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Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, lrati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: nrefeiturairati2018@gmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 046/2024
Súmula: Altera o art. 4o da Lei n° 3.136/2010, alterada
pela Lei n° 5.072/2023, que dispõe sobre a Política
Municipal de Prevenção e Repressão ao uso de
Drogas Lícitas e Ilícitas, tratamento e ressocialização e
cria o Conselho Municipal Sobre Drogas - COMUSD,
Conferência Municipal e Fundo Municipal.
Art. 1o - Altera o art. 4o, da Lei n° 3.136/2010, que passará a constar:
“Art. 4o - Constitui o COMUSD os representantes da Sociedade
Civil e do Poder Públicos e os seus respectivos suplentes, sendo
08 (oito) membros representantes de órgãos públicos e 08 (oito)
representantes de entidades da sociedade civil organizada, com
seus respectivos suplentes, mais os conselheiros natos e seus
suplentes.
§ 1°- Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências e
impedimentos dos conselheiros titulares.
§ 2 °- Serão 8 (oito) os representantes da Sociedade Civil, titulares
e suplentes, eleitos na Conferência Municipal.
§ 3 °- Serão 8 (oito) os representantes do Poder Público, titulares
e suplentes, indicados pelos respectivos órgãos, sendo que destes
haverão de ser obrigatoriamente representadas: Secretaria
Municipal de Saúde, Secretaria Municipal da Educação,
Secretaria Municipal de Assistência Social, e Secretaria Municipal
de Segurança Pública e Cidadania;
§ 4o - Consideram-se membros natos deste Conselho:
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-Juiz (a) de Direito da Comarca de Irati;
-Conselho Tutelar;
-Promotor de Justiça;
-Delegado de Polícia; e, Prefeito. ’’
Art 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de novembro
de 2024.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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PARANÁ
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PROJETO DE LEI N° 046/2024
Súmula: Altera o art. 4o da Lei n° 3.136/2010, alterada
pela Lei n° 5.072/2023, que dispõe sobre a Política
Municipal de Prevenção e Repressão ao uso de
Drogas Lícitas e Ilícitas, tratamento e ressocialização e
cria o Conselho Municipal Sobre Drogas - COMUSD,
Conferência Municipal e Fundo Municipal.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Encaminhamos para tramitação nesta Casa de Leis o Projeto de Lei n°
046/2024 que tem por objetivo alterar a disposição sobre os membros do Conselho
Municipal Sobre Drogas - COMUSD.
Como é de conhecimento de Vossas Excelências, no ano de 2023 fora
realizada uma modificação à Lei n° 3.136/2010, por meio da Lei n° 5.072/2023.
A proposta, à época, visaca garantir uma estrutura e amparo mais efetivos
para o Conselho Municipal Sobre Drogas - COMUSD e retificava um erro na publicação
da Lei n° 3136/2010, em que não havia menção aos artigos 5o a 10°.
Ocorre que, após a tentativa de composição do COMSUD, houve uma
dificuldade dos membros em respeitar a paridade, em decorrência do rol taxativo de
instituições previsto na norma.
Assim sendo, visando a participação do maior número de instituições no
referido conselho, para que se tenha uma participação de toda a comunidade,
encaminhamos o presente projeto de lei, propondo a alteração do art. 4o, apenas
retirando o rol taxativo de instituições discriminado na atual legislação.
IR ATI
PARANÁ
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Desse modo, sendo notório o interesse público e a necessidade de
adequação do COMUSD, confiantes no alto grau de espírito público que norteia as
decisões desta Casa de Leis, pugnamos pela aprovação unânime de Vossas Excelências.
Atenciosarrjente,
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal