I RATI
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. C N P J: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes. n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 026/2024
Súmula: Altera a Lei n° 4748/2019 que concede
isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) ao imóvel habitado por portador de
doença grave e dá outras providências.
Art. 1o - Altera o caput art. 7o, da Lei n° 4748/2021, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7o - O requerimento para concessão da isenção deverá ser
protocolado anualmente, ficando sujeito à confirmação pela fiscalização
municipal’’.
Art. 2o - Altera o art. 8o aa Lei n° 4748/2021, que passará a constar:
“Art. 8o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de
débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do
imóvel de que trata o caput do artigo 1o desta Lei, desde a data em que
for comprovado o diagnóstico das doenças graves previstas no art. 2o”.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de junho
Jorge David Derbli Mnto
Prefeito Municipal
I I ATI
PARANÁ
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PROJETO DE LEI N° 026/2024
Súmula: Altera a Lei n° 4748/2019 que concede
isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) ao imóvel habitado por portador de
doença grave e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Trata-se, o presente projeto de lei, de alteração necessária à Lei n°
4.748/2019, em decorrência de dúvidas de interpretação que surgiram na aplicação dos
artigos 8o e 9o.
Verificou-se que embora a justificativa do projeto de lei que deu origem a
Lei n° 4748/2019 mencionasse que o prazo para o requerimento seria “até o mês de
outubro, para o ano seguinte”, a redação do artigo 8o admitia interpretação de que o
requerimento deveria ser feito no ano do fato gerador.
A fim de evitar conflitos e visando atender à finalidade da norma de
alcançar os contribuintes que, por razões de doenças graves, apresentam notória
dificuldade financeira para sua própria subsistência e de seus familiares, propomos a
alteração para que inexista prazo para o requerimento de isenção nestes casos.
Ademais, no art. 9o da referida lei havia autorização para a realização de
remissão dos débitos “desde a data do deferimento do requerimento”.
Ocorre que a remissão nada mais é do que o perdão de dívidas já
existentes, o que pressupõe que o que está sendo perdoado já existe, entretanto, da
forma como a redação do art. 9o está não há efetividade na norma, uma vez que somente
poderiam ser remidos débitos lançados a partir do requerimento.
Logo, nos parece mais coerente que seja concedida remissão dos
débitos durante o período em que o contribuinte comprovar o diagnóstico da doença
grave, que será demonstrando por documentos médicos e confirmado pela Secretária de
Saúde, conforme parágrafo único do art. 5o da lei.
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Assim sendo, encaminhamos o presente projeto de lei, que, confiantes
no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, por certo terá
aprovação unânime de Vossas Excelências.
Atenciosamente,
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal