materia nº 27/2024

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Ccl. Emílio Gomes, n° 022, Centro. Irati/PR. CF.P 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: prereiturairati2018Ugmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 027/2024
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
auxílio à ILPI - Instituição de Longa Permanência para
Idosos Santa Rita, e a abrir crédito adicional especial no 
valor de até R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos 
reais).
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
à ILPI - Instituição de Longa Permanência para Idosos Santa Rita, no valor de até R$ 
31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais).
Art. 2o - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no PPA, LDO e no 
orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no 
valor de até R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais):
Sup leme» tacão
2 7.000.00.000.0000.0.000. 
27.001.00.000.0000.0.000.
27.00114.422.3501.2.079. 
807 - 4.4.50.42.00.00
SECRETARIA DA MULHER. DA CRIANÇA E DO IDOSO -SEMUCI 
GESTÃO DA SECRE TARIA DA MULHER, DA CRIANÇA E DO IDOS O 
-SEMUCI
FUNDO MUN PE.S SOAS IDOSAS
32214 AUXÍLIOS 31.500,00
T o tal Sup lam. eu t a ç ào ; 31.500,00
Art. 3° - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do superávit financeiro na 
respectiva fonte de recursos.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de junho de
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, lrati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42)3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
PROJETO DE LEI N° 027/2024
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
auxílio à ILPI - Instituição de Longa Permanência para
Idosos Santa Rita, e a abrir crédito adicional especial no 
valor de até R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos 
reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de 
Leis, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder auxilio à ILPI
- Instituição de Longa Permanência para Idosos Santa Rita, e a abrir crédito adicional 
especial no valor de até R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), com recursos 
financeiros oriundos do PROGRAMA ESTADUAL INC ILPI - INSTITUIÇÃO DE LONGA 
PERMANÊNCIA.
O valor refere-se à auxilio para a referida Entidade e tem 
por objetivo a aquisição de Equipamentos e Mobiliários conforme Plano de Aplicação, em 
anexo, visando atender com uma estrutura adequada e dar mais qualidade aos acolhidos 
da ILPI Santa Rita.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito 
público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação 
do presente Projeto.
Atenciosamente,
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Memorando 28/2024 - U.C.I. Irati, 13 de junho de 2024
Ao departamento de Contabilidade
Assunto: Transferência Voluntária ILPI Santa Rita
Com respeitosos cumprimentos, venho por meio deste encaminhar o plano 
de trabalho da instituição ILPI Santa Rita, já autorizado pelo secretário da Fazenda, 
para que seja encaminhada para apreciação Poder Legislativo Municipal, bem como 
a dotação orçamentária, caso necessário.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de estima e 
consideração e me coloco a disposição para qualquer esclarecimento, que possa se 
fazer necessário.
Atenciosamente,
s
Irailce A. Budziak Machado 
Controladora Interna 
Decreto 098/2024
ILPI — Instituição de Longa Permanência para Idosos Santa Rita
.■ir. Noé Rehescti. I *T“5 - Bairro Lagoa ~ IRA TI - Paraná CEP 84.504-”8
Fone:- (4 7) U;>7- ?M8 CNPJ “V. 146. ~92/0001-02
e-mail:
inifosantitritüia ytihoo.com.hr
í : :a ? r-rtr.rrjxüRA mu.môKãL DE IRATi,
PROTOrc
Ofício n° 24/2024 Irati, 03 de junho de 2024. FM<?3 ,ÔÇ hrs. -13X40
Prezada Senhora:
A ILPI - Instituição de Longa Permanência para
Idosos Santa Rita, é uma entidade de assistência social, filantrópica e sem fins lucrativos, 
tem como finalidade prestar promoção da assistência social, a pessoa idosa em situação de 
vulnerabilidade de ambos os sexos, fornecendo-lhes moradia, segurança alimentar e 
nutricional, vestuário, medicamentos e funerais, atualmente atende a 65 moradores.
“Projeto Dia a Dia, Organização e Cuidado no Atendimento, no valor de R$ 62.967,00 
(sessenta e dois mil e novecentos e sessenta e sete reais) e a documentação solicitada 
para celebração de parceria com o município, dos recursos provenientes da deliberação n° 
016/2022 - CEDi/PR, que estabelece os procedimentos para repasse de recursos para 
Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI).
Segue anexo o plano de trabalho referente ao
Sendo o que tínhamos para o momento e contando
com a vossa colaboração a respeito, subscrevemo-nos.
ATENCIOSAMENTE
EUGÊNIO DEMC2 
PRESIDENTE
lima. Sra.:
Mareia Mores
M.D. Secretária Municipal da Mulher, Criança e P 
irati-PR
1-INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS￾ILPI SANTA RITA
1 - ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE: 
instituição de Longa Permanência para 
idosos Santa Rita
2-CNPJ : 78.146.792/0001-02
1
3- ENDEREÇO: AVENIDA NOÉ REBESCO, 1775, BAIRRO LAGOA
4- CIDADE: IRATI 5-U.F:
PARANÁ
6- CEP: 
84504-778
I
7- (42) 3422-2608
8- E-MAIL: asilosantarita@yahoo.com.br
9- SITE: https://www.facebook.com/ilpi.santcirita.3
10- NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL: EUGÊNIO 
DEMCZUK
11- CPF: 014.899.339-72
12- R.G/ÓRGÃOEXPEDIDOR: 631.151-2
DADOS DO PRESIDENTE DA ENTIDADE
13- ENDEREÇO: RUA PADRE PAULO WARCOWICZ, 43, CENTRO.
14- CÍDADE: 
IRATI
15- U.F: 
PARANÁ
18- CEP: 
84500-044 17- DDD/TELEFONE: (42) 99134-1300
18- E-MAIL: edemczuk@bol.com.br :
1
19-DADOSBANCÁRIOS: 19- Caixa Econômica Federal
21- AGÊNCIA: 0390 
21.1-OPERAÇÃO: 003
22- CONTA: CC 4.149-8
I
2-DESCRIÇÃODOPROJETO/ATIVIDADE.
24 - TÍTULO DO PROJETO/ ATIVIDADE: 25 - PERÍODO DE
PROJETO DIA Â DIA, ORGANIZAÇÃO EXECUÇÃO:
E CUIDADO NO ATENDIMENTO. Início: 06/2024
Término: 12/2024
_
26 - ESPECIFICAÇÃO DA LOCALIDADE ONDE SERA EXECUTADO O 
PROJETO/ATIVIDADE:
A Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILP!) Santa Rita é uma entidade de direito privado, sem 
fins lucrativos, que tem por data de fundação 21 de março de 1957
A instituição, cuja finalidade é a promoção da Assistência Social, mantendo o foco do trabalho no 
a£plhimento de pessoas acima dos 60 anos em situação de vulnerabilidade social, fornecendo a estes moradia, 
tuário, segurança alimentar e nutricional, sem distinção de etnia, credo, opinião política ou nacionalidade
O ofertado na ILPI inclui serviço de Psicologia, Assistência Social, Nutrição, além de cuidados 
especializados em pessoas idosas. Entre as ações da instituição estão proporcionar fortalec mento e 
restabelecimento de vínculos familiares, desde que seja da vontade do acolhido, proporcionar contato entre 
morador e sociedade, bem como ações de prevenção de doenças, promoção de saúde física e mental. Para tal 
objetivo são realizadas ações que visam proporcionar autonomia e independência tanto quanto possível, 
observando a individualidade, desejo e limitações de cada morador.
O presente projeto visa adequar os espaços da ILPI Santa Rita, ofertando um ambiente acolhedor, 
favorecendo o atendimento prestado aos moradores, cuidando da higiene do iocal, o que se espera que acarrete 
ganhos em saúde e bem estar dos acolhidos favorecendo a promoção de um envelhecimento saudável.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO PACTUADO (PÚBLICO ALVO):
Promover a readequação e contínua higienização dos ambientes da ILPI Santa Rita através da aquisição de 
mobiliário, equipamentos e produtos de higiene e limpeza.
28 - METODOLOGIA DO PROJETO/ A i IVIDADE, AS METAS E OBJETIVOS DA PROPOSTA, 
DEMOSTRANDOOBJETIVOSEMETASA SEREM ATINGIDAS:
Em primeiro momento serão realizados orçamentos para que se chegue ao menor valor que possa ser Oferecido 
aos itens solicitados, prezando pelo melhor custo/benefício a que se possa chegar.
Na próxima etapa será realizada a aquisição e instalação dos equipamentos, bem como aqiiiisição e
T
armazenamento dos produtos de higiene e limpeza, os quais serão utiiizados conforme demanda da ILPI.
29- ATIVIDADES E CRONOGRAMA DAS TAPAS E FASES DGPROJETO/ATIVIDADE:
META 01: Aquisição de mobiliário e equipamentos para adequação de saías de atendimento e aquisição de 
produtos de higiene e limpeza.
Etapa 01: Cotação de preços buscando o melhor custo/benefício 
Etapa 02: Aquisição do mobiliário, equipamentos e dos produtos
30 - METODOLOGIA PARA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS ESPERADOS PARA APLICAÇÃO 
DOPROJETO/ATIVIDADE:
Os resultados obtidos serão avaliados através da opinião dos usuários do serviço, os quais poderão 
seu grau de satisfação com o ofertado pela instituição.
expressar
31- RAZÕES DA PROPOSTA DO PROJETO/ATIVIDADE E INTERESSE PÚBLICO NA SUA REALIZAÇÃO 
(APRESENTAÇÃO EJUSTIFICATIVA):
O projeto será executado na ILPI Santa Rita, que já atua há 67 anos no acolhimento institucional de pessoas 
idosas, atendendo as cidades paranaenses de Irati, Inácio Martins, Fernandes Pinheiro e Rebouças.
Os objetivos da ILPI Santa Rita são:
* Acolher e garantir proteção integral a pessoa idosa;
® Incentivar o desenvolvimento do protagonismo e de capacidades dos moradores para a realização 
das atividades da vida diária;
® Promover a convivência mista entre os residentes de diferentes graus de dependência, de ambos os 
sexos;
® Possibilitar a convivência social e comunitária.
Para poder cumprir tais objetivos a ILPI conta com uma equipe preparada e busca a melhora contínua em sua 
estrutura. Pensando nessa melhora, se faz necessária a atualização dos espaços de atendimento, os quais são 
frequentados diariamente pelo público da instituição.
Os ambientes onde os acolhidos são atendidos precisam ser adequados às suas necessidades bem como dos 
profissionais que os atendem, sendo necessário, além do conforto, também a segurança para a guarda de materiais 
que contém informações dos moradores, assim sendo, se justifica a compra de armário para escritório com portas, 
armário para escritório baixo com chave, armário multiuso, cadeira para escritório, armário arquivo com chave, 
estante de aço reforçada com prateleiras, mesa para escritório com gavetas e mesa escrivaninha.
Ainda para proporcionar um bom ambiente de moradia aos acolhidos e o melhor atendimento possível de ser 
prestado, é necessário que se entenda que existem pessoas dentre eles que fazem tratamentos de saúde com uso 
de medicamentos, necessitam procedimentos a serem realizados na ILPI, demandam ajuda para a realização de 
higiene pessoal, e, posto que a instituição acolhe todos os graus de dependência, acaba por gerar a necessidade 
de segurança na guarda dos medicamentos e um ambiente seguro e adequado aos procedimentos realizados, 
como curativos, inalação entre outros e material próprio para auxílio com locomoção e higiene pessoail. Dessa 
maneira, é justificável a aquisição de Armário com chave para guarda de medicamentos, cadeira de banho 
reforçada até 150kg, mesa auxiliar de inox sem rodízio 90x50x80 cm, mesa auxiliar de inox com rodízio 90x50x80
cm, mesa de cabeceira ajustáve! sobre a cama, mesa de cabeceira eieváveí com estrutura de meta! e poltrona de 
descanso redinável
Por fim, com uma estrutura adequada, é plausível que se pense na manutenção das condições de higiene da 
mesma, posto que isto impacta diretamente na saúde dos acolhidos, bem como das roupas utilizadas por eles, 
para isso é necessário que sejam utilizados produtos de higiene e limpeza tanto para o ambiente quanto para 
vestuário dos moradores, o que justifica a aquisição de detergente em pasta neutro para lavagem de roupas de 
sujidade pesada, alvejante germicida em pó para desinfecção de roupas e remoção de manchas, detergente 
alcalino em pó para pré lavagem de roupas com sujidade pesada, amaciente universal perfumado para foupas em 
geral, neutralizador de alcalinidade e cloro residuais nos processos de lavagem de roupa em geral e limpador 
perfuma do de uso geral para limpeza de pisos cerâmicos.
32-DESCRiÇÃO DA QUANTIDADE DE META DE ATENDIMENTO A SER ATINGIDA:
O projeto visa atender a todos os acolhidos da ILP! Santa Rita, no momento, 65 pessoas idosas.
3-PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS ANUAL
ITEM VALOR
UNITÁRIO
(RS)
QUANTIDADE VALOR
TOTAL
(R$)
Detergente em pasta neutro, 
para umeciação de lavagem 
de roupas com sujidade 
pesada, balde de 20 kg
394,00 24 9.456.00 •
I
I
Alvejante germicida em pó 
para desinfecção de roupas e 
remoção de manchas, balde 
de 25kg
451,20 14 6.316,80
Detergente alcalino em pó para 
pré lavagem de roupas com 
sujidade pesada, embalagem 
25kg
401,23 05 2.006,15
Amaciante universa! 
perfumado para roupas em 
geral, embalagem 02 L
24,37 90 2.193,30
Neutralizador de alcalinidade e 
cloro residuais nos processos 
de lavagem de roupas em 
geral, balde de 20kg
385,65 07 2.639,55
Limpador perfumado de uso 
geral para limpeza de pisos 
cerâmicos, porcelanato, 
embalagem de 05 L
89,90 98 8.810,2C
31.482,00I
DESCRIÇÃO
DA
NATUREZA
DA
DESPESA
Mcrítírial
de
Consumo
DESCRIÇÃO DA 
DESPESA
Material de Limpeza 
e
higienização
TOTAL (R$)
4
I
I
Capitaí/lnvestime
nío
Armário para escritório com 
portas 1,90x90
1.380,00 02 2.760,0 0
Mobiliário em geral
Armário arquivo com chave 1.270,00 02 2.540,0 0
Armário baixo para escritório 
baixo com chave
770,00 02 1.540,0 0
Armário multiuso 1.110,00 01 1.110,^0
Cadeira para escritório 990,00 04 3.960,0 0
Estante de aço reforçada com 
prateleiras
570,00 05 2.850,C0
Mesa para escritório com 
gavetas
2.050,00 01 2.050,C0
Mesa escrivaninha 970,00 03 2.910,C0
TOTAL (R$) 19.720 00
Capital/lnvestimento Equipamentos
Cadeira de banho higiênica 
reforçada até 150kg
699,00 04 2.796, C0
Mesa auxiliar de inox sem 
rodízio 90x50x80cm
1.025,00 01 1.025.C(o
Mesa auxiliar de inox com 
rodízio 90x50x80cm
1.500,00 01 1.500,0ioI
Mesa de cabeceira ajustáveí 
sobre a cama
622,00 02 1.244.C
Mesa de cabeceira elevável 
estrutura de metal
800,00 02 1.600.C>P
Poltrona descanso redináve! 1.800,00 02 3.600,C)0
TOTAL (R$) 11.765,00
TOTAL DO PROJETO (R$) R$ 62.967,00
TC ,L GERAL ANO: R$ 62.967,00
5
E RECURSOS
DESCRI ÇÁQD 
A
DESPESA
JUL AGO SET OUT NOV DEZ TOTAL
Material de 
Limpeza e
higienização
X X X 31.482,00
Mobiliário em 
geral
X X X 19.720,00
Equipamentos X X X 11.765,00
TOTAL (R$) 62.967,00
(
<
6
5 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
EXERCÍCIO 2024
DESCR1ÇÃODA
DESPESA
JUN JUL AGO SET OUT NOV d e;
Material de 
Consumo
R$
31.482,00
Capital/lnvestímento
R$
31.485,00
TOTAL R$
62.967,00
TOTALGERAL ANO=R$ 62.967,00 REPASSE ÚNICO
6-OBSERVAÇÕES GERAiS
| PERÍODO DE EXECUÇÃO: Início: 06/2024 Término: 12/2024
Irati, 03 de junho de 2024
1
Santa Rita
7
7- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante da Unidade Tomadora de Recursos, venho declarar que 
à Entidade 1LP1 Santa Rita declara estar ciente do teor da legislação vigente que rege a 
matéria, em especial a Lei n°13.019/2014, Decreto Municipal n°510/2018 tendo as condições 
legais de firmar a parceria com a Administração Pública e não incorrendo em nenhuma das 
vedações legais.
Diante do Exposto pede-se o Deferimento do Projeto/Atividade do Plano de Trabalh^ 
Plano de Aplicação.
e
/ / '
Eugênio Demczuk
irati, 03 de junho de 2024
Presidente da ILPI 
Santa Rita
3RATI
PARANÁ
Secretaria Municipal da Mulher, da Criança e da Pessoa Idosa
Departamento de Gestão da SEMUCI
E-mail: semuci.irati@gmail.com
Telefone: (42)3132-6100 MULHER, CRIANÇA E
PARECER TÉCNICO: TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Lei federal n° 13.019/2017- Marco Regulatório da Sociedade Civil
1. Introdução
O presente documento tem por objetivo apresentar um parecer técnico sobre as ações
desenvolvidas pela Instituição de Longa Permanência para Idosos - Santa Rita, com vistas à
transferência voluntária de recursos financeiros. A referida transferência encontra amparo na 
Deliberação n° 016/2022-CEDI (Conselho Estadual dos Direitos do Idoso) e no Ofício n° 024/2024
emitido pela instituição, sendo executada em regime de mútua cooperação, entre a Prefeitura
Municipal de Irati-PR, por intermédio da Secretaria Municipal da Mulher, Criança e Idoso,
e a Instituição de Longa Permanência para Idosos denominada popularmente como Asilo
Santa Rita.
2. Caracterização da Instituição de Longa Permanência para Idosos - Santa Rita
A Instituição de Longa Permanência para Idosos - Santa Rita, é uma entidade de direito 
privado sem fins lucrativos, CNPJ sob n° 78.146.792/0001-02, previamente credenciados pelo 
órgão gestor da respectiva política, de acordo com o inciso VI, do art. 30, da Lei federal n° 
13.019/2014.
3. Fundamentos Legais para Transferência Voluntária
A transferência voluntária de recursos financeiros à Instituição de Longa Permanência para 
Idosos - Santa Rita encontra respaldo na legislação, conforme detalhado a seguir:
A Lei Federal n° 13.019/2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a
i
administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para 
a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades 
ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de 
colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação e define diretrizes para a política 
de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.
A resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) n° 21, de 24 de novembr 
de 2016, estabelece requisitos para celebração de parcerias, entre o órgão gestor e as organizaçõe
Rua Doutor Correia, n° 471 - Centro - CEP: 84.500-021
IRATI
PARANÁ
Secretaria Municipal da Mulher, da Criança e da Pessoa Idosa 
Departamento de Gestão da SEMUCI 
E-mail: semuci.irati@gmail.com
Telefone: (42)3132-6100 MULHER, CRIAMÇA E IDOSO
da sociedade civil que prestam serviços tipificados na política de assistência social, sendo os 
seguintes:
I- ser constituída em conformidade com o disposto no art 3o da Lei n° 8.742/1993 1
II- estar inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social, na forma do art. 90 da
lei n° 8.742/1993;
III- estar cadastrada no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência So dal￾CNEAS, de aue trata o inciso IX do art„19 da lei n° 8.742/1993, na forma estabelecida pelo
Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário-MDSA.
No que tange aos requisitos supracitados, a instituição possui constituição jurídica, atràvés 
do CNPJ: 78.146.792/0001-02, está inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social, através 
do registro n° 004 e, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa sob registro n° 001, estando 
cadastrada no CNEAS, conforme link de acesso:
http://aplicacoes.mds.gov.br/cneas/publico/xhtml/consultapublica/pesquisar.isf., cumprindo as 
exigências legais para o processo de Inexigibilidade de Chamamento Público.
CONSULTA SOBRE O CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNEAS
Nome tía Entidade; CNW «te Emidade;
«FíPARANÁ üimíCÍp«o:iKATI - 411870Ç
C N P J d â
a a s s a e te
t o n e d a E ntidade íftjfMCtptO
.................................................... '
E ííd ereço E-Hítai Stl&ÍS âü
O ÍE A S
.....èe Clivéira fm tco 236. t á .
Rate. IRATJ.PR
C'rrx ,WÍO €!t>
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PR
m s m s s M i M Ã ClE E-m m « A l m a mrscixü Oeodoro 112, Cento WATf - PR »ieteiaasife5@ c;^» .ars isr t& zid á í& t
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P e rm a n ê n c ia para btosos￾SantaRfea
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u m ú m ís L
4. Plano de Aplicação de Recurso para o Serviço de Acolhimento Institucionál de
Idosos (ILPI)
A parceria destina-se a co-gestão dos serviços de atendimento e acompanhamento 
especializado de alta complexidade de Assistência Social, qual seja o Serviço de acolhiment
Rua Doutor Correia, n° 471 - Centro - CEP: 84.500-021
ÍIRATI
># P A R Â N Á
Secretaria Municipal da Mulher, da Criança e da Pessoa Idosa
Departamento de Gestão da SEMUCI
E-mail: semuci.irati@gmail.com
Telefone: (42)3132-6100
SECRETARIA MUNICIPAL DA 
MULHER, CRIANÇA £ IDOSO
Institucional de Pessoas Idosas- ILPI- na Santa Rita, oferecidos para pessoas idosas em situação 
de risco e vulnerabilidade social, com intuito de promover a sua integração na vida familiar e 
comunitária conforme normas do Estatuto do Idoso e demais disposições legais.
