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PARANÁ
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, , dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta (tasa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 013/2024
SUBSTITUTIVO
Súmula: Dispõe sobre o processo de escolha dos
Diretores das Instituições de Ensino da Rede Pública
Municipal de Irati - PR, revoga as Leis 3992/2015 e
4539/2018, e dá outras providências.
TITULO I
DO PROCESSO DE ESCOLHA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o - A escolha de Diretores das Instituições de Ensino da Rede
Municipal de Irati dar-se-á pelo disposto nesta Lei.
P mública
Art. 2o - O processo de escolha dos diretores das Instituições de Ensino da Rede
Pública Municipal será realizado em todos os estabelecimentos de ensino, mediante
processo de avaliação por mérito e desempenho, seguida do processo de escolha pela
comunidade escolar, respeitada a duração do mandato previsto nesta Lei, conforme
cronograma estipulado pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único - O Processo de escolha não será realizado nas instituições que
funcionem em prédios sob a responsabilidade de congregação religiosa, sendo que os
diretores dessas unidades serão indicados pela própria congregação, desde que atuem
como professores da rede e atendam os critérios de mérito e desempenho
Art. 3o - A Direção das Instituições de Ensino da Rede Municipal será exercida pelo
Diretor escolhido entre candidatos previamente inscritos, mediante processo de eschlha na
forma desta Lei, com a função de coordenar o processo político-pedagógico-admini^trativo
de acordo com o que determina a Secretaria Municipal de Educação.
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Art 4o - O processo de escolha do Diretor das Escolas Municipais e dos Centros
Municipais de Educação Infantil seguirá calendário determinado em Portarias expedidas
pela Secretaria Municipal de Educação, e será organizado em quatro fases:
I - Formação sobre Gestão Escolar e Análise Complementar do Plano de Ação
para a Gestão;
II - Inscrição para candidatos a Direção;
III - Análise e homologação das inscrições;
IV - Processo de Escolha do Diretor pela comunidade escolar.
Parágrafo único - Nos anos em que o processo de escolha coincidir com as
eleições municipais, as fases II,
das eleições.
e IV só poderão ser realizadas após o encerramento
Art. 5o - O mandato do Diretor será de 03 (três) anos, com início no primeiro dia útil
do ano subsequente ao da proclamação dos resultados do processo de escolha, admitida
01 (uma) única recondução.
CAPÍTULO II
DAS FASES DO PROCESSO
SEÇÃO I
DA FASE I - FORMAÇÃO SOBRE GESTÃO ESCOLAR E ANÁLISE DO PLANO DE
AÇÃO PARA A GESTÃO
Art. 6o- A Formação sobre Gestão Escolar será ofertada pela Secretaria Municipal
de Educação.
Parágrafo único - Fica facultada a realização de parcerias com universidadês e/ou
profissionais externos para o desenvolvimento da formação.
Art. 7o - A Formação sobre Gestão Escolar deverá ser dividida por mód(jlos e,
obrigatoriamente, contemplar aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros e de
gestão de pessoas.
Art. 8o - Ao final de cada módulo deverá ser realizada uma avaliação de
conhecimentos, abrangendo os conteúdos trabalhados no módulo.
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Art. 9o - A carga horária total mínima da formação deverá ser de 40 horas.
Art. 10° - A Formação será ofertada desde que haja no mínimo 20 candidatos
inscritos, independentemente de ocorrer o Processo de Escolha para Diretor no mesmo
ano de sua oferta.
Art. 11° - Os interessados em participar da formação deverão realizar a inscrição
dentro dos prazos estabelecidos e através dos meios indicados em Portaria Complémentar
a ser expedida pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12 - Para obter aprovação na formação e ter direito ao certificado o
participante deverá:
I - Realizar todas as atividades propostas no decorrer do curso;
II - Obter, no mínimo, média 7,0 (sete vírgula zero) em todas as ava
realizadas ao final de cada módulo;
III - realizar a entrega do Plano de Ação para a Gestão
IV - ter frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento)
laçoes
Art. 13-0 Plano de Ação para a Gestão deve ser elaborado indivídua mente,
seguindo os parâmetros definidos em Portaria Complementar pela Secretaria Munidipal de
Educação.
Art. 14-0 Plano de Ação para a Gestão será analisado pela Coínissão
Organizadora, que apontará aos participantes, quando for o caso, as alterações
necessárias.
Art. 15 - Exclusivamente para fins de participação no processo de escolha para
Diretor, o certificado da Formação sobre Gestão Escolar terá validade de 6 (seis) anos,
contados a partir da data de emissão.
SEÇÃO II
DA FASE II - INSCRIÇÃO PARA CANDIDATOS A DIREÇÃO
Art. 16 - A Fase II será realizada mediante inscrição dos candidatos.
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Art. 17 - E de responsabilidade da Comissão Organizadora elaborar e divulgar
cronograma com prazos e meios de inscrição dos candidatos.
Parágrafo único - As inscrições poderão se dar de forma presencial ou online,
conforme conveniência da Comissão Organizadora.
Art. 18 - Somente poderão realizar a inscrição para candidatos à Dirèçao os
interessados que passarem pela Fase I - Formação Sobre Gestão Escolar e que cjjmpram
com os requisitos elencados no Capítulo II desta Lei.
Art. 19 - Os documentos necessários para a efetivação da inscriçãd
discriminados no Art. 40 desta Lei.
SEÇÃO III
DA FASE III - ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
Art. 20 - Uma vez finalizada a Fase II a Comissão Organizadora fará a aná
documentos apresentados pelos candidatos inscritos.
estão
ise dos
Art. 21 - A análise levará em conta a correta entrega dos documentos
discriminados no Art. 40 desta Lei.
Art. 22 - Após a análise a Comissão Organizadora expedirá documento de
homologação ou indeferimento das inscrições, contendo o nome dos inscritos, número da
inscrição e instituição de ensino.
§ 1o - Constituirão motivos para indeferimento da inscrição:
I - falta de documentos obrigatórios;
II - documentos em desacordo com o Art. 40;
III - prestar informações falsas ou inexatas.
SEÇÃO IV
DA FASE IV - DO PROCESSO DE ESCOLHA DO DIRETOR PELA COMUNIDADE
ESCOLAR
Art. 23 - Somente poderão participar da Fase IV os candidatos que tiveram sua
inscrição deferida na Fase III.
SUBSEÇÃO I
DA SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO
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Art. 24 - Para conduzir o processo de escolha será formada uma Cqmissão
Organizadora de caráter permanente, constituída por ato do (a) Secretário (a) Municipal de
Educação, que terá os seguintes membros:
I - 03 (três) representantes titulares e 03 (três) suplentes do departamento
pedagógico da Secretaria Municipal de Educação;
11-02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) suplentes do departamento
administrativo da Secretaria Municipal de Educação;
Parágrafo único. Quando houver necessidade de substituição dos membros da
Comissão Organizadora, o(a) Secretário(a) Municipal de Educação expedirá portaria com
as devidas alterações.
Art. 25 - A Comissão Organizadora terá as seguintes competências:
I - organizar, implantar e acompanhar o Processo de Escolha de Diretores nas
Instituições de Ensino da Rede Municipal de Irati;
II - orientar as Comissões Locais;
III - elaborar o edital de convocação para o Processo de Escolha de Difetores
(Anexo I) e promover a respectiva publicação, o qual indicará os requisitos e prazos para
a inscrição, divulgação e homologação das candidaturas, dia, hora e local de votação e
apuração, credenciamento de fiscais de votação e apuração, além de outras instruções
necessárias ao desenvolvimento do processo de escolha;
IV - Acompanhar a realização da Formação sobre Gestão Escolar prevista no
Inciso I do Art 4o.
V - Receber o Plano de Ação dos candidatos inscritos no processo;
VI - Receber dos interessados os documentos necessários à inscrição no Processo
de Escolha;
VII - Analisar os documentos dos inscritos no Processo de Escolha;
VIII - Homologar as inscrições;
IX- receber, para análise e parecer, os recursos interpostos em todas as fa^es do
processo;
X - Orientar o atual Diretor da Unidade de Ensino, quanto às providências a serem
adotadas, a fim de assegurar o fiel cumprimento desta Lei no prazo e forma
estabelecidos;
XI - receber, do atual Diretor da Unidade de Ensino, a relação dos membros da
Comissão Local (Anexo II);
XII - preparar e repassar às Comissões Locais todas as informações e o material
necessário à realização do processo de escolha;
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XIII - credenciar os fiscais dos Candidatos (Anexo X);
XIV - receber das Comissões Locais a listagem dos candidatos escolhidos para fins
de designação à função;
XV - receber e manter sob guarda, em local seguro e sigiloso, as Atas referentes
ao processo de escolha e o Mapa de Apuração com o resultado final, acompanhados das
cédulas, devidamente lacradas, enviados pelas Comissões Locais, pelo prazo de 02 (dois)
anos.
XVI - homologar o resultado final do Processo de Escolha;
XVII - analisar e decidir os casos omissos.
