| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2015 |
| Date | 2015-09-21 |
| Ementa | CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FORMA LINEAR. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 098/2015 Súmula: Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais de forma linear. Art. 1º - Fica concedido uma reposição salarial linear de 1,25% (um virgula vinte e cinco por cento), relativo a data base, sobre os vencimentos de agosto/2015, a ser implantada a partir da folha de setembro/2015, aos servidores públicos municipais estatutários, emprego público, CLT remanescentes e cargos em comissão. Parágrafo Único – Os mesmos percentuais serão estendidos aos inativos e pensionistas. Art. 2º - Esta lei entra em vigor retroativamente a 1º de setembro de 2015, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de setembro de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 098/2015 Súmula: Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais de forma linear. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente Projeto de Lei visa autorizar este Executivo Municipal a conceder reposição salarial, relativo a data base, aos servidores públicos municipais de forma linear. Não obstante haver dotação orçamentária suficiente para atender à projeção de despesa de pessoal, conforme prevê o parágrafo único do art. 126 da Lei Orgânica Municipal. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 098/2015 Súmula: Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais de forma linear.