IRATI
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prcfeiturairati2018@gmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 045/2024
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber em reversão, imóvel que especifica, e dá
outras providências.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
reversão parte do imóvel de matricula n° 13.266 do 2o Ofício de Registro de Imóveis, com
área de 5.205 m2, conforme mapa e memorial descritivo em anexo, localizado no
CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati - PR.
Parágrafo único: A parte do imóvel discriminada no caput deste artigo
reverterá ao Patrimônio Público Municipal com a anuência do concessionário DIRCEU
NEHRING, empresário individual, inscrito no CNPJ/MF sob n° 07.793.405/0001-73,
conforme termo de anuência em anexo.
Art. 2o - Permanece inalterada a concessão realizada pela Lei Municipal n°
2977/2010 a DIRCEU NEHRING, inscrito no CNPJ/MF sob n° 07.793.405/0001-73, em
relação a área de 6.482,21 m2 restantes, conforme memorial descritivo da referida lei de
concessão.
Art. 3o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de outubro de
2024. \
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
IR ATI
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro. Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prcfeiturairati2018@gmail.com
PROJETO DE LEI N° 045/2024
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber em reversão, imóvel que especifica, e dá
outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Através da Lei Municipal n° 2977/2010, o Poder Executivo fez a concessão
de direito real de uso de imóvel com área de 12.000,00m2, descrito no memorial descritivo
anexo a referida lei, que faz parte da matrícula n° 13.266 do 2o Ofício de Registro de
Imóveis, localizado no Condomínio Industrial da Vila São João, para o empresário
individual DIRCEU NEHRING, inscrito no CNPJ/MF sob n° 27.631.929/0001-75, com a
finalidade de desenvolver atividades empresariais de fabricação de artefatos de tanoaria e
de embalagens de madeira.
A concessão de direito real de uso tem como escopo fomentar a geração
de emprego e a economia municipal.
Entretanto, constatou-se que parte da área cedida está subutilizada, de
modo que o concessionário concordou com a reversão de 5.205,45m2 ao patrimônio
municipal, para que possa ser utilizada por outros investidores fomentando a economia do
Município.
Assim, expostas as razões para a reversão, contando com a apreciação
favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto,
colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis.
Atenciosamente, /
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
P re fe itu ra M unicipal de Ir a t i
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84S00-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3006 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janete@irati.pr.gov.br
LEI N° 2977
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar,
com a empresa DIRCEU NEHRING, inscrita no CNPJ/MF sob n° 07.793.405/0001-73,
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente à
municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO
Município de Irati - PR, com área de 12.000,00 m2 - matrícula n° 13.266 do Registro
Geral do 2o Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, que possui as seguintes
características e confrontações:
“ Um terreno urbano situado na Vila São João, Jardim A ero po rto
com as seguintes m edidas c confrontações : O im ó v e l em questão
esta situa do na Rua das A m eixeiras, esquina com a Rua n° 03, onde
tem seu p o n to de inicio. Deste p o nto con fro nta com a Rua das
A m eixeiras, segue cm linha reta pelo alinham ento p re d ia l da m esm a
em um a distância de 100,00 m etros. Deste p o n to deflexiona-se à
esquerda e con fro nta com a M adeireira Madevan. segue em linha reta
em um a distancia de 120,00 m etros, chegando-se no alinham ento
p to d ia i da Rua n° 02. Deste po nto deflexiona-se à esquerda e
co n fro n ta com a Rua n° 02, segue em linha reta pe lo alinham ento
p re d ia l da m esm a em uma distância de 100,00 m etros, chegando-se
no alinham ento p re d ia l da Rua n° 03 esquina. Deste p o n to
deflexiona-se à esquerda e confronta com a Rua n° 03, segue cm
linha reta pe lo alinham ento p re dial da m esm a cm um a distância de
120 00 m etros, chegando-se na esquina da Rua das A m eixeiras, onde
fo i feito o p o n to de inicio, encerrando a presente de scriçã o com a
área de 12.000,00 m 2.
PUBLICADO
/
X n f
e m o r> j10 1 7. C O
! DIVISÃO DE EXPEDIENTE
P re fe itu ra M unicipal de Ira ti
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - 3anete@irati.pr.g0v.br
PROTOCOLO N°J X Z Y
f.m ^2 ? l O f i Z V h r s . /
Art. 2o - A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo
indeterminado, devendo 0 concessionário utiiizar do imóvel, descrito no artigo primeiro
desta lei. para fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira.