SUBSEÇÃO II
DA COMISSÃO LOCAL
Art. 26 - Uma vez iniciado o processo de escolha o Diretor e/ou Coordenador em
exercício da Unidade de Ensino convocará e presidirá uma Assembleia Geral da qual
deverão participar:
I - servidores em efetivo exercício na Unidade de Ensino;
II - alunos maiores de 16 (dezesseis) anos, da Educação de Jovens e Adultos
(EJA) que estudam na Unidade Municipal de Ensino;
III - pai ou mãe ou responsável pelos alunos menores de 16(dezesseis) anob
regularmente matriculados na Instituição de Ensino.
IV -Estagiários.
V - PSS
VI - Terceirizados
Parágrafo Único - Na Assembleia Geral decidir-se-á sobre a composição da
Comissão Local dentre os participantes.
Art 27 - A Comissão Local das instituições de Ensino terá a seguinte composição:
I - 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes representantes de servidores
(professores e funcionários) da Unidade de Ensino;
II - 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes representantes de pais ou respdnsáveis
pelos alunos regularmente matriculados
§ 1o - A Comissão Local elegerá entre seus membros titulares o Presidente e o
Secretário, lavrando em ata a decisão.
§ 2o - À Comissão Local compete a execução do processo de escolha na Unidade
de Ensino.
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§ 3o - A Comissão Local dissolver-se-á automaticamente após o encerramento dos
trabalhos previstos.
Art. 28 - Os membros da Comissão Local representantes dos servidores poderão
ser dispensados sempre que necessário para atividades relativas ao processo de escolha.
Parágrafo único - As reuniões da Comissão Local serão lavradas em Ata, no livro
próprio da Instituição de Ensino.
Art. 29 - Não poderão compor a Comissão Local: o candidato, seu
parente até 2.° grau, Estagiários, PSS, Terceirizados, nem os servidores que estej
exercício na função de Diretor de Instituição Municipal de Ensino.
Parágrafo único - Caso na unidade de ensino não seja possível o cum
deste artigo a Comissão Local deverá ser composta por membros indicado
Comissão Organizadora da Secretaria Municipal de Educação.
Conjuge,
am em
ferimento
s pela
Art. 30 - Compete à Comissão Local, além de outras, as seguintes atribuições
específicas:
I - responsabilizar-se pela condução do processo de escolha, no âmbito da
Instituição de Ensino;
II - fiscalizar o processo de escolha;
III - reunir os candidatos para efetuar o sorteio dos respectivos números;
IV - divulgar a relação dos candidatos regularmente inscritos, indicando o húmero
de cada candidato, em diversos locais da Instituição de Ensino (Anexo V);
V - convocar Assembleia Geral da Comunidade Escolar para apresentação da
proposta de trabalho dos candidatos;
VI - designar e divulgar amplamente na Instituição de Ensino a data êm que
ocorrerá o Processo de Escolha pela Comunidade Escolar;
VII - convocar a Comunidade Escolar para o processo de escolha, mediant^ Edital
(Anexo III), a ser afixado em locais públicos, no prazo previsto no cronograma;
VIII - cadastrar os votantes através de formulário próprio constante no anqxo XV
desta Lei.
IX - preparar a relação de votantes, em ordem alfabética;
X - rubricar as cédulas de votação;
XI - fixar nas cabines de votação, a relação dos candidatos concoijrentes,
constando: nome, apelido e número da candidatura;
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XII - colher os votos, proceder à apuração e à proclamação do resultado da
consulta, lavrando-se ata respectiva;
XIII - verificar a identificação do votante, antes de votar, através da apresentação
do RG ou qualquer outro documento (com foto) que identifique o votante;
XIV - encaminhar à Comissão Organizadora, em até um dia útil subsequente à
realização do processo de escolha, o seu resultado acompanhado da documentação
relativa ao processo;
XV - Divulgar o resultado final do processo de escolha, por seu Presidente.
Parágrafo único - A Comissão Local será responsabilizada administratiyamente
por atos praticados em desacordo com a legislação a que está subordinada.
Art. 31 - No dia da votação não poderão ausentar-se simultanearjiente o
Presidente e o Secretário.
Art. 32 - Na ausência temporária do Presidente, o Secretário ocupada suas
funções, respondendo pela ordem e regularidade do processo.
Art. 33 - As Urnas serão instaladas em local adequado, de forma a assegurar a
privacidade e o voto secreto.
Art. 34 - Somente poderão permanecer no recinto destinado à Urna os membros
da Comissão Local, e, durante o tempo necessário à votação, o votante.
Art. 35 - Caberá ao Presidente da Comissão Local assegurar a ordem e o
liberdade de escolha do votante.
Art. 36 - No dia da votação os trabalhos da Comissão Local terão início 30
antes do início da votação e término somente após a apuração dos votos.
direito à
minutos
Art. 37 - Havendo ainda votantes no horário de encerramento da votação, o
Presidente da Comissão Local distribuirá senhas aos presentes, habilitando-os a votar e
impedindo aqueles que se apresentarem após aquele horário.
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Quadro
area e
ofertada
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA
Art. 38 - Somente poderá candidatar-se ao cargo de Diretor o servidor do
Próprio do Magistério em efetivo exercício na Instituição de Ensino, e desde que:
I - tenha formação em curso superior, licenciatura plena, em qualquer
especialização na área de educação;
II - esteja atuando na Instituição de Ensino para a qual está se candidatando;
III - Apresente Certificado da Fase I - Formação sobre Gestão Escolar,
pela Secretaria Municipal de Educação, referente aos últimos seis anos;
IV - sendo detentor de 02 (dois) cargos efetivos em Instituições de Ensino distintas,
o registro da candidatura ocorra em apenas uma delas;
V - não tenha tido avaliação de desempenho ou avaliação do estágio probatório
abaixo da pontuação mínima exigida, na última avaliação imediatamente antôrior ao
pedido de registro de candidatura;
VI - possua disponibilidade para o cumprimento de 40(quarenta) horas semanais de
trabalho, a fim de gerenciar a Instituição de Ensino em todo o seu funcionamento, para
aqueles que concorrerem em Instituição de Ensino, cujo funcionamento seja de dois
turnos;
VII - possua disponibilidade para o cumprimento de 20(vinte) horas semaihais de
trabalho, a fim de gerenciar a Instituição de Ensino em todo o seu funcionamento, para
aqueles que concorrerem em Instituição de Ensino, cujo funcionamento seja de um turno;
VIII- não tenha sido penalizado em processo disciplinar, no qual lhe tenha sido
assegurada ampla defesa, de acordo com o que estabelece a Legislação vigente, e se
penalizado somente se a pena estiver prescrita;
IX - não tenha sido condenado criminalmente com sentença transitado em julgado;
X - esteja em pleno gozo de seus direitos políticos.
§ 1o - Para efeitos desta Lei não se considera em efetivo exercício na Instituição de
Ensino o servidor do Quadro Próprio do Magistério, que esteja em licença sem
vencimentos, desempenhando funções na sede da Secretaria Municipal de Educaç
em órgãos estranhos às Instituições de Ensino bem como em licença para tratame
saúde há mais de 180 dias, no período imediatamente anterior às inscrições;
§ 2o - O servidor do Quadro Próprio do Magistério que estiver em estágio probatório
poderá se candidatar para a função de Diretor desde que possua no mínimo 05
anos de experiência como professor em sala de aula, comprovada em Cartqira de
Trabalho e Previdência Social.
ao, ou
nto de
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Í
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Art. 39 - Os atuais diretores das Instituições de Ensino que desejem participar do
Processo de Escolha para a Direção, além de cumprir com os requisitos exigidos no Art.
38 desta Lei deverão:
I - estar em dia com as prestações de contas da Escola ou CMEI, dos recursos
recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e com a
prestação de contas da Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF e,
II - estar em dia com a entrega da documentação escolar, de acordo com os prazos
estipulados pela Secretaria Municipal de Educação;
CAPÍTULO IV
DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A FASE III
Art. 40 - Para participação no Processo de Escolha do Diretor Pela Comunidade
Escolar é obrigatória a apresentação nos prazos previstos no edital de convocaçêo, dos
seguintes documentos:
I - Requerimento de Inscrição do Candidato conforme modelo constante nq anexo
IV desta Lei;
II - fotocópia autenticada do diploma de curso superior (licenciatura plena);
III - fotocópia autenticada do certificado do Curso de Pós-Graduação em n
Especialização na área de Educação;
IV - Cópia do certificado de conclusão da Fase I - Formação sobre Gestão ÍEscolar
referente aos últimos 6 (seis) anos;
V - Cópia da ata onde conste a nota da última Avaliação de Desempenho ou
Avaliação do Estágio Probatório;
VI - Declaração firmada pelo candidato de que possui a disponibilidade de
horária necessária para gerenciar a Instituição de Ensino em todo o seu funcionamento;
VII - certidão negativa de antecedentes criminais expedida pelo Cartório
Distribuidor da Comarca;
VIII - fotocópia autenticada do RG e CPF;
IX - Certidão atualizada de Quitação Eleitoral;
X - Para o candidato em Estágio Probatório, comprovante de experiência
mínimo 5 anos como professor em sala de aula, incluindo:
1. Cópia da página de identificação, página da foto e página do registro na
carteira de trabalho com período de trabalho e função desempe
admitida apenas a função de Professor, independente do nível
modalidade de ensino;
ível de
carga
de no
hhada,
e da
IRATI
PARANÁ
Prefeitura dc Irati/Paraná. CNPJ: 75.65‘ .574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. Cf P 84.500-054
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2. Impressão da carteira de trabalho digital onde constem os dados de
identificação, o período de trabalho e função desempenhada, admitida
apenas a função de Professor independente do nível e da modalidade de
ensino;
XI - declaração firmada pelo candidato atestando o preenchimento dos requisitos
elencados no art. 38, desta Lei (Anexo XVI);
XII - declaração, obtida junto ao Departamento de Recursos Humanos, de não ter
sido condenado nos últimos três anos ao cumprimento de penalidade administnativa de
suspensão de 45 (quarenta e cinco) dias ou mais, destituição da função, demissão,
cassação de aposentadoria e de não estar em disposição funcional;
XIII - declaração que comprove que o candidato atua na Instituição de Ensino onde
pleiteia o cargo de Diretor;
XIV - atestado de estar em dia com as prestações de contas da Escola ou CMEI,
dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e
com a prestação de contas da Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF e de
estar em dia com a entrega da documentação escolar, de acordo com os prazos
estipulados emitido pela Secretaria Municipal de Educação para os candidatos que
desejam participar.
