materia nº 25/2024

I RATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 025/2024
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a 
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até 
R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), no 
Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 
2024.
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir crédito adicional especial no PPA/LDO e no orçamento do município de Irati, para o 
exercício de 2024, no valor de até R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), mediante 
as seguintes providências:
1- Inclusão de rubricas de despesas nas dotações orçamentárias:
Suplem entado
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
DEPTO ESTUDOS ECOLÓG DE P1ESERV E EDUC AMBIENTAL 
AÇÕES DA SEC DE MEIO AMBIENTE 
2228 OBRAS E INSTALAÇÕES 320.000,00
Total Supiem entaçào: 320.000,00
Art. 2o - Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão utilizados o excesso de arrecadação na respectiva fonte de recursos.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
2 1.000.00.000.0000.0.000. 
21.002.00.000.0000.0.000. 
21.002.1S.54L1S01J2.402. 
S03- 4.4.90.51.00.00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de junho
de 2024.
Jorge David Derbli Pinto/
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
P RE FEI TUR A DE
IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 025/2024
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar 
a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de 
até R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), no 
Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 
2024.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a abertura 
de crédito adicional especial no PPA/LDO e no Orçamento Municipal, no valor de até R$ 
320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) com recursos de convênio junto a Secretaria de 
Estado das Cidades - SECID, que será utilizado para o pagamento da obra de 
Construção de Refeitório no Complexo Gari.
A referida obra faz parte do Complexo GARI-Gestão Ambiental 
de Resíduos de Irati - uma estrutura para recebimento e separação de resíduos 
recicláveis, que ter por objetivo de atender as demandas ambientais que o município tem 
em relação ao lixo e dar condições aos trabalhadores.
O refeitório irá oferecer um local adequado aos trabalhadores, 
para que sejam elaboradas as refeições das pessoas que ali trabalham, bem como, dará 
estrutura e um espaço confortável para a realizarem as suas refeições de forma digna.
Certos da aprovação de Vossas Excelências, subscrevemo￾nos reiterando votos de consideração e apreço.
Atenciosamente
lorge David Derbli Pil
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100