texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prefeiturairati20184?gmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PR O JETO DE LEI N° 0 3 0 /2 0 2 4
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder
subvenção à APAE (Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Irati), e a abrir crédito adicional
suplementar na importância de até R$ 30.000,00 (trinta mil
reais).
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati), no
valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2o - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no orçamento
municipal um crédito adicional suplementar, na dotação abaixo discriminada, no valor de
até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Suplementarão
10.000.00.000.0000.0.000.
10.001.00.000.0000.0 .000.
10.001.08.244.OS01.2.0O2.
SOS- 3.3.50.43.00.00
Total Suplementa cão: 30.000,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS
BLOCO DE GESTÃO DO SUAS
32237 SUBVENÇÕES SOCIAIS 30.000,00
Art. 3o - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do superávit financeiro do
exercício anterior na respectiva fonte de recursos
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de junho de
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
IR ATI
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.coin
PROJETO DE LEI N° 030/2024
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder
subvenção à APAE (Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Irati), na importância de até R$ 30.000,00
(trinta mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à
APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati), no valor de até R$
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com recursos financeiros oriundos de Emenda Parlamentar
Individual para Assistência Social vinculados para atender despesas de custeio da
referida entidade.
Trata-se de subvenção a ser repassada a referida entidade, com o
objetivo de dar cobertura às despesas de custeio, conforme Plano de Aplicação em
anexo, e servirá para auxiliar a entidade nas suas finalidades estatutárias, no trabalho de
assistência especializada aos portadores de deficiências atendidos no Município.
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na
certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de
Leis.
Atenciosamente,
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
open original →