li I IRATI
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: Drefeiturairati2018@gmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 042/2024
Súmula: Autoriza o executivo, mediante licitação, a
conceder direito real de uso do imóvel que especifica e
dá outras providências.
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar, mediante
procedimento de licitação, a CONCESSÃO DO DIREITO_REAL DE USO, pelo prazo de
10 (dez) anos, de uma área localizada no Condomínio Industrial da Vila São João, a
seguir descrita:
LOTE 04 - da matrícula n° 13.266 - 2o C.R.I, referente a 2 espaços, cada um
com medidas de 12x20, com área total de 240 m2, conforme mapa e memorial
descritivos anexos.
Parágrafo único - A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO poderá ser
prorrogada por igual prazo.
Art. 2o - A licitante se responsabiliza a seus custos, em promover,
instalações, adequações e/ou investimentos, ainda, realizar reformas, no todo ou em
parte do terreno, efetuar aterro, cerco da área, construção de barracões, dentre outras
benfeitorias que achar necessária, sem autorização prévia e por escrito do Município de
Irati, devendo apenas, para efeito de registro, comunicar o Município.
Art. 3o - Para se habilitar à obtenção do ato ou instrumento de
CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO de que trata esta lei, a empresa licitante
deverá apresentar projeto para geração de empregos diretos, detalhar as atividades a
serem desenvolvidas, bem como apresentar toda documentação cadastral necessária
que será matéria explícita, diretamente no certame licitatório.
§ 1o - A CESSIONÁRIA, vencedora do certame, deverá iniciar as atividades
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da assinatura do contrato e relatar
mensalmente, ao executivo municipal, até conclusão das atividades do art. 2o desta Lei,
andamento das obras e percentual de obras concluídas, até o início de sua atividade
empresarial.
r IRATI
h J fP A R A N Á
Prefeitura cie Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
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E-mail: prefeiturairati2018@gniail.com
§ 2o - A documentação e liberação de funcionamento junto aos órgãos
competentes são responsabilidade da CESSIONÁRIA.
Art. 4o - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar
necessário, as obras e instalações da CESSIONÁRIA, no imóvel referido no artigo 1o
desta Lei.
Art. 5o - Durante a vigência desta lei, todos os encargos civis, administrativos
e tributários que incidirem sobre o imóvel ora cedido ou atividade exercida, ficarão a
cargo da CESSIONÁRIA.
Art. 6o - A falta de cumprimento do disposto nesta lei, a modificação da
finalidade da CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO ou a extinção da empresa
CESSIONÁRIA, farão o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele
introduzidas, reverter automaticamente, independentemente de ações judiciais, e de
pleno direito à posse do Município, as quais, como parte integrante daquele, não darão
direito a nenhuma indenização ou compensação.
Art. 7o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de outubro de
2024.
Jorge David Derbli Pim
Prefeito Municipal
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■ J b S p A R A N Á
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emilio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
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PROJETO DE LEI N° 042/2024
Súmula: Autoriza o executivo mediante licitação a
conceder direito real de uso de imóvel que especifica e
dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Encaminhamos para tramitação nesta Casa de Leis o Projeto de Lei n°
042/2024 que tem por objetivo autorizar o executivo mediante licitação a conceder direito
real de uso de imóvel, pertencente ao Município de Irati/PR.
A área que será objeto da concessão está localizada no Complexo GARI e o
objeto da licitação será a instalação de duas indústria de transformação de materiais
provenientes de reciclagem, como vidro, isopor, plástico, metais e madeiras, usina de
reciclagem e britagem de entulhos e resíduos sólidos da construção civil.
Necessário se faz que o município tenha instrumentos que alavanquem o
desenvolvimento econômico e social da comunidade, sendo a geração de emprego e
renda um dos pilares fundamentais da proposta.
Outro pilar fundamental é a destinação correta dos resíduos e o seu
reprocessamento.
Entre estes instrumentos, e talvez os de maiordificuldade de se implantar,
são os que permitem atrair e fomentar investidores externos ou daqui mesmo de nossa
comunidade para, por meio de seus espíritos empreendedores, gerarem alternativas de
emprego, renda e sustentabilidade.
Para tanto, faz-se necessário atribuir ao município poderes especiais para
fazer frente às dificuldades econômicas da nação, que mitiga o empreendedorismo
próprio dos investidores, impedindo o surgimento de fontes diversas de alavancamento
da economia local.
