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Gabinete
PREFEITUJRA DE
IRATI
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 023/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder
premiação ao Concurso Rainha e Princesas da
EXPOIRATI, e dá outras providências.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o
Concurso Rainha e Princesas da EXPOIRATI, dando como incentivo premiações em
moeda corrente para os melhores colocados.
Art. 2o - Os pagamentos das premiações serão efetuados pelo
Município em moeda corrente, com os respectivos descontos de Imposto de Renda
conforme legislação Federal existente. Serão premiados:
RAINHA
Uma faixa
Premiação em dinheiro de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
1a PRINCESA
Uma faixa
Premiação em dinheiro de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
2a PRINCESA
Uma faixa
Premiação em dinheiro de R$ 1.000,00 (mil reais)
Art. 3o - As despesas relativas aos pagamentos das premiações do
referido concurso, correrão por conta de dotação orçamentária, já apropriada no
orçamento municipal 2024.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de junho
de 2024.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
Gabinete
PROJETO DE LEI N° 023/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder
premiação ao Concurso Rainha e Princesas da
EXPOIRATI, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O Projeto de Lei n° 023/2024, em tela, visa autorizar o
Executivo Municipal a conceder premiação ao Concurso Rainha e Princesas da
EXPOIRATI.
participantes para a EXPOIRATI, por meio de um concurso com votação aberta ao
público, fazendo com que a comunidade participe das ações promovidas pela
Administração Pública municipal.
realizada em dinheiro, conforme a categoria, contemplando a primeira, segunda e terceira
colocadas.
Certos de merecer a habitual atenção por parte desta Colenda
Casa de Leis, reiteramos protestos de consideração e apreço.
O referido projeto tem o objetivo de trazer ainda mais
A premiação servirá como incentivo aos participantes, e será
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
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