materia nº 23/2024

PROJETO DE LEI Nº 023/2024
Súmula: Fixa os subsídios dos Vereadores e do 
Presidente da Câmara Municipal de Irati para a próxima
Legislatura e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1º - Ficam fixados em R$ 7.011,00 (sete mil e onze reais) os 
subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Irati para a próxima Legislatura, que 
compreende o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º - Fica fixado em R$ 9.114,29 (nove mil, cento e quatorze
reais e vinte e nove centavos), o subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Irati
para a próxima Legislatura, que compreende o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 
de dezembro de 2028.
Art. 3º - Fará jus ao subsídio total o Vereador que comparecer 
às sessões e participar de pelo menos 90% (noventa por cento) do total das votações 
das matérias constantes da pauta principal da respectiva sessão.
Parágrafo único. O valor de cada sessão ordinária será obtido 
dividindo-se o valor do subsídio pelo número das sessões que forem realizadas 
mensalmente.
Art. 4º - As reuniões extraordinárias, nos termos da Constituição 
Federal, art. 57, §7º, não serão remuneradas.
Art. 5º - Os subsídios de que trata esta Lei, serão revistos 
anualmente por ocasião da revisão geral dos servidores públicos da Câmara Municipal 
de Irati, tomando-se por base o indicador oficial de inflação do País, o INPC ou outro 
indexador que venha a substituí-lo.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas 
pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas no orçamento 
vigente. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá 
eficácia a partir de 1º de janeiro de 2025.
Irati, em 14 de junho de 2024.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a necessidade de fixação de subsídios para os 
Vereadores que iniciarão o próximo mandato, em janeiro de 2025, conforme determina 
a Constituição Federal e também orienta o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
impõe-se a apresentação do presente Projeto de Lei. 
Portanto, o presente Projeto tem seu fundamento na 
Constituição Federal e, especialmente em orientação prestada pelo Tribunal de Contas 
do Estado, órgão responsável pela análise das contas dos entes públicos municipais, 
tendo em vista a exigência de fixação – antes da realização das eleições – do valor dos 
subsídios dos Vereadores para a próxima Legislatura.
Assim sendo, o subsídio dos Vereadores e do Presidente da 
Câmara deve ser fixado antes de encerrar a atual legislatura, como um dentre os 
requisitos para gozar de validade e poder surtir efeito na próxima legislatura. Entretanto, 
para atender o princípio da anterioridade, os atos praticados no processo legislativo 
terão obrigatoriamente de ocorrer ainda antes da data de realização das eleições de 
2024, conforme orientação do TCE/PR.
Saliente-se também que, os subsídios foram fixados mantendo￾se o valor atualmente percebido pelos Vereadores e Presidente da Casa, sem nenhum 
acréscimo.
Desta forma, encontrando-se os valores apresentados dentro 
dos ditames e limites legais e constitucionais, esperamos o apoio e aprovação pelos
demais colegas.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
MESA DIRETORA