P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68,
I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta
Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 031/2024
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção social à Irmandade do Hospital de Caridade de
Irati - Santa Casa de Irati no valor de até R$ 1.100.000,00
(um milhão e cem mil reais).
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção social à Irmandade do Hospital de Caridade de Irati - Santa Casa de Irati
no valor de até R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
Art. 2o - Para cobertura dos valores referentes ao orçamento de
2024, será utilizada a dotação orçamentária já existente, abaixo discriminada, no valor de
até R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais):
Suplementação
08.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001.00. 000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO
08.001.10.301.1001.2.143. ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE
160 3.3.50.43.00.00 1000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
550.000. 00
Total Suplementação: 550.000,00
A rt 3o - Para o exercício de 2025, será previsto o valor restante, já
discriminado na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de junho
Jorge David Derbli rçinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
PROJETO DE LEI N° 031/2024
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção social à Irmandade do Hospital de Caridade de
Irati - Santa Casa de Irati no valor de até R$ 1.100.000,00
(um milhão e cem mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à
Irmandade do Hospital de Caridade de Irati - Santa Casa de Irati, no valor de até
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
O presente valor da subvenção social para a Santa Casa de Irati,
tem por objetivo conjugar esforços para à melhoria da qualidade de atendimento
especializado aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), pelo que tais valores
servirão para o custeio de despesas de parte do pagamento oferecidos aos médicos.
Nesse ponto, faz-se importante destacar que a Irmandade do
Hospital de Caridade de Irati - Santa Casa de Irati atende aproximadamente 500
pacientes do Município de Irati ao mês, conforme descrito no plano de trabalho em anexo.
Além disso, são utilizados os serviços de pronto atendimento, bem
como as consultas especializadas e internações.
Os repasses estão programados para ocorrer em 12 (doze)
parcelas no valor de R$ 91.666,66 (noventa e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e
sessenta e seis centavos) cada, em valores mensais e consecutivos.
Por fim, destaca-se que já há dotação orçamentária específica
para o ano de 2024, uma vez que houve previa destinação pelo Município de Irati.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
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Já em relação à despesa do ano de 2025, como especificado no
projeto, esta será devidamente inserida na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que
norteia as decisões desta Casa de Leis, bem como na relevância e interesse público da
matéria, pedimos e esperamos a aprovação.
Atenciosamente,
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
DE CARIDADt ul 1. I V / J
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A
E-mail: hoa>]£ati^
CEP 84.504-458 Eati - Pr
PLANO DE TRABALHO
( X ) CONVÊNIO ORIGINAL
( ) TERMO ADITIVO
I- IDENTIFICAÇÃO DO ORGAO OU ENTIDADE PROPONENTE
DADOS CADASTRAIS
01- CNPJ
78.143.153/0001-85
I02- NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE (CONFORME CNPJ) j03- EXERCÍCIO
i 2024
04- ENDEREÇO COMPLETO
RUA ZEFERINO BITTENCOURT
05- N°
1111
:06- REGIONAL
IDE SAÚDE
I 4o
,7- BAIRRO 08- MUNICÍPIO 09- CEP 110- UF
CENTRO IRATI 84504-458 [PR
11-DDD 112- TELEFONE 13- CELULAR CORPORATIVO 14- E-MAIL
42 3423-13-11 I
hospital.irati@terra.com.br
15- NOME DO COORDENADOR DO
CONVÊNIO
1 6 -TELEFONE (COMERCIAL E CELULAR) 17- E-MAIL
SIDNEI JOAO BARANKEVICZ 42-99152-23-48 sidnei.sci2@gmail.com
BANCO (Código/Nome):
BANCO DO BRASIL
AGENCIA:
N° DA CONTA BANCÁRIA:
I- IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ORGAO OU ENTIDADE
03- CARGO OU FUNÇÃO 04- DATA POSSE
PROVEDOR 131/01/2023
01- NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE
LADISLAO OBRZUT NETO
;05 - RG N°
I 943.457-7
:06- EXPEDIÇAO/DATA
j 08-10-2020
|02- CPF N°
299.596.169-91
07- Ó R GÃO/EXPE D I D OR
SSP/PR
08- ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO
RUA 07 DE SETEMBRO N. 10 , CENTRO - IRATI-PR
I
DESCRIÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
OBJETIVO:
Manutenção dos atendimentos médicos hospitalares, oferecendo assistência de forma humanizada e de
qualidade, aos usuários do SUS, pertencentes ao município de írati conforme descrição abaixo:
Atendimento em Pronto Socorro para Urgência e Emergência com sobreaviso médico nas especialidades
de Cirurgia Geral, Ortopedia, Anestesiologia, Clinica Médica, Otorrinolaringologista, Urologista,
Psiquiatria, Ginecologia, Pediatria, Vascular e Neurocirurgia,
Valor
R$ 1.100.000,00
Parcelado em 12
meses no valor
de R$ 91.666,66
mensal.
