| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2015 |
| Date | 2015-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS). |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: Projeto de Lei nº 093/2015 Sumula: Autoriza crédito Adicional Especial na importância de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir noPPA/LDO eno orçamento municipal um crédito Adicional Especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais): Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIASOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000 FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 10.002.08.241.2501.2.145 SERVIÇO DE PROT SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEX 1086 3.3.90.30.00.00 935 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 1087 3.3.90.39.00.00 935 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00 Total Suplementação: 120.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no Artigo anterior, serão os resultantes de Excesso de Arrecadação ocasionado na respectiva Fonte de Recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUN ICIPAL DE IRATI, em 03 de setembro de 2015. ODILON ROGÉRIO BURGATH PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº 093/2015 Sumula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente Projeto de Lei tem por finalidade abrir crédito adicional especial com o objetivo da utilização de recursos do Co-financiamento do Governo Federal para os serviços de Acolhimento PAC 1 CRIANÇA/ADOLESCENTE do convênio, os quais devem ser devolvidos ao Tesouro do Estado fazendo parte do processo de prestação de contas. Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências, subscrevemo-nos reiterando votos de consideração e apreço. Atenciosamente ODILON ROGÉRIO BURGATH PREFEITO MUNICIPAL