PREFEI T URA DE
IRÃTI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 024/2024
Súmula: Institui o programa de “Guarda Subsidiada
Provisória” no Município de Irati, e dá outras
providências.
Art. 1o - Fica instituído, no Município de Irati, o Programa de “Guarda
Subsidiada Provisória” destinado a crianças e/ou adolescentes que estejam com seus
direitos violados em situação de ameaça e morte, nos casos em que se fizer necessário o
afastamento imediato do convívio familiar e houver possibilidade de acolhimento por suas
famílias extensas e/ou ampliadas ou mesmo por pessoa com a qual mantenham laço
afetivo.
Art. 2° O Programa de “Guarda Subsidiada Provisória” será
coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, executado e acompanhado
pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, no âmbito do
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI.
Art. 3o São diretrizes do Programa de “Guarda Subsidiada
Provisória”:
I - evitar o acolhimento institucional de crianças e adolescentes em
situação de ameaça de morte e que estejam com seus direitos violados;
II - evitar a ruptura de grupo de irmãos;
III - assegurar a convivência familiar e a convivência comunitária.
Art. 4o O Programa de “Guarda Subsidiada Provisória”, como
instrumento de garantia de convivência familiar e comunitária, possui a finalidade de
auxiliar o custeio de despesas geradas com os cuidados relativos a crianças e a
adolescentes inseridos em famílias extensas e/ou ampliadas ou sob a guarda e os
cuidados de pessoa com quem mantenham laço afetivo.
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Art. 5o Para os efeitos desta lei, considera-se:
I - família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da
unidade pai, mãe e filhos, ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os
quais a criança e/ou o adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade e
afetividade;
II - laço afetivo: vínculo simbólico, sendo o laço existente entre a
criança e/ou o adolescente com pessoa com a qual possua relação de afeto, carinho,
amor, respeito e cuidado;
III - convivência familiar e comunitária: o direito assegurado a
crianças e aos adolescentes de terem condições protegidas e saudáveis para o seu
desenvolvimento e estabilidades nas dimensões do indivíduo e da sociedade: físico,
psíquico e social, pressupondo a existência da família e da comunidade, como espaços
capazes de propiciar à criança e ao adolescente a proteção e a efetivação dos direitos
próprios à condição da pessoa em desenvolvimento e, tendo, como matriz o artigo 227 da
Constituição Federal de 1.988, que impõe à família, à sociedade e ao Estado, o dever de
assegurar o direito à vida, à saúde e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único: Para os fins dispostos no inciso II deste artigo,
considera-se também como laço afetivo aquele, ainda que não biológico, mas que se
sobreponha a esse vínculo, havendo, significativamente, reconhecimento de papéis
mútuos construídos por laços simbólicos e afetivos.
Art. 6o Serão beneficiários do Programa de “Guarda Subsidiada
Provisória” as crianças e/ou adolescentes com os direitos violados em situação ameaça
de morte, perda dos pais pelo COVID, desconhecidos ou que tenham sido suspensos ou
destituídos do poder familiar, devendo ser acompanhados pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, mediante o Centro de Referência Especializado de Assistência Social
- CREAS, no âmbito do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e
Indivíduos - PAEFI, para o acolhimento por suas famílias extensas e/ou ampliadas ou por
pessoa com a qual mantenham laço afetivo, desde que atendam às seguintes condições:
I - necessidade de afastamento imediato do convívio familiar;
II - submissão e análise interdisciplinar realizado pela equipe técnica
do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, com a finalidade
de acolhida da família candidata a guardiã, sempre visando ao pleno desenvolvimento da
criança e/ou adolescente;
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III - a família de origem e a guardiã estejam inscritas no Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal - CAD ÚNICO;
IV - tenham fixado domicílio, inclusive a família candidata a guardiã,
comprovadamente, nos municípios do Estado do Paraná;
V - esteja sendo acompanhado pelo Ministério Público do Estado do
Paraná e pela Vara da Infância e da Juventude da Comarca;
VI - tenha sido expedido termo de guarda pelo Juízo de Direito da
Vara da Infância e Juventude da Comarca;
VII - a criança e/ou adolescente esteja devidamente matriculado na
rede de ensino e frequentando as aulas;
VIII - comprovação de atualização da vacinação da criança e/ou
adolescente beneficiário;
IX - compromisso firmado pela família guardiã de que o benefício
recebido será utilizado exclusivamente para suprir as necessidades da criança e/ou
adolescente, garantindo-lhes o pleno desenvolvimento.
Art. 7o Aos beneficiários inscritos no programa será concedido um
subsídio financeiro no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente.
§ 1o A quantidade de subsídios financeiros mensal a que se refere
esta lei será limitada ao valor equivalente a 05 (cinco) salários mínimos vigentes;
§ 2o Tratando-se de grupo de irmãos, os subsídios serão
correspondentes ao número de irmãos no grupo.
§ 3o O subsídio será pago ao mantenedor da guarda subsidiada
provisória e por ele gerido, com vistas a suprir as necessidades da criança e/ou
adolescente;
§ 4o O recebimento do subsídio será bloqueado automaticamente na
hipótese de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta lei, até que
sejam apurados os fatos que motivaram o bloqueio, mediante análise e acompanhamento
da equipe técnica de referência.
Art. 8o Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias,
contados a partir da data da publicação, por meio de decreto que deverá estabelecer, no
mínimo:
I - período mínimo e máximo de concessão do auxílio;
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II - critérios de inclusão e exclusão no programa, observados os
requisitos constantes do artigo 6o desta lei;
III - obrigações da família guardiã e dos beneficiários;
IV - outras providências necessárias à operacionalízação do
programa.