Os serviços serão executados na própria instituição localizada na Avenida Nóe Rebesco, 
n° 1775, bairro Lagoa, seguindo as especificações técnicas da Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais, NOBRH-SUAS, cujas atividades deverão funcionar diariamente inclusive aos 
feriados e fins de semana em caráter ininterrupto de horário.
Neste sentido, cumpre esclarecer que o município de Irati-PR possui apenas uma 
unidade de acolhimento institucional para pessoas idosas, sendo necessário promover a parceria 
com a organização da sociedade civil para promover o serviço de acolhimento institucional na 
modalidade Abrigo Institucional, conforme demanda apresentada.
A realização do acolhimento institucional é realizada de caráter provisório e excepcional 
para pessoas idosas sob medida de proteção e em situação de risco pessoal e social, bem como, 
encaminhamento realizado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social cujas 
famílias ou responsáveis encontram-se impossibilitadas de cumprir sua função de cuidado e 
proteção, até que seja viabilizado o retomo ao convívio com a família de origem ou na sua 
impossibilidade, encaminhamento para a família substituta.
Quanto ao mérito do dano gerado ao usuário, verifica-se que a natureza de alguns serviços 
socioassistenciais, especialmente os de alta complexidade, sobretudo do serviço historicamente 
existente que oferta acolhimento de longa permanência, de forma a evitar que a possibilidade de 
transferência dos usuários, em função de uma parceria com entidade distinta da que lhes presta o 
serviço, contribua para um novo rompimento de vínculos, ensejando, assim, fator de risco à sua 
integridade física e emocional.
O Plano de Trabalho da Entidade atende o art. 2o da Deliberação n° 016/2022 — 
CEDI/PR, exclusivamente definido na modalidade de 50% de custeio e 50% de investimento, 
apresentado ao gestor da política da pessoa idosa e apreciado e deliberado pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, conforme Ata n° 083/2022 e Resolução n° 003/2022 - 
CMDPI, prevendo o custeio e investimento de ações para a manutenção do serviço de acolhimento, 
diante de sua complexidade e continuidade, demandando da entidade o dever institucional de 
proteção integral das pessoas idosas acolhidas, conforme encaminhados pelas unidades 
assistenciais.
Rua Doutor Correia, n° 471 - Centro - CEP: 84.500-021
IRAK
: ^ P A R A N Á
Secretaria Municipal da Mulher, da Criança e da Pessoa Idosa
Departamento de Gestão da SEMUCI
E-mail: semuci.irati@gmail.com
Telefone: (42)3132-6100
f , i , „ , ____
SECRETARIA MUNICIPAL DA 
MULHER, CRIANÇA E IDOSO
No que concerne a execução do Plano de Aplicação prevê a utilização de recursos 
de custeio para a aquisição de itens de higiene e limpeza, além de investimentos em equipamentos 
e mobiliário em geral. O valor será depositado na Conta Corrente: 4.149-8, Operação: 903, 
Agência: 0390, Caixa Econômica Federal, destinado ao objeto especifico da Instituição de Longa 
Permanência para Idosos.
5. Comissão de Monitoramento
A comissão de monitoramento será formada pelos seguintes profissionais: Denis 
Cezar Musial (Assistente Social), Aline Aparecida Muzinoski (Gestora do Cadastro Único) e 
Otávio Maier Neto (Psicólogo).
6. Considerações Finais
Portanto concede-se parecer favorável ao Plano de Trabalho apresentado pela 
entidade, considerando que está em consonância com as diretrizes da instituição e em atendimento 
aos dispositivos legais da deliberação mencionada.
Irati, 10 de junho de 2024.
Márciá Bernadete Mores 
Secretária Municipal da Mulher, Criança e Idoso 
DECRETO 185.
Denis^ezarl^lpsfãl
Assistente (Socialji^gestão do Trabalho do SUAS 
!S 8848/1 I o região
Rua Doutor Correia, n° 471 - Centro - CEP: 84.500-021
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA IDOSA DE IRATI
1 Conselho Municipal dos Direitos da Rua: Coronel Pires, 826 (fundos)
mmi d o s a
Fone: (42)3132-6211 
84.500-059 - Irati - PR
Ata n°083/2022-CMDPI. Aos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e 
dois, às 9 horas, estiveram presentes para uma reunião extraordinária na Casa dos 
Conselhos, situada na Rua Coronel Pires n° 826, anexo ao CAM, na cidade de Irati, 
os conselheiros: Catarina Ignez Canesso, Rosemary Sartori Pottker, Denis Cezar 
Musial, Selma Ramos Sultane, Débora Cristina Pereira Prado, Fabio Ledesma. 
Ouvintes: Valéria Ruppel Jatzek, Luana Skiba, Jonatas Gutervil, Juliana Marinski, 
Vanessa Bordeaux Silva Henich, Adrüaine Padilha. A presidente inicia a reunião 
cumprimentando e agradecendo a presença de todos, em seguida faz a leitura da 
pauta sendo aprovada por todos. Denis, inicia falando sobre o recurso destinado a 
ILPI. Juliana Marinski, explica que esse recurso veio através do fundo municipal do 
idoso, a ILPI utilizará esse recurso e fará a prestação de contas para todos os órgãos 
necessários. Juliana e sua equipe fizeram uma estimativa de utilização deste recurso, 
explicando que este não é um plano fechado pela curta quantidade de tempo de 
apresentar o plano, além disso, este fundo permite a flexibilidade para que seja 
alterado, nesse sentido, a instituição íez a divisão dos recursos de acordo com a 
necessidade apresentada na rotina diária, o montante liberado foi R$63.000,00 
(sessenta e três mil reais), e o plano de aplicação se dá da seguinte forma: Higiene e 
limpeza aproximadamente R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), alimentação 
R$10.000,00 (dez mil reais), material de expediente R$1.000,00 (mil reais), somando 
R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais); como capital de investimento de 
material permanente o valor total foi R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), 
fechando a verba total de R$63.000,00 (sessenta e três mil reais). Juliana expõe 
brevemente sobre outros recursos recebidos para a instituição, sendo assim, com o 
que foi adquirido anteriormente, este investimento de recurso apresentado é o que 
ainda se faz necessário para a entidade. Dentre outros assuntos tratados, Juliana 
aclara obrigações fiscais que eles têm dentro da ILPI, autenticações etc. A verba e 
aplicação dos recursos foi aprovada por todos os conselheiros. Além disso, Denis 
comenta sobre a espera por vagas na ILPI, e a necessidade da ampliação do recurso 
que já foi solicitado. Fabio Ledesma, complementa que os órgãos vigilantes são 
exigentes no sentido de não ampliar as vagas oferecidas pela instituição, porque isso 
acarretaria no aumento de funcionários também e consequentemente os gastos e a 
necessidade de mais recursos. Sem mais assuntos a tratar a presidente encerra a 
reunião agradecendo a presença de todos, eu Luana Skiba lavrei a presente ata e 
assino junto a presidente.
Coi>sefho Municipal dos Direitos da
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA
IDOSA DE IRÀTI
Rua: Coronel Pires, 826 
Fone: (42) 3132-6211.
84.500-059 - Irati - PR 
E-mail: easadosconserhosiratipr@gmail.com
PUBLICADO
ediçâoí_^_3iaii------ RESOLUÇÃO N° 003/2022
Páafoa: ~
SÚMULA: APROVA O PLANO DE AÇÃO E DA CIÊNCIA AO TERMO
DE ADESÃO SOBRE A DELIBERAÇÃO N°016/2022 - CEDI/PR.
Considerando o art. 230 da Constituição Federal que assegura a participação da comunidade 
na defesa da dignidade e bem-estar da pessoa idosa;
Considerando que o art. 3o da Lei 10.741, de Io de outubro de 2003 - Estatuto do Idosc 
determina que os direitos da pessoa idosa são deveres da família, da sociedade e do Estado;
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Irati, através de sua 
presidente conforme a Lei 4190/2016, reunido extraordinariamente na data de 17/10/2022.
Resolve:
Artigo Io - Aprovar o Plano de Ação da Deliberação n°016/2022- CEDÍ/PR, referente à repasse 
de recursos na modalidade fundo a fundo, exclusivamente para Instituições de Longa Permanência 
para Idosos (ILPI);
Artigo 2° - Declara ciência ao Term o de A desão sobre a D eliberação n °0 1 6/2022- CEDI/PR; j
Artigo 3o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Irati, 17 de outubro de 2022. j
CATARINA IGNEZ CANESSO
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
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ESTATUT© BÄ ILPX-1NSTXTUXÇÂO DE L©93®Ä PERMANÊNCIA 
PARA m @ m S SÂWTÂ ROTA - © I ORGANIZAÇÃO DA » € II© A ® S 
CTWIL © I IN T S ffilg g i PÖSSJC®
Capítulo I - DA DENOMINAÇÃO, SE©S 1 Pffläg
Art. 1®, Pei© presente Instrument© particular foca re-ratificado © 
Estatuto da Instituição de Assistência Social, fundada em 21 de março 
de 1957 com© Assi© Santa Rita e partir d@ hoje denominada de ILP I«
in s t it u iç ã o m p e r n a n ín c ia p« . id o s o s s a n t a
§tf? A , instituição asslstendaS, de direito privado, sem in s lucrativos e 
duração por tempo indeterminado, com sede nesta cidade de IraU,
Estado do Paraná, na Avenida Moé febesc© o®i775, Bairro Lagoa, CEP 
84500000, com inscoçi© no Cadastr© Nacional de Pessoa Jurídica CNP3 
sob n° 78.146.792/0001-02.
A rt 2o. A INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS 
SANTA RUA, doravante chamada de IL P I SANTA RITA, tem por 
finalidade prestar a promoção da assistência social, mantendo yma 
política de trabalhe destinada a© atendimento das necessidades 
básicas a pessoa idosa em sifcuaçi© de vulnerabilidade social, de ambos 
©s sexos, fornecendo lhes moradia, vestuário, segurança alim entar e 
nutricional, sem distinção de crenças religiosas, ideologia política, cor 
@u nacionalidade,
§ 1° - A ILPI SANTA RUA mio distribui entra @s seus membros, 
diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes 
operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, 
participações ou parcelas do seu patrimêrsio, auferindo mediante © 
exercício de suas atividades, e ©s aplica na consecuçio úo seu objetivo 
social
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2
§ 2® - AILPX SANTA RTTÂ podará investir os excedentes operacionais, 
em patelmêni© que venha obter benefícios para o mesmo»
A ri. 3®o No desenvolvimento de suas atividades, a ILPX SANTA RITA 
observará ©s princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade, economiddade e da eficiência e n io fará qualquer 
discrimina«;!© de raça, cor, gênem ©u religião.
| Único - A1LPI SANTA RITA s® dedica às suas atividades por meio de 
fornecimento d® moradia, alimentação, vestuário, a idosos em situação 
de ’vulnerabilidade social, custeada pm doações d@ recursos físicos e 
financeiros, sem fins lucrativos.
A rt 4°. Os serviços que a instituição se dedica, serio prestados m m
recursos oriundos de convênios municipais, estaduais e federai, 
doações, contrapartida ©u equivalente.
Capitulo 11 - mm MEMBROS
Art. 5®. A IIP ! SANTA RUA ê constituído por numero Ilim itado de 
membros, e estão distribuídos nas seguintes categorias“ 
FUNDADORES si© pessoas que trabalharam par© fundação d© XLPI 
SANTA RUA, que tenham concorrido de uma forma ou de outra par© 
sua efetivação e que tenham permanecido até a aprovação de seu 
Estatuto, podendo ser eleitos e têm direito a voz e voto, 
BENEMÉRITOS si© pessoas que,, prestam ou prestaram ajuda 
relevante a ILPX SANTA RUA, através de serviços m doações de 
m ateriais, sempre de forma gratuita. Este titulo dè membro 
benemérito será concedido em Assembleia somente pelo Conselho 
Diretor e seus membros beneméritos, em reunião marcada para esta 
fim , podendo serem eleitos e terem direito a voz e voto e /~ v 
COLABORADORES sã© pessoas que tenham sido admitidas pelcj 
C@ns@iti© Diretor, assumindo © compromisso de colaborar de quaiquett 
maneira, na conduçi© d® destino da XLPX SANTA RITA, sempre de\ 
forma gratuita, sem direito a voto e ser votado, com direito a voz.
47) ,
3
I ~ Os .membros fundadores ciue se refero esfce art!®© si© os
seguintes; Joio Mansur, Antonio Lopes Júnior (Dr.), istsfen®
Paramuschak, Renat© P» Novaes (Dr.), 3©i© íMiattos Pessoa, Padre 3. 
lim a, Dallas Colicheskl, Pe0 Frei Irineu Maria de Padua* Re.
SigaPietroski* Eduard® Van Der laars, 3ui© Marchiori, Ednir Martins*
Luiza Marchiori, Rubens Slaviero, Literat© Pereira, Newton Siavier®,
Antoni© Kasubek, Derd Slaviero, Dinor Bittencourt, Gumercindo
Esculápio, Agostinho Zarpelion 3r, Bráulio Zarpellon, Jorgeta C 
Bittencourt* ErdiI© Siaviero, Alvin© Slaviero* Maria Margarida Zagonel
Slaviero, Waidomiro Slaviero, Rotildo Siawiero, Leoni Siaviero, Lidio
SSaviero, Álvaro G„ Quadros(Dr»), José Gerald© L©aii Montenegro,
tydovico Carlos Koch, Wesson José Maschi®, 3@i© Ossnsko* Epamonindas
Camargo, Teodoro ZenSff MigyeS Crissi, Adhemar Sigwalt(Dr.), Oadi
Barbosa (Dr.), ürso Francisco Cordeiro de Castro, Joio Jaci Lorenzl,
3©§© Wasslewsks, Egas h* Gomes* Edgar A. Gomes* Azllé Xavier da
Silveira, Miguei Agulham Jr, August® Thomaz, César CastagnoSH, Odilon
Clair, Jorge Garzoze (Dr.), Calixto Martins, Hércules Catagnolls, Oscar
Leandro, Silvio Amaral Gruber, 3©i© Andutti Pessoa, Aid Aieixo
Tbomai, André Osinski, Romeo Crissi e Eduardo Canziani.
Art. 6°. Respeitadas as restrições estatutárias, sã© conferidos aos 
membros FUNDADORES @ BENEMÉRITOS, em geral ©s seguintes 
direitos;
a) Votar e ser votado para qualquer cargo;
b) Participar das reuniões da Assembleia Gera! m Conselho 
Deliberativo, tanto as de caráter ordinário e caráter 
extraordinário, apresentando propostas e sugestões;
c) Aprovar as cortas da administração;
d) A designa#© dos administradores, quando feita em ato 
separado, bem como, o mod® de sua remunera#®;
e) O pedido de concordata.
I I o - Cada Membro terá direito apenas a um voto.
§ 2® - Poderá ser Membro qualquer pessoa, se de tea Idoneidade 
m oral, com ocupaçi© honesta, possuindo hm conduta pública e 
privada, respeitando o art. 5® d® presente esÇafcutQ. / £ /
0 F *
§ 3® - Os proponentes a Membros Diretores passarão pelo crivo 
d© Comissão de Sindicâncias.
§ 4® ~ A Comissão de Sindicftntias (qm terá função d© estudar 
os nomes propostos para serem admitidos como Membros￾Diretores), será eleita em reunião do Conselho Deliberativo na 
prim eira quinzena de agosto* com mandato de dois em dois anos 
e será composta por três dos membros Beneméritos mais 
votados, sendo seu Presidente escolhido pelos seus Membros»
4
Art. 7® - Constituem deveres dos Membros:
a) Comparecerem às reuniões da Assembleia Geral ou Conselho 
Deliberativo e outras para as quais forem convocados;
b) Pagar as contribuições qm lhes couberem;
c) Cumprir e fazer cum prir este estatuto;
d) Representar a ILPI SANTA RITA por delegação do Presidente.
| Úrtie© - Serio excluídos m membros beneméritos e colaboradores, 
que ni© cumprirem com seus deveres e obrigações estabelecido neste 
Estatuto.
A rt S® - Os membros ni© respondam, nem mesmo subsidiariamente, 
pelos encargos da Instituição»
Capítulo III - BA ADMINISTRAÇÃO
Art. 9® - A ILPI SANTA RTTA será administrada por: 
I - Assembleia Geral;
(
§1°-AILPI SANTA WTA nSo remunera, sob qualquer forma, os canos
'«w Conselho Diretor, Gonselho Fiscal e Conselho Deliberativo, bem
£0mo as ativ,dades te membros, cujas atuações sio Intelramente
gratuitas.
A1LPI SANTA RITA remunera seus empregados que efetivamenbs
atuam na prestação de serviços específicos, respettantí® os valores
praticados peio mercado na regíio ond® exerce suas atividades.
5
Capítulo IV - ©AS ASSEMBLEIAS SERAXS - ORDXNÁRAS i
EXTRAORDINÁRIAS
Art 10° “ A Assembleia Geral* órgão soberano da Instituição, se 
constituirá dos membros em pleno gozo de seus direitos estatutários*
fará reuniões ordinárias e extraordinárias»
A lt, II® - Compete à Assembleia Gerai:
I - eleger o Conselho Diretor, Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo*
bem como destituir seus administradores;
II - decidir sobre reformas d© Estatuto* Inclusive como a liOrm©! 0« 
administração*
III - decidir sobre a extinção da Instituição;
IV - deddír sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou
permutar bens patrimoniais;
aprovar © Regimento Interno; ^ W * ---------------ta*
. em itír Ordens Mormativas para « m e n t o interno da 
c H h licã O .
V II - eleger membros beneméritos e colaboradores;
' ¥ - aprovar o Regimento Interno;
VI - emitir Ordens formativas para funcionamento Interno da
Instituição;
VII - eleger membros beneméritos e colaboradores;
v m - exduir membros beneméritos e colaboradores, sempre por justa
causa, nos termos previsto m Estatuto, dando aos membros © direito
a defesa e recurso,
 rt 12® - A Assembleia Geral Ordinária se realizará, ordinariamente,
uma vez por ano, para“
I - por convocação úq Conselho Diretor ou Conselho Fiscal, p@ra
apreciação, discussão e votaçao das contas d© ano anterior;
11 - bienalmente, no 1® Domingo do m is de dezembro, para eleição do
Presidente, da Diretoria e d© Conselho Fiscal, para o biênio seguinte.
Àrfc. 13® - A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente,
qyarad® convocada para discutir interesses da 1LPX SANTA RITA, para
as quais serio convocadas^
1 - peio Conselho Diretor, por iniciativa própria ou por soiictaçl© úo
Conselho Fiscal;
U - pel© Conselho Deliberativo m Fiscal, por pedido escrito, quando o
Conselho Diretor mo o fizer;
111 - pelos seus membros beneméritos, garantindo a 1/5 dos mesmos,
o direito de promovê-la.
7
Art. 14® - A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de
edital afixado m sede da Instituição e/ou publicado m Ompressa Socai,
por circulares m outros meios convenientes, com antecedência mínima
de IS (quinze) dias.
i I o - A Assembleia Ordinária se instalará em primeira convocação,
com a presença syperlor a 2/3 da maioria dos membros eP em segunda
convocação, com qualquer numero,
I 2® - A Assembleia Extraordinária sé poderá funcionar por efeito da
primeira coovocaçlo, desde constatada a presença de 1/3 da maioria
dos membros,
A rt 15® - A Insütuiçi© adotará práticas d® gestão administrativa,
necessárias e suficientes* a coibir a obtenção, de forma individual ou
coletiva, de beneficias e vantagens pessoais, em decorrências áa
participação nos processos deelsérfes.
Capítulo ¥ - TO CONSELHO O XRITO fl
Art» 16® - O Conselho Diretor será constituído por um Presidente, um
Wiee-Pr@siá©nte, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo 
Tesoureiros, um Diretor Jurídico
§ 1® - O mandato do Conselho Diretor será de 2 (dois) suas,
i 2@ - Não poderão ser eleitos para os cargos do Conselho Diretor da 
instituição os membros que exerçam cargos, empregos o u fursçSes 
públicas junto aos órgãos d© Poder Público,
§ 3@ ~ O Diretor Jurídico será sempre um advogado formado,
devidamente registrado na OAB (Ordem dos Advoaados do Brasil),
A rt. 17® - Compele m Conselho Diretor:
1 - elaborar e submeter i Assembleia Geral a proposta de programação 
anual da Instituição;
II ~ executar a programação anual dte atividades da leistitufçlo* 
incluindo-se 0 provimento por meios idôneos e legais a sustentação da 
Instituição;
III - elaborar e apresentar è Assembleia Geral © relatório social e 
inanoslífo anual;
IV - reunir-se com instituições publicas e privadas para mutua 
colaboração em atividades de Interesse comum;
V - contratar ©'dem itir empregados colaboradores;
VI - convocar Assembleia Geral e 0 Conselho fiscal guando necessário;
V II - regulamentar as Ordens normativas da Assembleia Geral e em itir 
Ordens Executivas para disciplinar ü funcionamento interno da 
Instituição, incSylndl® ordenar construções, reformas e melhoramento 
nos próprios pertences da Instituição.
