br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

materia nº 92/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 92 / 2015
Date 2015-09-14
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS).
native_id445

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Projeto de Lei nº 092/2015
Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). 
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um 
Crédito Adicional Especial na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 16.000,00 (dezesseis
mil reais):
Suplementação
22.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS
22.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS
22.001.26.782.1601.1.741 RECAPE ESTRADA IRATI A GONÇALVES JUNIOR CT 1020.730-87
1107 3.3.30.93.00.00 941 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 16.000,00
Total Suplementação: 16.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo 
anterior serão de até R$ 5.000,00 (cinco mill reais), proveniente do superávit financeiro ocasionado no 
exercício anterior da respectiva fonte de recurso e de até R$ 11.000,00 (onze mil reais), proveniente 
do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03 de setembro de 2015.
 ODILON ROGÉRIO BURGATH
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 092/2015
Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância 
de até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Encaminhamos para apreciação desta Casa de Leis o projeto de lei em tela que se refere a 
devolução de recursos referente ao Convênio 52/2011 – SEIL – Projeto de Recape da Estrada de 
Gonçalves Junior- este projeto foi conveniado no exercício de 2011 e executado no ano de 2013, tendo os 
repasses de recursos pelo Governo do Estado, nos exercícios de 2014 e 2015, quando a Prefeitura pode efetuar 
o pagamento pelos serviços prestado pela empresa Décio Pacheco, encerrando o contrato. Houve, portanto, 
rendimentos dos recursos, creditados em conta especifica, os quais, pelas regras do convênio, devem ser 
devolvidos ao Tesouro do Estado fazendo parte do processo de Prestação de Contas. 
Deste modo, submetemos a apreciação desta Casa de Leis para que possa autorizar a devida 
devolução e promover a prestação de contas, mantendo a adimplência da Prefeitura para novos contratos e 
convênios. 
 Atenciosamente 
 ODILON ROGÉRIO BURGATH
PREFEITO MUNICIPAL 
 Projeto de Lei nº 092/2015
Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância 
de até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). 

open original →