materia nº 38/2024

B
l RATI
‘ P A R a N Á
Prefeitura de Irati/Paraná. C N P J: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro. Irati/PR. C E P 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-rnail: prefeiturairati2018@gmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 038/2024
Súmula: Altera o Anexo III, Lei Municipal n° 4231/2016 
que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e 
Rural, e suas alterações, e dá outras providências.
Art. 1o - Altera o Anexo III - Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano, para atualização 
dos recursos hídricos, passando a vigorar o mapa em anexo.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, especialmente a lei municipal n° 4941/2021
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de setembro de 2024.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
1RAT1
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. C N P J: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: nrefeiUirairati2018@gmail.com
PROJETO DE LEI N° 038/2024
Súmula: Altera o Anexo III, Lei Municipal n° 4231/2016 
que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e 
Rural, e suas alterações, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Temos a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação de Vossas 
Excelências, o presente projeto de lei para atualização do Anexo III da Lei Municipal n° 4231/2016 - 
Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Ressaltamos que a atualização se refere exclusivamente aos recursos hídricos
identificados no mapa.
No dia 05 de julho de 2024, na Câmara Municipal de Vereadores do Município de 
Irati/PR, a empresa Alto Uruguai Engenharia e Planejamento, contratada pelo Executivo Municipal, 
apresentou de maneira pública e entregou o Estudo Técnico Socioambiental do Município de
Irati/PR, o qual tinha como objetivo atualizar os dados de recursos hídricos existentes no Município.
Através dos dados atualizados fornecidos por meio deste estudo e mediante 
comparação com o mapa vigente, verificou-se divergência nas informações em relação aos recursos 
hídricos, surgindo a necessidade de atualização do Mapa de Uso e Ocupação do Solo do Município, 
no que diz respeito a indicação dos recursos hídricos.
A identificação correta dos recursos hídricos é fundamental para proteção da 
vegetação nas áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, nos termos do que estabelece a 
Constituição Federal e a Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, para que as decisões nos processos 
administrativos ocorram embasados na real situação hídrica do Município.
IR ATI
PARANÁ
Prefeitura dc Irati/Paraná. C N P J: 75.654.574/0001-82 
Rua C cl. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.eom
Destarte, considerando os dados do Estudo Técnico Socioambiental do Perímetro 
Urbano, vimos por meio deste solicitar a Vossas Excelências a atualização do Anexo 111, da Lei n° 
4231/2016.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, 
renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
\
'TÍ Jorge David Derbli Pimto
Prefeito Municipal
SÃO PEDRQ CANÍSIO
DE PAULA NEVES
oE c a x ia s
JOÃO WASILEWSF
NEREU I AMOS VITORIO WOJII
Jl l io v ie ir a I
É CHAMY
JOÃO GF ECHINSKI
íniotrevisan,
FRA sICISCO STF
;AMACU/
Projetada. 17
ÍN A BETEZEK
^STEFANO BET ZEK liewicz
t ib a g i
CAMBE - «
l o a n d a ]
JANDAIA DO S lk
^ m j ELA
< _ q UIANA > § § g JAMAica
MAPA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - 2024
LEGENDA
ZC1 - Zona de Comércio I V/À
ZC2 - Zona de Comércio II
ZE - Zona Especial
ZEI - Zona de Expansão Industrial
ZEX- Zona de Expansão
ZI - Zona Industrial
ZPBO - Zona de Proteção de Bosque Nativo 
ZPFV - Zona de Proteção de Fundo de Vale 
ZPPA - Zona de Proteção Paisagística 
ZR1 - Zona Residencial I 
ZR2 - Zona Residencial II 
ZR3 - Zona Residencial III
ZCE - Zona de Cota Especial 
ARU - Área de Restrição de Uso 
Reservatórios Hídricos 
Perímetro Urbano 
ECS
RODOVIA 
VIAS LOCAIS 
Rio
Canalizações Cursos Hídricos
Nascentes
Ferrovia