XV - declaração, obtida junto ao Departamento de Recursos Humanos, de que não
esteve em licença sem vencimento ou licença para tratamento de saúde superior a 180
dias, no período imediatamente anterior ao início das inscrições.
§ 1o - A não apresentação de qualquer um dos documentos listados no parágrafo
anterior acarretará no indeferimento da inscrição
§ 2o - Em hipótese alguma será admitida a entrega de documentos fora do prazo
previsto no edital de convocação
Art. 41 - Havendo algum tipo de impedimento da participação do candidato no
Processo de Escolha do Diretor pela Comunidade Escolar devidamente formalizado, o
candidato poderá ser substituído em até 10 dias úteis antes da data da escolha, desde que
o substituto atenda aos requisitos exigidos no Art. 38° e apresente a documentação
exigida no Art. 40° desta Lei;
CAPÍTULO V
DOS VOTANTES
Art. 42 - Estão aptos a votar no dia da Escolha do Diretor:
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I - servidores ocupantes do cargo de professor, inclusive os contratados em regime
temporário;
II - demais servidores da Instituição de Ensino, inclusive os contratados em regime
temporário, terceirizados e estagiários
III - responsável, perante a Instituição de ensino, pelo aluno menor de 16 ar|os, não
votante;
IV - responsável, perante a unidade de ensino, pelos alunos especiais;
V - alunos com no mínimo 16 (dezesseis) anos completos, até a data da escolha,
matriculados no Ensino Fundamental na modalidade de Educação de Jovens e Adultos
EJA.
§ 1o - Cada votante terá direito a apenas um voto por unidade.
§ 2o - Os professores detentores de dois padrões ou um padrão mais jornada
suplementar atuando em instituições diferentes, votam em ambas as instituições.
Art. 43 - Não poderão votar:
I - os servidores do Quadro Próprio do Magistério, que estejam desempenhapdo
funções na sede da Secretaria Municipal de Educação ou em órgãos estranhos às
Instituições de Ensino.
II - professores e servidores que estejam em Licença sem Vencimentos;
III - professores e servidores que estejam há mais de 180 dias em Licença pára
tratamento de saúde;
Art. 44 - A manifestação de vontade expressa através do voto é individual, pessoal
e secreta.
Parágrafo único - Cada pessoa apta a votar terá direito a um voto, mesmo que
represente mais de um segmento da comunidade escolar.
Art. 45 - O votante, previamente cadastrado em tempo hábil, deverá identif car-se
através de Documento de Identificação Oficial com foto e não será permitido o vpto por
procuração.
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CAPITULO VI
DA PROPAGANDA
Art. 46 - A propaganda dos candidatos só será permitida após a divulgáção da
homologação das candidaturas.
Art. 47 - Deverá ser realizada 1 (uma) Assembleia com a Comunidade Èscolar,
para apresentação das Propostas de Trabalho dos candidatos com o devido registro em
ata.
Art. 48 - A propaganda em sala de aula não poderá exceder o tempo de
minutos, e ocorrer apenas uma vez por candidato.
Art. 49 - É proibida a propaganda, durante todo o processo de escolha, para
escolha de Diretores, que:
I - implicar promessa ou solicitação de dinheiro, brinde, rifa, sorteio ou vantagem de
qualquer natureza;
II - perturbar o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos $onoros
ou sinais acústicos;
III - caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa;
Art. 50 - A propaganda irreal, insidiosa ou manifestamente pessoal contra
concorrentes deverá ser analisada pela Comissão Organizadora que, se a
incluída nessas características, determinará sua imediata suspensão e
procedimentos legais cabíveis.
Art. 51 - Será vedado, durante todo o dia do Processo de Escol p pela
Comunidade Escolar, sob pena de impugnação do candidato:
I - aglomeração de pessoas portando flâmulas e bandeiras, de modo a caracterizar
manifestação coletiva, com ou sem a utilização de veículos, dentro da Instituição de
Ensino ou em suas imediações num raio de 100 metros;
II - o uso de vestuário ou objeto pelos membros da Comissão Local que coptenha
qualquer propaganda de candidato;
III - o uso de alto-falantes e amplificadores de som com a finalidade de promover o
candidato;
IV - qualquer distribuição de material de propaganda;
quinze
os
entender
fará os
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V - a prática de aliciamento (inclusive corpo a corpo), coação ou manifestação
tendentes a influir na vontade do votante;
VI - oferecer, prometer ou entregar ao votante, com o fim de obter-lhe o vòto, bem
ou vantagem pessoal de qualquer natureza;
VII - o transporte de votantes por parte dos candidatos ou seu représentant^;
VIII - as situações não especificadas nesta Lei serão decididas pela Comissão
Organizadora da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 52 - Será permitida, no dia da escolha, a manifestação individual e silenciosa
da preferência do cidadão por candidato.
Art. 53 - Os fiscais dos candidatos deverão estar identificados com o norhe e/ou
número do candidato que representam nos trabalhos de votação.
Parágrafo único - Cada candidato poderá indicar até 3 (três) fiscais para
acompanhamento da votação e apuração.
TÍTULO II
DO PROCESSO DE ESCOLHA
CAPÍTULO I
DA VOTAÇÃO
Art. 54 - Até o 5o (quinto) dia útil antes da data marcada para a votaçãÁ cada
Instituição de Ensino qualificará e cadastrará todos os votantes e afixará a relação dos
cadastrados, em lugar visível e de fácil acesso para conhecimento de todos.
§ 1o - O atual diretor da Instituição de Ensino designará um servidor respònsável
por cadastrar todos os votantes o qual emitirá a relação, que será obrigatoriamente
supervisionada e assinada pela Direção.
Art. 55-0 candidato ao cargo de Diretor deverá afastar-se de suas atividapes na
Instituição de Ensino onde concorre, no dia da votação.
Art. 56 - A votação terá início 30 minutos antes do início do expediepte da
Instituição de Ensino e término 30 minutos depois do término do expediente da Instituição
de Ensino, do dia fixado para a escolha.
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Parágrafo único - A votação poderá ser encerrada antecipadamente desde que
todos os votantes cadastrados tenham comparecido para votar;
Art. 57 - Na Instituição de Ensino haverá 2 (duas) urnas para recepção de votos
daqueles que constam da relação de cadastrados, sendo uma para pais e alunos aptos a
votar e outra para professores e funcionários da Instituição de Ensino aptos a votar.
§ 1o - Somente poderão permanecer no recinto destinado à votação os rr)embros
da Comissão Local, um fiscal de cada candidato e, durante o tempo necessário à votação,
o votante.
§ 2o - A Comissão Local deverá ser instalada em local que assegure a privãcidade
do votante e utilizará urnas e cabines que assegurem a inviolabilidade do voto.
Art. 58 - Somente poderá votar o eleitor devidamente inscrito na listagem de
votantes.
Parágrafo único - Não constando na Lista de Votantes o nome de algum eleitor
devidamente habilitado, este poderá votar com a autorização, por escrito, do Presidente da
Comissão Local, devendo constar em Ata.
Art. 59 - Após a identificação, o votante deverá assinar a lista de vptantes,
recebendo a Cédula Oficial (Anexo XI) carimbada e rubricada, onde assinalará o candidato
escolhido, de maneira pessoal e secreta, de forma a manifestar sua intenção de voto,
depositando a cédula na urna, após dobrá-la.
Parágrafo único - A votação poderá ocorrer através do uso de urna eletrônica,
caso haja possibilidade de empréstimo destas pelo Cartório Eleitoral.
Art. 60 - Encerrada a votação deverá ser lavrada a ata de votação conforme
modelo constante no anexo XII desta Lei.
CAPÍTULO II
DA APURAÇÃO
Art. 61 - A Comissão Local será também responsável pela apuração dos votos;
Art. 62 - Nenhuma autoridade estranha à Comissão Local poderá intervir, sob
pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto representante da Comissão
Organizadora.
