I RATI
PARANÁ
P refeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 041/2024
Súmula: Denomina como praça pública “Praça Santos
Dumont”, a área de lazer situada no Bairro Jardim
Aeroporto.
Art. 1o - A praça pública localizada na área de lazer situada
no Bairro Jardim Aeroporto passa a denominar-se PRAÇA SANTOS DUMONT.
Art. 2o - As vias ao entorno da Praça Santos Dumont
contarão com a mesma denominação.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de
outubro de 2024.
Jorge David Derb« Pinto
Prefeito Municipal
pvpuictyau, ! I ICIC'OC a
IftATI
PARANÁ
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Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
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PROJETO DE LEI N° 041/2024
Súmula: Denomina como praça pública “Praça Santos
Dumont”, a área de lazer situada no Bairro Jardim
Aeroporto.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Encaminhamos para tramitação nesta Casa de Leis o Projeto de Lei n°
041/2024, que denomina como praça pública “PRAÇA SANTOS DUMONT” a área de
lazer situado no Bairro Jardim Aeroporto.
Tal modificação se faz necessária porque a referida área está em processo de
regularização fundiária urbana (REURB), o que se comprova pelos documentos anexos
ao presente projeto.
Contudo, quando da conferência de toda a documentação, constatou-se que,
ainda que a praça pertença ao Município de Irati há muitos anos, inclusive reconhecida
como “Praça Santos Dumont”, não há qualquer lei prévia assim a denominando.
Além disso, pela ausência de referência quanto à denominação da área na
região, constatou-se que há uma divergência quanto à denominação das vias ao entorno
da praça, o que prejudica os moradores que ali residem.
Isso porque, por vezes, em alguns cadastros imobiliário, há a anotação de
Rua Eugêncio Yarema, e, em outros, como Rua Luiz Luitz.
Assim, para que sejam corrigidas as denominações, as quais prejudicam a
população, remeie-se a esta casa de leis a regularização da denominação da praça, a
qual servirá como referência também para a denom inação dos locais de moradia
daqueles que vivem ao entorno desta.
IftATi
PARANÁ
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Desse modo, não haverá a confusão entre nomes de ruas, apenas devendo
ser realizada uma atualização cadastral dos municípes, que passarão a residir na “Praça
Santos Domunt", com número predial a ser definido quando da alteração cadastral.
Importa ressaltar que a Administração Pública municipal, por meio da
Secretaria de Arquitetura, Engenharia e urbanismo, comunicará a alteração à SANEPAR
e a COPEL, bem como as Secretarias de Habitação e do Departamento de Tributação
prestarão todo o auxílio necessário para que haja, após a aprovação do presente projeto,
a devida retificação cadastra! dos moradores do citado local.
Diante do exposto, demonstrada a necessidade de regularização, solicitamos
aos Nobres Vereadores a aprovação da presente matéria e sua consequente
transformação em Lei.
Atenciosamente,
t
Jorge David Derb!» Pinto
Prefeito Municipal
PARANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
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Fone: (42) 3132 6186. Ramais: 6187
E-mail: habitacaoirati@gmail.com
OFICIO n°. 102/2024
À Procuradoria Geral
Irati, 08 de outubro de 2024.
Assunto: Solicitação de Projeto de Lei para Abertura de Rua na Praça Santos
Dumont
Venho, por meio deste, solicitar a elaboração de projeto de lei que
vise à denominação da rua localizada na Praça Santos Dumont, bairro Jardim
Aeroporto, tendo em vista que a área está em processo de REURB -
Regularização Fundiária Urbana, constando na poligonal denominada
Condomínio Vila São João, conforme decreto municipal n° 517/2024.
Conforme informações obtidas, a área em questão apresenta
divergências quanto à denominação de rua, sendo nominada como Rua Eugênio
Yarema e possuindo cadastro imobiliário como Rua Luiz Luitz. Essas
divergências, ao contrariar o princípio da isonomia, prejudicam a comunidade
local e impedem a implementação de soluções mais adequadas para o espaço
público.
Diante do exposto, solicitamos que a Procuradoria Geral do
Município priorize a elaboração e encaminhamento do projeto de lei para a
Câmara Municipal, visando à regularização da denominação da rua da Praça
Santos Dumont.
Atenciosamente,
;ayo Fillus
abitação
254/2024
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