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IRATI
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro. Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42)3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prcrciturairati2018fflRmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 036/2024
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial, no valor de até R$
100.000,00 (cem mil reais), no Orçamento do Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de
Irati-CAPSIRATI, para o exercício de 2024.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no PPA/LDO e no orçamento do CAPSIRATI, para o exercício de 2024,
no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), mediante as seguintes providencias:
Stiplementação
02.000. 00.000.0000.0.000. CAPSIRATI
02.001.00. 000.0000.0.000. CAPSIRATI
02.001.09.272.0901.2.071. ENC PRJEVIDENCIÁRIOS ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.86.00. 00.551 COMPENSAÇÃO A REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Total Suplementação
100.000,00
100.000,00
Art. 2o - Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados o excesso de arrecadação na respectiva fonte de recursos
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de
agosto de 2024.
I
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, lrati/PR. CF.P 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prcfeiturairati2018@gmail.com
PROJETO DE LEI N° 036/2024
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial, no valor de até R$
100.000,00 (cem mil reais), no Orçamento do Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de
Irati-CAPSIRATI, para o exercício de 2024.
IftATl
PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a abertura
de crédito adicional especial no PPA/LDO e no Orçamento do Caixa de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Municipais de Irati- CAPSIRATI, no valor de até R$ 100.000,00
(cem mil reais) que será utilizado para o pagamento de compensação previdenciária entre
Regimes Próprios de Previdência Social.
Cabe ressaltar, que se trata de um tema que foi normatizado
recentemente, por isso, torna-se indispensável a adequação orçamentária para que haja o
cumprimento da compensação previdenciária para com outros Institutos, onde o servidor
agora aposentado, já fez contribuição previdenciária em algum momento de sua vida
profissional.
A fonte de recursos que custeará as referidas despesas, correrá
por conta das entradas financeiras de recursos também de compensações previdenciária.
Certos da aprovação de Vossas Excelências, subscrevemonos reiterando votos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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