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materia nº 91/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 91 / 2015
Date 2015-09-14
EmentaALTERA O ART. 2º E ART. 3º DA LEI Nº 3822/2014.
native_id444

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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à 
espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 091/2015 
Súmula: Altera o art. 2º e art. 3º da Lei nº 3822/2014. 
Art. 1° - O art. 2º da Lei nº 3822 de 07 de maio de 2014, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 2° - Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao 
custeio de despesas com moradia até o valor máximo de R$ 2.500,00 (dois mil e 
quinhentos reais) mensais, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação 
de imóvel praticado no Município”. 
Art. 2° - O art. 3º da Lei nº 3822 de 07 de maio de 2014, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 3º - Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o 
custeio de despesas com alimentação no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) ”. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de setembro 
de 2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 091/2015 
Súmula: Altera o art. 2º e art. 3º da Lei nº 3822/2014. 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
A Lei Municipal nº 3822/2014 – Concede Auxílios Financeiros aos 
médicos participantes do PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. 
Para que possamos dar continuidade a este Projeto, necessário se 
faz a adequação do índice inflacionário para custeio de despesas com moradia e alimentação. 
Assim sendo, estamos encaminhando para apreciação desta Casa 
de Leis o projeto de lei em tela que altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 3822/2014. 
Aguardamos a aprovação do projeto, confiando no alto discernimento 
e espírito cívico que norteiam as decisões de Vossas Excelências. 
 Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 091/2015 
Súmula: Altera o art. 2º e art. 3º da Lei nº 3822/2014. 
 

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