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materia nº 99/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 99 / 2015
Date 2015-09-22
EmentaREAJUSTA O PISO SALARIAL MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS.
native_id463

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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 099/2015
Súmula: Reajusta o piso salarial mínimo dos servidores 
públicos municipais estatutários. 
Art. 1º - Fica reajustado em 1,25% (um virgula vinte e 
cinco por cento), o piso salarial mínimo municipal a ser concedido aos servidores 
públicos municipais estatutários, aos inativos e aos pensionistas. 
Art. 2º - O presente piso salarial será no valor de R$ 
933,95 (novecentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos), passando a 
vigorar retroativamente a 1º de setembro de 2015. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 
de setembro de 2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 099/2015
Súmula: Reajusta o piso salarial mínimo dos servidores 
públicos municipais estatutários. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
À apreciação desta Casa de Leis o Projeto que reajusta o 
piso salarial mínimo municipal dos servidores municipais estatutários em 1,25% (um 
virgula vinte e cinco por cento), passando a ser R$ 933,95 com efeito retroativo a 1º de 
setembro de 2015. 
Certos de merecer a habitual atenção por parte deste 
Legislativo Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 099/2015
Súmula: Reajusta o piso salarial mínimo dos servidores 
públicos municipais estatutários. 

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