materia nº 49/2024

IRATI
P A R A N Á
nl
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 049/2024
Súmula: Autoriza o executivo a conceder direito real de uso 
de imóveis que especifica aos Centros de Tradições 
Gaúchas do Município de Irati, bem como a regulamenta a 
organização sobre os eventos anuais promovidos pelos 
CTGs, e dá outras providências.
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a CONCESSÃO 
DO DIREITO REAL DE USO aos Centros de Tradições Gaúchas do Município de Irati 
especificados no ANEXO I da presente lei, conforme mapa de localização e delimitação 
do CT Willy Laars também descrito, com a finalidade de desenvolvimento de suas 
atividades culturais.
Parágrafo único. A concessão de uso descrita no caput não desobriga os 
concessionários de disponibilizarem seus espaços para o desenvolvimento de atividades 
pelo Município de Irati, quando houver a notificação prévia para utilização do espaço pela 
municipalidade.
Art. 2o - Os concessionários comprometem-se a manter o local cedido 
limpo e estruturado, sendo sua responsabilidade a manutenção do espaço.
Art. 3o - No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas 
as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao 
patrimônio do Município de Irati, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou 
direito de retenção.
Art. 4o - A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de 
notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
I - Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
II - Inadimplemento dos concessionários de qualquer das obrigações 
previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo, inclusive 
em relação à disponibilização do espaço caso haja a notificação prévia de desocupação 
temporária realizada pela municipalidade.
I RATI
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
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Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: nrefeiturairati2018@gmail.com
Art. 5o - Para a promoção dos rodeios realizados pelos Centros de 
Tradições Gaúchas do Município de Irati, os responsáveis pelos CTGs deverão agendar 
os eventos com no mínimo 40 (quarenta dias) de antecedência, realizando, ainda, o 
pagamento de taxa administrativa de 68 URM (Unidades de Referência Municipal), pelo 
período de três dias de utilização do parque.
Art. 3o - Para viabilizar o evento a ser realizado e fomentar os eventos 
culturais municipais, compete ao Executivo municipal, além da divulgação das festas em 
seus canais oficiais, disponibilizar, durante todo o período do rodeio:
I - a estrutura elétrica necessária para a promoção do evento;
II - encanador e eletricista;
III - limpeza após a finalização do evento;
IV - ambulância; e,
V - auxílio da Guarda Municipal.
Parágrafo único. Sem prejuízo ao descrito nos incisos anteriores, caso 
haja algum problema estrutural, compete ao Poder Executivo a disponibilização de 
retroescavadeira e caminhão pipa para solucionar eventuais obstáculos no decorrer dos 
rodeios a serem realizados.
Art. 4o- A presente lei não exime os responsáveis pela promoção dos 
eventos ao pagamento de demais taxas, bem como autorizações de outros órgãos que se 
façam necessárias.
Art. 5o - Após a realização dos eventos será realizada vistoria do espaço 
público municipal, e, caso constatado qualquer dano, o responsável pelo evento deverá 
ressarcir os prejuízos causados à municipalidade.
Art. 6o - Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas 
quaisquer disposições em contrário.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
IRATI
PARANA
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
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E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
PROJETO DE LEI N° 049/2024
Súmula: Autoriza o executivo a conceder direito real de uso 
de imóveis que especifica aos Centros de Tradições 
Gaúchas do Município de Irati, bem como a regulamenta a 
organização sobre os eventos anuais promovidos pelos 
CTGs, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o presente projeto, 
idealizado pelos ilustres Vereadores AMAURI CEZAR JACUMASSO (Cesão Jacumasso), 
HELIO DE MELLO e pelo eterno vereador JOSÉ RONALDO FERREIRA (RONALDÃO), in
memorian, que visa conceder direito real de uso aos espaços do Centro de Tradições 
Willy Laars que já são ocupados, atualmente, pelos Centros de Tradições Gaúchas do 
Município de Irati, os quais possuem reconhecimento de utilidade pública.
Portanto, o projeto tem o escopo, sobretudo, de regulamentar uma situação 
existente, conferindo, também, por meio de lei, uma segurança a todos os tradicionalistas 
que utilizam os imóveis dentro do espaço público municipal.
Não obstante, o projeto também carrega obrigações aos concessionários, 
neste caso, os responsáveis pelos CTGs, garantindo que o Município de Irati não será 
lesado pelas concessões de uso realizadas.
Noutro giro, quanto à regulamentação sobre a organização sobre os eventos 
anuais promovidos pelos CTGs, Vossas Excelências têm ciência da importância do 
tradicionalismo gaúcho para a nossa região, não existindo dúvidas de que os eventos 
culturais promovidos pelos CTGs são de extrema importância para que haja a 
manutenção desta identidade cultural própria do nosso município.
Assim, evidente que cabe ao poder público auxiliar na realização dos rodeios 
que são realizados por estas entidades de utilidade pública que trazer lazer, cultura e 
desenvolvimento para Irati.
