| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2015 |
| Date | 2015-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS). |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: Projeto de Lei nº 092/2015 Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais): Suplementação 22.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 22.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 22.001.26.782.1601.1.741 RECAPE ESTRADA IRATI A GONÇALVES JUNIOR CT 1020.730-87 1107 3.3.30.93.00.00 941 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 16.000,00 Total Suplementação: 16.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior serão de até R$ 5.000,00 (cinco mill reais), proveniente do superávit financeiro ocasionado no exercício anterior da respectiva fonte de recurso e de até R$ 11.000,00 (onze mil reais), proveniente do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03 de setembro de 2015. ODILON ROGÉRIO BURGATH PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº 092/2015 Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Encaminhamos para apreciação desta Casa de Leis o projeto de lei em tela que se refere a devolução de recursos referente ao Convênio 52/2011 – SEIL – Projeto de Recape da Estrada de Gonçalves Junior- este projeto foi conveniado no exercício de 2011 e executado no ano de 2013, tendo os repasses de recursos pelo Governo do Estado, nos exercícios de 2014 e 2015, quando a Prefeitura pode efetuar o pagamento pelos serviços prestado pela empresa Décio Pacheco, encerrando o contrato. Houve, portanto, rendimentos dos recursos, creditados em conta especifica, os quais, pelas regras do convênio, devem ser devolvidos ao Tesouro do Estado fazendo parte do processo de Prestação de Contas. Deste modo, submetemos a apreciação desta Casa de Leis para que possa autorizar a devida devolução e promover a prestação de contas, mantendo a adimplência da Prefeitura para novos contratos e convênios. Atenciosamente ODILON ROGÉRIO BURGATH PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº 092/2015 Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).