IRATI
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
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E-mail: prefeiturairati2018@gmail.coin
Dessa forma, uma das maneiras de criar mecanismos de enfrentamento
destas dificuldades econôrfiicas é a de autorizar o Executivo Municipal a realizar
procedimento de concessão, por meio de licitação, do imóvel descrito no corpo do
Projeto de Lei, com intuito de incentivar a criação de novos postos de trabalho.
E não é só, a finalidade com este projeto de lei também é atender às
diretrizes da lei municipal n° 5.115 que dispõe sobre a política municipal de resíduos
sólidos (PMRS) e institui o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos
(PMGIRS), reduzindo o volume de resíduos enviados para a disposição final,
privilegiando a redução, reutilização, tratamento e reciclagem.
Esclarecemos que a utilização do instituto da CONCESSÃO DO DIREITO
REAL DE USO é o que melhor atende aos interesses da administração pública.
Ademais, conforme descrito no projeto de lei, o Poder Público realizará prévia
licitação para que a empresa mais competente possa ter direito à concessão do direito
real de uso.
Diante do exposto e percebendo não se fazer necessário maiores
comentários, solicitamos aos Nobres Vereadores a aprovação da presente matéria e sua
consequente transformação em Lei.
Atenciosamente,
\
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
Ofício n° 242/2024 - SMMA Irati, 15 de Outubro de 2024.
À Procuradoria Jurídica Municipal
Procuradora Carla Queiroz
A Secretaria de Meio Ambiente do Município de Irati/PR, por meio deste,
solicitar o trâmite de processo para à concessão de uso de espaços localizado
em um Barracão presente no LOTE 04 - Complexo GARI, Rua Elizabeth Krinski
Beraldo, no Parque Industrial da Vila São João, sob inscrição da Matrícula n°
13.266.
O local para concessão, está especificada no Projeto Arquitetônico
(Planta Baixa) em anexo, sendo um barracão que comporta ao todo 3 (três)
espaços com medidas 12x20 (240 m2) cada, o qual pretende-se a concessão de
2 (dois) espaços, restringindo 1 (um) à Prefeitura Municipal para atividade da
Secretaria de Meio Ambiente.
As atividades pretendidas nestes espaços concedidos será de Industrias
que desenvolvam atividades de Transformação e Recuperação de Materiais
Provenientes da Reciclagem como Vidro, Isopor, Plástico, Metais e Madeiras
entre outros materiais recicláveis.
Sem mais para o momento, estamos à disposição para sanar qualquer dúvida.
Atenciosamente, .
Magda Adriana1_ozinski
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Avenida Vicente Machado, n°455, Segundo Piso - Centro
smmairati@gmail.com - Telefone (42) 3132-6285
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PLANTA BAIXA - BARRACÃO 12X60
ESCALA 1:125
LEGENDA REVESTIMENTOS
PAREDES:
(0 PINTURA INTERNA - A EXECUTAR
00 REVESTIMENTO EM CERAMICA - A EXECUTAR
PISO:
1 PISO EM CONCRETO -1 0 c m - A EXECUTAR
FORRO:
A FORRO EM PVC - A EXECUTAR
PORTAS/JANELAS
o PORTAS E JANELAS - A INSTALAR
O I »A l xa* w n n o n n e c c m i A n o i A Q b/ r w v in u
NOMECLATURA QNTD LARGURA ALTURA
PI 6 4.75 5.00
P2 6 0.80 2.10
P3 3 0.90 2.10
J1 6 0.80 0.80
PROJETO ARQUITETÔNICO - PLANTA BAIXA
COMPLEXO GARI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI 7S654 574/0001-82
RUA ELIZABETE KRINSKI BERALDO, S/N - BAIRRO JARDIM AEROPORTO. IRATi-PR
BRUNAL üfcSOUZA JÉSoCAQ CL3TÓD.0
CBÊA U6.4SKO
1 MURILO PADU.HA
VARlLlAAF KfcKReWA n£\A'A M TOMOLO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
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01/01
RASTA DAIXA
CNM; 163683.2.0013286-77
DE IM Ó V E IS
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M A N O E L CE2AR LISBOA,
2.* REGISTRADOR DESIGNADO
REGISTRO GERAL
í MATRÍCULA N.° 13266 \
riOHÃ
- 01
R Ü 8 R} ü A
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IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro '''Jardim Aeroporto#%
Irati-Velho, - Condomínio Industrial nesta cidade,
com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abifo,