Art. 3o - O concessionário comprometer-se-á a iniciar a construção
da unidade industrial no prazo máximo de 06 (seis) meses, e dar inicio nas atividades
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado. no prazo de um ano e
seis meses, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real
de uso, ora autorizada.
Art. 4o - No caso de revogação da concessão de direito real de uso
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas
ao património do Município, não cabendo ressaicimento de qualquer despesa ou
direito de retenção.
Art. 5o - A concessão só poderá ser cassada/revogada,
independente de notficação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
I. Alteração pelo concessionário da destinação prevista para 0 imóvel;
II. Insolvência do concessionário;
lll Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por
esta lei e outras a serem avençadas entre ele e 0 Poder Executivo
Art. 6° - A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou
em parte.
Art. 7o - A partir da inscrição da concessão, 0 concessionário
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham
incidir scbre 0 imóvel e suas rendas.
P re fe itu ra M unicipal de Ira ti
Departamento de Documentação
Rua Coronel Ernílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - jancte@irati.pr.gov.br
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário em especial a lei n° 1590 de 15 de dezembro
de 1999.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IRATI, em 03 de março
de 2010.
Marisa Massa Lucas
Prefeita Municipal
1
ANTA T E R R E N O U R B A N O S I T U A D O NO BAIRRO
V I L A S A O J O Ã O JARDIM A E R O P QTÍT O
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E M i R A T I P A R A N A
P R O P R 1 E T A R ? O.*
PREFEITURA MUNICIPAL BE IFíATI
A SER DOADO A IRMÃOS TECH
ÁREA I 2 . 0 0 0 . 0 0 m ' ■ '
E s c q I a |! 2 .0 0 0
M E M 0 E I A L D E S C R I T I. V 0
Terreno urbano situado no Bairro Vila São João
Jardim Aeroporto em Irati Paraná
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
A go r doado a I m ã o o Tech
Area 1? .000,00 m2 .
0 imóvel eiu questão esta situado a rua das Ameixeirao
esquina com a rua n- 03» onde tem sêu ponto de inicio.
Deste ponto confronta com a rua da3 Ameixeiras, oogue em
iinha rota peio alinhamento predial da mesma em uma distancia
de 100,00 metro3.
Douto ponto deflexiona-se a esquerda o confronta cora Madeireira
Madevan, segue em linha reta em uma distancia de 120,00 metros,
ehegando-ne no alinhamento predial da rua n9 0^.
Dente ponto de flexiona-se a esquerda e confronta com a rua
if Of, segue em linha reta pelo alinhamento predial da mesma
em uma distância de 100,00 metros., chegando-se no alinhamento
predial da rua n9 03 esquina.
Deste ponto deflexiona-se a esquerda e confronta com a rua
n9 03, segue em linha reta pelo alinhamento predial da
mesma em uma distância de 120,00 metros, chegando-se na
esquina da rua das Ameixeiron, onde foi feito o ponto de
inicio, encerrando a presente descrição com á área de
1.2,000,00 me troa quadrado?.
Irati , 12 de Outubrc
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I o V LIS
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GIZAR LISBOA
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MATRÍCULA N.° 13266 - <<cl ,t-c_
IMÓVEL: T e rre n o urbano
1 r a t 1 -Veihò,
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Rua n°0 9 V Rua V
Iruiiieiub r.im entu, com
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:i ci a s Ame i / p i ia s ,
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Fer■re i r a D ili ich,
ba i r lo " .1 a iv1 j m Ac?.:/oj n u l o" ,
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Ru a V e r e a d o r
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"m 1 move I ó tie C o n n a t e i r r e g u l a r . , Lorn s e u p o n t o do i . m c i o c n t i v
l e n a r ; d a I r n c o m e cJo Or a 5 1 1 L t d a e o a Ui n h a m e n t o p r e d i a l lu run
da:. A m o i x e i r a s (anl. Lqa P.ua n'Mll I . P o s t o p o n t o p e g u e c o r ,f i ...in undtmu I.“ ) r a s d a r e t e r i d a e m p r e s a em ' 91, • Ti”., cVie.jund- n .*
a l i n h a m e n t o p r e d i a l da Rua V o i e a d e r Fran-.,', .a A b i b . Poste pour
s e g u e m a r g e a n d o o . a l i n h a m e n t o p i e d ; n i via Rua V e r e u d ' i F' u n / - :
Alo b , em ' 4 1 , 0 5 m . P e s t e pont.;» de f J e x i o n â - s e a « » squàr dn *- sr-..i«e
• < ai C i o n t f i n d o com t e r r a s d o M u n i e ! pire d e I r a i . ! , com a s s e g u i u l e «
d i s t â n c i a « : / d , / 3iu, Z ld,6.?in e 93, OlUu o c h e q a - s e 110 a l i iihain»Mil.o
j n n l i a ) - la Kua V e r e a d e r F r a n ç o i s A b i b . l’e s 1 o p c u i t o d e î.F «■*:•. n i a - c e
• i e ajuc-o d a e s o q u e o a 1 ' n h a m e n t o p r e d i a l d rt r o f e n d a m m • .m t
■ lia! u n e i u d e ' S l ty . î .r n , c h e g a n d o no a l i n h a m e n t o p r e d . i a i . du l «a
n "'IR. P e r l e p o n t o d e f l u x i o n a s e à e s q u e r d a e s e u i l e ■> a >. inhuimc.l .