Art. 18° - O Conselho Diretor s® reunirá trim estralm ente, em di@ e hora 
por ela fixada e extraordinariamente sempre <qjy@ seja convocada pelo 
Presidente, para tratar de assuntos d© Interesses da Instituição e suas 
deliberações, consideram-se aprovados pela maioria dos seus 
membros.
C :
PRESIDENTE
Art. 1§@ - Compete ao Presidente:
1 - convocar e presidir reusilfies d© Conselho Diretor e da Assembleia
II - representar a ILPX SANTA RITA judidai © extrajudidaim ente;
III - cumprir e fazer compor este Estatuto e © Regimento Interno;
IV - autorizar as despesas adm inistrativas oi© previstas;
V ~ verificar mensalmente, com © diretor tesoureiro, a exatidão das 
contas.
VICE-PRESIO iNTE
Art. 20® - Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu térm ino;
III - prestar, de modo geral, sua colaboração a© Presidente;
p r im e ir o mcmsfkm®
A lt. 21® - Compete ao Primeiro Secretário:
I - secretariar as reunidas do Cooselbo Diretor e da Assembleia Geral 
e redigir as atas;
II- publicar todas as notícias das atividades da
m
III - assinar m m 0 Diretor Presidente^ ofícios e documentos d® caráter 
oficial.
SEGUNHQ SECRETÁRIO
Art. 22°-Compete ao Segundo Secretário0.
1 - substituir 0 Primeiro secretário em suas faltas @y Impedimentos;
If - assumir 0 mandato* em caso d© vacância* até o seu térm ino;
III ~ prestar, d® modo geral, a sua colaboração a© prim eiro Secretário*
PRIM EIRO TESOUREIRO
Arte 23® - Compete ao Primeiro Tesoureiro:
I - arrecadar e contabilizar as contribuições dos membros, rendas, 
auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração cia Instituição;
H - pagar as contas autorizadas pelo Diretor Presidente;
III - apresentar reiaférios d® recetas e despesas* sempre que forem 
solicitados;
IV - apresentar a© Conselho Fiscal a escrituração da Instituição* 
Incluindo os relatórios de desempenho financeiro @ contábil e sobre as 
operações patrim oniais realizadas;
¥ - conservar, sob sua guarda © responsabilidade* os documentos 
relativos à tesouraria;
VI - m anter todo © numerário em estabelecimento bancário;
V II - retirar por mel© de cheque assinado ©u por melo de assinatura 
eletrônica, juntamente com o Diretor [Presidente
11
DIRETOR JURÍDICO
A rt 25® - Compete a® Diretor Jurídico:
I - Comparecer âs reuniões d© Conselho Diretor e da Assembleia Geral«, 
assessorando juridicam ente o Conselho Diretor* com pareceres sobre 
assuntos a serem abordados;
II ~ representar a mando d© Conselho Diretor* a IUPI SAMTA RUA em
túáos os atos que se fizer necessário*
Capitulo VI - DO CONSELHO FISCAL
Art* 26° - O Conselho Fiscal será constityfd© por 3 (três) membros e 
seus 3 (três) respectivos suplentes* eleitos e empossados na fbrtna 
deste Estatuto.
§ l @ - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com © mandai© 
do Conselho Diretor;
§ 2® - Em caso de vacância, © mandato será assumido pelo respectivo 
suplente mais votado* até o seu término.
Art. 27@ - Compete ao Conselho Fiscal:
I - examinar três vezes ao ano* ©s livros de escrituração da Instituição 
e a apSlcaçlo dos recursos financeiros obtidos;
II - opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro @ 
contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas* emitindo 
pareceres para os organismos superiores da entidade;
III - requisitar a© Primeiro Tesoureiro* a qualquer tempo* 
documentação comprobatórfa das operações económico-financeiras
realizadas pela Instituição;
n
Alt« 216 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - ©»marear três vezes a© an®, os livros d® eserituraçi® da Instituição
e a aplicaçl© dte recursos financeiros obtidos;
II - opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro ©
contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo
pareceres para ©s organismos superiores da entidade;
III - requisitar a© Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo.,
documentação eomproíbatéria das operações econômico-financeSras
realizadas pela Instituição;
I¥ - acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos
independentes;
¥ - convocar extraordinariamente a Assembleia Geral;
VI - autorizar ©u não © Conselho Diretor a fazer operações de crédito
extraordinário, que possam comprometer © patrimônio social;
VII - zelar pela boa execução deste Estatuto;
VIII - suspender atos d© Conselho Diretor que sejam contrários m
presente Estatuto;
IX - pedir reuniões extraordinárias d© Conselho Diretor ou de
Assembleia Geral, sempre que assuntos de real Interesse social assim,
ü exijam;
X - solicitar qualquer Informação d© ConseSte Diretor ©u de seus
membros, sobre assuntos de interesse social.
§ Único - O Conselho FiseaS se reunirá ordinariamente a cada 3 (três)
meses e, extraordinariamente, sempre que necessário ^
\
Capitulo v ii - m mmmm® mmjmmmmm©
Arte, 28® - 0 Conselho Deliberativo ê constituído por membros 
Fundadores e Beneméritos, sendo 3 (três) membros efetivos e 3 (três) 
membros suplentes, n io Integrantes do Conselho Fiscal e Diretor, 
dentre eles um Presidente, um vice-Presidente e um Secretário,
1 - Além dos membros eleitos, também farão parte deste Conselho 
Deliberativo, com© membros permanentes, todos os ex-presidentes d© 
Conselho Diretor, desde que n io estejam no exercido de qualquer 
cargo eletivo dos Conselhos Fiscal e Diretor;
11-0 mandato do Conselho Deliberativo será coincidente com © 
mandato d© Conselho Diretor;
íill - Em caso de vacância, © cargo será assumido pelo membro 
suplente mais votado pei© suplente mais votado, até © seu térm ino d© 
mandato,
Art. 29® - Compete a© Conselho Deliberativa;
I ~ revogar ©y alterar, por voto de 2/3 (dois terços) dos seus 
Integrantes, decisões do Conselho Diretor, quando virem a contrariar, 
direta ou indiretamente este Estatuto, ©s interesses ou as finalidades 
da Instituição;
II - deliberar nos casos em que © Conselho Diretor, por qualquer 
m otivo, se der por impedido de decidir;
III - assumir a direçi© da Instituição e realizar nova eleição, no prazo 
de 30 (trinta) dias, em caso de demissão ©y renúncia coletiva dos 
membros do Conselho Diretor;
t
14
IV - apreciar ©s atos êo> Conselho Diretor e Fiscal e convocá-los para 
prestar esclarecimentos« sempre qm julgar necessário.
capítui© v ra - pt&rmmêmm s r e n d a
A rt. 30® - O patrim ônio da ILPI SANTA RITA será constituído de (bens 
imóveis, móveis de sua propriedade m posse, ações, créditos, 
aplicações financeiras e outros bens que vierem a ser doados, Segados 
ou adquiridos.
Art. 31® - A renda da ILPI SANTA RITA, provirá d® contribuições e 
donativos de pessoas físicas e jurídicas, de subvenções, convênios, 
termos de colaboraçS© e parcerias municipais, estaduais e federais, 
participação mensal dos acolhidos na Instituição com 70% (setenta por 
cento) de qualquer beneficio prevldendário ou de assistência social 
recebido peio acolhia© e receitas m m aplicações financeiras, alugueis 
ou rendimentos de bens moveis ©y imóveis de sua propriedade ou 
posse, doações a qualquer título e rendas eventuais.
Arto 32@ - No caso de dissolução da Instituição, © respectivo patrimônio 
líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos 
d® Lei 13.204/2015, de iguafi natureza cujo o objetivo social, 
preferendalm ente, © mesmo da entidade extinta (Conforme o art. 33®, 
irsds© III, da Lei 13.204/2015. Cas© a entidade seja um® fundaçlo, 
esta obrigatoriamente não se aplica, uma vez que o Código QviS 
estabelece que as mesmas n io se dissolvem, mas si® judidalm ente 
extintas).
Capítulo IX - DA PRiSTAÇ !® © I e©MT,&g
15
A rt 33® - A prestação de contas da Instituição observará as seguintes
normas:
I - m princípios fundamentais d@ contabilidade e as Normas Brasileiras 
de Contabilidade;
II - © publicidade, por qualquer meio eficaz, m encerramento d@ 
exerddo isca i, ao relatório úe atividades e das demonstrações 
financeiras da entidade;
III - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos 
independentes s@ for © caso, da aplicação dos eventuais recursos 
objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
XV - a prestação de contas de todos os recursos e hem dte origem 
publica recebidos será feita, conforme determinada o parágrafo único 
do a rt 70 da Constituição Federal.
Capítulo X - m m DISPOSIÇÕES Ü R A IS
Art, 34® - A XIPX SANTA RITA será dissolvida por decisi© da Assembleia 
Geral Extraordinária, especiatmente convocada para este fim , quando 
se tornar impossível à eorstinuaçi® de suas atividades.
Art. 35® - O presente Estatuto -poderá ser reformado, a qualquer
Art. 36® - Os casos omissos serio resolvidos
data de seu registro em Cartório. \ j
referendados pela Assembleia Geral
1$
M i (PR), lg de agosto de 2018
' 'ä '£ ß? 4’ v //> i* À
EugênR) Deriiczuff
Presidente
Walter « ® ä » s§ r Silva
Secrálrfo
Vice-presidente
DIRETOR HJRlDICO
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OAB/PR 24030
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Sua Dr. Corrêa, 755. Castro. Cap: 
84,300-000
Föne: (4 2 ) 3 42 2 4 .3 1 2 - ÍR A T I - PS 
Effiidb Aives dos Saales » Oficial!
PROTOCOLO N° 0026885 
REGISTRO N° 0003922 
LIVR O A-®43 
FOLHAS SS?
IRATI-P 
Kanne J
agpsto <feJJür P
f Paiva 
4-> fnrAinetaada
07/05/2020 SEI/MDH - 1171231 - Termo
00135.208583/2020-41
MINISTÉRIO DA MULHER,. DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS 
Coordenação-Geral do Sistema de Informações e Acompanhamento de Projetos 
TERMO DE FOMENTO N9 898269/2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDiO DA SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA
DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MINISTÉRIO DA MULHER, FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS E A ILPI-INSTITU1ÇAO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA 
SANTA RITA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
DOS 
IDOSOS
A União, por intermédio de SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREÍTOS DA PESSOA IDOSA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA F<
E DOS DIREITOS HUMANOS, doravante denominada Administração Pública, com sede no SCS 8, Quadra 09, Lote "C", Ed. Parque Cidade Corporate,
99 andar, CEP 70.308-200 - Brasília - DF, inscrito no CNPJ/MF n9 27.136.980/0001-00, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROMdí 
DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, Senhor ANTONIO FERNANDES TONINHO COSTA portador do CPF n9 830.435.948-00, domiciliado no 
Brasília/DF, nomeado pela Portaria n9 470 de 15 de janeiro de 2019, publicado no DOU n9 10 de 15/01/2019, Seção 2, e conforme competência estabél 
pela Portaria n9 431, de 28 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 2 de março de 2020 e a IPl-iNSTiTUiÇÃG DE LONGA PERMAI 
PARA IDOSOS SANTA RITA, organização da sociedade civil, doravante denominada OSC, situada à AVENIDA NOE REBESCO, 1775 - LAGOA. Irati - 
84500-000, inscrita no CNPJ sob o número 78.146.792/0001-02, neste ato representada pelo Presidente, Senhor EUGÊNIO DEMCZUK, portador da 
de Identidade n9 631.151-2 Órgão Expedidor SSP/PR e CPF n9 014.899.399-72, RESOLVEM celebrar o presente Termo de Fomento, decc 
da Emenda Parlamentar n9 37020003 de indicação da Deputada Leandre, tendo em vista o que consta do Processo n9 00135.208583/2020-41 
observância às disposições da Lei n9 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto n9 8.726, de 27 de abril de 2016, da Lei n9 13.971, de 27 de dezem 
2019 (institui o Piano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023) e sujeitando-se, no que couber, à Lei n9 13.898, de 11 de ncvemB 
2019 (LDO/2020), mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
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CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente Termo de Fomento n9 898269/2020 é (Promover o apoio a estruturação dos quartos da ILPI Santa Rita, provendo-os com mobiliário 
adequado de acordo com a necessidade dos moradores, considerando seu conforto e segurança bem como a realização de oficinas de Arte, Educação Física e 
Nutrição) visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à Organização da 
Sociedade Civil (OSC), conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cum prir o plano de trabalho que, independente de transcrição, é parte integrante e 
indissociável do presente Termo de Fomento, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os partícipes.
Subcláusuía Única. Os ajustes no plano de trabalho serão formalizados por certidão de apostilamento, exceto quando coincidirem com alguma hipótpse de 
term o aditivo prevista no art. 43, caput, inciso I, do Decreto n9 8.726, de 2016, caso em que deverão ser formalizados por aditamento ao term o de fom ento, 
sendo vedada a alteração do objeto da parceria.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
0 prazo de vigência deste Termo de Fomento será de 12 meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos seguintes casos e condições 
previstos no art. 55 da Lei n9 13.019, de 2014, e art. 21 do Decreto n9 8.726, de 2016:
1 - mediante term o aditivo, por solicitação da OSC devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término, desde que 
autorizada peia Administração Pública e
II - de ofício, por iniciativa da Administração Pública, quando esta der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do 
atraso verificado.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para a execução do projeto previstos neste Termo de Fomento, serão disponibilizados recursos proveniente da Emenda Parlamentar n9 37020003 de 
indicação da Deputada Leandre, no valor total de R$ 99.871,00 (noventa e nove mil, oitocentos e setenta e um reais), à conta da ação orçamentária 8ÍLG0G9, 
PTRES 184954, Elemento de Despesa: 445041 R$ 69.871,00 e 335041 R$ 30.000,00, Ação Orçamentária 5034.21AR, Unidade Gestora: 810009 - Ncjtas de 
Empenho n9 2020NE800028 e 2G20NE800029, Fonte 188, conforme cronograma de desembolso constante do plano de trabalho.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
A liberação do recurso financeiro se dará em 01 parcela, em estrita conformidade com o Cronograma de Desembolso, o qual guardará consonância com as 
metas da parceria, ficando a liberação condicionada, ainda, ao cum primento dos requisitos previstos no art. 48 da Lei n9 13.019, de 2014, e no art. 33 do 
Decreto n9 8.726, de 2016.
Subcláusuía Primeira. As parcelas dos recursos ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ou irregularidades detectadas nos seguintes casos:
I- quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;
II - quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da OSC em relação a obrigações estabelecidas no Termo de 
Fomento;
I
lli - quando a OSC deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle 
interno ou externo.
Subcláusuía Segunda. A verificação das hipóteses de retenção previstas na Subcláusuía Primeira ocorrerá por meio de ações de monitoramento e avaliação, 
incluindo:
I - a verificação da existência de denúncias aceitas;
II - a análise das prestações de contas anuais, nos termos da alínea "b " do inciso I do § 49 do art. 61 do Decreto nB 8.726, de 2016;
III - as medidas adotadas para atender a eventuais recomendações existentes dos órgãos de controle interno e externo; e
https://sei.m dh.gov.br/controlador.php?acao=docum entojm prim ir_w eb& acao_origem =arvore_visualizar& id_docum ento=1308001 & infra_sistem ... 1/13
07/05/2020 SEI/MDH - 1171231 - Termo
IV - a consulta aos"cadastros e sistemas federais que permitam aferir a regularidade da parceria.
Subdáusula Terceira. Conforme disposto no inciso II do ca p u t do art. 48 da Lei n? 13.019, de 2014, o atraso injustificado no cum primento de metas 
pactuadas no plano de trabalho configura inadimplemento de obrigação estabelecida no Termo de Fomento, nos termos da S ubdáusula Primeira, inciso II, 
desta Cláusula.
CLÁUSULA SEXTA - PA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos referentes ao presente Termo de Fomento, desembolsados pelo Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do 
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, serão mantidos na conta corrente 546887, Agência 2450-3, 8anco do Brasil.
Subdáusula Primeira. Os recursos depositados na conta bancária específica do Termo de Fomento serão aplicados em cadernetas de poupança, fundo de 
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto iastreada em títulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua finalidade.
Subdáusula Segunda. Os rendimentos auferidos das aplicações financeiras poderão ser aplicados no objeto deste instrumento desde que haja solicitação 
fundamentada da OSC e autorização da Administração Pública, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos 
transferidos.
Subdáusula Terceira. A conta referida no caput desta Ciáusuia será em instituição financeira pública determinada pela Administração Pública e isenta da 
cobrança de tarifas bancárias.
Subdáusula Quarta. Os recursos da parceria geridos pela OSC estão vinculados ao Plano de Trabalho e não caracterizam receita própria e nem pagamento 
por prestação de serviços e devem ser alocados nos seus registros contábeis conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Subdáusula Quinta. Toda a movimentação de recursos será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário fina! no 
Siconv e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária, salvo quando autorizado o pagamento em espécie, devidamente justificado no plano de 
trabalho, na forma do art. 38, §§ 12 a 4 2 , do Decreto n2 8.726, de 2016.
Subdáusula Sexta. Caso os recursos depositados na conta corrente especifica não sejam utilizados no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cincc) dias, 
contado a partir da efetivação do depósito, o Termo de Fomento será rescindido unilateralmente pela Administração Pública, salvo quando houver execução 
parcial do objeto, desde que previamente justificado pelo gestor da parceria e autorizado peio M inistro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidpde da 
administração púbiica federai, na forma do art. 34, §§ 32 e 42, do Decreto n2 8.726, de 2016.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA OSC
O presente Termo de Fomento deverá ser executado fielmente pelas Partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas aplicáveis, respondendo cada 
uma pelas consequências de sua inexecução ou execução parciai, sendo vedado à OSC utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria.
Subdáusula Primeira. Além das obrigações constantes na legislação que rege o presente instrum ento e dos demais compromissos assumidos neste 
instrumento, cabe à Administração Pública cum prir as seguintes atribuições, responsabilidades e obrigações:
i
® promover o repasse dos recursos financeiros obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante do plano de trabalho;
a prestar o apoio necessário e indispensável à OSC para que seja alcançado o objeto do Termo de Fomento em toda a sua extensão e no tem po devido;
» m onitorar e avaliar a execução do objeto deste Termo de Fomento, por meio de análise das informações acerca do processamento da pàrceria
constantes do Siconv, diligências e visitas in loco, quando necessário, zelando pelo alcance dos resultados pactuados e pela correta ap!ícaç$o dos 
recursos repassados, observando o prescrito na;
° comunicar à OSC quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras impropriedades de ordem técnica ou legal, fixando o 
prazo previsto na legislação para saneamento ou apresentação de esclarecimentos e informações;
• analisar os relatórios de execução do objeto;
8 analisar os relatórios de execução financeira, nas hipóteses previstas nos arts. 56, caput, e 60, §32, do Decreto n? 8.726, de 2016;
• receber, propor, analisar e, se for o caso, aprovar as propostas de alteração do Termo de Fomento, nos termos do art. 43 do Decreto ne 8.726, de 2016;
• instituir Comissão de M onitoram ento e Avaliação - CMA, nos termos dos artigos 49 e 50 do Decreto n2 8.726, de 2016;
• designar o gestor da parceria, que ficará responsável pelas obrigações previstas no art. 61 da Lei n2 13.019, de 2014, e pelas demais atribuições
constantes na legislação regente;
• retomar os bens públicos em poder da 05C na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, exclusivamentj: para 
assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter 
a execução das metas ou atividades pactuadas, nos termos do art. 62, inciso 1, da Lei n2 13.019, de 2014;
• assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação e inexecução por culpa exclusiva 
da organização da sociedade civil, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado peia 
OSC até o momento em que a Administração Pública assumir essas responsabilidades, nos termos do art. 62, II, da Lei n2 13.019, de 2014;
« reter a liberação dos recursos quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida ou quando a OSC deijtar de 
adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela Administração Pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo, 
comunicando o fato à OSC e fixando-lhe o prazo de até 30 (trinta) dias para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentqs, nos 
termos do art. 48 da Lei n2 13.019, de 2014, e art. 61, §12, do Decreto n2 8.726, de 2016;
i
• prorrogar de "ofício” a vigência do Termo de Fomento, antes do seu térm ino, quando der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada a 
prorrogação ao exato período do atraso verificado, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei n2 13.019, de 2014, e do art. 43, 1 2 , inciso I, do 
Decreto n2 8.726, de 2016;
I
8 publicar, no Diário Oficial da União, extrato do Termo de Fomento;
• divulgar informações referentes à parceria celebrada em dados abertos e acessíveis e manter, no seu sítio eletrônico oficiai e no Siconv, o instrumento 
da parceria celebrada e seu respectivo plano de trabalho, nos term os do art. 10 da Lei n? 13.019, de 2014;
* exercer atividade normativa, de controle e fiscalização sobre a execução da parceria, inclusive, se for o caso, reorientando as ações, de modo a evitar a 
descontinuidade das ações pactuadas;
• inform ar à OSC os atos normativos e orientações da Administração Pública que interessem à execução do presente Termo de Fomento;
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* analisar e decidir sobre a prestação de contas dos recursos aplicados na consecução do objeto do presente Termo de Fomento;
aplicar as sanções previstas na legislação, proceder às ações administrativas necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos e instaurar 
Tomada de Contas Especial, quando for o caso.
