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materia nº 93/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 93 / 2015
Date 2015-09-14
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS).
native_id446

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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Projeto de Lei nº 093/2015
Sumula: Autoriza crédito Adicional Especial na importância de até R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir noPPA/LDO eno orçamento municipal um 
crédito Adicional Especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais): 
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIASOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000 FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL
10.002.08.241.2501.2.145 SERVIÇO DE PROT SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEX
1086 3.3.90.30.00.00 935 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
1087 3.3.90.39.00.00 935 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00
Total Suplementação: 120.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no
Artigo anterior, serão os resultantes de Excesso de Arrecadação ocasionado na respectiva Fonte de Recurso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUN ICIPAL DE IRATI, em 03 de setembro de 2015.
 ODILON ROGÉRIO BURGATH
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 093/2015
Sumula: Autoriza crédito adicional especial na importância
de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade abrir crédito adicional especial com o 
objetivo da utilização de recursos do Co-financiamento do Governo Federal para os serviços de 
Acolhimento PAC 1 CRIANÇA/ADOLESCENTE do convênio, os quais devem ser devolvidos ao 
Tesouro do Estado fazendo parte do processo de prestação de contas. 
Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências, subscrevemo-nos reiterando 
votos de consideração e apreço. 
 Atenciosamente 
 ODILON ROGÉRIO BURGATH
PREFEITO MUNICIPAL 

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