PROJETO DE LEI Nº 024/2024
Súmula: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais de Irati para o período de
2025/2028.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1º - Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito Municipal de
Irati, a partir de 1º de janeiro de 2025, em R$ 23.278,94 (vinte e três mil, duzentos e
setenta e oito reais e noventa e quatro centavos).
Art. 2º - Fica fixado o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal
de Irati, a partir de 1º de janeiro de 2025, em R$ 9.416,20 (nove mil, quatrocentos e
dezesseis reais e vinte centavos).
Art. 3º - Fica fixado o subsídio mensal dos Secretários
Municipais de Irati, a partir de 1º de janeiro de 2025, em R$ 9.416,20 (nove mil,
quatrocentos e dezesseis reais e vinte centavos).
§ 1º - O Chefe de Gabinete do Prefeito e Procurador-Geral, para
os efeitos desta Lei, são considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas
de Secretário Municipal.
§ 2º - Os ocupantes dos cargos referidos no caput deste artigo,
farão jus, anualmente, a 30 (trinta) dias de férias remuneradas e ao 13º subsídio, a título
de gratificação natalina.
Art. 4º - Os subsídios de que trata este Lei, são fixados para o
período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 5º - Os subsídios de que trata este Lei, poderão ser revistos,
anualmente, na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores municipais,
sem distinção de índices.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Irati, em 14 de junho de 2024.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
Nos termos do que determinam a Constituição Federal, a Lei de
Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica do Município de Irati, apresentamos à
apreciação dos nobres Vereadores o presente Projeto de Lei, que tem por objetivo fixar
subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais
para o próximo mandato, compreendido no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de
dezembro de 2028.
No que tange ao valor estabelecido, cumpre ressaltar que não
houve alteração dos valores atualmente percebidos por todos os agentes políticos, em
respeito à atual condição econômica do país, que exige, acima de tudo,
responsabilidade dos gestores com o trato do orçamento público.
Desta forma, encontrando-se os valores apresentados dentro
dos limites legais, esperamos o apoio e aprovação pelos demais colegas.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
MESA DIRETORA