Subcláusula Segundai. Além das obrigações constantes na legislação que rege o presente instrum ento e dos demais compromissos assumidos 
instrumento, cabe à OSC cum prir as seguintes atribuições, responsabilidades e obrigações:
executar fielm ente o objeto pactuado, de acordo com as cláusulas deste term o, a legislação pertinente e o plano de trabalho aprovado pela 
Administração Pública, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Fomento, observado o disposto na Lei n9 13.C19, de 
2014, e no Decreto n9 8.726, de 2016;
zelar pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade social e qualidade em suas atividades;
garantir o cum prim ento da contrapartida em bens e serviços conforme estabelecida no plano de trabalho, se for o caso;
manter e movim entar os recursos financeiros de que trata este Termo de Fomento ern conta bancária específica, na instituição financeira f ública 
determinada pela administração pública, inclusive os resultados de eventual aplicação no mercado financeiro, aplicando-os, na conformidade do plano 
de trabalho, exclusivamente no cum primento do seu objeto, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
neste
não utilizar os recursos recebidos nas despesas vedadas pelo art. 45 da Lei n9 13.019, de 2014;
apresentar Relatório de Execução do Objeto de acordo com o estabelecido nos art. 53 a 72 da Lei n9 13.019/2014 e art. 55 do Decreto n- 8.7 
2016;
*6, de
® executar o plano de trabalho aprovado, bem como aplicar os recursos públicos e gerir os bens públicos com observância aos princípios da legalidade, 
da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia;
o prestar contas à Administração Pública, ao térm ino de cada exercício e no encerramento da vigência do Termo de Fomento, nos termos do capsulo IV
da Lei n9 13.019, de 2014, e do capítulo VII, do Decreto n9 8.726, de 2016;
® responsabilizar-se pela contratação e pagamento do pessoal que vier a ser necessário à execução do plano de trabalho, conforme disposto no inciso VI
do art. 11, inciso I, e §39 do art. 46 da Lei n9 13.019, de 2014, inclusive pelos encargos sociais e obrigações trabalhistas decorrentes, ônus tributários ou
extraordinários que incidam sobre o instrumento;
• perm itir o livre acesso do gestor da parceria, membros do Conselho de Política Pública da área, quando houver, da Comissão de M onitoram ento e 
Avaliação - CMA e servidores do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União, a todos os documentos 
relativos à execução do objeto do Termo de Fomento, bem como aos locais de execução do projeto, perm itindo o acompanhamento tn loco e 
prestando todas e quaisquer informações solicitadas;
I
» quanto aos bens materiais e/ou equipamentos adquiridos com os recursos deste Termo de Fomento:
® utilizar os bens materiais e/ou equipamentos em conformidade com o objeto pactuado;
® garantir sua guarda e manutenção
• comunicar imediatamente à Administração Pública qualquer dano que os bens vierem a sofrer;
• arcar com todas as despesas referentes a transportes, guarda, conservação, manutenção e recuperação dos bens;
• em caso de furto ou de roubo, levar o fato, por escrito, mediante protocolo, ao conhecimento da autoridade policiai competente, enviando cópia da 
ocorrência à Administração Pública, além da proposta para reposição do bem, de competência da OSC;
I
® durante a vigência do Termo de Fomento, somente movim entar os bens para fora da área inicialmente destinada à sua instalação ou utilização 
mediante expressa autorização da Administração Publica e prévio procedimento de controle patrimonial.
• por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste Termo de Fomento, restituir à Administração Pública os saldos financeiros 
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, 
conforme art. 52 da Lei n9 13.019, de 2014;
• m anter, d urante a execução da parceria, as mesmas condições exigidas nos art. 33 e 34 da Lei n9 13.019, de 2014;
i
® manter registros, arquivos e controles contábeis específicos para os dispêndios relativos a este Termo de Fomento, pelo prazo de 10 (dez) anos após a 
prestação de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 68 da Lei n9 13.019, de 2014;
® garantir a manutenção da equipe técnica em quantidade e qualidade adequadas ao bom desempenho das atividades;
• observar, nas compras e contratações de bens e serviços e na realização de despesas e pagamentos com recursos transferidos peia Administração 
Pública, os procedimentos estabelecidos nos artigos 36 a 42 do Decreto n. 8.726, de 2016;
® incluir regularmente no Siconv as informações e os documentos exigidos pela Lei n9 13.019, de 2014, mantendo-o atualizado, e prestar contas dos 
recursos recebidos no mesmo sistema;
® observar o disposto no art. 48 da Lei n9 13.019, de 2014, para o recebimento de cada parcela dos recursos financeiros;
• comunicar à Administração Pública suas alterações estatutárias, após o registro em cartório, nos termos do art. 26, §59, do Decreto n9 8.726, de 2(j)16;
• divulgar na internet e em locais visíveis da sede social da OSC e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as informações detalhadas no 
art. 11, incisos I a VI, da Lei Federal n9 13.019, de 2014;
» submeter previamente à Administração Pública qualquer proposta de alteração do plano de trabalho, na forma definida neste instrumento, observadas 
as vedações relativas à execução das despesas;
• responsabilizar-se exdusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que disser respeito às despesas 
de custeio, de investimento e de pessoal, nos term os do art. 42, inciso XIX, da Lei n9 13.019, de 2014;
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» responsabilizar-se exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução doiobjeto 
previsto neste Termo de Fomento, o que não implica responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública federal quanto à inadimplência 
da OSC em relação ao referido pagamento, aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou aos danos decorrentes de restrição à sua execução, nos 
termos do art. 42, inciso XX, da Lei nS 13.019, de 2014;
» quando for o caso, providenciar licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, da esfera municipal, estadual, do 
Distrito Federal ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável.
• na atuação em rede, por duas ou mais organizações da OSC, será mantida a integral responsabilidade da OSC celebrante do presente Termo de 
Fomento;
* competirá a OSC a celebração de termo de atuação em rede para repasse de recursos à(s) não celebrante(s), ficando obrigada, no ato de celebração a;
a) verificar a regularidade jurídica e fiscal da organização executante e não celebrante do Termo de Fomento, devendo comprovar tal verificação na 
prestação de contas e
b) comunicar à Administração Púbica em até sessenta dias a assinatura do term o de atuação em rede.
CLÁUSULA OITAVA - DA ATUAÇÃO EM REDE
Subcláusuia Primeira. A execução do presente Termo de Fomento pode se dar por atuação em rede de duas ou mais organizações da sociedade c iv i, a ser 
formalizada mediante assinatura de term o de atuação em rede.
Subcláusuia Segunda. A rede deve ser composta por:
I - a organização da sociedade civil celebrante da parceria com a administração pública federal, que ficará responsável pela rede e atuará conpo sua 
supervisora, mobilizadora e orientadora, podendo participar diretamente ou não da execução do objeto; e
II - uma ou mais organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes da parceria com a administração pública federal, que deverão executar] ações 
relacionadas ao objeto da parceria definidas em comum acordo com a organização da sociedade civil celebrante.
Subcláusuia Terceira. A atuação em rede não caracteriza subcontratação de serviços e nem descaracteriza a capacidade técnica e operacional da orgarjização 
da sociedade civil celebrante.
Subcláusuia Quarta. A atuação em rede será formaiizada entre a organização da sociedade civil celebrante e cada uma das organizações da sociedade civil 
executantes e não celebrantes por meio de term o de atuação em rede.
I - o term o de atuação em rede especificará direitos e obrigações recíprocas, e estabelecerá, no mínimo, as ações, as metas e os prazos que serão 
desenvolvidos pela organização da sociedade civil executante e não celebrante e o valor a ser repassado pela organização da sociedade civil celebrante;
II - a organização da sociedade civil celebrante deverá comunicar à administração pública federal a assinatura do term o de atuação em rede no prazo de até 
sessenta dias, contado da data de sua assinatura;
III - na hipótese de o term o de atuação em rede ser rescindido, a organização da sociedade civil celebrante deverá comunicar o fato à administração pública 
federa! no prazo de quinze dias, contado da data da rescisão.
Subcláusuia Quinta. A organização da sociedade civil celebrante deverá assegurar, no m omento da assinatura do term o de atuação em rede, a regulafidade 
jurídica e fiscal da(s) organização(ões) da sociedade civil executante(s) e não celebrante(s), que será verificada por meio da apresentação dos seguintes 
documentos;
I- comprovante de inscrição no CNPJ, em itido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II - cópia do estatuto e eventuais alterações registradas;
III - certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Terripo de 
Serviço - CRF/FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; e
IV - declaração do representante legal da organização da sociedade civil executante e não celebrante de que não possui impedim ento no Cepim, no Sicdnv, no 
Siafi, no Sicaf e no Cadin.
Subcláusuia Sexta. Fica vedada a participação em rede de organização da sociedade civil executante e não celebrante que tenha mantido relação jurídica 
com, no mínimo, um dos integrantes da comissão de seleção responsável pelo chamamento público que resultou na celebração da parceria.
Subcláusuia Sétima. A organização da sociedade civil celebrante deverá comprovar à administração pública federal o cum primento dos requisitos prévistos 
no art. 35-A da Lei 13.019, de 2014, a serem verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos;
I - comprovante de inscrição no CNPJ, em itido no sítio eletrônico oficia! da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da 
sociedade civil celebrante existe há, no mínimo, cinco anos com cadastro ativo; e
II - comprovantes de capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar a rede, sendo admitidos;
a) declarações de organizações da sociedade civil que componham a rede de que a celebrante participe ou tenha participado;
b) cartas de princípios, registros de reuniões ou eventos e outros documentos públicos de redes de que a celebrante participe ou tenha participado; ou
c) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas em rede de que a celebrante participe ou tenha participado.
Subdáusula Oitava. A administração pública federai verificará se a organização da sociedade civil celebrante cumpre os requisitos previstos na Subciáusuia 
Sétima no momento da celebração da parceria.
Subcláusuia Nona. A organização da sociedade civil celebrante da parceria é responsável pelos atos realizados pela rede.
Subcláusuia Décima. Para fins do disposto nesta Cláusula, os direitos e as obrigações da organização da sociedade civil celebrante perante a administjração 
pública federai não poderão ser subrogados à organização da sociedade civil executante e não celebrante.
Subcláusuia Décima Primeira. Na hipótese de irregularidade ou desvio de finalidade na aplicação dos recursos da parceria, as organizações da sociedadp civil 
executantes e não celebrantes responderão subsidiariamente até o lim ite do valor dos recursos recebidos ou pelo valor devido em razão de dano ao erário.
Subcláusuia Décima Segunda. A administração pública federal avaliará e monitorará a organização da sociedade civil celebrante, que prestará informações 
sobre prazos, metas e ações executadas pelas organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes.
Subcláusuia Décima Terceira. As organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes deverão apresentar informações sobre a execução das ações, 
dos prazos e das metas e documentos e comprovantes de despesas, inclusive com o pessoal contratado, necessários à prestação de contas pela organização 
da sociedade civil celebrante da parceria, conforme descrito no term o de atuação em rede e no inciso I do parágrafo único do art. 35-A da Lei n^ 13.019, de 
2014.
Subcláusuia Décima Quarta. O ressarcimento ao erário realizado pela organização da sociedade civii celebrante não afasta o seu direito de regresso contra as 
organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes.
CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO
Este Termo de Fomento poderá ser modificado, em suas cláusulas e condições, exceto quanto ao seu objeto, com as devidas justificativas, mediante term o 
aditivo ou por certidão de apostilamento, devendo o respectivo pedido ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do seu térm ino, observado o disposto 
nos arts. 57 da Lei n2 13.019, de 2014, e 43 do Decreto 8.726, de 2016.
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Subdáusuia Única.' Os ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o plano de trabalho, desde que submetidos pela OSC e apròvados 
previamente pela autoridade competente.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES
A OSC adotará métodos usualmente utilizados pelo setor privado para a realização de compras e contratações de bens e serviços com recursos transferidos 
pela Administração Pública, sertdo facultada a utilização do portal de compras disponibilizado pela administração pública federal.
Subdáusuia Primeira. A OSC deve verificar a compatibilidade entre o valor previsto para realização da despesa, aprovado no plano de trabalho, e o valor 
efetivo da compra ou contratação e, caso o valor efetivo da compra ou contratação seja superior ao previsto no plano de trabalho, deverá assegurar a 
compatibilidade do valer efetivo com os novos preços praticados no mercado, inclusive para fins de elaboração de relatório de que trata o art. 55 do Decrete 
nç 8.726, de 2016, quando for o caso.
Subdáusuia Segunda. Para fins de comprovação das despesas, a OSC deverá obter de seus fornecedores e prestadores de serviços notas, comprovantes 
fiscais ou recibos, com data, valor, nome e número de inscrição no CNPJ da organização da sociedade civil e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de 
serviço, e deverá manter a guarda dos documentos originais pelo prazo de dez anos, contado do dia útil subsequente ao da apresentação da prestarão de 
contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas.
Subdáusuia Terceira. A OSC deverá registrar os dados referentes às despesas realizadas no Siconv, sendo dispensada a inserção de notas, comprovantes 
fiscais ou recibos referentes às despesas, mas deverá manter a guarda dos documentos originais pelo prazo de dez anos, contado do dia útil subsequente ao 
da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas.
Subdáusuia Quarta. Os critérios e limites para a autorização do pagamento em espécie estarão restritos ao limite individual de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos 
reais) por beneficiário.
Subdáusuia Quinta. Na gestão financeira, a OSC poderá:
I - pagar despesa em data posterior ao térm ino da execução do term o de fomento, mas somente quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante 
sua vigência;
II - incluir, dentre a Equipe de Trabalho contratada, pessoas pertencentes ao quadro da OSC, inclusive os dirigentes, desde que exerçam ação prevfsta no 
plano de trabalho aprovado, nos termos da legislação cível e trabalhista.
Subdáusuia Sexta. É vedado à OSC:
I - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de 
diretrizes orçamentárias;
II - contratar, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, da 
Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ou seu cônjuge, 
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de 
diretrizes orçamentárias; e
lil- pagar despesa cujo fato gerador tenha ocorrido em data anterior à entrada em vigor deste instrumento.
Subdáusuia Sétima. É vedado à Administração Pública Federal praticar atos de ingerência na seleção e na contratação de pessoal pela OSC ou que 
direcionem o recrutamento de pessoas para trabalhar ou prestar serviços na referida organização.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
A execução do objeto da parceria será acompanhada pela Administração Pública por meio de ações de monitoramento e avaliação, que terão caráter 
preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular da parceria, e deverão ser registradas no Siconv.
Subdáusuia Primeira. As ações de m onitoram ento e avaliação contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria constantes do 
Siconv, incluída a possibilidade de consulta às movimentações da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre 
eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.
Subdáusuia Segunda. No exercício das ações de monitoramento e avaliação do cum primento do objeto da parceria, a Administração Pública:
• designará o gestor da parceria, agente público responsável pela gestão da parceria, designado por ato publicado em meio oficial de comunicaçãq, com 
poderes de controle e fiscalização (art. 22, inciso Vi, da Lei n? 13.019, de 2014);
» designará a comissão de monitoramento e avaliação, órgão colegiado destinado a m onitorar e avaliar a parceria, constituído por ato específico 
publicado em meio oficial de comunicação (art. 2S, inciso XI, da Lei n2 13.019, de 2014);
o em itirá relatório(s) técnico(s) de m o n ito ra m e n to e avaliação, na form a e prazos previstos na legislação regente e neste instrumento, sobre a 
conformidade do cum primento do objeto e os resultados alcançados durante a execução da presente parceria, para fins de análise da prestação de 
contas anual, quando for o caso (art. 59 da Lei nç 13.019, de 2014, c/c art. 60 do Decreto n2 8.726, de 2016);
• realizará visita técnica in loco para subsidiar o monitoramento da parceria, nas hipóteses em que esta for essencial para verificação do cum primepto do 
objeto da parceria e do alcance das metas (art. 52 do Decreto n? 8.726, de 2016);
0 realizará, sempre que possível, nas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabálho e 
utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cum primento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no 
ajuste das metas e atividades definidas (art. 58, §22, da lei n2 13.019, de 2014);
<> examinará o(s) relatório(s) de execução do objeto e, quando for o caso, o(s) relatório(s) de execução financeira apresentado(s) pela OSC, na forma e 
prazos previstos na legislação regente e neste instrumento (art. 66, caput, da Lei ne 13.019, de 2014, c/c arts. 55 e 56 do Decreto n2 8.726, de 2016);
“ poderá valer-se do apoio técnico de terceiros (art. 58, §12, da Lei n2 13.019, de 2014);
» poderá delegar competência ou firm ar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos (art. 58, §12, da 
Lei n2 13.019, de 2014);
• poderá utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecan smos 
de tecnologia da informação (art. 51, §3 2 , do Decreto n2 8.726, de 2016); e
Subdáusuia Terceira. Observado o disposto nos §§ 3 2 , 62 e 7 2 do art. 35 da Lei n2 13.019, de 2014, a Administração Pública designará servidor público que 
atuará como gestor da parceria e ficará responsável peias obrigações previstas no art. 61 daquela Lei e pelas demais atribuições constantes na legislação 
regente. Dentre outras obrigações, o gestor é responsável peia emissão do parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final (art. 63 do 
Decreto n? 8.726, de 2016).
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Subdáusula Quarta. A comissão de monitoramento e avaliação, de que trata o inciso II da Subcláusula Segunda, é a instância administrativa cqlegiada 
responsável pelo monitoram ento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e 
indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos 
relatórios técnicos de m onitoram ento e avaliação (art. 49, caput, do Decreto n9 8.726, de 2016).
Subdáusula Quinta. A comissão se reunirá periodicamente a fim de avaliar a execução das parcerias por meio da análise das ações de monitoramento e 
avaliação previstas besta Cláusula, podendo solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus 
trabalhos (art. 49, §§ 2- e 49, do Decreto n9 8.726, de 2016).
Subdáusula Sexta. A comissão de monitoram ento e avaliação deverá ser constituída por pelo menos 1 (um) servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego 
permanente do quadro de pessoal da administração pública federal, devendo ser observado o disposto no art. 50 do Decreto n9 8.726, de 2016, ;obre a 
declaração de impedim ento dos membros que forem designados.
Subdáusula Sétima. No caso de parceria financiada com recursos de fundo específico, o m onitoram ento e a avaliação serão realizados pelo respectivo 
conselho gestor (art. 59, §29, da Lei n2 13.019, de 2014). Nesta hipótese, o m onitoram ento e a avaliação da parceria poderão ser realizados por comissão de 
m onitoram ento e avaliação a ser constituída pelo respectivo conselho gestor, conforme legislação específica, respeitadas as exigências da Lei n9 13.019, de 
2014 e de seu regulamento (art. 49, §59, do Decreto n9 8.726, de 2016).
Subdáusula Oitava. O relatório técnico de m onitoram ento e avaliação, de que trata o inciso 111 da Subdáusula Segunda, deverá conter os ele mentor,
dispostos no §19 do art. 59 da Lei n9 13.019, de 2014, e o parecer técnico de análise da prestação de contas anual, conforme previsto no art. 61 do Decreto 
n9 8.726, de 2016, e será submetido à comissão de monitoramento e avaliação, que detém a competência para avaliá-lo e homologá-lo.
Subdáusula Nona. A visita técnica in loco, de que trata o inciso IV da Subcláusula Segunda, não se confunde com as ações de fiscalização e a iditoria 
realizadas peia administração pública federal, pelos órgãos de controle interno e pelo Tribunal de Contas da União. A OSC deverá ser notificada previ; mente 
no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis anteriores à realização da visita técnica in loco.
Subdáusula Décima. Sempre que houver a visita, o resultado será circunstanciado em relatório de visita técnica in loco, que será registrado no Síc
enviado à OSC para conhecimento, esclarecimentos e providências e poderá ensejar a revisão do relatório, a critério da administração pública federai 
§29, do Decreto n9 8.726, de 2016). O relatório de visita técnica in loco deverá ser considerado na análise da prestação de contas (art. 66, parágrafo 
inciso 1, da Lei n9 13.019, de 2014).
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Subdáusula Décima Primeira. A pesquisa de satisfação, de que trata o inciso V da Subcláusula Segunda, terá por base critérios objetivos de apurap 
satisfação dos beneficiários e de apuração da possibilidade de melhorias das ações desenvolvidas pela OSC, visando a contribuir com o cumprime. 
objetivos pactuados e com a reorientação e o ajuste das metas e das ações definidas. A pesquisa poderá ser realizada diretamente pela administração 
federal, com metodologia presencial ou à distância, com apoio de terceiros, por delegação de competência ou por meio de parcerias com órgãos ou 
entidades aptas a auxiliar na realização da pesquisa (art. 53, §§ l 9 e 29, do Decreto n9 8.726, de 2016).
