PROJETO DE LEI Nº 036/2024
Súmula: Dispõe sobre o horário de funcionamento dos
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores
de serviços no Município de Irati, Estado do Paraná e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1º - O horário de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais, industriais e de prestadores de serviços do Município de Irati obedecerá aos
preceitos desta Lei.
Art. 2º - É livre o horário de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais, industriais e de prestadores de serviços de qualquer natureza no Município
de Irati, todos os dias da semana, sem limitação de horário, desde que:
I – seja observada a legislação que rege as relações trabalhistas;
II – sejam preservados o sossego público e da vizinhança, o
bem-estar público, a ordem social, a segurança, os costumes, a moralidade dos
divertimentos e demais normas previstas na legislação vigente.
Parágrafo único. O funcionamento em feriados será objeto de
negociação entre os representantes das categorias, observado o disposto no art. 6-A,
da Lei Federal n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000.
Art. 3º - A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator
às seguintes penalidades, aplicáveis nesta ordem:
I – Advertência;
II – Multa no valor de 30 URM's;
III – Cassação do alvará de licença.
Art. 4º - Os encargos decorrentes de tributos municipais não
serão agravados em decorrência desta Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá, via decreto, regulamentar o
horário de funcionamento de estabelecimentos cuja atividade possa estar
comprometendo, ou vir a comprometer, a efetividade do interesse público no que tange
ao bem-estar público, a ordem social, a segurança, ao respeito à propriedade e aos
direitos individuais ou coletivos.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Irati, em 14 de novembro de 2024.
DR. JOÃO HENRIQUE SABAG DUARTE
Vereador
JUSTIFICATIVA
Pela presente proposição, os estabelecimentos comerciais,
industriais e prestadores de serviços de qualquer natureza que atuam em nosso
Município poderão funcionar em qualquer dia da semana, inclusive feriados nacionais,
estaduais e municipais, observando, indiscutivelmente, a legislação trabalhista e as
normas de sossego público.
A flexibilização estabelecida acerca do horário do comercial é
um anseio da população e do comércio local, ante à exigência atual do mercado e será
opcional para quem desejar expandir suas atividades.
Ademais, o presente projeto encontra fundamento na Lei
Federal nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica,
cuja lista de dispositivos garante como direito de toda a pessoa, física ou jurídica,
desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive
feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobrança ou encargos adicionais.
Em nosso estado, diversas cidades como Curitiba, Foz do
Iguaçu, Pato Branco, Toledo, Campo Mourão e São José dos Pinhais já concederam,
mediante atualização na legislação, o livre horário de funcionamento dos
estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços.
Pelo exposto, considerando que a liberdade de abertura do
comércio terá significativo impacto positivo na economia, possibilitando inclusive a
geração de novos postos de trabalho, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores
para a aprovação da matéria.
DR. JOÃO HENRIQUE SABAG DUARTE
Vereador