I RATI
PARANÁ
Prefeitura dc Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Ccl. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Eone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: Drefciturairati2018@gmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 039/2024
Súmula: Autoriza o executivo, mediante licitação, a
conceder direito real de uso do imóvel que especifica e
dá outras providências.
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar, mediante
procedimento de licitação, a CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO, pelo prazo de
10 (dez) anos, de uma área localizada no Condomínio Industrial da Vila São João, a
seguir descrita:
LOTE 05 - da matrícula n° 13.266 - 2o C.R.I, com área de 5.107,02 m2,
localizado à Rua Elizabeth Krinski Beraldo, conforme mapa e memorial descritivos
anexos.
Parágrafo único - A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO poderá ser
prorrogada por igual prazo.
Art. 2o - A licitante se responsabiliza a seus custos, em promover,
instalações, adequações e/ou investimentos, ainda, realizar reformas, no todo ou em
parte do terreno, efetuar aterro, cerco da área, construção de barracões, dentre outras
benfeitorias que achar necessária, sem autorização prévia e por escrito do Município de
Irati, devendo apenas, para efeito de registro, comunicar o Município.
Art. 3o - Para se habilitar à obtenção do ato ou instrumento de
CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO de que trata esta lei, a empresa licitante
deverá apresentar projeto para geração de empregos diretos, detalhar as atividades a
serem desenvolvidas, bem como apresentar toda documentação cadastral necessária
que será matéria explícita, diretamente no certame licitatório.
§ 1o - A CESSIONÁRIA, vencedora do certame, deverá iniciar as atividades
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da assinatura do contrato e relatar
mensalmente, ao executivo municipal, até conclusão das atividades do art. 2o desta Lei,
Prefeitura de Irali/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prcfciturairati2018@gmail.com
andamento das obras e percentual de obras concluídas, até o início de sua atividade
empresarial.
§ 2o - A documentação e liberação de funcionamento junto aos órgãos
competentes são responsabilidade da CESSIONÁRIA.
Art. 4o - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar
necessário, as obras e instalações da CESSIONÁRIA, no imóvel referido no artigo 1o
desta Lei.
IR ATI
PARANÁ
Art. 5o - Durante a vigência desta lei, todos os encargos civis, administrativos
e tributários que incidirem sobre o imóvel ora cedido ou atividade exercida, ficarão a
cargo da CESSIONÁRIA.
Art. 6o - A falta de cumprimento do disposto nesta lei, a modificação da
finalidade da CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO ou a extinção da empresa
CESSIONÁRIA, farão o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele
introduzidas, reverter automaticamente, independentemente de ações judiciais, e de
pleno direito à posse do Município, as quais, como parte integrante daquele, não darão
direito a nenhuma indenização ou compensação.
Art. 7o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de setembro
de 2024.
Jorge David Derbli Pirtto JerbüViríl
Prefeito Municipal
HAT!
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
PROJETO DE LEI N° 039/2024
Súmula: Autoriza o executivo mediante licitação a
conceder direito real de uso de imóvel que especifica e
dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Encaminhamos para tramitação nesta Casa de Leis o Projeto de Lei n°
000/2024 que tem por objetivo autorizar o executivo mediante licitação a conceder direito
real de uso de imóvel, pertencente ao Município de Irati/PR.
A área que será objeto da concessão está localizada no Complexo GARI e o
objeto da licitação será a instalação de indústria de transformação de materiais
provenientes de reciclagem, como vidro, isopor, plástico, metais e madeiras, usina de
reciclagem e britagem de entulhos e resíduos sólidos da construção civil.
Necessário se faz que o município tenha instrumentos que alavanquem o
desenvolvimento econômico e social da comunidade, sendo a geração de emprego e
renda um dos pilares fundamentais da proposta.
Outro pilar fundamental é a destinação correta dos resíduos e o seu
reprocessamento.
Entre estes instrumentos, e talvez os de maior dificuldade de se implantar,
são os que permitem atrair e fomentar investidores externos ou daqui mesmo de nossa
comunidade para, por meio de seus espíritos empreendedores, gerarem alternativas de
emprego, renda e sustentabilidade.
Para tanto, faz-se necessário atribuir ao município poderes especiais para
fazer frente às dificuldades econômicas da nação, que mitiga o empreendedorismo
próprio dos investidores, impedindo o surgimento de fontes diversas de alavancamento
da economia local.
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes. n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
Dessa forma, uma das maneiras de criar mecanismos de enfrentamento
destas dificuldades econômicas é a de autorizar o Executivo Municipal a realizar
procedimento de concessão, por meio de licitação, do imóvel descrito no corpo do
Projeto de Lei, com intuito de incentivar a criação de novos postos de trabalho.
