| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2015 |
| Date | 2015-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS). |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 097/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial na importância de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIASOCIAL 10.003.00.000.0000.0.000 FMDÇA- DEPTO DE POLÍTICA PARA AJUVENTUDE 10.003.08.243.0801.1.283 CENTRO DA JUVENTUDE CONV119/2009 1109 3.3.90.30.00.00 950 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 1110 4.4.90.52.00.00 950 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00 Total Suplementação: 160.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no Artigo anterior, serão de até R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais) resultantes de Superavit Financeiro ocasionado no exercício anterior da respectiva fonte de recurso e de até R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), provenientes do Excesso de Arrecadação ocasionada na respectiva fonte de recurso. Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI em 11 de setembro de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 097/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 160.000,00 (cento sessenta mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto de lei tem por finalidade abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), que serão utilizados para cobertura das despesas provenientes do Convênio nº 119/2009 – CEDCA/PR – Centro da Juventude. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de lei. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 097/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 160.000,00 (cento sessenta mil reais).