Rua n609 e Rua Projetada, denominado lote 01 da Planta de
desmembramento, com a área de 135.183,98m2, com as medidas e
confrontações da planta e memorial descritivo firmados pelo
arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte:
"O Imóvel é de formato irregular, tem seu ponto de inicio entre
terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento predial da Rua
das Ameixeiras (antiga Rua n°01). Deste pont
com terras da referida empresa em 1
alinhamento predial da Rua Vereador
segue margeando o alinhamento predi
Abib, em 141,05m. Deste ponto defle
confrontando com terras do Municipi
distâncias: 74,73m, 218,62m e
predial da Rua Vereador Françoi
à esquerda e segue o alinhame
distância de 515,32m, chegan
n°09. Deste ponto deflexio
predial da Rua n°09, co:
deflexiona-se à esquer
Indústria e Comércio
149,14m e 55,43m,
n®á(Hv^\>Des
rean^kr \|r p /r e f
.ti
Ameixeiras (anti
esquerda e se
16,47m. Deste
terras da Agr1
Agropecuári
127,
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ponto
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segui
deflexion
Irati
confronta
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e segue
as seguintes
o alinhamento
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eferida rua com a
to/^xcedial da Rua
alinhamento
Deste ponto
da Mui ti made -
tes distâncias:
redial da Rua das
to deflexion dl
ua, com distância de
querda confrontando com
mêrcrcr\te Representações de Produtos
a s V â e ^ L n t e s distâncias: 220,63m,
Dé£Íè\jponto deflexiona-se à esquerda
uma distância de 17,00m Deste
confrontando com terras da empresa
cia em Telecomunicações, com as
,00m, 30,00m e 20,00m. Deste ponto
onfrontando com terras do Município de
00m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
com terras da Agro Multi - Comércio e Representações
de Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de 150,22m,
chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua
n°01), em 351,56m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes
distâncias: 116,50m, 21,70m, 122,58m e 89,13m chegando no
alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua n°01).
Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento
predial da referida rua, com a distância de 16,29m, chegando ao
ponto onde fez principio, encerrando a descrição com a área de
135.183,98mz Títulos de Propriedade: (01). Lote "A-2.2" Área
252. 525,70m2. Escritura de 25.09.1986 do Io Notário Público
local. Doação do Aero Clube de Irati. R. 01/6468, de 14.04,1987.
Io Desmembramento: Matricula n°12435. 2o Desmembramento:
Matrícula n°12621. (02). Lote s/denominação. Área 72.000,00m*.
Escritura de 25.09.1986 do Io Notário Público local. Doação do
Aero Clube de Trati. R.01/6482, de 30.04.1987. Matrícula n°6482.
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ------------- ------— -----— SEGUE N0 VERSO J
SOLICITADO POR: MUNICÍPIO IRATI - CPF/CNPJ: ***.545.740-** DATA: 12/09/2024 11:20:26 - VALOR: R$ 15,95
MAmeuiA %'
13266
c o s t ifíUAÇAO ~*s
Fusão/Unificação de Áreas e Retificação Administrativa: M a t r í c u la
n°12855. 3o Desmembramento: Matrícula n°12856. 4o D esm em bram ento:
Matricula n°12923. Livro 2. R I deste Ofício.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua
Cel, /Emilio Gomes n°22, no Paço Municipal "02 de Abril", inscrito
no C^JPJ/MF 75.654.574/0001-82. Dou fé. Irati, 14 de novembro de
2006. Manoel Cezar Lisboa, 2o Registrador Designado*
AV.01/13266 - Protoc 28223, L°l/C. Irati, 14 d ^embro de 2006.
Abertura de matrícula. Abrevie ca /irt&trícula a
requerimento do proprietário, face o desráéíkn ^c(^^èrbado na
matrícula n°12923, assumindo o requer^tív^ toda
responsabilidade pelo suprimento das bWóificação do
imóvel, suas divisas, metragens, ru^ifc3 ) coq, èjções. Dou fé,
Custas: Serv 60 VRC = R$.6,30. Irat<Ç^b^pll
M a n o e l C e z a r L is b ô a , 2 o R e g is tr a d S ^ r ^ b d g n ^
SEGUE
SOLICITADO POR: MUNICÍPIO IRATI - CPF/CNPJ; ***.545.740-** DATA: 12/09/2024 11:20:26 - VALOR: R$ 15,95