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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 044/2024
Súmula: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do
Município de Irati relativos ao aporte financeiro anual de
2024 com seu Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS, CAPSIRATI - Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Irati de acordo com o art. 14, da
Portaria MTP n° 1467, de 02 de junho de 2022.
Art. 1o - Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Irati -
PR relativos ao aporte financeiro anual de 2024 com seu Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS, gerido pelo CAPSIRATI - Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipal de Irati, no valor de até R$ 12.398.618,68 (doze milhões, trezentos e
noventa e oito mil, seiscentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos), referentes aos
débitos vencidos em 30 de outubro de 2024, observado o contido disposto no artigo no
art. 14, da Portaria MTP n° 1467, de 02 de junho de 2022:
I - Os débitos serão pagos em 60 (sessenta) parcelas mensais e
consecutivas, iniciando-se em 10 de dezembro de 2024 e, cuja liquidação se dará em 10
de dezembro de 2029;
Art. 2o - Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os
valores originais serão atualizados mensalmente pelo IPCA, acrescidos de juros simples
de taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento), acumulados
desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de
parcelamento.
Art. 3o - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo
IPCA, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a
data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês
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do efetivo pagamento, desde que, respeite-se, como limite mínimo, a meta atuarial
utilizada na avaliação atuarial do RPPS quando da celebração do termo.
Art. 4o - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo
IPCA, acrescido de juros simples de taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de
10% (dez por cento), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo
pagamento.
Art. 5o - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento,
não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único - A garantia de vinculação do FPM deverá constar de
cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de outubro de
2024.
1
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 044/2024
Súmula: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do
Município de Irati relativos ao aporte financeiro anual de
2024 com seu Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS, CAPSIRATI - Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Irati de acordo com o art. 14, da
Portaria MTP n° 1467, de 02 de junho de 2022.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Com o intuito de sanar as dificuldades enfrentadas pelo nosso
Município de Irati, decorrente da existência de débitos junto ao CAPSIRATI,
encaminhamos para análise dessa Colenda Câmara Legislativa, o Projeto de Lei que
dispõe sobre o parcelamento do referido débito desta Administração, com o Regime
Próprio de Previdência Social- CAPSIRATI.
Como é público e notório, o reflexo da atual crise do país atinge
a maioria dos entes federativos, em especial pela baixa arrecadação dos municípios.
situação, razão pela qual não conseguiu quitar algumas parcelas do montante devido ao
CAPSIRATI referente a parte dos valores do exercício financeiro de 2024.
referentes ao porte atuarial já foram devidamente pagos pelo ente municipal, porém, é
fundamental o parcelamento, a fim de manter o equilíbrio das contas públicas.
Excelências para parcelarmos os valores e manter um patrimônio financeiro sólido e,
dando segurança aos futuros inativos da Previdência Municipal e também à
Administração Pública municipal.
O nosso Município também está sofrendo em decorrência desta
Nesse ponto, cumpre esclarecer que parte dos valores
Assim, faz-se necessária a devida autorização de Vossas
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Como gestores sabemos que a regularidade fiscal é requisito
obrigatório para que os Municípios possam receber recursos financeiros advindos da
União e do Estado.
Daí a importância de procedermos a regularização da dívida
junto ao CAPSIRAT1, por meio de parcelamento, medida esta favorável aos interesses do
município, além de mantermos atualizado o Certificado de Regularidade Previdenciária -
CRP- perante o Ministério da Previdência Social, nos termos da legislação vigente, como
requisito essencial para o recebimento de recursos voluntários pela União.
De mais a mais, esclarece-se a Vossas Excelências que
atualmente o Município de Irati conta com apenas um parcelamento do CAPSIRATI em
vigência.
Nos últimos anos (2023 e 2024), conforme o relatório anexo,
houve o repasse de R$ 40.481.933,33 (quarenta milhões, quatrocentos e oitenta e um mil,
novecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), pelo que não há dúvidas que o
poder público vem cumprindo com suas obrigações perante o RPPS municipal.
Não obstante, este novo parcelamento, que, frise-se, não
afetará as contas do CAPSIRATI, aliás, muito pelo contrário, tendo em vista a atualização
das parcelas e a composição em juros, quando do pagamento, há um verdadeiro
acréscimo ao patrimônio financeiro do CAPSIRATI, faz-se necessário para a manutenção
do equilíbrio financeiro atuarial.
Ressalta-se que o presente Projeto de Lei segue, na íntegra,
para aprovação do Ministério da Previdência Social, sendo a minuta desta lei consta do
rol de documentação mínima necessária para compor o processo.
Na certeza de podermos contar com a habitual atenção,
agradecemos, reiterando votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Jorge David Derbli Pinto rid Derbli Pii
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
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DEMONSTRATIVO “CAPSIRATI”
Conforme solicitação, vimos informar que, analisando os arquivos
contábeis, encontramos os dados abaixo demonstrados, em relativos à Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Irati - CAPSIRATI em
relação aos exercícios de 2023 e 2024.
1) Pagamentos realizados ao CAPSIRATI:
DESCRIÇÃO ANO 2023 ANO 2024 (até 17outubro) TOTAL PAGO
Contribuição Patronal 7.019.614,64 6.125.414,25 13.145.028,89
Contribuição do Empregado 8.188.143,08 6.177.873,28 14.366.016,36
Parcelamentos 5.135.340,87 4.932.777,43 10.068.118,30
Aportes - 2.249.769,78 2.249.769,78
Txa de Administração (até 10%) 398.000,00 255.000,00 653.000,00
Total geral 20.741.098,59 19.740.834,74 40.481.933,33
2) Posição atual dos Parcelamentos do CAPSIRATI (Hoje 17/10/2024):
1o PARCELAMENTO: Somente 01 (um) Parcelamento Ativo.
Descrição dos Parcelamento: Termo de Parcelamento firmado em 21/12/2023 em
60 (sessenta parcelas) mensais e consecutivas no valor de aproximadamente R$
258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais;
A 1a parcela em 10/01/2024 - até a presente data, pagamento de 10 parcelas
(10/60).
3) Pedido de Parcelamento:
2o PARCELAMENTO: Projeto de Lei a ser encaminhado no valor de até R$
12.398.618,68 (doze milhões, trezentos e noventa e oito mil, seiscentos e dezoito
reais e sessenta e oito centavos), em 60 (sessenta) parcelas mensais e
consecutivas. Primeira Parcela Dezembro/2024.
Irati, 17 de outubro de 2024.
Joby Ayub
Contadora
CRC/PR 37.446/0-0
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