis o projeto de lei em tela que altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 3822/2014. Aguardamos a aprovação do projeto, confiando no alto discernimento e espírito cívico que norteiam as decisões de Vossas Excelências. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 091/2015 Súmula: Altera o art. 2º e art. 3º da Lei nº 3822/2014.