| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2015 |
| Date | 2015-09-21 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL 2829/2009, A LEI 2176/2004, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IRATI – PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 096/2015 Súmula: Altera a lei municipal 2829/2009, a Lei 2176/2004, e alterações posteriores, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Irati – Paraná, e dá outras providências Art. 1º - Cria o Departamento de Topografia, subordinado à Secretaria de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo. Art. 2º - Altera o art.18 das referidas leis, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18 - A Secretaria de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, compõe-se das seguintes Unidades diretamente subordinadas ao respectivo titular: I – ... II – ... III – Departamento de Topografia. ” Art. 3º - Fica sem efeito o parágrafo único, inciso II do art. 32-A. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de setembro de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 096/2015 Súmula: Altera a lei municipal 2829/2009, a Lei 2176/2004, e alterações posteriores, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Irati – Paraná, e dá outras providências JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei que cria o Departamento de Topografia e Geodésia, subordinado à Secretaria de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo. O Departamento de Topografia e Geodésia será responsável por executar levantamentos planialtimétricos, demarcações de terrenos e obras, cartografia, análise de projetos de subdivisão e unificação, elaboração de mapas, emissão de anotação de responsabilidade técnica, análise, liberação, elaboração, alvarás, fiscalização e conclusão de loteamentos, análise de abertura de ruas, alinhamentos, nivelamentos, projetos, fiscalização e cadastro de águas pluviais, geoprocessamento e georreferenciamento, regularização de documentos de terrenos junto aos cartórios e ao departamento de patrimônio. Caberá, também, ao departamento auxiliar as outras secretarias e autarquias no que tange a execução de obras e/ou projetos, assim como elaborar medições e laudos de serviços de empresas terceirizadas. A criação do departamento como parte integrada da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo representa um instrumento importante para orientar serviços que hoje não se conhece a quem a atribuição se destina. Topografia significa a descrição exata e minuciosa de um lugar. Tem por finalidade determinar o contorno, dimensão e posição relativa de uma porção da superfície terrestre, do fundo dos mares ou interior de minas desconsiderando a curvatura resultante da esfericidade da Terra. Compete, ainda, à Topografia, a locação, no terreno, de projetos elaborados de Engenharia. Ela é a base de qualquer projeto e de qualquer obra realizada por engenheiros e arquitetos. Por exemplo, os trabalhos de obras viárias, núcleos habitacionais, edifícios, aeroportos, hidrografia, usinas hidrelétricas, telecomunicações, sistemas de água e esgoto, planejamento, urbanismo, paisagismo, irrigação, drenagem, cultura, reflorestamento, etc, se desenvolvem em função do terreno sobre o qual se assentam. Portanto, é fundamental o conhecimento pormenorizado deste terreno, tanto na etapa do projeto, quanto da sua construção ou execução e, a Topografia fornece métodos e instrumentos que permitem este conhecimento e asseguram uma correta implantação da obra ou serviço. Também se ressalta a necessidade da implementação, revisão e correção dos vários planos diretores municipais que visão o norteamento das ações e planos de desenvolvimento sempre tendo como base os requisitos técnicos de topografia, geoprocessamento e cadastros multifinalitários. Atualmente, não existe um departamento específico dentro da prefeitura que seja responsável por este tipo de serviço, portanto a necessidade da criação do referido setor aprimorando e direcionando os vários serviços dentro do município. Certo de merecer a habitual atenção por parte deste Legislativo Municipal, colhemos do ensejo para reiterar protestos de distinta consideração e apreço. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE PROJETO DE LEI Nº 096/2015 PROJETO DE LEI Nº 096/2015 LEI Nº 096/2015 Súmula: Altera a lei municipal 2829/2009, a Lei 217 Súmula: 6/2004, e alterações posteriores, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Irati – Paraná, e dá outras providências