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3§tÄ':iC PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
O Prefeito Municipal de irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 028/2024
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder
subvenção à ILPI - Instituição de Longa Permanência
para Idosos Santa Rita, e a abrir crédito adicional especial
no valor de até R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos
reais).
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção à ILPI - Instituição de Longa Permanência para Idosos Santa Rita, e a
abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos
reais).
Art. 2o - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no PPA,
LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo
discriminada, no valor de até R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais):
Suplemea facão
2 7.ÔC0.ÔÔ .000.0000.0.000.
27.OO1.ÔÔ.OÔ0.C0OO .0.000.
27.001.14.422.3501.2.079.
SÖ6- 3.3.50.43.0Ö.S0
SECRETARIA DA MULHER, DA CRIANÇAE DO IDOSO -SEMUCI
GESTÃO DA SECRETARIADA MULHER,DA CRIANÇA E DO IDOSO
-SEMUCI
FUNDO MUN PESSOAS IDOSAS
32214 SUBVENÇÕES SOCIAIS 31.500,00
Total Suplem ent ação: 31.500,öö
Art. 3o - Os recursos indicados para a cobertura do crédito
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do superávit financeiro
na respectiva fonte de recursos.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
2024
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de junho de
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
IRATI
P A R Â N Á
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: nrefeiturairati2018@gmail.com
PROJETO DE LEI N° 028/2024
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder
subvenção à ILPI - Instituição de Longa Permanência
para Idosos Santa Rita, e a abrir crédito adicional especial
no valor de até R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos
reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de
Leis, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder auxilio à ILPI
- Instituição de Longa Permanência para Idosos Santa Rita, e a abrir crédito adicional
especial no valor de até R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), com recursos
financeiros oriundos do PROGRAMA ESTADUAL INC ILPI - INSTITUIÇÃO DE LONGA
PERMANÊNCIA.
O valor refere-se à concessão de subvenção para a
referida Entidade e tem por objetivo a aquisição de materiais de limpeza e higiene
conforme Plano de Aplicação, em anexo, visando atender com uma estrutura adequada e
dar mais qualidade aos acolhidos da ILPI Santa Rita.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito
público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação
do presente Projeto.
Atenciosamente,
a
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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