Subcláusula Décima Segunda. Sempre que houver pesquisa de satisfação, a sistematização será circunstanciada em documento que será enviado à OSC para 
conhecimento, esclarecimentos e eventuais providências. A OSC poderá opinar sobre o conteúdo do questionário que será aplicado (art. 53, §§ 39 e 49, do 
Decreto n9 8.726, de 2016).
Subcláusula Décima Terceira. Sem prejuízo da fiscalização pela Administração Pública e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e 
fiscalizada pelo conselho de política pública setorial eventuaimente existente na esfera de governo federal. A presente parceria estará também sujeita aos 
mecanismos de controle social previstos na legislação específica (art. 60 da Lei n9 13,019, de 2014).
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EXTINÇÃO DO TERMO DE FOMENTO
O presente Termo de Fomento poderá ser:
extinto por decurso de prazo;
|
extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;
denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escfíto ao 
outro partícipe; ou
rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao 
outro partícipe, nas seguintes hipóteses:
descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;
irregularidade o u in e x e c u ç ã o in ju s tific a d a , a in d a q u e p a rc ia l, d o o b je to , re s u lta d o s o u m e ta s p a c tu a d a s (a rt. 6 1 , § 4 9, in c is o II, d o D e c re to n9 8 .7 2 6 , de 
2 0 1 6 );
omissão no dever de prestação de contas anual, nas parcerias com vigência superior a um ano, sem prejuízo do disposto no §29 do art. 70 da Lei n9 
13.019, de 2014;
violação da legislação aplicável;
com etimento de falhas reiteradas na execução;
malversação de recursos públicos;
constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados; 
não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;
descumprimento das condições que caracterizam a parceira privada como OSC (art. 29, inciso I, da Lei n9 13.019, de 2014); 
paralisação da execução da parceria, sem justa causa e prévia comunicação à Administração Pública;
quando os recursos depositados em conta corrente específica não forem utilizados no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, salvo se houver 
execução parcial do objeto e desde que previamente justificado peio gestor da parceria e autorizado pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente mZ 
da entidade da administração pública federal, conforme previsto nos §§ 39 e 49 do art. 34 do Decreto n9 8.726, de 2016; e
0 outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.
Subcláusula Primeira. A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data de recebimento da notificação, ficando os partícipes responsáveis sorqente 
pelas obrigações e vantagens do tem po em que participaram voluntariamente da avença.
https://sei.mdh.gov.br/controiador.php?acao=docurnentojmprimir_web&acao_origem=arvore_visuaiizar&id_documento=1308001&infra_sistem... 6/13
07/05/2020 SEI/MDH - 1171231 - Termo
Subcláusuia Segunda. Em caso de denúncia ou rescisão unilateral por parte da Administração Pública, que não decorra de culpa, dolo ou má gestão da OSC, o 
Poder Público ressarcirá a parceira privada dos danos emergentes comprovados que houver sofrido.
Subcláusuia Terceira. Em caso de denúncia ou rescisão unilateral por culpa, doio ou má gestão por parte da OSC, devidamente comprovada, a organização da 
sociedade civil não terá direito a qualquer indenização.
Subcláusuia Quart?. Os casos de rescisão unilateral serão form alm ente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a 
ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.
Subcláusuia Quinta. Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso 
os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.
Subcláusuia Sexta. Outras situações relativas à extinção da parceria não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser reguiadas em 
Termo de Encerramento da Parceria a ser negociado entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste Termo de Fomento, a OSC devera restituir os saldos financeiros remanescentes, inclusive os 
provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de 
tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública.
Subcláusuia Primeira. Os débitos a serem restituídos pela OSC serão apurados mediante atualização monetária, acrescido de juros calculados da seguinte 
forma:
• nos casos em que for constatado dolo da OSC ou de seus prepostos, os juros serão calculados a partir das datas de liberação dos recursos, sem 
subtração de eventual período de inércia da administração pública federai quanto ao prazo de que trata o § 3a do art. 69, do Decreto n? 8.726, de 
2016; e
• nos demais casos, os juros serão calculados a partir:
• do decurso do prazo estabelecido no ato de notificação da OSC ou de seus prepostos para restituição dos valores ocorrida no curso da execução da 
parceria; ou
• do term ino da execução da parceria, caso não tenha havido a notificação de que trata a alínea “a" deste inciso, com subtração de eventual período de
inércia da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 
ao prazo de que trata o § 3a do art. 69 do Decreto ne 8.726, de 2016.
quanto
Subcláusuia Segunda. Os débitos a serem restituídos pela OSC observarão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de 
Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de 
pagamento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens patrimoniais adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos repassados pela Administração Pública são da titularidade da OSC 
e ficarão afetados ao objeto da presente parceria durante o prazo de sua duração, sendo considerados bens remanescentes ao seu término, dispensada a 
celebração de instrumento específico para esta finalidade.
Subcláusuia Primeira. Os bens patrimoniais de que trata o caput deverão ser gravados com cláusula de inalienabilidade enquanto viger a parceria, sendo 
que, na hipótese de extinção da OSC durante a vigência do presente instrumento, a propriedade de tais bens será transferida à Administração Púbíiica. A 
presente cláusula formaliza a promessa de transferência da propriedade de que trata o § 5 2 do art. 35 da Lei n - 13.019, de 2014.
Subcláusuia Segunda. Quando da extinção da parceria, os bens remanescentes permanecerão na propriedade da OSC, na medida em que os bens serão úteis 
à continuidade da execução de ações de interesse social pela organização.
Subciáusula Terceira. Caso a prestação de contas final seja rejeitada, a titularidade dos bens remanescentes permanecerá com a OSC, observados os 
seguintes procedimentos:
I. não será exigido ressarcimento do valor relativo ao bem adquirido quando a motivação da rejeição não estiver relacionada ao seu uso ou aquisição; oú
II. o valor pelo qual 0 bem remanescente foi adquirido deverá ser computado no cálculo do dano ao erário a ser ressarcido, quando a motivação da rejeição 
estiver relacionada ao seu uso ou aquisição.
Subdaúsuia Quarta. Na hipótese de dissolução da OSC durante a vigência da parceria, o valor pelo qual os bens remanescentes foram adquiridos deverá ser 
computado no cálculo do valor a ser ressarcido.
Subcláusuia Quinta. A OSC poderá realizar doação dos bens remanescentes a terceiros, inclusive beneficiários da política pública objeto da parceria, desde 
que demonstrada sua utilidade para realização ou continuidade de ações de interesse social.
Subcláusuia Sexta. Os bens remanescentes poderão te r sua propriedade revertida para o órgão ou entidade pública federal, a critério da Administração 
Pública, se ao térm ino da parceria ficar constatado que a OSC não terá condições de dar continuidade à execução de ações de interesse social e a 
transferência da propriedade for necessária para assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da celebração de nova parceria, sejà pela 
execução direta do objeto pela Administração Pública Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Caso as atividades realizadas pela OSC com recursos públicos provenientes do Termo de Fomento deem origem a bens passíveis de proteção pelo direito de 
propriedade intelectual, a exemplo de invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais, obras intelectuais, cultivares, direitos autorais, programas de 
com putador e outros tipos de criação, a OSC terá a titularidade da propriedade inteiectuai e a participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração 
dos respectivos bens imateriais, os quais ficarão gravados com cláusula de inalienabilidade durante a vigência da parceria (art. 22 do Decreto n9 8.726, de 
2016).
Subcláusuia Primeira. Durante a vigência da parceria, os ganhos econômicos auferidos pela OSC na exploração ou licença de uso dos bens passíveis de 
propriedade intelectual, gerados com os recursos públicos provenientes do Termo de Fomento, deverão ser aplicados no objeto do presente instrumento, 
sem prejuízo do disposto na Subcláusuia seguinte.
Subcláusuia Segunda. A participação nos ganhos econômicos fica assegurada, nos termos da legislação específica, ao inventor, criador ou autor.
Subcláusuia Terceira. Quando da extinção da parceria, os bens remanescentes passíveis de proteção pelo direito de propriedade intelectual permanecerão 
na titularidade da OSC, quando forem úteis à continuidade da execução de ações de interesse social pela organização, observado o disposto na Subcláusuia 
seguinte.
Subcláusuia Quarta. Quando da extinção da parceria, os bens remanescentes passíveis de proteção pelo direito de propriedade intelectual poderão ter sua 
propriedade revertida para o órgão ou entidade pública federal, a critério da Administração Pública, quando a OSC não tiver condições de dar continuidade à 
execução de ações de interesse social e a transferência da propriedade for necessária para assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meiio da 
celebração de nova parceria, seja pela execução direta do objeto pela Administração Pública Federal.
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Subcláusula Quinta. A OSC declara, mediante a assinatura deste instrumento, que se responsabiliza integralmente por providenciar, independente de 
solicitação da Administração Pública, todas as autorizações ou licenças necessárias para que o órgão ou entidade pública federal utilize, sem ônus, durante o 
prazo de proteção dos direitos incidentes, em território nacional e estrangeiro, em caráter não exclusivo, os bens submetidos a regime de propriedade 
intelectual que forem resultado da execução desta parceria, da seguinte forma:
I - quanto aos direitos de que trata a Lei n9 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, por quaisquer modalidades de utilização existentes ou que venham 
inventadas, inclusive:
I »
• a reprodução parcial ou integral;
• a edição;
» a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;
® a tradução para qualquer idioma; 
a a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;
a a distribuição, inclusive para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao 
usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos 
casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento peio usuário;
• a comunicação ao público, mediante representação, recitação ou deciamação; execução musical, inclusive mediante emprego de alto-falante ou de 
sistemas análogos; radiodifusão sonora ou televisiva; captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva; sonorização ambiental; 
exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado; emprego de satélites artificiais; emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou 
não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados; exposição de obras de artes plásticas e figurativas; e
• a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero.
II - quanto aos direitos de que trata a Lei n9 9.279, de 14 de maio de 1996, para a exploração de patente de invenção ou de modelo de utilidade e de registro 
de desenho industria!;
III - quanto aos direitos de que trata a Lei n9 9.456, de 25 de abril de 1997, pela utilização da cultivar protegida; e 
IV - quanto aos direitos de que trata a Lei n9 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, pela utilização de programas de computador.
Subcláusula Sexta. Cada um dos partícipes tomará as precauções necessárias para salvaguardar o sigilo das informações consideradas confidenciais acerca da 
propriedade intelectual, podendo estabelecer em instrumento específico as condições referentes à confidencialidade de dado ou informação cuja publicação 
ou revelação possa colocar em risco a aquisição, manutenção e exploração dos direitos de propriedade intelectual resultantes desta parceria.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
No caso de parcerias com vigência superior a um ano, a OSC deverá apresentar prestação de contas anual, para fins de m onitoram ento do cum primento das 
metas previstas no plano de trabaiho, observando-se as regras previstas nos arts. 59 a 61 do Decreto n9 8.726, de 2016, além das cláusulas constantes1 deste 
instrum ento e do plano de trabalho.
I
Subciáusuia Primeira. Para fins de prestação de contas anual, a OSC deverá apresentar Reiatório Parcial de Execução do Objeto no Siconv, no prazo de até 30 
(trinta) dias após o fim de cada exercício, sendo que se considera exercício cada período de 12 (doze) meses de duração da parceria, contado da primeira 
liberação de recursos para sua execução.
Subciáusuia Segunda. Na hipótese de omissão no dever de prestação de contas anual, o gestor da parceria notificará a OSC para, no prazo de 15 (quinze) 
dias, apresentar a prestação de contas. Persistindo a omissão, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, adotará as 
providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente.
Subciáusuia Terceira. O Relatório Parcial de Execução do Objeto conterá:
N » a demonstração do alcance das metas referentes ao período de que trata a prestação de contas, com comparativo de metas propostas com os 
resultados já alcançados;
• a descrição das ações (atividades e/ou projetos) desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
• os documentos de comprovação do cum primento do objeto, como listas de presença, fotos, vídeos, entre outros;
• os documentos de comprovação do cum primento da contrapartida em bens e serviços, quando houver; e 
» justificativa, quando for o caso, pelo não cum primento do alcance das metas.
Subcláusula Quarta. A OSC fica dispensada da apresentação dos documentos de que tratam os incisos III e IV da Subcláusula Terceira quando já constarem do 
Siconv.
Subciáusuia Quinta. O Relatório Parcial de Execução do Objeto deverá, ainda, fornecer elementos para avaliação:
I - dos resultados já alcançados e seus benefícios;
II - dos impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas;
III - do grau de satisfação do público-alvo, que poderá ser indicado por meio de pesquisa de satisfação, declaração de entidade pública ou privada local e 
declaração do conselho de política pública setorial, entre outros; e
IV - da possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.
5ubcláusula Sexta. As informações de que trata a Subcláusula anterior serão fornecidas por meio da apresentação de documentos e por outros meios 
previstos no plano de trabalho, conforme definido no inciso IV do caput do art. 25 do Decreto n9 8.726, de 2016.
Subciáusuia Sétima. A análise da prestação de contas anual será realizada por meio da produção de reiatório técnico de monitoramento e avaliação quapdo
• a parceria for selecionada por amostragem, conforme ato do Ministro de Estado ou do dirigente máximo da entidade da administração pública federai, 
considerados os parâmetros definidos pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU);
• for identificado o descumprimento injustificado do alcance das metas da parceria no curso das ações de m onitoram ento e avaliação de que trata o art.
51 do Decreto n9 8.726, de 2016; ou
® for aceita denúncia de irregularidade na execução parcial do objeto, mediante juízo de admissibilidade realizado pelo gestor.
https://sei.mdh.gov.br/controlador. php?acao=òocumeníojmprimir_web&acao_orígem=arvore_visualizar&id_documento=1308001 &infra_sistem... 8/13
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Subdáusula Oitava. O relatório técnico de monitoram ento e avaliação conterá:
° análise das atividades realizadas, do cum primento das metas e do impacto do beneficio social obtido em razão da execução do objeto até o período, 
com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
» valores efetiva-mente transferidos pela Administração Pública;
• análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pelaOSC, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados 
estabelecidos neste instrumento;
• análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âm bito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões ej das 
medidas tomadas em decorrência dessas auditorias; e
• o parecer técnico de análise da prestação de contas anual, em itido pelo gestor da parceria, que deverá:
» avaliar as metas já alcançadas e seus benefícios; e
b) descrever os efeitos da parceria na realidade local referentes:
1. aos impactos econômicos ou sociais;
2. ao grau de satisfação do público-alvo; e
3. à possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.
Subdáusula Nona. Quando a exigência for desproporcional à complexidade da parceria ou ao interesse público, a Administração Pública poderá, mediante 
justificativa prévia, dispensar a OSC da observância do disposto na Subdáusula Quinta, assim como poderá dispensar que o relatório técnico de 
monitoramento e avaliação contenha a descrição referida na alínea "b" do inciso VI da Subdáusula Oitava (art. 55, §39, do Decreto ns 8.725, de 2016).
Subdáusula Décima. A prestação de contas anual será considerada regular quando, da análise do Relatório Parcial de Execução do Objeto, for constataco o 
alcance das metas da parceria.
Subdáusula Décima Primeira. Na hipótese de não comprovação do alcance das metas ou quando houver evidência de existência de ato irregular, o gestor da 
parceria, antes da emissão do relatório técnico de monitoramento e avaliação, notificará a OSC para apresentar, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da 
notificação, Relatório Parcial de Execução Financeira, que subsidiará a elaboração do relatório técnico de m onitoramento e avaliação.
Subdáusula Décima Segunda. O Relatório Parcial de Execução Financeira, quando exigido, deverá conter;
|
• a relação das receitas e despesas efetivamente realizadas, inclusive rendimentos financeiros, e sua vinculação com 3 execução do objeto, que 
possibilitem a comprovação da observância do plano de trabalho;
• o extrato da conta bancária específica;
• a memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso, que deverá conter a indicação do valor integral da despesa e o detalham ento1 da 
divisão de custos, especificando a fonte de custeio de cada fração, com identificação do número e do órgão ou entidade da parceria, vedada a 
duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa;
« a relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver; e
• cópia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, inclusive holerites, com data do documento, valor, dados da OSC e do fornecedor e 
indicação do produto ou serviço.
Subdáusula Décima Terceira. A OSC fica dispensada da apresentação dos documentos de que tratam os incisos I a III da Subdáusula Décima Segunda quanído 
já constarem do Siconv.
-— Subdáusula Décima Quarta. A análise do Relatório Parcial de Execução Financeira, quando exigido, será feita pela Administração Pública e contemplará:
• o exame da conformidade das despesas, realizado pela verificação das despesas previstas e das despesas efetivamente realizadas, por item pu 
agrupamento de itens, conforme aprovado no plano de trabalho, observado o disposto no § 3? do art. 36 do D e cre to ne 8.725, de 2015; e
• a verificação da conciliação bancária, por meio da aferição da correlação entre as despesas constantes na relação de pagamentos e os débitos 
e fe tu a d o s na co n ta c o rre n te e sp e cífic a da pa rceria.
Subdáusula Décima Quinta. Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, 
a sua conformidade e o cum primento das normas pertinentes (art. 64, §22, da Lei n® 13.019, de 2014).
Subdáusula Décima Sexta. Na hipótese de o relatório técnico de monitoramento e avaliação evidenciar irregularidade ou inexecução parcial do objeto) o 
gestor da parceria notificará a OSC para, no prazo de 30 (trinta) dias:
» sanar a irregularidade;
• cum prir a obrigação; ou
• apresentar justificativa para impossibilidade de saneamento da irregularidade ou cum primento da obrigação.
Subdáusula Décima Sétima. O gestor da parceria avaliará o cum primento do disposto na Subdáusula Décima Sexta e atualizará o relatório técnico de 
monitoramento e avaliação, conforme o caso.
Subdáusula Décima Oitava. Serão glosados os valores relacionados a metas descumpridas sem justificativa suficiente.
Subdáusula Décima Nona. Se persistir a irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o relatório técnico de monitoramento e avaliação:
® caso conclua pela continuidade da parceria, deverá determinar:
• a devolução dos recursos financeiros relacionados à irregularidade ou inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada; e
• a retenção das parcelas dos recursos, nos termos do art. 34 do Decreto n2 8.726, de 2016; ou
II- caso conclua pela rescisão unilateral da parceria, deverá determinar:
• 3 devolução dos valores repassados relacionados à irregularidade ou inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada; e
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® a instauração'de tomada de contas especial, se não houver a devolução de que trata a alínea "a" no prazo determinado.
Subcláusula Vigésima. O relatório técnico de monitoramento e avaliação será submetido à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o 
homologará, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contado de seu recebimento.
Subcláusula Vigésim§ Primeira. O gestor da parceria deverá adotar as providências constantes do relatório técnico de m onitoram ento e avaliação 
homologado pela comissão de m onitoram ento e avaliação, sendo que as sanções previstas neste instrumento poderão ser aplicadas independentemer te das 
providências adotadas.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
A OSC prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, observando-se as regras previstas nos arts. 53 a 72 da Lei n9 13,019, de 2014f e nos 
arts. 54 a 58 e 62 a 70 do Decreto n9 8,726, de 2016, além das cláusulas constantes deste instrumento e do plano de trabalho.
Subcláusula Primeira. A prestação de contas terá o objetivo de demonstrar e verificar resultados e deverá conter elementos que permitam avaliar a exçcução 
do objeto e o alcance das metas. A prestação de contas apresentada pela OSC deverá conter elementos que permitam à Administração Pública avaliar o 
andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do 
alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.
Subcláusula Segunda. Para fins de prestação de contas finai, a OSC deverá apresentar Relatório Finai de Execução do Objeto, no Siconv, no prazo de 30 
(trinta) dias a partir do térm ino da vigência da parceria. Tal prazo poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, mediante justificativa e solicitação previa da 
OSC.
Subcláusula Terceira. O Relatório Final de Execução do Objeto conterá:
• a demonstração do alcance das metas referentes ao período de toda a vigência da parceria, com comparativo de metas propostas com os resütados 
alcançados;
® a descrição das ações (atividades e/ou projetos) desenvolvidas para o cum primento do objeto;
• os documentos de comprovação do cum prim ento do objeto, corno listas de presença, fotos, vídeos, entre outros;
® os documentos de comprovação do cum primento da contrapartida em bens e serviços, quando houver;
® justificativa, quando for o caso, peio não cum prim ento do alcance das metas;
« o comprovante de devolução de eventual saldo financeiro remanescente (art. 62, caput, do Decreto n9 8.726, de 2016); e
• a previsão de reserva de recursos para pagamento das verbas rescisórias de que trata o §32 do art. 42 do Decreto n2 8.726, de 2016.
Subcláusula Quarta. A OSC fica dispensada da apresentação dos documentos de que tratam os incisos III e IV da Subcláusula Terceira quando já constarem do 
Siconv.
