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materia nº 98/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 98 / 2015
Date 2015-09-21
EmentaCONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FORMA LINEAR.
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, 
o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 098/2015
Súmula: Concede reposição salarial aos servidores 
públicos municipais de forma linear. 
Art. 1º - Fica concedido uma reposição salarial linear de 1,25% (um 
virgula vinte e cinco por cento), relativo a data base, sobre os vencimentos de 
agosto/2015, a ser implantada a partir da folha de setembro/2015, aos servidores 
públicos municipais estatutários, emprego público, CLT remanescentes e cargos em 
comissão. 
Parágrafo Único – Os mesmos percentuais serão estendidos aos 
inativos e pensionistas. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor retroativamente a 1º de setembro 
de 2015, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de 
setembro de 2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 098/2015
Súmula: Concede reposição salarial aos servidores 
públicos municipais de forma linear. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente Projeto de Lei visa autorizar este Executivo 
Municipal a conceder reposição salarial, relativo a data base, aos servidores públicos 
municipais de forma linear. 
Não obstante haver dotação orçamentária suficiente para 
atender à projeção de despesa de pessoal, conforme prevê o parágrafo único do art. 
126 da Lei Orgânica Municipal. 
Contando com a apreciação favorável de Vossas 
Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro 
dispor desta Casa de Leis. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 098/2015
Súmula: Concede reposição salarial aos servidores 
públicos municipais de forma linear. 

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