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Art. 63 - A apuração será realizada ininterruptamente, em sessão pública, no
mesmo local da votação e deverá ocorrer imediatamente após o encerramento desta, pela
Comissão Local e com o acompanhamento de um fiscal de cada chapa.
Art. 64 - A Comissão Local verificará se o número de assinaturas constarites nas
listagens de votantes coincide com o número de votos apurados em cada urna.
§ 1o - Não havendo coincidência entre o número de assinaturas e o número votos
da urna, o fato constituirá motivo de anulação da urna.
§ 2o- Na hipótese prevista no parágrafo anterior deverá haver uma nova votação
para a urna anulada, no prazo de dez dias úteis.
§ 3o - Será emitido Relatório Circunstanciado da ocorrência, acompanhado de toda
a documentação comprobatória à Comissão Organizadora.
Art. 65 - As cédulas serão examinadas e lidas em voz alta por um dos
componentes da Comissão Local.
Art. 66 - Após fazer a declaração do voto branco ou nulo, o apurador
imediatamente escreverá na cédula, com caneta de tinta vermelha, a expressão “branco”
ou “nulo”, respectivamente.
Art. 67 - Serão nulos os votos:
I - registrados em cédulas que não correspondam ao modelo oficial;
II - em cédulas oficiais que não estejam devidamente carimbadas e rubricadas;
III - em cédulas preenchidas de forma que torne duvidosa a manifestação da
vontade do eleitor;
IV - que contenham expressões, frases ou palavras que possam identificar o
votante.
CAPÍTULO III
DO ENCERRAMENTO
Art. 68 - Concluídos os trabalhos de Apuração os resultados deverão ser lavrados
em Ata, conforme o modelo constante do Anexo XIII desta Lei.
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Art. 69 - Cabe a Comissão Locai após findada a apuração:
I - registrar no Mapa de Apuração com o Resultado Final, cujo modelo consta no
Anexo XIV, a soma dos votos alcançados pelos Candidatos, bem como a soma dps votos
brancos e nulos;
II - apurar e divulgar o resultado final de cada Candidato, com o respectivo
percentual alcançado de cada um deles;
III - encaminhar a Comissão Organizadora as Atas de Votação, de Apuração e o
Mapa de Apuração com o Resultado Final, cujas fotocópias serão arquivadas na
Instituição de Ensino.
CAPÍTULO IV
DO RESULTADO DA VOTAÇÃO
Art. 69 - Será considerado vencedor o candidato que obtiver o maior número de
votos entre o total de aptos a votar de acordo com a seguinte fórmula:
TV(X)=VPF.50 + VPA.50
VVPF W PA
Sendo que:
TV(X) = total de votos alcançados pelo candidato
VPA = número de votos de pais e alunos para o candidato
V VPA = número total de votos válidos de pais e alunos
VPF= total de votos de professores e funcionários para o candidato
VVPF = número total de votos válidos de professores e funcionários
§ 1o - A fórmula descrita no caput deste artigo deverá ser aplicada para apurar o
resultado individual de cada candidato.
§ 2o - Serão considerados inválidos os votos brancos e nulos
Art. 70 - Em caso de empate será considerado vencedor o candidat^) que,
sucessivamente:
I - tenha maior titulação na área educacional (licenciatura, especia pação,
mestrado e/ou doutorado);
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II - tenha maior tempo de serviço na Instituição de
III - tenha mais tempo de serviço no Município.
Ensino;
TITULO III
DAS INFRAÇÕES
Art. 71 - Constitui infração impedir ou embaraçar o exercício do voto e
especialmente;
I - coagir ou aliciar o votante em favor ou desfavor de candidatura devidamente
registrada;
II - usar do poder econômico ou o desvio ou abuso do poder de qualquer
autoridade para obstar a liberdade do voto;
III - usar de violência moral, física ou grave ameaça para tolher a liberdade de
votar, ainda que os fins visados não sejam conseguidos;
IV - falsificar, no todo ou em parte, documento público, alterar documento público
verdadeiro ou fazer uso dos mesmos para fins eleitorais;
V - violar ou tentar violar o sigilo do voto;
VI - divulgar, sob qualquer forma, fato que sabe inverídico em relação a si ou outros
candidatos, capazes de exercer influência sobre os votantes;
VII - utilizar a distribuição de mercadorias e utilidades, prêmios ou sorteios ou
qualquer concessão de vantagem, visando angariar o voto para si ou para outrem ou
conseguir absenção;
VIII - praticar ou permitir que pratique qualquer irregularidade ou anormalidade que
determine a anulação da votação;
IX - fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, que venha a ofender a
dignidade ou o decoro de alguém ou dilapidar o patrimônio público e privado;
X - fazer propaganda de candidatos a diretor antes do registro da candidatura
concorrente às eleições;
XI - fazer campanha e distribuir materiais no dia da votação;
XII - utilizar as redes sociais e/ou canais de comunicação oficiais da Instituirão de
Ensino para fazer propaganda
Art. 72 - O votante cadastrado ou qualquer cidadão é parte legitim^ para
denunciar e promover a responsabilidade dos infratores a que se refere esta Lei.
Art. 73 - A Comissão Organizadora, verificada a seriedade da denúncia, fará a
apuração dos fatos e responsabilidades.
II ATI
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§ 1° - A apuração deverá ser iniciada no prazo de 02 (dois) dias úteis da ata do
despacho da Comissão e concluída no prazo de 05 (cinco) dias, improrrogáveis, a contar
de seu início.
§ 2o - Após a apuração, será emitido relatório conclusivo pela Comissão
Organizadora.
§ 3o - Aceitando a denúncia, a Comissão Organizadora solicitarq à(ao)
Secretária(o) Municipal de Educação a abertura de Sindicância Administrativa.
§ 4o - A não aceitação da denúncia motivará o arquivamento do referido
procedimento administrativo, dando, em ambos os casos, conhecimento à Comissão
Local.
§ 5o - As infrações contidas no Art. 71 e seus incisos, importará a anulação do
processo de escolha e, quando for o caso, restauração do patrimônio púb po, por
exclusiva conta do infrator.
§ 6o - A solicitação de recurso do registro de candidato com motivação falsa ou erro
grosseiro, constituirá falta grave ao dever disciplinar e sujeitará o infrator a pena
disciplinar de advertência escrita e em caso de reincidência suspensão de 15 (quinze)
dias de trabalho com o devido desconto dos dias suspensos.
TITULO IV
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
Art. 74 - As impugnações e os recursos, em qualquer fase do processo e
não terão efeito suspensivo e serão recebidos pela Comissão Organizadora.
eitoral,
Parágrafo Único - Os recursos impetrados contra o resultado da votação, poderão
ser interpostos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da divqlgação
oficial do resultado do pleito.
Art. 75 - Só serão recebidos os recursos protocolados, devidá
fundamentados e instruídos com documentos comprobatórios.
Art. 76 - Os recursos serão julgados pela Comissão Organizadora, a qual emitirá
decisão fundamentada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a pártir do
recebimento.
Parágrafo Único - As decisões da Comissão Organizadora serão homologadas
pelo Secretário Municipal de Educação.
mente
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TITULO V
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS E FINAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art. 77 - Comprovada a inexistência, em alguma Instituição de Ensino, dê pedido
de registro de candidatura, deferimento de registro, desistência de candidatura ou
anulação do processo de escolha, o provimento do cargo dar-se-á conforme as seguintes
etapas:
I - A Comissão Organizadora verificará a existência, em outras Instituições de
Ensino, de professores que atendam aos requisitos exigidos no Art. 38 desta Lei e que
tenham interesse em assumir o cargo e indicará no mínimo dois nomes para apreciação
da equipe.
II - A Comissão Organizadora convocará o Conselho Escolar e toda a equipe de
professores e funcionários da Instituição para, em sessão única, através de voto secreto,
escolher entre os professores indicados aquele que assumirá o cargo.
III - O resultado da escolha será lavrado em ata e divulgado para a Comunidade
Escolar.
§ 1o - Na hipótese de invalidação da votação, prevista no § 5o do Art. 73, fica
vedada a indicação ao cargo de diretor do(s) candidato(s) que comprovadamente
tenha(m) cometido as infrações contidas no Art. 71 e seus incisos.
Art. 78 - Em caso de desistência do registro da candidatura, deverá ser
encaminhado requerimento devidamente protocolado para a Comissão Organizadora.
Parágrafo único - Fica vedada a indicação ao cargo de diretor de candidato
desistente para quaisquer Instituições de Ensino, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar da
data da desistência.
Art. 79 - Durante o mandato o Diretor terá seu trabalho avaliado em todos os seus
aspectos e seguindo critérios definidos em regulamento a ser expedido pela Secretaria
Municipal de Educação, devendo haver uma devolutiva do resultado da avaliação.
Parágrafo único - A avaliação referida no caput dar-se-á com a participação dos
servidores da Unidade de Ensino, dos pais ou responsáveis pelos alunos e de sefvidores
da Secretaria Municipal de Educação.
