I RATI
•í 'PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.65jl.574/O00l-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CÇP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prcfeiturairati2018@gmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 035/2024
Súmula: Altera o art. 2o, da Lei n° 5143/2024, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção social à Irmandade do Hospital de
Caridade de Irati - Santa Casa de Irati no valor de
até R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), em
relação à funcional programática da dotação
orçamentária utilizada.
Art. 1o - Altera funcional programática da dotação orçamentária prevista
no art. 2o, da Lei n° 5143/2024, que passará a dispor com a seguinte redação:
“Art. 2o - Para cobertura dos valores referentes ao orçamento de 2024,
será utilizada a dotação orçamentária já existente, abaixo discriminada, no valor de até R$
550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais):
Suplementação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO
ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE
SUBVENÇÕES SOCIAIS 550.000,00
Total Suplementação: 550.000,00.”
08.000.00.000.0000.0.000.
08.001.00.000.0000.0.000.
08.001.10.122.1001.2.143.
160 3.3.50.43.00.00 1000
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 2 de agosto
de 2024.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
IRATI
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. CNP.I: 75.654-574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CdP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prefeiturairati2018R7gmail.com
PROJETO DE LEI N° 035/2024
Súmula: Altera o art. 2o, da Lei n° 5143/2024, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção social à Irmandade do Hospital de
Caridade de Irati - Santa Casa de Irati no valor de
até R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), em
relação à funcional programática da dotação
orçamentária utilizada.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Trata-se, o presente projeto de lei, de retificação necessária Lei n°
5143/2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à
Irmandade do Hospital de Caridade de Irati - Santa Casa de Irati no valor de até R$
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
A referida alteração é pontual e diz tão somente com a adequação em
relação à funcional programática da dotação orçamentária utilizada, isso porque, tratandose de procedimentos de média e alta compexidade, o referencial é o número 122,
relacionados à administração e não à subfunção 301, que se refere somente a atenção
básica em saúde.
Assim sendo, não se tratando de alteração do projeto de lei, mas apenas
e tão somente de adequação da lei municipal, encaminhamos o presente projeto de lei,
que, confiantes no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de
Leis, por certo terá aprovação unânime de Vossas Excelências.
Atenciosamente,
\
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal