±sM PARANA
I RAT) Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 037/2024
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento do Município de Irati, para o
exercício de 2024, no valor de até R$ 1.000.000,00
(hum milhão de reais).
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento municipal do exercício de 2024 um crédito adicional Especial, na dotação
abaixo discriminada, no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais):
Sypfeinentação
11.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.00. 000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.15.451.1601.1.008. VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA
854- 4.4.90.30.00.00 621 MATERIAL DE CONSUMO 600.000.00
855- 4.4.90.39.00.00 621 OUTROS SERVIÇOS TERC P. JURÍDICA 400.000.00
Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes de operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal Programa Finisa, autorizada em lei específica.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Total Suplemeníação: 1.000.000,00
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de
agosto de 2024.
Jorge David Derblt Pinto
Prefeito Municipal
CM ATI
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, lrati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prefeiturairati2018@pmail.com
PROJETO DE LEI N° 037/2024
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento do Município de Irati, para o
exercício de 2024, no valor de até R$ 1.000.000,00
(hum milhão de reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O Projeto de Lei em tela visa readequar o orçamento 2024, com a abertura
de crédito adicional especial, no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Trata-se de ajuste necessário para atendimento ao contrato aditivo firmado
junto à Caixa Econômica Federal, visando a utilização de saldo dos recursos de Operação
Crédito do Programa Finisa (Lei Municipal 4.934/2021, de 10 de novembro de 2021),
destinados à infraestrutura no Município de Irati e programa habitacional de interesse
social.
Cabe ressaltar, que os objetos pactuados não estão sendo alterados,
somente estamos ajustando o orçamento de 2024 para efetivamente utilizarmos os saldos
existentes dos recursos já autorizados e concluirmos as obras de infraestrutura urbana no
Município de Irati.
Cabe frisar ainda, que não se trata de um aumento de valores já
autorizados, mas sim, como comentamos anteriormente, de ajuste de dotações
orçamentárias para o exercício de 2024.
Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências, subscrevemo-nos
reiterando votos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Lm* * * * ‘°~‘^***% **\^
Jorge David Derbii Pinto
Prefeito Municipal