| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2015 |
| Date | 2015-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). |
| native_id | 448 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 095/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial na importância de até R$ 6.000,00 (seis mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais) Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.1.223 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE SAUDE LAGOA 1108 3.3.30.93.00.00 303 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 6.000,00 Total Suplementação: 6.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no Artigo anterior, serão resultantes de Excesso de Arrecadação, ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI em 09 de setembro de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 000/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial na importância de até R$ 6.000,00 (seis mil reais) JUSTIFICATIVA O presente crédito orçamentário tem por finalidade o ressarcimento de recursos no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), para o Governo do Estado referente ao Convênio: CONSTRUÇÃO DE UNIDADE SAUDE LAGOA, Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal