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materia nº 95/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 95 / 2015
Date 2015-09-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).
native_id448

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 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 095/2015
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito Adicional Especial na importância de até R$
6.000,00 (seis mil reais).
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e 
no orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo 
discriminada, no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais) 
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO
08.001.10.301.1001.1.223 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE SAUDE LAGOA
1108 3.3.30.93.00.00 303 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 6.000,00
Total Suplementação: 6.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme disposto no Artigo anterior, serão resultantes de Excesso de Arrecadação, ocasionado 
na respectiva fonte de recurso.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI em 09 de setembro de 2015.
Odilon Rogério Burgath
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 000/2015
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito adicional Especial na importância de até R$
6.000,00 (seis mil reais)
JUSTIFICATIVA
O presente crédito orçamentário tem por finalidade o ressarcimento de recursos no valor de até 
R$ 6.000,00 (seis mil reais), para o Governo do Estado referente ao Convênio: 
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE SAUDE LAGOA,
Atenciosamente
Odilon Rogério Burgath
Prefeito Municipal

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