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materia nº 97/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 97 / 2015
Date 2015-09-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS).
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 097/2015
 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito Adicional Especial na importância de até R$
160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais)
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIASOCIAL
10.003.00.000.0000.0.000 FMDÇA- DEPTO DE POLÍTICA PARA AJUVENTUDE
10.003.08.243.0801.1.283 CENTRO DA JUVENTUDE CONV119/2009
1109 3.3.90.30.00.00 950 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
1110 4.4.90.52.00.00 950 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00
Total Suplementação: 160.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme disposto no Artigo anterior, serão de até R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil 
reais) resultantes de Superavit Financeiro ocasionado no exercício anterior da respectiva fonte de 
recurso e de até R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), provenientes do Excesso de Arrecadação 
ocasionada na respectiva fonte de recurso.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI em 11 de setembro de 2015.
Odilon Rogério Burgath
Prefeito Municipal
 PROJETO DE LEI Nº 097/2015
 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de até R$ 160.000,00 
(cento sessenta mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto de lei tem por finalidade abrir um crédito 
adicional especial na importância de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), que 
serão utilizados para cobertura das despesas provenientes do Convênio nº 119/2009 – 
CEDCA/PR – Centro da Juventude. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público 
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente 
projeto de lei. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal
 PROJETO DE LEI Nº 097/2015
 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de até R$ 160.000,00 
(cento sessenta mil reais). 

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