Subcláusula Quinta. O Relatório Final de Execução do Objeto deverá, ainda, fornecer elementos para avaliação:
® dos resultados alcançados e seus benefícios;
• dos impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas;
• do grau de satisfação do púbiíco-aívo, que poderá ser indicado por meio de pesquisa de satisfação, deciaração de entidade pública ou privada local e 
declaração do conselho de política pública setorial, entre outros; e
• da possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.
Subcláusula Sexta. As informações de que trata a Subcláusula Quinta serão fornecidas por meio da apresentação de documentos e por outros 
^.previstos no plano de trabalho, conforme definido no inciso IV do caput do art. 25 do Decreto n9 8.726, de 2016.
ubciáusula Sétima. A análise do prestação de contas fina! pela Administração Pública será formalizada por meio de parecer técnico conclusivo emitidtj) peio 
gestor da parceria, a ser inserido no Siconv, que deverá verificar o cum primento do objeto e o alcance das metas previstas no plano de traba ho, e 
considerará:
® Relatório Final de Execução do Objeto;
« os Relatórios Parciais de Execução do Objeto, para parcerias com duração superior a um ano;
® relatório de visita técnica in loco, quando houver; e
» relatório técnico de m onitoram ento e avaliação, quando houver (parcerias com vigência superior a um ano).
Subcláusula Oitava. Além da análise do cum primento do objeto e do alcance das metas previstas no plano de trabalho, o gestor da parceria, em seu pzrecer 
técnico conclusivo, avaliará a eficácia e efetividade das ações realizadas, conforme previsto na alínea "b " do inciso II do art. 61 do Decreto n9 8.726, de 2016, 
devendo mencionar os elementos referidos na Subcláusula Quinta.
Subcláusula Nona. Quando a exigência for desproporcional à complexidade da parceria ou ao interesse público, a Administração Pública poderá, mediante 
justificativa prévia, dispensar a OSC da observância da Subcláusula Quinta, assim como poderá dispensar que o parecer técnico de análise da prestação de 
contas final avalie os efeitos da parceria na forma da Subcláusula Oitava (art. 55, §39, do Decreto n2 8.726, de 2016).
Subcláusula Décima. Na hipótese de a análise de que trata a Subcláusula Sétima concluir que houve descumprimento de metas estabelecidas no pfaho de 
trabalho ou evidência de irregularidade, o gestor da parceria, antes da emissão do parecer técnico conclusivo, notificará a OSC para que apresente Relatório 
Final de Execução Financeira, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da notificação. Tal prazo poderá ser prorrogado por até 15 (quinze) dias, mediante 
justificativa e solicitação prévia da OSC.
Subcláusula Décima Primeira. O Relatório Final de Execução Financeira, quando exigido, deverá conter:
® a relação das receitas e despesas efetivamente realizadas, inclusive rendimentos financeiros, e sua vinculação com a execução do objeto; que 
possibilitem a comprovação da observância do plano de trabalho;
• o comprovante da devolução do saldo remanescente da conta bancária específica, quando houver;
« o extrato da conta bancária específica;
https;//sei.mdh.gov.br/controlador.php?acao=documentojmprimir_web&acao_origem=srvore_visualizar&id_documento= 1308001 &infra_siste... 10/13
07/05/2020 SEI/M DH-1171231 - Termo
• 3 memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso, que deverá conter a indicação do valor integral da despesa e o detalhamdnto da 
divisão de custos, especificando a fonte de custeio de cada fração, com identificação do número e do órgão ou entidade da parceria, vedada a 
duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa;
• a relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver; e
• cópia simples das notás e dos comprovantes fiscais ou recibos, inclusive holerites, com data do documento, valor, dados da OSC e do fornecedor e 
indicação do produto ou serviço.
Subcláusula Décima Segunda, A OSC fica dispensada da apresentação dos documentos de que tratam os incisos I a IV da Subcláusula Décima Pilimeira 
quando já constarem do Siconv.
Subcláusula Décima Terceira. A análise do Relatório Final de Execução Financeira, quando exigido, será feita pela Administração Pública e contemplará
« o exame da conformidade das despesas, realizado pela verificação das despesas previstas e das despesas efetivamente realizadas, por item ou 
agrupamento de itens, conforme aprovado no plano de trabalho, observado o disposto no § 3® do art. 36 do Decreto n9 8.726, de 2016; e
» a verificação da conciliação bancária, por meio da aferição da correlação entre as despesas constantes na relação de pagamentos e os débitos 
efetuados na conta corrente específica da parceria.
Subcláusula Décima Quarta. Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, 
a sua conformidade e o cum primento das normas pertinentes (art. 64, §22, da Lei n-’ 13.019, de 2014).
Subcláusula Décima Quinta. Observada a verdade real e os resultados alcançados, o parecer técnico conclusivo da prestação de contas final em baprá a 
decisão da autoridade competente e poderá concluir pela:
• aprovação das contas, que ocorrerá quando constatado o cum primento do objeto e das metas da parceria;
• aprovação das contas com ressalvas, que ocorrerá quando, apesar de cumpridos o objeto e as metas da parceria, for constatada impropriedade ou 
qualquer outra falta de natureza forma! que não resulte em dano ao erário; ou
• rejeição das contas, que ocorrerá nas seguintes hipóteses:
• omissão no dever de prestar contas;
o descumprimento injustificado do objeto e das metas estabelecidos no plano de trabalho;
• dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítim o ou antieconômico; ou
• desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
Subcláusula Décima Sexta. A rejeição das contas não poderá ser fundamentada unicamente na avaliação dos efeitos da parceria, de que trata o paragrafo 
único do art. 63 do Decreto n9 8.726, de 2016, devendo ser objeto de análise o cum primento do objeto e o alcance das metas previstas no plano de trafcjalho.
Subcláusula Décima Sétima. A decisão sobre a prestação de contas final caberá à autoridade responsável por celebrar a parceria ou ao agente a ela 
diretamente subordinado, vedada a subdelegação.
Subcláusula Décima Oitava. A OSC será notificada da decisão da autoridade competente e poderá:
• apresentar recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, à autoridade que a proferiu, a qual, se não reconsiderar a decisão no prazo de 30 (trinta) dias, 
encaminhará o recurso ao M inistro de Estado ou ao dirigente máximo da entidade da Administração Pública Federal, para decisão final no prazo de 30 
(trinta) dias; ou
• sanar a irregularidade ou cum prir a obrigação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável, no máximo, por igual período.
Subcláusula Décima Nona. Exaurida a fase recursal, a Administração Pública deverá:
• no caso de aprovação com ressalvas da prestação de contas, registrar no Siconv as causas das ressalvas; e
e no caso de rejeição da prestação de contas, notificar a OSC para que, no prazo de 30 (trinta) dias:
® devolva os recursos financeiros relacionados com a irregularidade ou inexecuçáo do objeto apurada ou com a prestação de contas não apresentada; ou
• solicite o ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, nos
termos do §2« do art. 72 da Lei na 13.019, de 2014.
Subcláusula Vigésima. O registro da aprovação com ressalvas da prestação de contas possui caráter preventivo e será considerado na eventual aplicação de 
sanções.
Subcláusula Vigésima Primeira. A Administração Pública deverá se pronunciar sobre a solicitação de ressarcimento que trata a alínea "b " do inciso II da 
Subcláusula Décima Nona no prazo de 30 (trinta) dias, sendo a autorização de ressarcimento por meio de ações compensatórias ato de competência exclusiva 
do Ministro de Estado ou do dirigente máximo da entidade da administração pública federal. A realização das ações compensatórias de interesse público não 
deverá ultrapassara metade do prazo previsto para a execução da parceria.
Subcláusula Vigésima Segunda. Na hipótese de rejeição da prestação de contas, o não ressarcimento ao erário ensejará:
• a instauração da tomada de contas especial, nos termos da legislação vigente; e
» o registro da rejeição da prestação de contas e de suas causas no Siconv e no Siafi, enquanto perdurarem os motivos determinantes da rejeição.
Subcláusula Vigésima Terceira. O prazo de análise da prestação de contas final pela Administração Pública será de 1 50 (cento e cinquenta) dias, contadp da 
data de recebimento do Relatório Final de Execução do Objeto ou do cum primento de diligência por ela determinado, podendo ser prorrogado, 
justificadamente, por igual período, desde que não exceda o lim ite de 300 (trezentos) dias.
Subcláusula Vigésima Quarta. O transcurso do prazo definido na Subcláusula Vigésima Terceira, e de sua eventual prorrogação, sem que as contas tenham 
sido apreciadas:
» não impede que a OSC participe de outros chamamentos públicos e celebre novas parcerias; e
® não implica impossibilidade de sua apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir 
danos que possam ter sido causados aos cofres públicos.
Subcláusula Vigésima Quinta. Se o transcurso do prazo definido na Subcláusula Vigésima Terceira, e de sua eventual prorrogação, se der por culpa exclukiva 
da Administração Pública, sem que se constate dolo da OSC ou de seus prepostos, não incidirão juros de mora sobre os débitos apurados no período entre o
https://sei.mdh.gov.br/controlador.php?acao=documentoJmprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1308001 &infra sicfo
07/05/2020 SEI/MDH -1171231 - Termo
final do prazo e a data em que foi emitida a manifestação conclusiva pela Administração Pública, sem prejuízo da atualização monetária, que observará a 
vanação anua! do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Subcláusula Vigésima Sexta. A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão no Siconv, permitindo a visualização por qualquer 
interessado.
Subcláusula Vigésima Sétima'. Os documentos incluídos pela OSC no Siconv, desde que possuam garantia da origem e de seu signatário por certificação 
digital, serão considerados originais para os efeitos de prestação de contas.
Subcláusula Vigésima Oitava. A OSC deverá manter a guarda dos documentos originais relativos à execução da parceria pelo prazo de 10 (dez) anos, contado 
do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei n9 13.019, de 2004, do Decreto n9 8.726, de 2016, e 
da legislação específica, a administração pública federal poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à OSC as seguintes sanções:
» advertência;
° suspensão temporária da participação em chamamento público e impedim ento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da 
administração pública federal, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
* declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esftras de 
governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a Secretaria Nacional de 
Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que será concedida sempre qug a OSC 
ressarcir a administração pública federal pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 2 (dois) anos da aplicação da sanção de declaração de 
inidoneidade.
Subcláusula Primeira. A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando verificadas impropriedades praticadas pela OSC no âm aito da 
parceria que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.
Subcláusula Segunda. A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que forem verificadas irregularidades na celebração, execução ou 
prestação de contas da parceria e não se justificar a imposição da penalidade mais grave, considerando-se a natureza e a gravidade da infração cometida, as 
peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provieram para a administração pública federal.
Subcláusula Terceira. É facultada a defesa do interessado no pra20 de 10 (dez) dias, contado da data de abertura de vista dos autos processuais.
Subcláusula Quarta. A aplicação das sanções de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do Ministro de Estsdo.
Subcláusula Quinta. Da decisão administrativa que aplicar as sanções previstas nesta Cláusula caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, 
contado da data de ciência da decisão. No caso da competência exclusiva do M inistro de Estado prevista na Subcláusula Quarta, o recurso cabível é o pedido 
de reconsideração.
Subcláusula Sexta. Na hipótese de aplicação de sanção de suspensão temporária ou de declaração de inidoneidade, a OSC deverá ser inscrita, 
cumulativamente, como inadimplente no Siafi e no Siconv, enquanto perdurarem os efeitos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.
Subcláusula Sétima. Prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos as ações punitivas da administração pública federal destinadas a aplicar as sanções prqvistas 
nesta Cláusula, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do fim do prazo de 90 (noventa) dias a partir do térm ino da vigência da parceria, 
no caso de omissão no dever de prestar contas. A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo destinado à apuração da infração.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA DIVULGAÇÃO
Em razão do presente Termo de Fomento, a OSC se obriga a mencionar em todos os seus atos de promoção e divuigação do projeto, objeto desta parceria, 
por qualquer meio ou forma, a participação da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, da Família e 
dos Direitos Humanos, de acordo com o Manual de Identidade Visual deste.
Subcláusula única. A publicidade de todos os atos derivados do presente Termo de Fomento deverá ter caráter exclusivamente educativo, informativo pu de 
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA PUBLICAÇÃO
eficácia do presente Termo de Fomento ou dos aditamentos que impliquem em alteração de valor ou ampliação ou redução da execução do objeto descrito 
.leste instrumento, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, a qual deverá ser providenciada pelo Secretaria Nacional 
de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
CLÁUSULA ViGÉSfMA PRIMEIRA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
As controvérsias decorrentes da execução do presente Termo de Fomento que não puderem ser solucionadas diretamente por mútuo acordo entre os 
participes deverão ser encaminhadas ao órgão de consultoria e assessora mento jurídico do órgão ou entidade pública federal, sob a coordenação e 
supervisão da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF, órgão da Advocacia-Geral da União, para prévia tentativa de concilijação 
e solução administrativa de dúvidas de natureza eminentemente jurídica relacionadas à execução da parceria, assegurada a prerrogativa de a organização da 
sociedade civil se fazer representar por advogado, observado o disposto no inciso XVII do caput do art. 42 da Lei n9 13.019, 2014, no art. 88 do Decreto n9 
8.726, de 2016, e em Ato do Advogado-Gera! da União.
Subcláusula Única. Não logrando êxito a tentativa de conciliação e solução administrativa, será competente para dirim ir as questões decorrentes deste Termo 
de Fomento o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Brasília, nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cum primento dos termos do presente instrumento, o qual lido 
c achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus legais efeitos, em Juízo ou 
fora dele.
E para verdade do presente, firma-se este Termo em assinatura eletrônica e assinatura digital em processos e arquivos eletrônicos do Sistema Eletrônicq de 
Informações de acordo com a Portaria n5 9, de 30 de março de 2015.
ANTONIO FERNANDES TONINHO COSTA EUGÊNIO DEMCZUK
Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa 
Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Presidente
Instituição de Longa Permanência para Idosos Santa Rita
TESTEMUNHAS:
Nume: Luciene Pereira Evangelista da Silva Nome: Kelly Cristine Santos de Andrade
https://sei.mdh.gov.br/controlador.php?acao=documentoJmprimir_web&acao_origeiTi=arvore_visu3fear&id_documento=1308001 &infra_siste... 1 2 / 1
07/05/2020 SEi/MDH -1171231 - Termo
Identidade: 2.921.5S6 SSP DF 
CPF: 011.685.321-24
Identidade: 27.289.949-5 SSP SP 
CPF: 290.281.028-84
DocumCnlo assinado eletronicamente por EUGÊNIO REMCZLK, Usuário Externo, em 07/05 2020, às 13:38, conforme o jj lu do art. 6" e art. 10 do Decreto 
n° 8.539/2015
j'“ » Documento assinado eletronicamente por Kelly Cristine Santos de Andrade, Coordeiuidor(a) Geral do Sistema de Informações e Acompanhamento de
; (j Projetos, em 07/05/2020. às 16:16, conforme o § I" do art. 6o e art. 10 do Decreto n” 8.539• 2015.
Documento assinado eletronicamente por Luctene Pereira Evangelista da Silva, Coordenador(a) do Sistema de informação e Acompanhamento de
1 I Projetos, em 07/05/2020, às 16:57. conforme o § T do art. 6° e art. 10 do Decreto n" 8.539 2015.
https://sei.mdh,gov.br/controlador.php?scao=documentojmprimir_web&acao_origem=arvo!e__visuaíizar&id_documenío=13080018.infra
RELATÓRIO DE ATIVIDADES AMO DE 2023
NOME DÄ ENTIDADE: ILPI - Instituição de Longa Permanência para idosos Santa Rita
CNPJ: 78.146,792/0001 -02
EMAIL: asilosaniarita@yahoo.com.br
ENDEREÇO: Avenida Noé Rebesco, 1775
MUNICÍPIO/ UF: irati- PR
CEP: 84504-778
1, OBJETIVO GERAL DA ENTIDADE
A Instituição de Longa Permanência para Idosos Santa Rita, instituição de direito 
privado, sem fins lucrativos, fundada em 21 de março de 1957. Tem por finalidade prestár a 
promoção da assistência social, mantendo uma política de trabalho destinada ao 
atendimento das necessidades básicas à ‘pessoa idosa em situação de vulnerabilidade 
social, de ambos os sexos, fornecendo-lhes moradia, vestuário, segurança alimentar e 
nutricional, sem distinção de crenças religiosas, ideologia política, cor ou nacionalidade. 1
2. ATIVIDADES, SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA IDOSOS
Objetivos Descrição das Atividades Mês Iniciai y@8 Finai
-• Acolhimento de pessoas idosas de ambos os sexos 
em situação de vulnerabilidade, encaminhados peia 
equipe técnica do CREAS e/ou através de medida 
protetiva do poder judiciário.
01/2023 12/2023
- Fornecimento de moradia, segurança alimentar e 
nutricional, vestuário, cuidados com a higiene pessoal, 
atendimento de enfermagem e medicamentos.
01/2023 12/2023
- Orientações aos acolhidos, familiares e responsáveis 
sobre a documentação necessária para o acolhimento, 
horários de visita, regras e normas da instituição.
01/2023 12/2023
Acolher e garantir
- Discussão de casos com a equipe técnica do 
CREAS, orientações quanto ao acolhimento e repasse 
de informações de pessoas idosas acolhidas.
01/2023 12/2023
proteção integrai - Providenciar a segunda vía da documentação 
pessoa! e encaminhamentos para concessão de 
benefício quando necessário.
01/2023 12/2023
- Acesso a atendimento psicológico e de serviço 
sociai.
01/2023 12/2023
~ Prestação de Contas ao M.P. referente aos 30% do 
benefício dos moradores.
01/2023 12/2023
- Acesso a atendimento médico, realização de 
exames, internamento, consultas especializadas, 
consulta em hospitais fora do município. Acesso a 
atendimento odontoíógico.
01/2023 12/2023 i
!
1
i
-Acesso a atendimento odontoíógico de 
acompanhamento à saúde bucal assim como 
demandas de urgência requisitadas
01/2023 12/2023
______ ... ...
' 1 I
- Oferta de serviços de cabeieíreiro, trimestraímente ou 
conforme soiicitação dos moradores.
01/2023
01/2023
12/2023
- Perícias médicas do INSS para concessão de BPC 12/2023
- Campanha de vacinação contra COVID-19, vacina 
Bivalente, para moradores e funcionários. Vigilância 
Epidemioíógica e equipe de enfermagem da Unidade 
de Saúde da Lagoa
01/03/2023 01/03/2023
!
- Campanha de vacinação Gripe H1N1 para os 
moradores e funcionários, equipe de enfermagem 
Unidade de Saúde da Lagoa.
31/03/2023 31/03/2023
j
Vacinação de Pneurno 13 para 10 acolhidos 19/05/2023 19/05/2023
- Reforço da vacina de Pneurno 23 para 14 acolhidos 23/06/2023 23/06/2023
- Exames para detecção de COViD 19 27/06/2023 04/07/2023
T ..j
~ Projeto Apadrinhamento Afetivo, consiste na garantia 
ao direito à convivência familiar e comunitária às 
pessoas acolhidas, proporcionando convívio ern que 
se pode permitir troca de experiências, ideias, 
conhecimentos e principalmente de carinho e afeto 
proporcionado peias madrinhas/padrlnhos.
01/2023 12/2023
1
-Reuniões de equipe orientativas acerca de assuntos 
de interesse da equipe multidisciplinar
02/2023 12/2023
- Distribuição de EPÍ a equipe da ILP! 01/2023 12/2023
- Exames médicos (quando necessário) para detecção 
do novo Coronavírus (SARS- COV2) em acolhidos e 
funcionários da ILPI- Vigilância epidemioíógica
01/2023 12/2023
-
- Exames médicos periódicos dos trabalhadores da 
ILP1
í
31/10/2023 31/10/2023
......
!
j
1
-Atividade realizada com equipe e funcionários acerca 
do Dia Internacional do Idoso
01/10/2023 01/10/2023 1
1
______i
- Realização de cadastro para o Programa de 
Responsabilidade Social feito pela pesquisadora do 
curso de Administração da Unicentro Gabrieíi.
22/11/2023 22/11/2023
- Avaliação Odontoiógica dos moradores realizada 
pela dentista da UBS Lagoa.
17/11/2023 24/11/2023 i
i
i
!
1
-
-Treinamento de Boas práticas na manipulação de 
alimentos realizado peia nutricionista da iLPI Bruna 
Malinoski
12/12/2023 12/12/2023
Termos de
Colaboração,
contratos &
projetos celebrados
- Plano de Assistência Vida Luz- assistência funeral e 
auxilio à saúde dos moradores, o qual é dirigido a 
grupos com dez moradores onde ao associado titular 
e aos dependentes é assegurado cobertura de funeral 
bem como desconto de 30% a 80% ern exames 
laboratoriais, consultas e procedimentos odontológicos 
previamente agendados,
01/2023 12/2023 í
j
i
Projeto Vivendo Bem, Termo de Fomento n° 
945571/2023 do Ministério dos Direitos Humanos e 
Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, 
referente a emenda parlamentar indicada pela 
Deputada Leandre Dal Ponte.
06/12/2023 06/12/2024 1
j
1
i
I
-Termo de colaboração n° 02/2023, celebrado com a 
Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro, para 
aquisição de material de consumo e contratação de 
profissionais cuidadoras.