p r e d i a l do Kua n ° 0 9 , corn a d i . s l â n c i a de J 73 , ^ i m . P e s t e \ -ni «
» le f I ex i o n a - s o à e s q u e r d a cuti Í î o n t a n d u «rein t e r r a s '.la Mu I t ’made
I n d ú s t r i a e C o m ércio de M adeira«, com as s e g u i n l e s d i s t â n c i a s :
N V , J 4m e h b , -13111, e h e g an do no a l i n h a m e n t o p r e d i a l ia Rua da«
A u m i x o i i.a u ( a n t i g a Rua n “ 0 1) . P e s t e pe n l o .1*2í Io;uoim ro
e s q u e r d a o s e g u e ruar y e a rujo -.t r.c.1 íei: lda rua», com ü i u t â h . - i c d1‘ , ' b ’in. P o s t e p o n te.’ d e f 1 ex i u n a - s e â e s q u e r d a c o n t contund«
t et t a s d a Aq vo Mt.il Li "« miei c i. o o Repr. e s o n t a p e «o q T
Am < 'po cuo L i o s J . t d a , com a s s e g u i nl. (.u- vi.i :>ifj u is :
b C'.'lm, OOy'Ilin o 5 d,4H m . l ' e s t e p o n t o dpi Icx 1 o n a - s e i <
iüc.ciiido uma Rua p r o j e t a d a , cun uma d i s t â n c i a d e 1 '7, OOiv
j coute d e f l e x í o i i a - G y á d i r e i t a , c o n f r o n t a n d o com t e r r a . : da
• ‘e s t o C o m é r c i o e A s s i s t ê n c i a em T e l e c o m u n i .vií,-õ*'r.,
d i v i s a s : .ic, 0 ’mû, 1 0 , dum, ?.• , dOm e ç . n< «i.i
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i j. fitj , cm 3 / ,'Jüiti. r i e s l n pout o
• -n * i o?it a n d o com L e i t a p do Agi ■ • Mu 11 j.
'“on i •-* r i it * I- « Mur i ■ . j -1 .
omeLcrv.' * -‘s e i d .led'-..-
■ le Kl .j*ju { e>s A g r o p o c u a i ;.c >« L t d a , em Lima ■J r g‘l a n e i a ■.R; [S U , •; .Mil,
■ d ie g a u d o U*.' a l i n h a m e n t o pc e d i a L <la R u a là « Am- 11 :• i I. d • ( a n h 1 M Ru i
. i " C.l I > , pin l rd , 3 Gili. P. 2s C e pc m i ■ ■ •Je 1; 1 e x 1. un» .: i' •d CS j't*-’ï da
1 .o il !. I t ' n lu n d o c o in 1. e i r a ? >do M un 11.; i. p i o I f Ir a i i . c '.'Ul 3 o r: >UU 1 , il.'-*"
• i s i â n e i a s : 11 G, 9 Lin, '?]’ , "N m , i , :.-m.m è
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i ! i i i h a m r i ’i.n p r e d i a l da P .u a dfis •Vue j X.’. 1 IM S la id - -.t i K» i P J *.• i 1 .