JUSTIFICATIVA :
Considerando que a Santa Casa de Irati é de um Hospital de Média Complexidade, considerado
como um hospital de referência nas Redes de Urgência e Emergência, Gestação de Alto Risco, Saúde
Mental , e Rede Mãe Paranaense, e também pacientes encaminhados através da Central de Regulação,
SAMU e Corpo de Bombeiros.
Considerando que realizamos mais de 500 atendimentos mensalmente de Urgência e Emergência
para pacientes de Irati.
Considerando que pelo fato de sermos referência e retaguarda para o Pronto Atendimento de írati
temos o dever de manter uma equipe com Médicos Especialistas de plantão presencial 24 horas no
PRONTO SOCORRO, NA UTI ADULTO , UTI NEONATAL E NO ALOJAMENTO CONJUNTO e
ainda Médicos Especialistas de sobreaviso 24 horas na CIRURGIA GERAL, ORTOPEDIA,
ANESTESIA, UROLOGIA, VASCULAR, CLINICA MÉDICA, NEUROLOGIA,
OTORRINOLARINGOLOGISTA, PEDIATRIA, PSIQUIATRIA, GINECOLOGIA EBUCO MAXILO,
METAS A SEREM ATINGIDAS :
1- Pagamento de serviços de Terceiros, plantão médico
Manter os atendimentos de urgência e emergência bem como
plantão de sobreaviso nas especialidades de Cirurgia Geral,
Ortopedia, Anestesiologia, Clinica Médica,
Otorrinolaringologista, Urologista, Psiquiatria,
Ginecologia, Pediatria, Vascular e Neurocirurgia e
Bucomaxilo.
serem utilizados para a
aferição do cumprimento
das metas
Unidades
Aferição : Nota
Fiscal
Atendimentos a
Pacientes no Pronto
Socorro ;
Aferição: AIH e BPA
especialidades estas que o Município não disponibiliza, apenas a Santa Casa de Irati que mantém este
serviço .
Considerando ainda que os recursos oriundos da União e do Estado são insuficientes para a
manutenção de toda essa equipe de profissionais.
Justifica-se que o repasse mensal destes R$ 91.666,66 será de suma importância e que auxiliará
em parte o pagamento e a manutenção deste importantíssimo serviço ofertado para todos os munícipes de
Irati.
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
Repasse do Concedente
1a parcela 2a parcela | 3a parcela 4a parcela 5a parcela 6a parcela
R$ 91.666,66 R$ 91.666,66 | R$ 91.666,66 R$91.666,66 R$ 91.666,66 R$ 91.666,66
7a parcela 8a parcela ! 9a parcela 10a parcela 11a parcela 12a parcela
R$ 91.666,66 R$ 91.666,66 ! R$ 91.666,66 R$ 91.666,66 R$ 91.666,66 R$ 91.666,66
DECLARAÇÃO DO TOMADOR
Na qualidade de representante legal do proponente DECLARO, para fins de prova junto a Secretaria de Estado da
Saúde, para efeitos e sob penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o
Tesouro Nacional/ Estadual, ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste Plano de
Trabalho.