02/01/2023 31/12/2023
)
- Contrato de prestação de serviços n° 019/2022, 
Prefeitura IVfunicipai de Iraíi
- Contrato de prestação de serviços n° 0225/2023, 
Prefeitura Municipal de iraíi
08/07/22
08/07/23
08/07/23
08/07/24
i
. !
- Contrato de prestação de serviços 100/2020 26/08/2022 25/09/2023
Termo Aditivo n° 01 e 002/2022, Prefeitura Municipal 
de Inácio Martins
- Contrato de prestação de serviços 088/2023 25/09/2023 25/10/2024
- Termo de Compromisso do Ministério Público do 
Trabalho e Procuradoria Regional do Trabalho de 
Guarapuava, reformas do piso da varanda, calçadas e 
construção de rampa corrimão de acesso aos quartos.
30/05/2023 15/10/2024
i
.1 1
- Contrato de prestação de serviçcs n° 95/2020, 1o, 2o 
e 3o Termo Aditivo - Prefeitura Municipal de Rebouças
28/05/2022 28/05/2024
_____
1
Incentivar o
desenvolvimento
do protagonísmo e
de capacidades
dosmoradores para
“ Os moradores podem contribuir voluntariamente nas 
atividades cotidianas da entidade como auxílio na 
cozinha, limpeza, lavanderia, jardim, horta, entre 
outros. Orientação aos moradores com relação aos 
cuidados pessoais e higiene.
01/2023 12/2023
i
a realização de
atividades da vida
diária.
- Ê realizado o serviço de Fisioterapia visando a 
melhora da mobilidade para a realização de tarefas, 
proporcionando assim maior autonomia.
01/2023 12/2023 i
1
-Apoio na gestão financeira cios moradores, 
acompanhando, incentivando e garantindo aos 
moradores o poder de escolha e utilização da renda.
01/2023 12/2023
1
| Promovera
- Visita quinzenal e realização de terço peia 
Congregação das irmãs servas de Maria Imaculada
02/2023 12/2023
convivência social.
| intergeracional e
j comunitária.
i
i ^
I
!
- Participam da missa realizada mensalmente pelo 
pároco Álvaro Nortok, da igreja São Miguel.
04/2023 12/2023
- A entidade dispõe de cronograma das atividades 
desenvolvidas, orientações e agendamenio de visitas.
01/2023 12/2023 !
i
- Visitas de familiares, comunidade, alunos de escolas, 
universidade, em pequenos grupos.
01/2023 12/2023
.1
- Encontro Lugar cie mulher é onde eia quiser! 
Desafios e pluralidades no Centro de Eventos Wiliy 
Laars, participação de 06 acolhidos da iLPí.
22/03/2023 22/03/2023 i
1
i
- Realização de vídeo chamadas, mensagens de 
áudio via WhatsApp e ligações telefônica para os 
familiares e amigos dos moradores.
01/2023 12/2023
i
-Acompanhamento de visitas monitoradas aos 
moradores conforme Nota Oiieníativa 041 da SESA
01/2023 12/2023
- Doação de alimentos peio Grupo Saber- Danieii 
Crovador
27/02/2023 27/02/2023
- Entrega de toucas confeccionadas pelas alunas do 
curso de costura do Provopar de Irati.
13/07/2023 13/07/2023
1
- Apresentação dos alunos da Escola Atalino do 
Pirapó, crianças do pré l e lí, comemoração do dia cios 
avós com entrega de bciachas confeccionadas pelos 
alunos e mães
26/07/2023 26/07/2023
I
1 I
L_
- Missa e confraternização dos alunos da APAE na 
igreja Perpétuo Socorro (Participação Sandra e 
Antonio Carlos)
24/08/2023 24/08/2023
i
- Estágio de observação dos alunos do curso de 
Pedagogia da Unicentro
13/11/2023 13/11/2023
- Recebimento de doação de material de limpeza e 
higiene arrecadado pelos alunos do curso de Direito 
da Facuidade São Vicente.
29/11/2023 29/11/2023 i
- Entrega de lembranças de Natal e kit de higiene para 
os moradores pelos participantes do Curso Mulher
29/11/2023 29/11/2023
r
i
Atual do SE MAR i
!
1
f ~ Entrega de doação de alimentos e kit de doces 
arrecadados pelos alunos da Faculdade São Vicente e 
clube Lions.
13/12/2023 13/12/2023 j
i
|
Oração, cantos e lanche realizados pelo Grupo 
Caíeb da Igreja Universal do Reino de Deus.
14/12/2023 14/12/2023
Realizar ações,
oficinas, atividades
recreativas e 
culturais que
p^~ 'orcmnem a
melhoria da
qualidade de vida
dos moradores
- Lanches na data de aniversário dos moradores. 01/2023 12/2023
1
- Lanche oferecido peio grupo de mulheres do Clube 
Samuara
05/04/2023 05/04/2023 j
-Visita do Gíupo Aian Kardec e entrega de uma 
lembrança de Páscoa para cada morador 
confeccionado peias crianças do grupo.
06/04/2023 06/04/2G23
- Celebração de Páscoa realizada pelo Diácono 
Agostinho Basso.
08/04/2023 08/04/2023
i1
- Almoço e distribuição das cestas de páscoa aos 
moradores peia equipe da ILPI.
09/04/2023 09/04/2023
|
-Almoço de confraternização de natal entre acolhidos 
e funcionários da ILPI, nas dependências da ILPI 
Santa Rita.
18/12/2022 18/12/2022
- Comemoração do Natal entrega de presentes aos 
acolhidos da ILPI- Presença de Papai Noel.
24/12/2022 24/12/2022
- “Arraiá dos avós” promovido peia equipe da ILPI para 
os moradores com comidas e danças típicas
26/07/2023 26/07/2023
- Cinema para os moradores promovido pelos alunos 
de Pedagogia da Unicentro
09/11/2023 09/11/2023
- Acadêmica do curso de Farmácia da Uningá, Bruna 
Loboda, plantou mudas de plantas medicinais no 
jardim da !LP! e distribuiu foíders explicativos sobre os 
benefícios dessas plantas.
04/12/2023 04/12/2023
i
\
i
Palestras, reuniões,
cursos © 
capacitações
1
1________________ - -
- Participação na XV Conferência Municipal de Saúde 
com o tema Garantir direitos e defender o SUS, a vida 
e a democracia- Amanhã vai ser ou.tro dia.
29/03/2023 29/03/2023
- Participação na XIV Conferência Municipal de 
Assistência Social com o terna Reconstrução do 
SUAS: 0 SUAS que temos e o SUAS que queremos.
29/06/2023 23/06/2023
-Comemoração do Dia internacional da Mulher com 
homenagens as moradoras e reunião com as 
colaboradoras da instituição
08/03/2023 08/03/2023 I
1 1
- Visita da Promotora de Justiça de Irati, Mariz Luiza C 
de Meio acompanhada de urn Promotor de Justiça de 
Curitiba
16/01/2023 16/01/2023 j
- Reunião cia Rede de prevenção e enfreníamento às 
violências acercado do fluxo de acolhimento
10/03/2023 10/03/2023
- Reunião com representantes da Secretaria Municipal 
de Assistência Sociai e SEDEF acerca do fluxo de 
acolhimento no município de Irati
28/04/2023 28/04/2023
Á t \ \ T Z L ; , . f . ' • .
\V '
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- Visita técnica da equipe de São Mateus do Su! 02/02/2022 02/02/2023
1
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- Pré conferência livre democrática e popular 
Envelhecimento e Saúde: em defesa do SUS e da 
democracia- Fiocruz (online).
27/05/2023 27/05/2023
1
1
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j
j
.. ... *. ...
- Participação na Caravana Paraná unido pelas 
mulheres, promovido pela Secretaria da mulher, 
íquaidade racial e pessoa Idosa.
06/07/2023 06/07/2023
-Live sobre COVID-19 nas !LPi’s- CEDI, SESA, 
SEJUF e Ministério Público
13/02/2023 13/02/2023
- Participação em reunião promovida peia SEDEF com 
participação das demais iLPls da região e 
representantes dos CREAS regionais para discussão 
do fiuxo de acolhimento regional
10/08/2023 10/08/2023
-Reunião com Assistente sociaí da Gestão Denis 
Musiai e secretária de Assistência Social Sybil Dietrich 
acerca de um projeto para aquisição de maíeriai de 
limpeza e higiene.
19/06/2023 19/06/2023
- Reunião da Rede de Proteção acerca do fluxo de 
acolhimento de muiheres em situação de vioiência
25/07/2023 25/07/2023
- Visita técnica da prefeita de São Mateus do Sul, 
Fernanda Sardanha e sua equipe acerca da 
implantação de uma !LP! no município de São Mateus 
do Sul
16/06/2023 16/06/2023
- Visita da Deputada Federai e Secretária Estadua! da 
Mulher, igualdade Raciai e Pessoa idosa Leandre Dai 
Ponte acompanhada da Vice Prefeita de iraíi leda 
Waydzik e Dagoberto Waydzik
27/10/2023 27/10/2023 i
- X Encontro Estadual dos Conselhos da Comunidade 
do Paraná. IX Capacitação Estaduai dos Conselhos 
da Comunidade do Paraná.
06/11/2023 09/11/2023
- Eleição da Diretoria da ÍLPi Biênio 2024-2025 03/12/2023 03/12/2023
- Participação na Solenidade de Comemoração dos 75 
anos do Corpo de Bombeiros de irati onde a ILPi foi 
agraciada com a Moeda Mérito Pérola do Sul
08/12/2023 08/12/2023
lidpação da
entidade nas
instâncias de
| controle social
- Participação nas reuniões mensais no Conseiho da 
Comunidade e Conseiho Munícipa! dos Direitos da 
Pessoa idosa.
02/2023 12/2023
1 M elhorias na
! Infraestrutura da
\ entidade e 
aquisição de
equipamentos.
Troca dos pisos externos, construção de rampas e 
corrimão nas áreas de acesso aos ambientes da ÍLPI,
05/2023 10/2024
METODOLOGIA: A ÍLPi presta serviço de acolhimento institucional, por isso funciona 24 
horas por dia todos os dias da semana, fornecendo moradia, vestuário, alimentação e 
acesso a serviços de saúde biopsicossociai.
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PÚBLICO ALVO: Pessoas idosas de ambos os sexos com grau de dependência í,i! e lí!
FORMA DE ACESSO: A ILPi Santa Rita é referência para serviço de acolhimento de lohga 
permanência de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social, quando as 
alternativas de convivência familiar e comunitária se esgotam ou demanda espontânea via 
CREÂS. A instituição recebe também pessoas idosas vítimas de violência através de medida 
protetíva, via Ministério Público, abrangendo os municípios de irati, Inácio Martins, Rebou^as 
e Fernandes Pinheiro.
NÚMERO DE ATENDIDOS: 72 pessoas idosas
INTERLOCUÇÃO COM CRAS E CREAS/ARTICULAÇÃO EM REDE: A ILPI tem vínculo 
com o CREAS, posto que a maior demanda é proveniente deste serviço (exceção das que 
vêm via Ministério Público), também trabalha em parceria quando necessário serviços como 
busca familiar. À parceria com o CRAS se dá quando necessário cadastro no CADUNICO, 
segunda via de documentos, entre outros.
RECURSOS HUMANOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS IMO SERVIÇO/ DA ENTIDADE :
PROFISSÃO QUANTIDADE CARGA HORÁRIA 
SEMANAL
' VINCULO COM A 
! ENTIDADE
"
Coordenadora 01 42 : Celetista
Secretária administrativa 01 40 Celetista
Psicólogo 01 30 Celetista
— j- - - - - - - - - -
Avssistente social 01 30 : Celetista
Nutricionista 01 20 Celetista
Fisioterapeuta 01 20 Ceiestlsta
|
Serviços gerais 10 42 Celetista
I
Cuidadoras 07 42 Celetista
ABRANGÊNCIA TERRITORIAL:
O serviço prestado abrange os bairros e interior do município de Irati, Fernandes 
Pinheiro, Rebouças e Inácio Martins.
ORIGEM DOS RECURSOS F1NANCEIROS/CONVENSOS/PARCERIAS:
- Doações de pessoas físicas e jurídicas;
- Contribuição de 70% dos benefícios das pessoas idosas que possuem benefício 
assistência!, aposentadoria ou pensão.
- Repasse financeiro das prefeituras do Município de Fernandes Pinheiro, Inácio Martins, 
Irati e Rebouças.
- Termo de fomento n° 945571/2023 celebrado através do Ministério da Mulher, Família e 
Direitos Humanos.
- Termo de Compromisso do Ministério Público do Trabaiho Procuradoria Regionai do 
Trabalho de Guarapuava
DESPESAS MANUTENÇÃO DO SERVIÇO
A despesa anual para a manutenção do serviço durante o ano de 2023 foi de R$ 
1.973.561,32 (Um milhão novecentos e setenta e três, quinhentos e sessenta e um reais e 
trinta e dois centavos).
Os moradores da ILPI contribuem com 70% dos benefícios recebidos para a manutenção da 
instituição.
RESULTADOS OBTiDOS A PARTIR DA ATIVIDADE: As atividades e projetos da ILPI se 
mostram impactantes na vida dos acolhidos, segundo relato dos mesmos, posto que 
apontam se sentirem melhor. Também os resultados na estrutura física oriundos de ações; e 
projetos da ILPI demonstram resultados satisfatórios, priorizando o bem estar dos acolhido^.
PARCERIAS
o Ministério Direitos Humanos;
© Secretaria Estadual do Desenvolvimento Social e Família;
o Ministério Público;
o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa;
© Secretaria Municipal de Assistência Social de irati;
• Secretaria Municipal de Saúde de Irati;
© Hospital Santa Casa ds irati;
© Vigilância Epídemiológica de irati;
© Empresas do município de Irati;
© itambé Companhia de Cimentos LIDA.;
© Voluntários da Loja Maçónica União e Progresso II N° 0.979;
© Igrejas e instituições religiosas de Irati;
© Prefeitura Municipal de Irati, Fernandes Pinheiro, Rebouças e Inácio Martins; 
© Comunidade iratiense em geral;
© Voluntários do Programa Apadrinhamento Afetivo.
Irati - PFt, 10 de abril de 2023.
: N I C f DEMCZUK 
PRESIDENTE
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Gera! da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATSVÄ DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome; ILPMNSTITUICAO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS SANTA RITA 
CNPJ: 78,146.792/0001*02
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas,, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com 
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1965 - 
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua 
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda 
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão 
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da -Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 08:06:04 do dia 13/05/2024 <hora e data de Brasíiia>.
Válida até 09/11/2024.
Código de controle da certidão: 131D.B292.A51A.E64F 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Estado do Paraná 
Secretaria de Estado da Fazenda 
Receita Estadual do Paraná
Certidão Megativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual 
M °032846884-09
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 78.146,792/0001-02
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda na
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria 
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificar 
nesta data.
o
j e
o,
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 13/06/2024 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
Paging 1 de 1
Emitido via Internet Pública (14/02/2024 14:29:48)
(RATI
PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
E stado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
Certidão Negativa de Débitos N° 3974 / 2024
CONTRIBUINTE GLOBAL
f ’------------------------------------------------------------- ---- -- 1 -— --------------------------------- ---------- ------------------------------------------------------------------------- -----
Contribuinte: ILPi - INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS SANTA RITA 
CPF/CNPJ: 78.146.792/0001-02 
Logradouro: AVN NOE REBESCO, N°: 1775
I
Bairro: LAGOA Cidade: IRATI
Complemento:
Observação:
1_______ — _______- _____ _ _ _ _ _ _______________________ ___________ ________
f----------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------— ------------------------------------— *---------------- -----------\
CÓDIGO VALIDAÇÃO: F507B880BPE8ÂBB6BD57C4C01796F68F 
FINALIDADE: SIMPLES VERIFICAÇÃO
S_________________________________________________________________ ________________________________________________________ ____ ______ . . - .............. .. ______________________________________ ______ , ___________________________________ _ J
A Prefeitura Municipal de Irati - PR, conforme o Artigo 1o da lei Municipal n° 2348/2005 de 
22/12/05. Combinamos com o disposto no Artigo 205 da Lei Federal n° 5172 de 25/10/1958 - Código 
Tributário Nacional, CERTIFICA que o Contribuinte, acima identificado, EM RELAÇÃO AO OBJETO 
DÂ CERTIDÃO, encontra-se em SITUAÇÃO REGULAR perante a FAZENDA PÚBLICA 
MUNICIPAL.
A presente Certidão, não sen/irá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referente a 
recolhimento que não tenham sido efetuados e que venham a ser apurados pela Secretaria 
Municipal de Finanças, conforme prerrogativa legal prevista nos incisos í a IX do Artigo 149 da Lei 
Federai n° 5172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacionai.
IRATI, 11/03/2024
Validade de 90 dias a partir da data de emissão.
I
I
C e r tific a d o de R e g u la rid a d e do FGTS - CRF
In>c rk â o : 
Razão Social: 
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entojuru-se em -iui.ivão lequAii ptsKmU1 o fu n d o ce < «ifuntia t u ÍVrr.po de Serviui - F< •! s
(i pitv.-nle í eitiiu o d o n.i « ••etAiru de provo «.••ntru urhiunça de quaisquer d em o s aderentes u uintiibuiçncs e "U entoiqns CeViJu' dc-uirriT.tcs dus oh n catões • .rr u
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V alidade: J s ju j-í ,i 2. ih, J 0 4 
C ertificação N úm ero: J0J41;"J t J ~
Inlormutãn ubtída em jB ir. JO J4 Oh: ?o.oi
A uídi/uçã'. cl sie < orrdkiido pura os nns pu*\ is tos em Lei esta condicionada u vm íitu çu o de autenticidade no -ate da < ai\a: u w c a ix a .g o v .b r
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: I L P I - I N S T I T U I C A O DE L O N G A P E R M A N Ê N C I A PARA IDOSOS SANTA RI' 
(MATRIZ E FILIAIS)
C N P J : 7 8 . 1 4 6 . 7 9 2 / 0 0 0 1 - 0 2 
C e r t i d ã o n ° : 253 1 8 9 8 4 / 2 0 2 4 
Expedição: 11/04/2024, às 08:49:02
Validade: 08/10/ 2 0 2 4 - 180 (cento e oitenta) dias, c o n tados da d 
de sua expedição.
A
ta
C e r t i f i c a - s e que ILPI-INSTITUICAO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS SANTA
RITA (MATRIZ E FILIAIS), i n s c r i t o (a) no C N P J sob o n° 78.146.792/00
02, NÃO CONSTA c o m o i n a d i m p l e n t e no B a n c o N a c i o n a l de D e v e d o 
T r a b a l h i s t a s .
C e r t i d ã o e m i t i d a co m b a s e nos arts. 6 4 2 - A e
Oi￾es
33-A da C o n s o l i d a r ã o 
das Le i s do Tra b a l h o , a c r e s c e n t a d o s p e l a s Leis n s .0 1 2 . 4 4 0 / 2 0 1 1 e 
1 3 . 4 6 7 / 2 0 1 7 , e no A t o 0 1 / 2 0 2 2 da CGJT, de 21 de j a n e i r o de 2022. 
Os d a d o s c o n s t a n t e s d e s t a C e r t i d ã o são de r e s p o n s a b i l i d a d e dos 
T r i b u n a i s do T r a b a l h o .
No caso de p e s s o a juridica, a C e r t i d ã o a t e s t a a e m p r e s a em r e l a ç ã o 
a to d o s os seus e s t a b e l e c i m e n t o s , a g ê n c i a s ou filiais.
A a c e i t a ç ã o d e s t a c e r t i d ã o c o n d i c i o n a - s e à v e r i f i c a ç ã o de gu a 
a u t e n t i c i d a d e no p o r t a l do T r i b u n a l S u p e r i o r do T r a b a l h o na 
I n t e r n e t (h t t p : / / v j w w . t s t . j u s . b r ) .
C e r t i d ã o e m i t i d a gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do B a n c o N a c i o n a l de D e v e d o r e s T r a b a l h i s t a s c o n s t a m os dadjos 
n e c e s s á r i o s à i d e n t i f i c a ç ã o d a s p e s s o a s n a t u r a i s e j u r i d i c a s 
i n a d i m p l e n t e s p e r a n t e a J u s t i ç a do T r a b a l h o q u a n t o às o b r i g a ç õ e s 
e s t a b e l e c i d a s e m s e n t e n ç a c o n d e n a t ó r i a t r a n s i t a d a em j u l g a d o ou em 
a c o r d o s j u d i c i a i s t r a b a l h i s t a s , i n c l u s i v e no c o n c e r n e n t e a o s 
r e c o l h i m e n t o s p r e v i d e n c i á r i o s , a h o n o r á r i o s , a c u s t a s , a 
e m o l u m e n t o s ou a r e c o l h i m e n t o s d e t e r m i n a d o s em lei; ou d e c o r r e n t p s 
de e x e c u ç ã o de a c o r d o s f i r m a d o s p e r a n t e o M i n i s t é r i o P ú b l i c o do 
Trabalhe, C o m i s s ã o de C o n c i l i a ç ã o Prévia ou demais tit u l o s que, por 
d i s p o s i ç ã o legal, c o n t i v e r força executiva.
