I RATI
sßtTP A R A N Á
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Ce!. Emílio Gomes, n° 022, Centro, lrati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42)3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: nrefeiturairati2018@amail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas a
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
dis
ribuições
positivos
PROJETO DE LEI N° 034/2024
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$
125.055,28 (cento e vinte e cinco mil, cinquenta e cinco reais e
vinte e oito centavos), no Orçamento do Município de Irati, para
o exercício de 2024.
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional especial no PPA/LDO e no orçamento do município de Irati, para o exercício de
2024, no valor de até R$ 125.055,28 (cento e vinte e cinco mil, cinquenta e cinco reais
oito centavos), mediante as seguintes providências:
1- Inclusão de rubricas de despesas nas dotações orçamentárias:
e vinte e
S n p ig m en ta c ã o
27.000 00.000 0000.0 OOO
27.002 .00.000.0000.0.000
SECRETARIA DA MULHER, DA CRIANÇAE DO IDOSO -SEMUCI
GESTÃO DA SECRETARIADA M U LH ER,D A CRIANÇA E DO IDOSO
-SEMUCI
FUNDO M ON IA INFANCIA, CÇA E ADOLESCENTES
231 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS 4 000.00
f í s i c a s
S 4 3 - 3.3.9O.4S.OG.0O 3 2 2 3 1 O U T R O S A U X ÍL IO S F IN A N C E IR O S A P E S S O A S 122.055,23
F ÍS IC A S
’ T ö ö i S4 4 2 2 .3 5 0 1 .2 .07 4 .
3 4 2 - 3 .3 .9 0 .4 8 .0 0 .CO
T o t a l S a p le m e n ta ç á o : 1 2R 0 5 R 2S
At. 2o - Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados R$ 121.055,28 (cento e vinte e um mil, cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos)
relativos ao superávit financeiro e R$ R$ 4.000,00 (quatro mil reais) relativos ao excesso de
arrecadação ocorridos na respectiva fonte de recursos.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de agosto de
2024.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
IRATI
P Â R Ä N Á
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PROJETO DE LEI N° 034/2024
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$
125.055,28 (cento e vinte e cinco mil, cinquenta e cinco reais e
vinte e oito centavos), no Orçamento do Município de Irati, para
o exercício de 2024.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no PPA/LDO e no Orçamento Municipal, no valor de até R$ R$
125.055,28 (cento e vinte e cinco mil, cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos).
Importante acrescentar que os recursos para cobertura das despesas
são oriundos do Governo do Estado através do Fundo Estadual para o Municipal da Criança e do
Adolescente e servirão para o pagamento de Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas participantes
do Programa “Guarda Subsidiada Provisória” criado recentemente através da Lei Municipal n°
5136/2024.
Certos da aprovação de Vossas Excelências, subscrevemo-nos
reiterando votos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Jorge Davidrid Derbli Pinto
Prefeito Municipal