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Art. 80 - Dar-se-á a vacância da função de Diretor nos casos de morte, ausência,
renúncia, aposentadoria, destituição ou conclusão de gestão.
Parágrafo Único - Nos casos previstos no caput deste artigo o provimento do
cargo de diretor dar-se-á conforme as etapas dispostas nos incisos I, II e III do Art. 77
desta Lei.
Art. 81 - Será destituído da função de Diretor, com perda do mandato quando:
I - na avaliação referida no Art. 79 desta Lei não obtiver a pontuação mínima de
60(sessenta pontos);
II - for condenado criminalmente, com sentença transitado em julgado, ou;
III - for punido com destituição de função pela autoridade competente, apó^ devido
Processo Administrativo.
Parágrafo Único - No caso de destituição do Diretor, previsto no caput e seus
incisos, o provimento do cargo dar-se-á conforme as etapas dispostas nos incisos I, II e
III do Art. 77 desta Lei.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 82 - Nas Instituições de Ensino em processo de implantação e abertura o
provimento do cargo dar-se-á conforme as etapas dispostas nos incisos I, II e III do Art. 77
desta Lei.
Parágrafo único - No caso de ocorrer a fusão de Instituições de Ensino a escolha
se dará entre os diretores detentores do cargo no momento da fusão.
Art. 83-0 Diretor da Instituição de Ensino deverá entregar ao seu sucessor, na
passagem do cargo, relatório sobre a situação da sua Unidade, bem como Acervo
Documental, Inventário Patrimonial, Material e devidas prestações financeiras, com cópia
para a Secretaria Municipal de Educação.
§ 1o - O Diretor que não proceder à entrega da documentação referida no caput
não poderá participar do próximo processo de escolha.
§ 2o - Sendo reconduzido ao cargo, após o processo de escolha, o Diretor
convocará, no início do ano letivo subsequente ao processo, a Comunidade Escolar para
apresentar a documentação mencionada no caput deste artigo.
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Art. 84-0 eleito, no momento da designação, deverá apresentar Declaração de
não estar em Acúmulo de Cargo.
Art. 85 - A documentação dos candidatos escolhidos, apresentada no
registro da candidatura, ficará arquivada na Secretaria Municipal de Educação du
mandato.
ato do
rante o
Art. 86-0 servidor envolvido no processo de escolha, como candidato, membro da
Comissão Local ou membro de Comissão Organizadora, responderá administrativamente
por atos praticados em desacordo com a Legislação a que estiver subordinado.
Art. 87-0 chefe do Poder Executivo Municipal dará posse aos vencedores,
conforme previsão realizada por expediente convocatório que será publicada nq Diário
Oficial do Município designando dia, horário e local.
Art. 88 - Caso o Diretor, Escolhido pela Comunidade Escolar ou Indicado, seja
afastado por licença maternidade, licença para tratamento de saúde (acima de 30 dias) ou
licença para concorrer a cargo eletivo, será indicado pela Secretaria Munic pal de
Educação um Diretor Interino para cumprir as atribuições referentes ao cargo dufante o
período da licença;
Parágrafo único - O Diretor que estiver afastado por licença maternidade ou
licença para tratamento de saúde não terá prejuízo na sua remuneração.
Art. 89 - Os casos omissos serão decididos pelo(a) Secretário(a) Munic pal de
Educação, após análise da Comissão Organizadora da Secretaria Municipal de Educação,
em conformidade com as orientações emanadas da Procuradoria Geral do Município
Art. 90 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial as Leis n° 3992/15 e 4539/18.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 2 de agosto de
2024.
Jorge David Derbli
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 013/2024
SUBSTITUTIVO
Súmula: Dispõe sobre o processo
Diretores das Instituições de Ensino
Municipal de Irati - PR, revoga as
4539/2018, e dá outras providências.
de escolha dos
da Rede Pública
Leis 3992/2015 e
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei visa adequar a legislação que trata sobre o proc
escolha pela Comunidade Escolar dos Diretores das Instituições de Ensino
Pública Municipal, para atendimento do Inciso I, do § 1o do Artigo 14 da Lei 14.1
de dezembro de 2020. Tal Emenda Constitucional trouxe diversas inovações ao
dentre elas, a complementação do VAAR, que é um recurso destinado a todas
públicas de ensino que cumprirem as condicionalidades exigidas. Dentre eles: me
indicadores de resultados da aprendizagem, oferta e atendimento, equidade, e o
do provimento do cargo de gestor escolar.
da
Cabe salientar que o município já conta com legislação que versa sobre a
a qual, no entanto, já não abrange a realidade e não supre as necessidades de
Instituições de Ensino.
esso de
Rede
13 de 25
FUNDEB,
as redes
lhorias de
que trata
matéria,
todas as
Diante disso, o projeto aqui apresentado tem por objetivo expandir o Processo de
Escolha Pela Comunidade Escolar, até então realizado somente nas Escolas Municipais,
para os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), uma vez que a existência da
função de diretor é necessária para o funcionamento destas instituições.
Cabe ressaltar ainda que a garantia de que as instituições de ensino públicas
municipais sejam efetivamente espaços democráticos, onde a comunidade tenha vez e
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voz, é uma das metas previstas no Plano Municipal de Educação, em consonância com o
Plano Nacional de Educação em vigor desde 25 de junho de 2014.
Portanto, a aprovação desta Lei contribuirá para que a comunidade escolar possa
ser ouvida e tenha sua vontade respeitada, além de garantir que a função de diretor seja
ocupada por profissionais que cumpram com os critérios de mérito e desempenho, o que
representará um passo importante e decisivo rumo efetivação da gestão democrática nas
Instituições de Ensino Municipais de Irati.
A fim de orientar as Secretarias Municipais de Educação, o Ministério da Educação
emitiu a nota n° 03/2022 que veio esclarecer alguns pontos cruciais do entendimento da
nova Lei do Fundeb. Sobre a condicionalidade que trata do provimento do cargo de gestor
escolar, delineia-se que o município tem duas opções:
§ 1o As condicionalidades referidas no caput deste artigo contemplarão:
I - provimento do cargo ou função de gestor escolar de acofdo com
critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada
com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados
previamente em avaliação de mérito e desempenho;
Desta forma fica claro que a administração tem autonomia para definir qilal meio
utilizará para o cumprimento da condicionalidade, desde que apresente o ato ncjrmativo
que discipline como será realizado o processo.
Esta administração, de forma a contemplar os preceitos da gestão democrática,
propôs a minuta de projeto de Lei que versa sobre o processo de escolha para Diretores de
Escolas e CMEIs, contemplando a consulta da comunidade, bem como as definições de
como deveriam ser mensurados os critérios de mérito e desempenho.
Sobre a possibilidade do professor em estágio probatório poder candidatar-se ao
pleito, reitera-se que o Art. 67 da LDB, inclui para os efeitos dispostos no §5° do Art. 40 da
Constituição Federal, a definição de funções de magistério, considerando
aquelas exercidas por professores e especialistas em educação no
desempenho de atividades educativas, quando exercidás em
estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e
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modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de difeção em
unidade escolar, e as de coordenação e assessoramento pêdagógico
(MEC, 2022).
Desta forma, define-se que o servidor em estágio probatório pode e
atividade do magistério nas mais diversas esferas relacionadas à educação, seja
de aula ou desempenhando as funções elencadas acima.
etivar a
em sala
Quanto ao provimento do cargo de direção, em relação ao tempo de serviço para
candidatar-se a função, a LDB, Art. 67 reafirma e ressalta a importância da expenencia
docente para a direção escolar. O citado no dispositivo traz em seu §1°: “a expenencia
docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções do
magistério”. Entretanto, em nenhum momento explicita-se que o tempo de expenencia
deva ser na escola, município ou estado atual em que o funcionário se encontra.
Desta forma, reafirmando os preceitos da gestão democrática, e de modo
possibilidade de que todos os professores da rede que se encaixam nos critérios de
e desempenho, possam se candidatar a direção, o Projeto de Lei, propõe que:
a dar
mérito
“Art. 38. (...)
§ 2o - O servidor do Quadro Próprio do Magistério que estiver em estágio
probatório poderá se candidatar para a função de Diretor deslde que
possua no mínimo 05 (cinco) anos de experiência como professor em sala
de aula, comprovada em Carteira de Trabalho e Previdência Social
Reitera-se que o Processo de Escolha de Diretores, vem a corroborar com a
possibilidade de escolha pela comunidade escolar, ou seja, a família poderá esco her de
forma livre, o gestor ao qual deva estar a frente da instituição escolar a que séu filho
frequenta. Tal escolha é unicamente pessoal por parte dos familiares e funcionárips, e o
resultado da consulta da comunidade diz respeito ao trabalho desempenhado pelo
professor e da possibilidade de renovação da gestão escolar.
Reitera-se também que no ano de 2022 a Prefeitura Municipal realizou Concurso
Público para a contratação de professores, e estes, ao assumirem as vagas no áno de
2023, escolheram as escolas conforme a disponibilidade de tais.
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Portanto, no intuito de ajudar aos professores e funcionários, no final do
2023 a Secretaria Municipal de Educação disponibilizou um processo de remoção
estudado, e dentro da possibilidade de vagas, muitos professores novos puderam
escolas próximas a suas residências.