11/04/2024, 08:46 Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASILO SANTA RITA DE IRATI 
CNPJ N°: 78.146,792/0001-02
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO. TERMO DE 
^R C E R IA , CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
E CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 113, DE 15/12/2005, E DOS ARTS 
289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS. QUE O ASILO SANTA RITA DE !RAT 
ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 10/06/2024, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
w w w .t c e .p r .g o v .b r .
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
Ig£|« Tribuna! de Contas do Estado do 
Paraná na
Código de controle 5094.YQCP.8136 
Emitida em 11/04/2024 às 08:46:01
Dados transmitidos de forma segura.
https://servicos.tce. pr.gov.br/TCEPR/Tribunal/CertidaoLiberatoria/srv_certidao_emissao.aspx

Renovação de Inscrição
CMDPI
Atesto para os devidos fin s que a INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA
IDOSOS — ILPISANTA RITA”, com sede na Avenida Noé n° 1775, Bairro
Lagoa, na cidade de Irati-PR, estado do Paraná, inscrita no CNPJ 78.146.792/0001-02,
está em pleno e regular funcionamento.
Finalidade estatutária: Prestar a promoção da assistência social, mantendo uma política
de trabalho destinada ao atendimento das necessidades básicas a pessoa idosa em
situação de vulnerabilidade social, de ambos os sexos, fornecendo-lhes moradia,
vestuário, segurança alimentar e nutricional, sem distinção de crenças
ideologia política, cor ou nacionalidade.
Irati, 15 de maio de 2024
Presidente do Conselho IVI dosa de Irati-PR
(
(
CMAS
O Conselho M unicipal de Assistência Social de Iratí-CM A S, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei M unicipal n° 4011/2015, e em 
conform idade com a Lei O rgânica de Assistência Social-LOAS- Lei Federal n° 
8.742/1993, espeeiíleadam ente em seus artigos 3o e 9o considerando os critérios 
estabelecidos em Resolução CNAS n° 14/2014 que traz parâm etros nacionais 
acerca da inscrição de entidades de assistência social e seus respectivos 
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistencíais, bem como, a 
resolução n° 02/2015 do CMAS, certifica a inscrição n°004, p ara a Instituição 
de Longa Perm anência para Idosos, CNPJ:78.146.792/0001-02, com sede 
Avenida Nóe Rebesco, n° 1775, bairro Lagoa, com validade até 13/05/2025.
O^jJiXXrnSL L - 0
'""Bruna C arollne riegues
Presidente do CMAS d( Irati-PR
Ira ti, 15 de maio de 2024
Atesto para os devidos fins que a Instituição de Longa Permanência para Idosos, com sede
na Avenida Noé Rehesco, n° 1775, bairro Lagoa., na cidade de Irati-PR, estado do Paraná,
inscrita no CNPJ: 78.146.792/0001-02, está em pleno e regular funcionamento.
CWSAS
Com a. seguinte finalidade estatutária: Promover a assistência social a idosos em situação
de acolhimento, fornecendo-lhes a proteção integral a moradia, segurança alimentar e
nutricional, vestuário, medicamentos e funerais, sem distinção de crença política/religiosa,
cor ou nacionalidade, desenvolvendo o processo de reintegração familiar e comunitário.
Conforme declaração, a referida entidade não remunera os membros de sua Diretoria pelo
exercício específico de suas funções, não distribui lucros, vantagens ou bonificações a
dirigentes associados ou mantenedores, sob nenhuma forma, destinando a totalidade das
rendas apuradas aos atendimentos de suas finalidades, aplicando integralmente no
território nacional, as suas rendas, receitas, inclusive o eventual resultado operacional na
manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais .
Presidente do CM AS de I( ti-PR
Irati, 15 de maio de 2024
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ATA DA ASSEMBLEIA @ERAL ORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO DIRETOR» 
OOMSELHO FISCAL E CONSELHO DELIBERATIVO REALIZADA EP 03/12/2023
Aos três dias cio mês de dezembro de dois mil © vinte e três, às oito horas e trinta minutos, em
primeira convocação, reuniram-se na sede da 1LF1 - Instituição de Longa Permanência para idosos 
Santa Rita, em Assembleia Geral Ordinária, o conselho diretor, con^lho riscai, deliberativo e 
comissão de sindicância, conforme edital de convocação publicado no jornal Hoje Centro Sul. na 
data de i 0/11/23, para tratar do assunto em pauta: eleição da nova diretoria para o biênio 
2024/2025. Aberta a reunião o presidente, Eugênio Demczuk, agradeceu a presença de todos »
apresentou para análise cios membros tia comissão tis sindicância a chapa única concorrente à 
eleição. Após parecer favorável da comissão d® sindicância, tendo em vista que os integrantes da 
chapa composta cumprem todas as formalidades legais e estatuárias, foi aberta a votação, sendo 
aprovada de forma unânime pelos presentes, ficando assim constituída: CONSELHO DURETúk:
Rt-xszSi DENTE: EUGÊNIO DEMC2U&L portador cio RG ô3i.'to1-2 SSP PR, CPF 0 i4 .899.389-7Z*
brasileiro, naturalidade Paulo Frontln-PR, data de nascimento 12/10/1945, residente à Rua Padre 
Paulo Warkocz, n° 43, Centro, CEP 84500-044, írati-PR, fruticultor, casado, ema!
; VICE-PRESIDENTE: ÂNTOMi© FERREIRA SANTOS FILHO, portador dü 
RG 1.810.421-3 SSP PR, CPF 427.335.539-68, brasileiro, naturalidade Iratí-PR, data de nascimento 
10/10/1958, residente à Rua Olímpia do Amarai Gruber n° 527, Alto da -Glória, CEP 84.500-120, írati￾PR, profissão engenheiro civil, casado, e-maií ; 1Q SECRETÁRIO;
WM.TER ALEXSANDRO SILVA, portador do RG 4.152.498-7 SSP PR, CPF 711.174.238-72, 
brasileiro, naturalidade Londrlna-PR, data de nascimento 11/09/1968, residente à Rua Alexandre 
Paveiskí, n° 760, Alto da Glória, CEP 84.500-158, Irati-PR, profissJjMgstor público, solteiro, e-maií
; 2a SECRETÁRIO: MARIO UMBERTO-^IÈNON, portador do RG 3.317.555-6 
SSP PR, CPF 473.320.349-72, brasileiro, naturalidade nascimento 13/10/1962.
residente à Rua Frederico Küníelsus n° 82 Ouro Verde, Irati-PR, profissão
professor universitário, casado, e-maií TE^&ÜREIRO: MARIO LO IS
NOVAK. portador do RG 1.275.923 SSP PR, CPF 243.378.209-06, brasileiro, naturalidade Irati-PR, 
data d® nascimento 30/06/1956, residente à Rua Benjamin Constant, n° 298, Alto da Glória, CEP 
64.500-125, Irati-PR, profissão comerciante aposentado, casado, s-mai! novak.mario@hotmail.com; 
2° TESOUREIRO: JOSE CLÁUDIO MAROCHI, portador do RG 4.177.402-9 SSP PR, CPF 
585.099.959-72, brasileiro, naturalidade Irati-PR, data de nascimento 02/04/1968, residente à Rua Dr 
Correia, n° 264, CEP 84500-021, Irati-PR, profissão comerciante, casado, e-mail 
daudio.marochi@uoi.com.br; DIRETOR JURÍDICO: SAULO HENRIQUE BGFF, portador do RG
I lf ! "• ;XST!Tl P âiU l4$E A \li P AU /iK À fttf &>L-ri A «1.1
â v . s»é Rsb&xOi r ’T S-fitiinv Idgrn - i$ Á T í~ h iram
fW x*., * a sjjz-zm'? c \ t y ~$.m. ~n
a i f •■ ,iU íLh’iM\<2 füh&O» •:&.■} ■Jh‘
•5.361 „824-3 SSP-PR, CPF 014.357.209-11. brasileiro. naturalidade iraii-PR, data de nasoímirstu 
19/05/1977. residente è Rua Lauro Born, n° 308, Vila Sáo João, CEP 84.507-400, Irati-PR, profissão 
advogado, casado, e-mail saujohenHqueboff@gmail.com. CONSELHO FÜSCÂL: JOÃO LUKaVY
NETO. JOSÉ MARÍA DAVAUS PULIDO e CARLOS AUGUSTO CAGGIANO SANTOS. SUPLENTES 
OO CONSELHO FISCAL’ CLEVERSOM DE SANTA CLARA, JOÃO LUÍS BATISTA VERISSiM' 
FERNANDO ONESKO. CONSELHO DELIBERATIVO: PRESIDENTE: FRÂNQOia^BIB FILHO; 
VICE-PRESIDENTE: ANTONIO ZUBER NETO, SECRETÁRIO: GUSTAVO/tABRICiO^CHUOK. 
SUPLENTES DO CONSECO DELIBERATIVO: PEDRO LUIS CHEMINÍ e
DEIVIS TABORDA. O presidente reeleito, agradeceu a confiança para a ctont)$U&ytf£<à frente oo 
Conselho Diretor, ficando designada a data de 01/01/2024 para a posse da novk^cetoge^isiada mais
havendo a constar eu Waffer Ãlexsandro Silva, 1o secretário, lavrei a ata, a qual foi lida, aprovada 
será assinada pelos presentes. _v -•-*> 
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Registro dr. Títulos e Doeitmeutos 
a Registro Civil de Pessoas Jjutidicas 
Rua Dr, Corrêa. 755. Centro. Cep: 
84.500-021
Fone: (42) 3422-1812 - 1RATI - PR 
EuVidii Ai vá'? vio.S omito-) - Oíiviv.11
PROTOCOLO Xo ÜÖ27256 
REGISTRO X" 0005389 
LIVRO A-055 
PDF A ir' 273
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Zr4m 01 TOSSE 0© CONSELHO OIÜiTORs FISCAL i DELSBESR
REALIZADA Sü §1/fM/2®S4
Ao primeiro dia do mês cie janeiro de dois mil e vinte e quatro, às nove horas e trinta 
minutos, reuniram-se na sede da Instituição de Longa Permanência para Idosos Santa Riiar 
c conselho diretor, conselho fiscal, deliberativo, membros beneméritos e funcionários para a 
cerimônia de posse da diretoria aleita para o biênio 2024/2025. Após a explanação do 
presidente, Eugênio Dernczuk, us membros do conselho diretor, conseihç^Tjscâh -e 
deliberativo, foram empossados e assumiram seus cargos, passando a partir \
exercer as responsabilidades determinadas pelo estatuto. Após a posse, agrad^c^u^i^j&»s ; 
pela confiança de mais uma gestão á frente da Instituição, deixando a palavra ihqe para ^
demais conselheiros. Nada mais havendo a tratar, eu W aiter Aiexsandro Silva, secreiárib, 
lavrei a presente ata, que foi lida, aprovada e será assinada pelos presentes.
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Selo Digital Xo L
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Registro de Títulos e Documento - 
c Registro Civil de Pessoas Juridk-ajs 
Rua Dr. Corrêa. "?55. Centro. Cep: 
84.500-021
Fone: t42)3422-1812 - IRATí - PR 
Elfrida .Alves dos Santos - Oficial
PROTOCOLO Xo 0027258 
REGISTRO V 0005391 
LIVRO À-055 
PDF A n° 275
(
CAIRÍA D tM SÉ BERXASKI BATISTA 
escrevente juramentada 
Documento Registrado Eletronicamente
. l i ’. \oé ult ■ 17 ”5 - fíitirro Lugtni - IRATl - Pammt
) Fone: { . 2} 3422-260H CXPJ ~8.146J92a )i-02
e-muil:
f{sH<>saíiííirita(i{yah(fo.com.br
RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS SANTA RITA
N° NOME ENDEREÇO TELEFONE CORREIO ELETRÔNICO RG ORG.EXP. CPF
1 EUGÊNIO DEMCZUK 
Presidente
Rua Padre Paulo Warkocz n° 
43 Centro, Irati PR
(42)99134-1300 edemczuk@bol.com.br 631.151-2 SSP PR ***.899.339-**
2 ANTÔNIO
FERREIRA SANTOS 
FILHO Vice￾presidente
Rua Olímpia do Amaral 
Gruber n° 527 Alto da Glória, 
Irati- PR
(42) 3422 1410 
(42)99129-5725
antonio@engeprocons.com.br 1.610.421-3 SSP-PR ***.335.539-**
3 WALTER 
ALEXSANDRO 
SILVA 1o Secretário
Rua Alexandra Pavelski n° 
760 - Alto da Glória, Irati PR
(42)99974-1316 
(42) 3423-2483
alexs684(o)hotmail.com 4.152.498-7 SSP PR ***.174.239-**
4 MARIO UMBERTO 
ME NON 2o Secretário
Rua Frederico Klinfelsus n° 82 
- Ouro Verde, Irati- PR
(42) 3422-3751 
(42)99984-8181
menon(a)unicentro. br 3.317.555-8 SSP PR ***.320.349-**
5 MARIO LUIS NOVAK 
1o Tesoureiro
Rua Benjamin Constant, n° 
298 Alto da Glória, Centro Irati
(42) 99909-9248 novak.mario@hotmail.com 1.275.923 SSP PR ***.378.209**
6 JOSÉ CLAUDIO 
MAROCHI 2o 
Tesoureiro
Rua Dr. Correia, n° 264, 
Centro, irati PR
(42) 99974-0481 claudio.marochi@uoi.com.br 4.177.402-9 SSP PR ***.099.959-**
7 3 AU LO HENRIQUE 
BOFF Diretor Jurídico
Rua Lauro Born, n° 308, Vila 
São João, Irati PR
saulohenriqueboff@gmail.com 5.361.824-3 SSP PR ***.357.209**
Obs: Os dirigentes da ILP1 Santa Rita não recebem remuneração 
Irati-PR, 28 de maio do ano de 2024.
------------
' PRESIDENTE
I
r? n c t
decretou e eu, Prefeito liunicitsi
rAl II luAil, Estado do Pax 
* SJÜj. C iono a seguinte lei?
aná,
ARTIGO 12 - Passa a ser considerado de utilidade pública o ASILO SAN￾TA RITA, entidade com personalidade jurídica, filantrópica, 
sediada em Irati«
ARTiG-0 2S - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente 
lei em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL ”2 PE ABRIL8«, em 5 de agosto d© 1.966.
Dffr^íIDEFONSO ZAHETTI 
Prefeito Municipal
BRAULIO ZARPELLv 
Secretário
nui ' *.v 3 nouns»!«; 4»> Piraná
endereça; f...-. Sv*. m x •— n, ií,--.-
CEPSCfjlM " "> <rr.tv ? <-~ 
r - 4: , o . -e 
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CONTA FONE SANE PAR: 0800-200-0115
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6S IL0 SANTA RITA 0300.1695
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AV NOE RE8ESC0 1775
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8 4 .5 0 4 -7 7 8 IRATI
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8 4.504-778 IRATI
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003“ 15-07-040-80840
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A15S433310-4-1
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Ci'i. Todas as amostras atantísram a legislagco.
M>.-jS:jj..-SP.-»á.',!E.4rá-OOíOlC-|OV,PDASOSSES.^ÇOESCONST«! lY iii'<0 viríf J-----
.':i - Pa. ! 1 ••• ' r..u „'un ; jç* T> ■
2023 PAGO . PAGO . PAGO PAGO PAGO ! PAGO PAGO j PAGO PAGO PAGO PAGO PAGO
2024 : PAGO ; PAGO ; PAGO j PAGO - - ; ~ _ ■ ~ ; “ * ;
DESCRICAO DOS SERVIÇOS LANÇADOS PREFE!TÜRA{RS) SANEPAR(RS)
TAXA DE LIXO 22,80
FAIXAS BE CONSUMO------- - VOLUME------- VALOR M3/R$------------ TOTAIS —
AGUA AGUA ESGOTO
UTP M inim o 5 88,68 70,84
De 6 a 10m3 5 2 ,2 8 11,40 9 ,12
De 11 a 15m3 5 11,30 56,50 45,20
De 16 a 20m3 5 11,39 56,95 45,56
De 21 a 30m3 c 11.45 22,92 18,34
HISTÓRICO DE CONSUMO/nrô------— ----------------------------------- --------------- ---------
06/23-07/23 08/23, 0 9 /2 3 ( 10/23. 11/23,12/23. 01/24 02/24 03/24
22 31 22 : 22 j 35 ! 32 45 67 25 22
04/24
22
01ASCECCí-'í JÍ«Ot~DaTALEITURA— -'-LEITURAA'iT£R!OR-rLSíTJF/./'i,'.-.L — COíiSJVCsni -— FcFêfltlC A — - 
30 ! 22/05/2024 ! 2611 ; 2633 22 J 05/2024
«O Î'lv'°OAAUS&ÍÕADE LEITURA-— 3 - -----------r ^ ü ià o íc â m 15' " ~ ------------- jg F T;ip i:-;-Q J— ------------- -
;ccr,KQsâ^SES 36 07/08/2024
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21/06/2024
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2 3 6,45 ; 189,16 22,80 448,41
EMAIL SANEPAR: ATENDIMENTOAOCLIENTE@SANEPAR.COM.BR
COMBATE AO MOSQUITO DA DENGUE: DEVER DE TODOS.
TRIBUTOS FEDERAIS - LEI 12.741 - VALOR APROXIMADO RS 38,07
■ Ti 7 CCVf^SC OSSERi-AÇOES HO-V S“ CC’ CC
826800Q0004-4 4841G109202-7 40607030016-4 95052024319-3
6A22FF4D72ACA2CA8F4225382DBFA62178179DA8C6B7D4417E2C18E94EA71BF2
0308.1695 05/2024 3 1 07/06/2824
MATRlCUU CEFhFê' :?;A vg ÆJ.V.5« 'TO
448,41
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ILPI ~ Instituição de Longa Permanência para Idosos Santa Rita
Av. Noé Rebescfí. / ''5 - Bairro Ltígoa - IR ATI - Paraná
Fone: (42) 3422-2608 CNPJ ”8.146.792/0001-02
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asilosu ntisritaa yahoo.com J)r
DECLARAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTOS
Declaro para os devidos fins, que a INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS SANTA e seus dirigentes não 
incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei n9 33.019, de 2014.
Nesse sentido, a citada entidade:
'y Está regularmente constiuiída ou, se estrangeira, está autorizada a funcionar no território nacional;
"y Não foi omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
> Não tem como diligente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ouentidade da 
administração pública da mesma esfera governamental (itu luindo secretários de pasta) na qual será celebrado o 
termo de colaboração, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes 
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau. Observação: a presente vedação não se aplica às
entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser
devidamente informado e justificado pela ()S(j. sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de
parceria simultaneamente como dirigente e administrador público (art. 39,
§3°, da Lei n° 13.019, de 2014):
> Não teve as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, 
observadasas exceções previstas no art. 39, caput, inciso IV, alíneas “a” a “ c” , da Lei n° 13.019, de 2014;
> Não se encontra submetida aos efeitos das sanções de suspensão de participação em 
licitaçãoe impedimento de contratar com a administração, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar 
com a administração pública, suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de 
celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública 
sancionadora e, por fim, declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria 
ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo;
y Não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou
Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; e
> Não tem entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido 
julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em 
decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício 
de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou considerada responsável por 
ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei n° 8.429, 
de 2 de junho de 1992.
íra ti, 28 de maio 2024
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PRESIDENTE
ILPl - Instituição de Longa Permanência para Idosos Santa Rita
Av. iSoé Rehesco, / ~~5 - Bairro Lagoa - IRATI - Parana
Fone: (42} 2422- 2608 CNPJ “8,146. "92/0001-02
e-mail:
asilosuntaritaiayahoo.com.br
I
DECLARAÇÃO S O B R E I N S T A L A Ç Õ E S E C O N D I Ç Õ E S M A T E R I A I S
Declare); em conformidade com o art. 33, caput, inciso V, alínea "c", da Lei n^ 13.019, de 2014, que a 
INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS SANTA RITA:
> dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das
atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, bem como 
pretende, ainda, contratar ou adquirir com recursos da parceria outros bens para tanto.
Irati, 28 de maio 2024
ft/TA
ILPI - hi stit ui ato de Longa Permanenda para Idosos Sankt Rita
Av. JSoe Rebesco, / ? - Buirro Lügoa - IR A TI - Parana
Föne: (42) J422-26M CNPJ ~8.146.792/0001-02
e~ntail:
asihsantayitaiayahoo.com.br
DECLARAÇÃO CONTRATAÇÃO
Declaro para os devidos fins, em nome da INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS 
SANTA RITA, que;
r A entidade não contratará com recursos da parceria, para
prestaçãode serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão 
ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública municipal celebrante, ou seu 
. cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
> Não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados; (a)
membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração 
pública municipal celebrante; (b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo 
em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública municipal 
celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 
segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias. 
OBS.: o vedação para contratação e remuneração de "cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau'J mencionadas nesta declaração decorrem de
orientação do TCE-PR através da Resolução n.Q 28/2011 (TCE-PR) e IN 61/2011(7CE-PR). A presente
observação deverá ser suprimida da versão final da declaração.
Irati, 28 de maio 2024
EUGÊNIO DEMCZUK 
PRESIDENTE