Prefeitura de Irati/Paraná. C N P J: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, lrati/PR. C E P 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.eoin
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 047/2024
Súmula: Dispõe sobre a restrição ao tráfego de
veículos pesados em estrada municipal vicinal
secundária específica e dá outras providências.
Art. 1o - Fica proibido o tráfego de caminhões com 4 (quatro)
eixos ou mais, considerados em conjunto a Carreta e o Cavalo Mecânico, carregados ou
não, na estrada vicinal com a extensão de 2,28 km, localizado entre as Coordenadas
25°26'2.76"S e 50°43'12.7rO, às margens da Rodovia BR 277 até a Estrada Rural do
Povoado Caratuva II, de Coordenadas 25°25'12.86"S e 50°42'19.08"0, conforme mapa
em anexo.
§ 1o - Para os fins desta lei, entende-se como “estrada vicinal” o
disposto no art. 4o da Lei Municipal n° 4.230/2016 (estrada pavimentada ou não, que
atende principalmente ao tráfego local do município), classificada, segundo esta mesma
norma, como de Nível de Importância V.
§ 2o - Ficam excluídos das regras previstas no caput:
a. caminhões que transportam produtos agroavícolas
produzidos ou para o abastecimento das culturas do município;
b. caminhões e máquinas da patrulha mecanizada da frota
municipal, estadual ou federal;
c. veículos de serviços emergenciais, manutenção de
emergências em vias públicas, redes de energia elétrica e telefonia e abastecimento de
água e serviços de guincho.
Art. 2o - Os veículos de transporte de carga, em face do disposto
no art. 117 do Código de Trânsito Brasileiro, deverão conter, em local de fácil
visualização, a inscrição indicativa de sua Tara, do Peso Total Bruto (PBT), do Peso
Bruto Total Combinado (PBTC) ou Capacidade Máxima de Tração (CTM), sendo vedado
o uso em desacordo com sua classificação.
I RATI
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. CN P J: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: Drefeittirairati20l8@gmail.coin
Art. 3o - A transgressão às normas estabelecidas nesta lei
implicará em notificação, conforme disposto no art. 187 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 4o - O município deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados
do início da vigência desta lei, implantar ou adequar a sinalização às condições de
circulação de veículos pesados.
Art. 5o - Em nenhuma hipótese as disposições desta lei deverão
ser interpretadas de modo contrário ao Código de Trânsito Brasileiro ou outras normas
federais e estaduais de trânsito, desde que aplicáveis às estradas vicinais.
Art. 6o - Os proprietários dos veículos proibidos pelo art. 1o, sejam
eles pertencentes a pessoa física ou jurídica, que provoquem prejuízos nas estradas
vicinais objeto desta lei, serão responsáveis por arcar com os custos de reparo dos
danos.
Art. 7o - Caberá ainda ao município, por meio do Departamento
de Trânsito de Irati - IRATRAN, promover ampla campanha educativa, visando a
conscientização do público sobre as restrições e as penalidades para infrações ao
disposto desta lei.
Art. 8o - A fiscalização quanto ao cumprimento do disposto nesta
lei será realizada pela administração municipal, por meio do IRATRAN, a quem se atribui
poderes para a aplicação de multas e sanções administrativas, nos termos do art. 24 do
Código de Trânsito Brasileiro e do art. 2o da Lei Municipal n° 3.103/2010.
Art. 9o - Os infratores desta lei pagarão multa no valor de 10 URM
(Unidade de Referência Municipal) por veículo.
§ 1o - a cobrança da multa ficará a cargo do Poder Executivo
Municipal.
Art. 10° - Havendo alguma catástrofe natural poderá,
excepcionalmente, o Poder Executivo, mediante decreto, autorizar a passagem das
carretas especificadas no artigo 1o desta lei na estrada vicinal indicada.
IR ATI
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. C N P J: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: nrefeiturairati2018@gmail.com
Art. 11° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de
novembro de 2024.
Jorge David Derbli Pinto U
Prefeito Municipal
G£U9*ü&2 IR ATI
yvITP a r a n á
iS*»-:
Prefeitura de Irati/Paraná. C N P J: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
PROJETO DE LEI N° 047/2024
Súmula: Dispõe sobre a restrição ao tráfego de
veículos pesados em estrada municipal vicinal
secundária específica e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente projeto de lei tem o escopo de restringir o tráfego de
veículos pesados na estrada municipal vicinal indicada no mapa em anexo, para fins de
manutenção da estrada em boas condições de trafegabilidade.
Nesse ponto, veja-se que conforme dispõe o art 24, XVI, do
Código de Trânsito Brasileiro, compete aos municípios planejar e implantar medidas para
redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a
emissão global de poluentes.
Ainda, o art. 7o, XVII, da Lei Orgânica de Irati, dispõe que compete
ao município dispor sobre a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, sobre
os serviços de carga e descarga, a tonelagem máxima permitida aos veículos que
circulem por vias públicas e os limites de tráfego em condições especiais.
Além disso, o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Irati,
Lei n° 4.241/2016, parte integrante do Plano Diretor Municipal, tem por diretrizes a
priorização dos meios não motorizados sobre os motorizados e a diminuição dos custos
ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos das pessoas e bens no município,
conforme o art. 4o, III e VI.
Portanto, é inegável a importância da regulamentação da
circulação de veículos pesados nas estradas vicinais do Município, sem causar prejuízos
ao abastecimento, tendo em vista os danos causados à malha viária por veículos de
carga que transitam pelo sistema viário municipal sem qualquer vínculo de carga e
i .O
1 i .
■ P A R Ä N Á
0 *•■
Prefeitura de Irati/Paraná. C N P J: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais; 6112
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
descarga, causando danos às vias que não foram planejadas para o tráfego de veículos
pesados.
Além disso, conforme se extrai do mapa anexo, a estrada vicinal a
que se busca restringir o tráfego de veículos pesados, pode ser utilizada em desvio à
praça de pedágio localizada no km 256 da rodovia BR-277, o que, além de acelerar a
deterioração das vias urbanas municipais, acarreta prejuízo à receita municipal, na
medida em que os veículos pesados deixam de pagar a tarifa de pedágio, reduzindo o
valor de repasse a título de ISSQN.
Desse modo, resta demonstrada a necessidade de aprovação do
presente projeto, o qual não irá impactar os moradores locais, mas apenas restringir o
tráfego de caminhões com 4 (quatro) eixos ou mais, considerados em conjunto a Carreta
e o Cavalo Mecânico na área indicada, pelo que requer a aprovação unânime de Vossas
Excelências.
Subscrevemo-nos reiterando votos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
1
Jorge David Derbli Prn
Prefeito Municipal
to
Legenda