Desta forma, reitera-se a possibilidade dos professores em candidatar-se a função
de direção, desde que este esteja atuando na Instituição de Ensino para a qual
candidatando.
ano de
que foi
assumir
está se
Assim, o processo poderá ocorrer de forma democrática, sem ferir o que or ienta a
normativa do FUNDEB, e acolhendo a todos os professores novos do concurso realizado,
desde que tais sejam aprovados nos critérios de mérito e desempenho.
Sobre a necessidade do candidato passar por avaliações para concorrer ao
de Diretor, cita-se o que trata a normativa que estabelece a condicionalidade do V,
necessidade que tais critérios sejam cumpridos para que o município esteja habi
receber tais recursos:
AA
cargo
R e a
itado a
I - provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com
critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha
realizada com a participação da comunidade escolar dentre
candidatos aprovados previamente em avaliação de rhérito e
desempenho;
Quanto aos demais pormenores, a Normativa n° 03/2022 do Ministério da
Educação deixa claro que a Lei do FUNDEB não determina a forma de recrutamento, ou
seja, pode ocorrer a nomeação da direção por mérito e desempenho feita por pãrte do
prefeito, ou a partir da escolha pela comunidade escolar com critério de mérito e
desempenho. Assim sendo, em relação a este projeto de Lei que regulamenta a escolha
de Diretores, é dada a autonomia a cada município, para se adequar a normativa desde
que a condicionalidade do VAAR seja cumprida.
Em tempo, ressaltamos ainda a necessidade de comprovação no sistema $IMEC
PAR de que o município cumpre com as condicionalidades para recebimento dos recursos
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até o dia 31/08/2024, conforme prazo dado pela Resolução n° 3, de 01/07/2024, a
presente projeto.
hexa ao
Dentre as informações a serem inseridas no sistema estão o número da Lei, data
de publicação, Edital do Processo Seletivo, etc, pelo que notória a necessidade de
aprovação do presente projeto de lei com a máxima brevidade, a fim de cumprir o prazo
estabelecido e não existir qualquer risco quanto aos recursos que serão repassados à
educação municipal.
Assim, demonstrado o interesse público, bem como a necessidade da
regulamentação do processo de escolha de diretores, pugna-se a Vossas Exce
pela aprovação do projeto de lei em tela.
Atenciosamente.
Jorge David Derbii Pinto
Prefeito Municipal
encias
r r ®IRATI
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654 574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irali/PR. CE 3 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: nrefeiturairati2018 gmail.com
ANEXO I
EDITAL DE DIVULGAÇÃO
Edital de divulgação do processo de escolha, mediante co
comunidade escolar, para designação de Diretores
Instituições de Ensino da rede Municipal de Educação de
isulta à
fiara as
Irati.
O Presidente da Comissão Organizadora do Processo de Escolha
de Diretores COMUNICA à Comunidade Escolar das Instituições de Ensino da Rede
Municipal de Educação de Irati que foi designado o dia _____ de __________ de
para mediante voto direto, secreto e facultativo se proceda à esco ha dos
Diretores dessas Instituições.
Presidente da Comissão Organizadora
da Secretaria Municipal de Educação
IRATI
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654 574/0001-82
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Fone: (42)3132 6100. Ramais: 6112
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ANEXO II
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO LOCAL
Nome da Instituição de Ensino:
da Escola/CMEI_____________________
formalidades previstas no artigo 26 da Lei
______ Diretor(a)/Coordena
__________ , observada
que dispõe sobre o procé
escolha pela Comunidade Escolar para designação de Diretores para as Instituiç
Ensino da Rede Municipal de Educação de Irati , comunica que foram escolh
membros da Comissão Local, titulares e suplentes, conforme abaixo descrito:
dor(a)
s as
sso de
ões de
idos os
N° NOM
E
R
G
SEGMENTO
2.
3.
4.
5.
Irati. de de
Diretor(a)
IRÃTI
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42)3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: r>refeiturairati2018 Sjgmail.com
ANEXO III
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Nome da Instituição de Ensino:
Edital de Convocação do processo de escolha pela comunidade escolar para desgnação
de Diretores das Instituições de Ensino da rede Municipal de Educação de Irati.
O Presidente da Comissão Local, por este instrumento, afixado na forma i
determinados, vem convocar a Comunidade Escolar composta de: professores,
: prazo
demais
servidores, pai, mãe ou responsável por aluno menor de 16 anos, responsável pelo aluno
especial, alunos com no mínimo 16 anos completos matriculados na Educação de Jovens
e Adultos - EJA para, mediante voto direto, secreto e facultativo proceder à escblha do
Diretor da(o) Instituição supracitada no dia______d e ________________ de _
no período das ____h às____h, na referida Instituição de Ensino.
Presidente da Comissão Local
IRATI
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Ccl. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: nrefeiturairati20 18wgmail.com
ANEXO IV
REQUERIMENTO DO CANDIDATO
Eu,
inscrição para concorrer no
designação de Diretores e, de conformidade com a Lei
_____ , qualificado (a) no anexo, venho REQUE
Processo de Escolha pela Comunidade Escola
Irati, de de
Candidato(a) a diretor
RER a
r para
Anexar os seguintes documentos:
1. Fotocópia autenticada do diploma de curso superior (licenciatura plena);
2. Fotocópia autenticada do certificado do Curso de Pós-Graduação em nível d
Especialização na área de Educação;
3. Cópia do certificado de conclusão da Fase I - Formação sobre Gestão Escolèr
referente aos últimos 6 (seis) anos;
4. Cópia da ata onde conste a nota da última Avaliação de Desempenho ou Avaliação
do Estágio Probatório;
5. Declaração firmada pelo candidato de que possui a disponibilidade dê carga
horária necessária para gerenciar a Instituição de Ensino em todo o seu
funcionamento;
6. Certidão negativa de antecedentes criminais expedida pelo Cartório Distribuidor da
Comarca;
7. Fotocópia autenticada do RG e CPF;
8. Certidão atualizada de Quitação Eleitoral;
9. Para o candidato em Estágio Probatório, comprovante de experiência de no
mínimo 5 anos como professor em sala de aula, incluindo:
a) Cópia da página de identificação, página da foto e página do registro na
carteira de trabalho com período de trabalho e função desempenhada, admitida
apenas a função de Professor independente do nível e da modalidade de ensino;
b) lmpressão da carteira de trabalho digital onde constem os dados de
identificação, o período de trabalho e função desempenhada, admitida apenas a
função de Professor independente do nível e da modalidade de ensino;
10. Declaração firmada pelo candidato atestando o preenchimento dos recuisitos
elencados no art. 38, desta Lei (Anexo XVI);
11. Declaração, obtida junto ao Departamento de Recursos Humanos, de não ter sido
condenado nos últimos três anos ao cumprimento de penalidade administrai va de
suspensão de 45 (quarenta e cinco) dias ou mais, destituição da função, demissão,
cassação de aposentadoria e de não estar em disposição funcional;
12. Declaração que comprove que o candidato atua na Instituição de Ensino onde
pleiteia o cargo de Diretor desde o início do ano letivo em que ocorrer o Processo de
Escolha.
13. Atestado de estar em dia com as prestações de contas da Escola ou CMÉI, dos
recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e com a
prestação de contas da Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF e dê estar
IRATI
PARANÁ
Prefeitura de irali/Paraná. CNPJ: 75.654 574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
em dia com a entrega da documentação escolar, de acordo com os prazos estipulados
emitido pela Secretaria Municipal de Educação para os candidatos que desejam ser
reconduzidos.
14. Declaração, obtida junto ao Departamento de Recursos Humanos, de que não
esteve em licença sem vencimento ou licença para tratamento de saúde superior a 180
dias, no período imediatamente anterior ao início das inscrições.
IR ATI
p ar an á
Prefeitura de Írati/Paraná. CNPJ: 75.6541.574/0001-82
Rua Ccl. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
C-mail: prefeilurairati2018 ff>gmail.com
ANEXO V
RELAÇÃO DOS CANDIDATOS
NUMERO
NUMERO
NUMERO
NUMERO
NOME E APELIDOS
NOME E APELIDOS
NOME E APELIDOS
NOME E APELIDOS
gRATI
PARANÁ
Prefeitura de lrati/Paraná. CNP.I: 75.65^ .574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro. Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100 Ramais: 6112
E-mail: prefeiturairati2011 @ gmail.com
ANEXO VI
PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO CONTRA CANDIDATO
Requerente:
Nome:______________________________________ RG___________________
Endereço:__________________________________________ __________ _ _ _
Município:_______________Telefone_________________ data:________Hora:
Solicita impugnação contra o candidato:_________________________________
DOS FATOS:
DAS CAUSAS DA INELEGIBILIDADE:
DO FUNDAMENTO JURÍDICO:
Isto posto, requer sua impugnação.