Pede Deferimento,
Em 20 de jun de 2024
Ladislao Qbrzut Neto
Provedor
CPF. 299.596.169-91
7 /
IQseii Maria Hpski
Cohtadofa
ÔRC-PR -048484/0-9
APROVAÇÃO
APROVO o Plano de Trabalho.
Irati 20 de junho de 2024.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal de Irati
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Conselho Municipal de Saúde
Leis 2812-2813/08
Rua Coronel Pires, n°826 - CAM - Centro- 84500-IRATI-PR
e-mail: conselhosaudeiratipr@qmail.com FONE: (42) 3132-6211
Ata n° 03/2024. Aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro,
às oito horas e trinta minutos, em segunda convocação, foi realizada reunião
ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Irati na Casa dos Conselhos
situada na Rua Coronel Pires, n°826, com a presença dos seguintes: Carla do
Rocio Mosele Ragugneti (APMF do Centro Estadual de Educação Básica para
Jovens e Adultos - CEEBJA), Carla Adriana Prado Spak Sobol (Corpo de
Bombeiros), Fernanda Luize Faria (CRF-PR), Mareio Rodrigo Schoenherr (4a
Regional de Saúde), Jeff Reinholds (Jornalista), Ismary Llanes Casanas
(Secretaria Municipal de Saúde de Irati), Ana Cláudia Ferreira de Andrade
(Conselho Regional de Serviço Social), Sidnei Barankievicz (Santa Casa de
Irati), Bruna Nadai (CIS Amcespar). A vice-presidente Carla Adriana Prado Spak
Sobol iniciou a reunião apresentando a ata n° 02/2024 que foi aprovada sem
ressalvas. Após, Carla do Rocio Mosele Ragugneti falou a respeito de uma
conversa que teve com o Juarez sobre a subvenção para o Hospital Erasto
Gaertner, ele explicou que esse dinheiro já estava no consórcio, onde já havia
sido liberado no ano passado através de rateio. O Hospital não gastou o valor
conforme havia sido proposto, e então foi convencionado com a prefeitura que
fosse devolvido. Segundo Carla Spak, Juarez também disse que a subvenção já
foi aprovada pela câmara de vereadores e para regularizar a situação citada
anteriormente, foi tratado que o Hospital deveria refazer o contrato, o plano de
trabalho e ver a questão do recurso livre. O Dr. Ladislao, provedor da Santa
Casa, e o Sr. Sidnei apontaram que nos documentos apresentados pelo Hospital
parte dos textos estão muito soltos, dando abertura para não saber o que está
sendo gasto ou feito. Eles questionaram onde que será registrado as
informações, pois será necessário prestar contas e quem irá fiscalizar. Por ultimo
ficou acordado que o Hospital deverá refazer o plano de aplicação e retornar ao
Conselho para estudo, mostrar a meta de trabalho, quantos atendimentos irão
fazer e se possível apresentar cópia dos prontuários. Os conselheiros discutiram
a questão, ponderaram sobre o fato da câmara de vereadores e da
administração municipal terem aprovado a subvenção sem o aval do Conselho
Municipal de Saúde, durante a discussão reconheceram que a intensão era de
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agilizar o tramite e também que o dinheiro já está liberado e não há o que fazer
sobre isso. Os conselheiros concordaram que a partir de agora é importante
acompanhar os planos de aplicação, de trabalho e também da prestação de
contas. Durante o debate levantaram a questão da imparcialidade dos processos
e avaliações realizadas pelo conselho para não abrir margem para diferentes
formas de tratamento e julgamentos conforme o ente em questão. Enfatizaram
que o Hospital Erasto deve sim ser submetido as mesmas rotinas que qualquer
outra entidade. Compararam a subvenção liberada para o Hospital Erasto às
mesmas subvenções que o Hospital Santa Casa de Irati solicita e que
geralmente são negadas. Carla Adriana Prado Spak Sobol esclareceu que o