Art. 9o As despesas decorrentes da execução desta lei correrão da
dotação orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do
Fundo Municipal de Assistência Social, a ser suplementada, se necessário.
de 2024.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação..
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de junho
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 024/2024
Súmula: Institui o programa de “Guarda Subsidiada
Provisória” no Município de Irati, e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O projeto de lei ora apresentado expressa um avanço nos
direitos das crianças e dos adolescentes de Irati, em especial, um dos direitos
fundamentais previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito a
convivência familiar e comunitária.
Um dos anseios da rede de proteção e defesa dos direitos
da criança e do adolescente era estabelecer o programa guarda subsidiada para o
acolhimento de crianças e adolescentes em famílias extensas ou que tenham laços de
afetividade, evitando possíveis acolhimento institucional e familiar e, mantendo a
criança e o adolescente em um ambiente seguro e afetivo para seu pleno
desenvolvimento com o apoio do poder público no repasse de um subsídio financeiro
para as famílias que tenham interesse em acolher, todavia, não possuem condições
financeiras de manter suas necessidades básicas.
Em consulta aos municípios da região de Irati, o nosso
município será o primeiro a propor a instituição desse programa de excelência, que irá
proporcionar condições de convivência familiar e comunitária para crianças e
adolescentes ameaçados de morte.
De acordo com os dados do Sistema Nacional de registro e
tratamento das informações sobre a violações de direitos de crianças e adolescentes
preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, entre janeiro de 2020 até
abril de 2022, identificou-se 17 (dezessete) casos de crianças e adolescentes que
sofrem ameaças de morte e demandam de uma resposta do poder público em
proporcionar espaços seguros e de acolhimento para a garantia do direito a
convivência familiar e comunitária.
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Para que fosse possível a instituição do programa, o
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente repassou um Incentivo
financeiro no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o Município de Irati, como
um alívio financeiro que pudesse custear esse subsídio financeiro e atender de forma
satisfatória essas crianças e adolescentes e suas famílias que na maioria das vezes,
demandam mudar de bairro e até, mudar de cidade.
Tal projeto de lei é debatido e construído de forma coletiva
na rede de proteção como uma alternativa que possibilita que crianças e adolescente
continuam no ambiente familiar com membros que tenham afeto, amor, cuidado e
respeito, garantindo esse aporte financeiro a essas famílias.
Assim sendo, demonstrado o interesse público e relevância
da matéria, encaminhamos o presente projeto de lei, que, confiantes no alto grau de
espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, por certo terá aprovação
unânime de Vossas Excelências.
Atenciosamente,
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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01 TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
X Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental (Art. 16)
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo
Normativo com execução superior a dois exercícios (Art. 17)
DESCRIÇÃO: Programa de “Guarda Subsidiada Provisória” no Município de Irati
DESCRIÇÃO JUSTIFICATIVA: Fica instituído, no Município de Irati, o Programa de “Guarda Subsidiada
Provisória” destinado a crianças e/ou adolescentes que estejam com seus direitos violados em situação de
ameaça e morte, nos casos em que se fizer necessário o afastamento imediato do convívio familiar e houver
possibilidade de acolhimento por suas famílias extensas e/ou ampliadas ou mesmo por pessoa com a qual
mantenham laço afetivo.
02.00 CARACTERIZAÇÃO DO TOTAL DAS DESPESAS CONFORME PLANILHAS
ANEXAS
ITEM QUANTIDADE ESPECIFICAÇÃO:
IMPACTO
MENSAL
UNITÁRIO
IMPACTO
MENSAL
TOTAL
IMPACTO
ANUAL 2024
(prop julho a
dez/24)
TOTAL 5 subsídios financeiros mensal 1.412,00 7.060,00 35.300,00
Totalização 35.300,00
*Valores máximos expressos no Projeto de Lei
3
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA- Valores em
Milhares (R$)
DESCRIÇÃO 2023(Prev) 2024(Prev) 2025(Prev) 2026(Prev)
Receita Corrente
Líquida lQ u a d 2024 229.145.159 241.000.000 254.000.000 267.000.000
D espesas com o
Program a 0,0 35.300 89.000 94.000
Percentual Impacto
do vlor s/ RCL
0,015% 0,035% 0,035%
Nota Explicativa: im pacto Financeiro
Memória de Cálculo
1) RCL -Receita Corrente Liquida de 2023 Real;
2) RCL-Receita Corrente Liquida Projetada para
2024,2025 e 2026 com crescimento inflacionário de 5%
3) Projetado reajuste do Salário Mínimo Nacional com a inflação de 5% sobre o exercício de 2024.
4) Impacto em valores anuais e em índices em relação a RCL—Receita Corrente Liquida
04 IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Por se tratar de criação ou aumento de despesa, informo que:
,f A despesa criada/aumentada está compatível com os instrumentos de planejamento
^ PPA/LDO/LOA para o exercício de 2024.
- A despesa criada/aumentada, por ultrapassar o exercício financeiro de 2024, estará
contemplada no Plano Plurianual 2022-2025 e será considerada na elaboração das Leis
de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias dos exercícios seguintes.
05 IMPAÇTOFINANCEIRO
Com relação às disponibilidades financeiras para execução da ação governamental apontada:
Certifico que serão utilizados recursos Livres do Município de Irati.
06 APROVAÇAO
Após análise da ação governamental, conforme os fundamentos apresentados, a verificação de
que está compatível com os instrumentos de planejamento, que há dotações suficientes para
empenhamento da despesa.
Irati, 20 de junho de 2024
ASSINADO CiGíTAs.?.<ENTÍ
JOBY AYUB
Joby Ayub,
Contadora CRC/PR 37.446/0-7
CPF
95690654949
http-.//jcrpro.aov br/ajjlnado
DATA
20/06/2024
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