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Pfr ï IR ATI
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, irati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: Drefeiturairati20l8@gmail.com
Por isso, estabeleceu-se, na minuta encaminhada, as obrigações do Poder 
Público para a realização do evento, bem como a dos promotores, os quais, além de taxa, 
deverão fazer agendamento prévio para utilização do espaço público e também serão 
responsáveis pelo ressarcimento de quaisquer danos causados no parque CT Willy Laars.
Desse modo, notório o interesse público do presente projeto e os benefício 
aos munícipes, que poderão participar de mais eventos culturais promovidos pelos 
tradicionalistas, pelo que requer a aprovação da presente matéria e sua consequente 
transformação em Lei.
Atenciosamente,
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes 22 - CEP 84 bOO-OOO - Iratt - PR 
Fone (42' 3423-1118 - fax (42) 3423-2474
ww.v.irati. pr.gov, br
LEI N° 2779
P U B L IC A D O
em 3. ?yoé. i
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Súmula: Declara de Utilidade Pública no Municipio de Irati o 
CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS TERRA DOS 
PINHEIRAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU 
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica declarada de Utilidade Público no Município de Irati o 
CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS TERRA DOS PINHEIRAIS, inscrito no CNPJ/MF 
sob n° 00.957.656/0001-05.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de
junho de 2008.
Sergio Luiz Stoklos 
Prefeito Municipal
P R E F E I T U R A DE
IRATI Pidoiiura de Irati/Paraná. CN1M: 75.65-1.57-1/0001 -82 
Rua Cd. Ivmilio Gomes. nc 022. Cenlro. iraii/PR. CEP 84.500-054
Fone: (-12)3132 6100.
LEI N° 5.119
Súmula: Declara de Utilidade Pública no Município de 
Irati-PR o "Centro de Tradições Gaúchas Missioneiro”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU 
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica declarada de Utilidade Pública no Município de Irati o Centro 
de Tradições Gaúchas Missioneiro, inscrito no CNPJ/MF sob n° 03.881.664/0001-03.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de Maio de 2024.
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal
Ruo C oionel Emílio Gomes. 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
P R E F E I T U R A DE
Prdeim ni üc
Iraü/Paraná. CNIM: 75.654.574/0001-82 
Rua C d. ]-!mMio Gomos. n° 022. Centro. Inni/PR. CEP 84.500-054
1 one: (42)3132 6100.
LE! N° 5.105
Súmula: Declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR o 
“Centro de Tradições Gaúchas Pousada de Tropeiro”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU 
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1a - Fica declarada de Utilidade Pública no Município de irati o 
Centro de Tradições Gaúchas Pousada de Tropeiro, inscrito no CNPJ/MF sob n° 
79.261.707/0001-01.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de
março de 2024.
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR Û4500-054 - Telefone (42) 3)32 6100
Prefeitura Municipal de Irati
LEI N° 1933
Súmula: Declara de Utilidade Pública no 
Município de Irati o CTG - XV DE JULHO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IR A I! Estado do 
Parana APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a 
seguinte Lei
Art. 1o - Fica declarada de Utilidade Publica no 
Município de Irati o CTG (CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS) 
XV DE JULHO inscrito no CNPJ/MF sob n° 02 585 971/0001-76
A rt. 2o - Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI 
em 15 de janeiro de 2003
Orlando Agulham Júnior 
Prefeito Municipal
• '| - v P R E F E I T U R A DE
Prclciiura cie
Initi/Paraiui. CKMM: 75.65 1.574/001) 1 -82 
Rua Cel. Kmílío Gomes. n° 022. Ceniro. Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42)3132 6100.
LEI N° 5.111
Súmula: Declara de Utilidade Pública no Município de Iraíi-PR o 
“ CTG Fazenda Neumann” .
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU 
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica declarada de Utilidade Pública no Município de irati 
o CTG Fazenda Neumann, inscrito no CNPJ/MF sob n° 05.418.123/0001-60.
A rt 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de abril
Jorge David Derbii Pinto 
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
eitura Municipal de Arati
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LEI N° 1953
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DIVISÃO DF f:x ôedî
Sumula: Declara de Utilidade PuDiica no Município 
de Irati o CTG - ESTEIO DA ESPERANÇA
A GAMARA MUNICIPAL DE IRATI Estado do Parana 
•aPROVü ü e eu PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1o - Fica declarada de Utilidade Pública no 
Município ie irati o CTG ESTEIO DA ESPERANÇA inscrito no 
CNP I.Ml , i n 04 278 296,0001 -68
Art. 2^ - Esta Lei entra em vigoi na data da sua 
duL) ii.a a lèv.ogadas as disposições em contrario
ÜABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI em 
29 de abnl de 2003
Antonio T o ti Colaço Vaz
Prefeito Municipal
7101800
7181600
7181400
7181200 7181200
ESTANCIA JACUMASSO
FAZENDA NEUMAN
7101000
FORMATO A1 - 594 x 841