conselho poderá aprovar as solicitações da Santa Casa, desde que sejam feitas
de forma correta, apresentas de forma correta e respeitando os trâmites. Ao final
desse debate, os conselheiros optaram por emanar quatro ofícios: o primeiro
para o Hospital Erasto Gaertner solicitando a apresentação do plano de meta de
trabalho incluído a quantidade de atendimentos que serão realizados pela
instituição dentro do município de Irati e também o plano de aplicação. O
segundo e o terceiro para a Controladoria Municipal e para o Departamento
Financeiro solicitando esclarecimentos referentes a quais informações e
documentos o Hospital Erasto Gaertner já apresentou aos departamentos sobre
sua operacionalização dentro do Município até o presente momento e o quarto
para a Câmara Municipal de Irati solicitando informações referentes a qual seção
da Câmara que ocorreu a aprovação da doação de recursos financeiros ao
Hospital Erasto Gaertner. A seguir, Carla Adriana Prado Spak Sobol abordou
outro tema da pauta que é referente a duas resoluções, a quinhentos e quinze e
quinhentos e dezesseis da SESA. Com a palavra, Ismary Llanes Casanas
explicou que a SESA avalia os municípios e encaminha recursos, porém o
município deve se habilitar para receber, deve cumprir com uma lista de
exigências e dentre delas, deve apresentar uma resolução do Conselho
Municipal de Saúde. O que a SESA pretende entregar é dois veículos pequenos
no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), um veículo utilitário no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 90.000,00 (noventa mil reais) em
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dinheiro para a aquisição de materiais e equipamentos. Os conselheiros
aprovaram a proposta e irão emanar a resolução. Em seguida, Sidnei
Barankievicz realizou a leitura do ofício n° 065/2024 da Santa Casa de Irati, onde,
solicita incentivos financeiros para a administração municipal. Explicou que o
mesmo foi encaminhado para o prefeito e também o apresentou nesta reunião
do conselho para que este tome ciência. Fernanda Luize Faria comentou que
concorda em ajudar a Santa Casa em custear os médicos conforme solicita o
ofício referido acima, porém questionou que plano atenderão, pois sabe-se que
os médicos atendem particular, plano de saúde e SUS. Caso o SUS custeie
esses médicos então o mais lógico é que eles trabalhem em regime de
dedicação exclusiva para atender pacientes do SUS. Sidnei Barankievicz
esclareceu os médicos possuem um contrato de prestação de serviço com o
hospital e nada impede que eles atendam pacientes por outra modalidade. Em
relação ao pedido de incentivos financeiros, o Conselho Municipal de Saúde não
é contra, desde que seja somente proporcional ao atendimento dos munícipes
de Irati. Após, os conselheiros debateram a operacionalização dos serviços de
saúde envolvendo a unidade de pronto atendimento, a Santa Casa, SAMU e
bombeiros, também suas relações entre si, como se dá os encaminhamentos
conforme cada demanda incluindo se o paciente que ser atendido pelo SUS ou
outro plano. Outra questão abordada na discussão foi a arrecadação de doações
e a proposta de realização de campanhas. Carla Adriana Prado Spak Sobol
perguntou a Sidnei quanto a Santa Casa arrecada através da parceria com a
Copei e ele respondeu de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por mês. Sem
mais nada a tratar a vice-presidente agradeceu a presença de todos e encerrou
a reunião. Eu, Gerson Arnold lavrei esta ata que vai assinada por mim e pela
vice-presidente do Conselho Municipal de Saúde de Irati Carla Adriana Prado
Spak Sobol.
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