Irati,______de________________ de
Requerente
I fl ATI
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654 574/0001-82
Rua Ccl. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irali/PR. C E 5 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prefeiturairati2018 gtgmail.com
ANEXO VII
RELAÇÃO DE REPRESENTANTES DE ALUNOS NÃO-VOTANTES
NOME DA UNIDADE:
PAI/MÃE/RESPONSÁVEL ALUNOS ASSINATURA
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
TOTAL DE VOTANTES (PARCIAL) INSCRITOS
COMPARECERAM
IRATI
P A R Â N Á
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.p74/0001-82
Rua Ccl. Emílio Gomes, n° 022, Centro, lrati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
ANEXO VIII
RELAÇÃO DE ALUNOS VOTANTES
NOME DA UNIDADE:
NOME DO VOTANTE ASSINATURA
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
TOTAL DE VOTANTES (PARCIAL) INSCRITOS
COMPARECERAM
ir ati
PARANÁ
Prefeitura cie Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro. Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Jamais: 6112
E-mail: prcfeiturairati201 f e g m ail.com
ANEXO IX
RELAÇÃO DE PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES
NOME DA INSTITUIÇÃO:
NOME DO VOTANTE ASSINATURA
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
TOTAL DE VOTANTES (PARCIAL) INSCRITOS
COMPARECERAM
11 ATI
PARANÁ
Prefeitura dc Irati/Paraná. CNPJ: 75.654 574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E 3 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
ANEXO X
DESIGNAÇÃO E CREDENCIAMENTO DOS FISCAIS DOS CANDIDATOS
Nome da Instituição de Ensino:
Irati, de de
Presidente da Comissão Organizadora
IHATI Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654 574/0001-82
Rua Cel. Hmílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prcfeiturairati2018ffigtnail.com
ANEXO XI
CÉDULA DE VOTAÇÃO
LADO 1 LADO 2
Carimbo da Instituição de Ensino
Candidato n° 1
Candidato n° 2
Rubrica dos Membros Titulares da Comissão Local
Candidato n° 3
Candidato n° 4
i l i ü i J I X I Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654
jj pv MPK 1 1 Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, lrati/PR. CE L+Jfp ARÂNÃ Fone: (42) 3132 6100.1
V Sf£ir*w * “ E-mail: prefeiturairati20l8
574/0001-82
5 84.500-054
’amais: 6112
2>amaiI.com
ANEXO XII
ATA DE VOTAÇÃO
Nome da Instituição de Ensino:
Aos .............de..................... de..........., reuniram-se os componer
Comissão Local acima referida.
ites da
Integram a Comissão Local os seguintes membros:
Houve substituições de titulares por suplentes? Quais?
Número (por extenso) de votantes inscritos que compareceram e votaram:
Ocorrências:
Descrever o teor da decisão proferida em caso de dúvidas, problemas ou acontecir
ocorridos durante a votação. Indicar também se há rasuras, emendas ou entrelinha
documentos relativos à votação ou nesta Ata.
nentos
s nos
Obs: Na falta de espaço, utilizar o verso.
Assinatura dos membros da Comissão Local:
IRATI
PARANÁ
Prefeitura de lrati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. R amais: 6112
E-mail: prefeiturairati2018(?email,com
ANEXO XIII
ATA DE APURAÇÃO
Aos dias do mês de de as
reuniu-se a Comissão Local para a contagem de votos do processo de Escolh
Comunidade Escolar para Diretor da Instituição de
horas,
a pela
Ensino
Integraram a Comissão os seguintes membros:
1.
2.
3.
4.
5.
Procedida a apuração, foram registrados os seguintes resultados:
Votos por Candidato:
N° DO CANDIDATO
N° DE VOTOS
Professores, Educadores e Servidores Pais e Alunos
VOTOS EM BRANCO
VOTOS NULOS
TOTAL
N°VOTANTES
Ocorrências:
Assinatura dos apuradores
IR ATI
PARANÁ
Prefeitura dc Irati/Paraná. CNPJ: 75.654 574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-tnail: prefeiturairati2018@gmail.com
ANEXO XIV
MAPA DE APURAÇÃO COM O RESULTADO FINAL
Nome da Instituição de Ensino:
NOM E
DO
CAN DI
DATO
C andidato 1 C andidato 2 C andidato 3 C andidato 4 VO TO S EM
BR A N C O
TC3TAL DA
M ESA
Pr Pr Pr Pr Pr Pr
A P TO o f Pa of Pa of Pa of Pa of Pa of Pa
S A is/ is/ is/ is/ is/ is/
V O T A F alu F alu F alu F alu F alu F alu
R
u no u no u no u no u no u no
n s n s n s n s n s n s
c. c. c. c. c. c.
Urna 1
T O T A L
RESULTADO FINAL
PORCENTAGEM FINAL
1o Colocado(a)________________________________
2o Colocado(a)________________________________
3o Colocado(a)________________________________
4o Colocado(a) ________________________________
IRATI
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654
Rua Cei. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP
Fone: (42) 3132 6100.
E-mail: prefeiturairati201847
574/0001-82
84.500-054
mais: 6112
gmail.com
Ra:
ANEXO XV
CADASTRO DE VOTANTES
No próximo dia__
das Instituições de
SENHORES PAIS
d e _____________, haverá o processo de esco
diretores das Instituições de Ensino da rede Municipal de Educação de Ir
responsáveis pelos alunos regularmente matriculados nesta Instituição de Ensi
direito a um voto por família e somente a pessoa cadastrada poderá votar. A
indicada deverá comparecer na Unidade, d a s____ horas à s _____ horas e p
deste momento histórico em Irati.
Favor preencher e devolver à Escola até o dia_________:
lha dos
ati. Os
no têm
pessoa
árticipar
N° NOME DA CRIANÇA TURMA
2.
3.
4.
5.
Pai/Mãe ou Responsável indicado para votar:
Assinatura
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. ÜEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 61O0|. Ramais: 6112
E-mail: prefeiturairati2018(gigmail.com
ANEXO XVI
DECLARAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
Eu,
RG , CPF , candidato (a) a diretor da Institiiiicão de
Ensino
declaro para os devidos fins que cumpro com todos os requisitos elencados no A
Lei ,
Irati, de de
ft. 38 da
Assinatura do Candidato
IRATI
PARANÁ
04/07/2024. 17:10 RESOLUÇÃO N° 3, DE 1o DE JULHO DE 2024 . RESOLUÇÃO N° 3, DE 1o DE JULHO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 03/07/2024 | Edição: 126 | Seção: 1 j Página: 119
Órgão: Ministério da Educação/Secretaria de Educação Básica
RESOLUÇÃO N° 3, DE I o DE JULHO DE 2 024
Aprova as metodologias de aferição das condicional dades de
melhoria de gestão previstas no art. 14, § I o, incisos I, IV e V, da
Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para afprição em
2024 e vigência, para fins de distribuição dos recursos da
complementação do Valor Anual por Aluno (VAAR), no exercício
de 2025.
0 COORDENADOR SUPLENTE DA COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE FINANCIAMENTO
PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE (CIF), no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 17 e 18
da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 15, 43 e 51 do Decreto
n° 10.656, de 22 de março de 2021, e considerando as deliberações em reunião realizada em 17 de abril de
2024, resolve:
Art. I o Fica aprovada a metodologia referente à condicionalidade prevista no art. 14, § I o, inciso
da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a ser comprovada peLas redes municipais, distrital e
estaduais de ensino, na forma do Anexo I desta Resolução.
§ I o Serão consideradas habilitadas na condicionalidade prevista no caput deste artigo as redes
que, cumulativamente:
1 - possuírem legislação própria normatizando o provimento do cargo de gestor escolar por
meio de critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha, realizada com a participação da
comunidade escolar, de candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho;
II - comprovarem que adotam processo de seleção para provimento de cargos ou funções de
gestores escolares, por meio da publicação de edital ou documento equivalente, que configure processo
seletivo de acordo com o disposto no art. 14, § I o, inciso I, da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2Ó20, até
a data limite estabelecida no art. 4o desta Resolução; e
III - prestarem as informações solicitadas na forma do Anexo I desta Resolução, nos
estabelecidos.
prazos
§ 2o As redes de ensino que foram habilitadas na condicionalidade do art. 14, § I o, inciso l> da Lei
n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para recebimento de recursos da complementação do Valor Anual
por Aluno (VAAR) em 2024 poderão ratificar as informações já registradas.
Art. 2o Fica mantida a metodologia referente à condicionalidade prevista no art. 14, § I o, inciso IV,
da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, na forma do art. 4o da Resolução n° 1, de 28 de jqlho de
2023, a ser comprovada pelas redes estaduais de ensino, com fundamento na Nota Técnica n° 8/2022-
CGIME/DIRED/INEP.
§ I o Para cumprimento da condicionalidade. os estados deverão atualizar as informações
registradas no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação
(Simec), bem como atender a eventuais diligências emitidas pela Secretaria de Educação Básica
(SEB/MEC), na forma do art. 5o desta Resolução.
§ 2o A habilitação ou não de cada estado quanto ao cumprimento da condicionalidade prevista
no caput deste artigo será aplicada aos seus respectivos municípios.