E não é só, a finalidade com este projeto de lei também é atender às
diretrizes da lei municipal n° 5.115 que dispõe sobre a política municipal de resíduos
sólidos (PMRS) e institui o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos
(PMGIRS), reduzindo o volume de resíduos enviados para a disposição final,
privilegiando a redução, reutilização, tratamento e reciclagem.
Esclarecemos que a utilização do instituto da CONCESSÃO DO DIREITO
REAL DE USO é o que melhor atende aos interesses da administração pública.
Ademais, conforme descrito no projeto de lei, o Poder Público realizará prévia
licitação para que a empresa mais competente possa ter direito à concessão do direito
real de uso.
IRÄTI
PARANÁ
Diante do exposto e percebendo não se fazer necessário maiores
comentários, solicitamos aos Nobres Vereadores a aprovação da presente matéria e sua
consequente transformação em Lei.
Atenciosamente,
\
Jorge David Derbli Pin
Prefeito Municipal
I
Ofício n° 222/2024 - SMMA Irati, 17 de Setembro de 2024.
À Procuradoria Jurídica Municipal
Procuradora Carla Queiroz
A Secretaria de Meio Ambiente do Município de Irati/PR, por meio deste,
solicitar o trâmite de processo para à concessão de uso de terreno localizado no
Complexo GARI, Parque Industrial da Vila São João, inscrito sob a Matrícula n°
13.266. A área para concessão, está especificada no Memorial Descritivo e no
Mapa em anexo, a atividade pretendida neste espaço é de Industria de
Transformação de Materiais Provenientes da Reciclagem, Vidro, Isopor,
Plástico, Metais e Madeiras e Usina de Reciclagem e Britagem de Entulhos e
Resíduos Sólidos da Construção Civil.
Sem mais para o momento, estamos à disposição para sanar qualquer dúvida.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Avenida Vicente Machado, n°455, Segundo Piso - Centro
smmairati@gmail.com - Telefone (42) 3132-6285
Atenciosamente
MEMORIAL DESCRITIVO (UTM)
Imóvel : LOTE 05 - CONDOMÍNIO INDUSTRIAL
Proprietário : MUNICÍPIO DE IR ATI
Município : IR ATI - CONDOMÍNIO INDUSTRIAL - VILA SÃO JOÃO U.F; PR - BR.
Matrícula : 13.266
Código Credenciamento : EFSS
Comarca : IRATI
Área (m2) : 5.107,02 m2
Perímetro (m) : 309,35
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M001, georreferenciado no Sistema
Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51°W, de coordenadas N
7.178.497,28m e E 534.779,20m; deste segue confrontando com o alinhamento
predial da RUA ELIZABETH KRINSKi BERALDO, com azimute de 266°46'57" por
uma distância de 37,12m até o vértice M002, de coordenadas N 7.178.495,20m e E
534.742,14m de altitude 0,00m; deste segue confrontando com a propriedade do
MUNICÍPIO DE IRATI - Lote 05 COMPLEXO GARI, com azimute de 359032’18" por
uma distância de 107,14m até o vértice M003, de coordenadas N 7.178.602,34m e
E 534.741,28m; deste segue confrontando com a propriedade Do MUNICÍPIO DE
IRATI - Concessão Lote 04 ASSOC. DOS REVENDEDORES DE INSUMOS
AGROPECUÁRIOS, com azimute de 92°50'58" por uma distância de 20,75m até o
vértice M004, de coordenadas N 7.178.601,31 m e E 534.762,00m; deste segue
confrontando com a propriedade do MUNICÍPIO DE IRATI - Concessão Lote 03 R.A
EXECUÇÕES, com azimute de 92°50'58" por uma distância de 39,83m até o vértice
M005, de coordenadas N 7.178.599,33m e E 534.801,78m; deste segue
confrontando com a propriedade do MUNICÍPIO DE IRATI - Concessão Lote 02 M.T
MÓVEIS, com azimute 192°28'35" por uma distância de 104,51 m até o vértice
M001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 309,35 m.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas
ao Meridiano Central n° 51 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
MUNICÍPIO DE IRATI '
CNPJ n°: 75.654.574/0001-82
JOAO VITOR ORTIS DA
FONSECA:! 1490897925
Assinado de forma digital por JOAO
VITOft ORTIS DA
FONSECA:l 1490897925
Dados. 2024.09.16 13:10:37 -OíW
Responsável Técnico: JOAO VITOR ORTIS DA FONSECA
Técnico em Agrimensura - CFT: 11490897925
Código Credenciamento - EFSS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, 22 Centro - Irati - Paraná
36,08
* O
RUA ELIZABETH KRINSKI BERALDC^)
00
~