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L." *u t o o u c h i Ce x p r i n c l p i o encerrando c! lé s e r ! CJ1 c _ m «i .* r « ’• i • le
J i l . i d 3 , 9 Bm2 . T í t u l c r , r i,, P r o p r .le d u d e ; iO l ) . l u i 'V> F X'r^,'
5.4 ' j , VUmJ . E r c r l t u z ä d t* 3 5 . 0 9 . 1 91re d o j y i t o t i r j c c u l { (, t.
i 1 )< a ! . 1 'o n c à o do A e ro C l a b e J e T r r t . i\ . G.l ( «-./i, . >,- i ï .
! ' l>• ■.‘u n c n ü iïJ in e a i o : Mû i i i/ u i U /F ’ 7. 4 P ‘ ; -■* Ve ; - j aie nd o ;
'1, i )./■:,• U l. 1 l\° IC 0 2 1 . ( O C ) . . d e « - d o n o m ; n a p â c . . J • a .. . i.10 V 00ii r .
i . Mi u r o J e 2 8 . 0 9 . 7. 9 8 f > tu : " iVo r J .1 .i f ' i 'u b j > Lr o 1 c e . 11 . iJ'c\n , a o de
At* ; c Club r? d e FraCl. R.01/ (WAN, de 30.04.198'. Mar i ? col A n"h4 8C,
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OFICIO N° 0223/2024
Assunto : Imóveis condomínio Industrial - Jardim Aeroporto / Reversão
TERMO DE ANUÊNCIA
Vimos por meio desde comunicar a anuência de concordância em
Reversão para o Patrimônio do Município de Irati, da área de 5.205,45 m2,
(conforme documentação em anexo), que é objeto ou parte ideal da Lei
2977/2010, de concessão de direito real de uso de para DIRCEU NEHRING, sob
CNPJ: 07.793.405/0001-73;
Sem mais ressaltamo-nos ainda que a área objeto de reversão
está inutilizada pelo Anuente, bem como posteriormente será concedida a outra
Empresa que atenda os requisitos necessários para obtenção da Área ;
Irati, 09 de Agosto de 2024.
Anuente : DIRCEU NEHRING ( CNPJ : 07.793.405/0001-73 )
Rua Cel. Emílio Gomes, 22 Centro - Irati - Paraná
MEMORIAL DESCRITIVO (UTM)
Imóvel : Urbano - Condomínio Industrial
Proprietário : MUNICÍPIO DE IRATI
Município : IRATI - RUA SEBASTIÃO C. DA ROCHA - ESQUINA U.F: PR -
BR
Matrícula : 13.266
Código Credenciamento : EFSS
Comarca : IRATI
Área (m2) : 5.205,45 m2 - Área de Reversão
Perímetro (m) : 300,15
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M001, georreferenciado no Sistema
Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51°W, de coordenadas N 7.178.919,178m
e E 534.865,704m; deste segue confrontando com a RUA SEBASTIÃO CORDEIRO DA
ROCHA , com azimute de 253°19'30" por uma distância de 55,77m até o vértice M002, de
coordenadas N 7.178.903,177m e E 534.812,283m; deste segue confrontando com a
propriedade de DIRCEU NEHRING Lote 12-Remanescente, com azimute de 349°12'39" por
uma distância de 99,23m até o vértice M003, de coordenadas N 7.179.000,649m e E
534.793,708m; deste segue confrontando com a propriedade de INCORPORADORA FOFO
Licitação - Lote 11, com azimute de 81°32'11" por uma distância de 53,81 m até o vértice
M004, de coordenadas N 7.179.008,570m e E 534.846,935m; deste segue confrontando com
a Rua Vereador Françoes Abib, com azimute 168°08'31" por uma distância de 91,34m até o
vértice M001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 300,15 m.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano
Central n° 51 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias,
área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
IRATI, 10/10/2024
Proprietário : MUNICÍPIO DE IRATI
JOAO VITOR ORTIS DA
FONSECA:11490897925
Assinado de forma digital por JOAO
vítor ortis da
FONSECA:11490897925
Dados: 2024.10.10 14:07.34 -03'00'
Responsável Técnico: JOAO VITOR ORTIS DA FONSECA
Técnico em Agrimensura - CFT: 11490897925
Código Credenciamento - EFSS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, 22 Centro - Irati - Paraná
L-ote 09
ANTONIO MARCOS MARTI)
Área: 5.508,30 m2
REVERSÃO PARA Ò :
MUNICÍPIO DE IRATI
Objeto 4e Concessão
a DIRCEU NËHRING
Área,5,205,45 m2 •