Art. 3o Fica aprovada a metodoLogia referente à condicionalidade prevista no art. 14. § I o, inciso
V, da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a ser comprovada pelas redes municipais, distrital e
estaduais de ensino, na forma do Anexo II desta Resolução.
https://in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-r,-3-de-1-de-julho-de-2024-569627632 1/4
04/07/2024, 17:10 RESOLUÇÃO N° 3, DE 1o DE JULHO DE 2024 - RESOLUÇÃO N° 3, DE 1o DE JULHO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
§ 1° Serão consideradas habilitadas na condicionalidade prevista no caput deste artigo as redes
que, cumulativamente:
I - possuírem referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC),
aprovados nos termos do respectivo sistema de ensino; e
II - prestarem as informações solicitadas na forma do Anexo II desta Resolução, nos prazos
estabelecidos.
§ 2o As redes de ensino deverão informar se os referenciais curriculares adotados contemplam
as normas sobre a Computação na Educação Básica - Complemento à BNCC, prevista na Resolução
CEB/CNE n° 1, de 4 de outubro de 2022.
§ 3o Caso os referenciais curriculares não contemplem a Computação na Educação Básica -
Complemento à BNCC, a rede de ensino não será inabilitada em 2024 para fins de recebimento dos
recursos da complementação do VAAR em 2025, devendo providenciar a adequação, de forma que tal
situação não implique a inabilitação nos anos subsequentes.
§ 4o As redes de ensino que foram habilitadas na condicionalidade do art. 14, § I o, inciso V, da Lei
n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para recebimento de recursos da complementação do VAAR em
2024 poderão ratificaras informações já registradas.
Art. 4o As redes de ensino terão até 31 de agosto de 2024 para o registro das informações
relacionadas às condicionalidades tratadas nos arts. I o, 2o e 3o desta Resolução, no Simec.
Parágrafo único. Somente serão consideradas habilitadas para recebimento da
complementação VAAR as redes de ensino que apresentarem, no prazo estabelecido no caput deste
artigo, todas as informações solicitadas e que não forem inabilitadas por ocasião da análise das
informações e dos documentos.
Art. 5o A Secretaria de Educação Básica poderá diligenciar as redes de ensino, por
Simec ou outro recurso tecnológico, solicitando retificações, complementos ou esclarecimentos
verificar o efetivo cumprimento das condicionalidades tratadas nesta Resolução.
meio do
a fim de
§ I o O não atendimento às diligências referidas no caput deste artigo, no prazo de quinze dias,
implicará em inabilitação do estado, do Distrito Federal ou do município na respectiva condicionalidade
para recebimento da complementação VAAR no exercício subsequente.
§ 2o O prazo referido no § I o deste artigo será contado da data do envio do comunicado da
diligência ou do fim do prazo estabelecido no art. 4o, o que ocorrer depois.
§ 3o Nos setenta e cinco dias anteriores ao fim do exercício, não poderão ser enviqdas as
diligências previstas no caput, para garantir consolidação dos resultados e publicação da$ redes
habilitadas em tempo hábil para distribuição dos recursos do VAAR no exercício subsequente.
Art. 6o As Notas Técnicas emitidas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira (Inep) que fundamentam as metodologias aprovadas são consideradas parte integrante
desta Resolução e serão publicadas na página da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a
Educação Básica de Qualidade (CIF).
Art. 7o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VALDOIR PEDRO WATHIER
ANEXO
As informações para cumprimento da condicionalidade prevista no art. 14, § I o, inciso I, da
14.113, de 25 de dezembro de 2020, deverão ser registradas conforme quadro a seguir;
Aspectos a serem analisados Tipo de Registro
. ..... -.r ' ■ . " n " " 11 ' ’ ’ ' ...- ...... 1
Identificação da Unidade da Federação Registro automático do Sistenna
1. Deseja ratificaras informações já registradas (caso a rede esteja
habilitada na condicionalidade D?
() Sim
() Não
Lei n°
https://in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-rv3-de-1-de-julho-de-2024-569627632 2/4
04/07/2024, 17:10 RESOLUÇÃO N° 3. DE 1o DE JULHO DE 2024 - RESOLUÇÃO N° 3, DE 16 DE JULHO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
2. A rede possui legislação própria nornnatizando o provimento do
cargo de gestor escolar?
(caso a resposta seja “não", o ente será inabilitado na
condicionalidade)
() Sim
() Não
2.1. Qual o tipo de ato normativo?*
Selecionar:
O Lei
() Decreto
() Portaria
() Resolução
Outro:
2.2. Qual o número da norma?* N°
2.3. Qual a data de publicação da norma?* _ _ / _ / _
2.4. Faça oupioodda norma (Lei, Decreto, Portaria, Resolução) uptoaddo arquivo
2.5. Qual o número do(s) artigo(s) da norma que especifica(m) a
forma de provimento do cargo ou função de gestores escolares e
dos critérios adotados?*
N° cart.
2.6. Qual a forma de provimento do cargo ou função de gestores
escolares?
(caso a resposta seja "outra”, o ente será inabilitado na
condicionalidade)
() de acordo com critérios fie
de mérito e desempenho (p
de seleção ou concurso pút
específico para o cargo ou í
de gestor escolar)
() a partir de escolha realiza
a participação da comunida
escolar dentre candidatos
aprovados previamente em
avaliação de mérito e desen
scnicos
or meio
>lico
unção
da com
de
npenho
() outra forma, que não é ba
em critérios técnicos de mé
desempenho
seada
rito e
3. A rede adota processo de seleção para provimento de cargos ou
funções de gestores escolares, por meio da publicação de edital ou
documento equivalente, que configure processo seletivo de acordo
com o disposto no art. 14, § 1°, inciso 1, da Lei n° 14.113, de 25 de
dezembro de 2020?
(caso a resposta seja “não", o ente será inabilitado na
condicionalidade)
() Sim
() Não
3.1. Qual a data de pubücação do edital ou documento equivalente,
que configure processo seletivo, para provimento de cargos ou
funções de gestores escolares pelos critérios previstos na
condicionalidade 1?*
dd/m m /aaaa
3.2. Faça ouptoaddo edital ou documento equivalente, que
configure processo seletivo
uptoadide um ou vários
documentos)
4. Qual o número de gestores escolares em atuação na rede de
ensino?* (número inteiro)
4.1. Qual o número de gestores escolares em atuação na rede de
ensino cujo provimento do cargo ou função foi feito de acordo com
critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha
realizada com a participação da comunidade escolar dentre
candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e
desempenho?*
(número inteiro)
Declaração do dirigente máximo da Secretaria de Educação,
atestando a veracidade das informações prestadas e se
comprometendo a acompanhar as notificações do sistema e
responder diligências, caso ocorram
Declaração no sistema, con
com o envio peto gestor
responsável
firmada
* A resposta a esta pergunta é obrigatória, porém não implicará, por si só, em inabilitaçã
ANEXO li
As informações para cumprimento da condicionalidade prevista no art. 14, § 1°, inciso V
0.
da Lei n°
14,113, de 25 de dezembro de 2020, deverão ser registradas conforme quadro a seguir:
Aspectos a serem analisados Tipo de Registro
Identificação da Unidade da Federação Registro automátic
Sistema
o pelo
1. Deseja ratificar as informações já registradas (caso a rede esteja habilitada
na condicionalidade V)?
() Sim
() Não
https://in.gov. br/en/web/dou/-/resolucao-n-3-de-1-de-julho-de-2024-569627632
04/07/2024, 17.10 RESOLUÇÃO N° 3, DE 1o DE JULHO DE 2024 - RESOLUÇÃO N° 3, DE 1“ DE JULHO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
2. A rede possui Referencial Curricular alinhado à Base Nacional Comum
Curricular - BNCC?
(caso a resposta seja “não", o ente será inabilitado na condicionalidade)
() Sim
() Não
2.1. O Município possui Referencial Curricular próprio ou aderiu ao Currículo
do Estado (no caso de rede municipal)?
Selecione:
() Referencial Próp
() Adesão ao Estac
>rio
io
2.2. Façauploaddo Referencial Curricular alinhado à BNCC upload
3. O Referencial Curricular alinhado à BNCC está aprovado no respectivo
sistema de ensino?
(caso o Município tenha sistema próprio, a aprovação deve ser feita pelo
sistema municipal, por exemplo, por meio da resolução do conselho de
Educação. Se o município integra o sistema estadual, a aprovação deverá ser
do sistema estadual de Educação)
(caso a resposta seja "não", o ente será inabilitado na condicionalidade)
() Sim
() Não
3.1, Faça ouptoaddo ato de aprovação no respectivo sistema de ensino
(Resolução do Conselho ou outros documentos comprobatórios, de acordo
com as normas do sistema de ensino)
4. O Referencial Curricular adotado contempla as Normas sobre Computação
na Educação Básica - Complemento à BNCC?*
() Sim
() Não
Declaração do dirigente máximo da Secretaria de Educação, atestando a
veracidade das informações prestadas e se comprometendo a acompanhar
as notificações do sistema e responder diligencias, caso ocorram
Declaração no sist
confirmada com o
pelo gestor respor
éma,
envio
isável
* A resposta a esta pergunta é obrigatória, porém não implicará em inabilitação.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
https//in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-3-de-1-de-julho-de-2024-569627632 4/4