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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84.500-021 - IRATI - PR
www.irati.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2024
Súmula: Dispõe sobre a aprovação das contas do
Poder Executivo Município de Irati/PR, referente ao
exercício financeiro de 2018.
O Presidente da Câmara Municipal de Irati, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - De acordo com o art. 30, XVI da Lei Orgânica Municipal
e com o art. 237 do Regimento Interno, e, ainda, com base no Parecer conjunto das
Comissões de Justiça, Redação e Legalidade e de Finanças, Tributos e Orçamento,
ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo Municipal, referentes ao exercício
financeiro de 2018.
Art. 2º - A Prestação de Contas e o Parecer conjunto das
Comissões referido no caput do art. 1º, bem como o Parecer Prévio do Tribunal de
Contas, a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo, ficarão à disposição
de qualquer cidadão para exame e apreciação na Secretaria da Câmara Municipal de
Irati, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o $ 3º, do art. 31 da
Constituição Federal.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
6. Garotinho / 3422-8786
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Irati, em 06 de dezembro de 2024.
Comissão de Finança ibutos e Orçamento
y )
José Renato Kffuri
Presidente
eomar Jácumasso
Relator
19 aria Gaba
Membro
G. Garotinho / 3422-8786
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JUSTIFICATIVA
Diante do Parecer conjunto das Comissões de Justiça, Redação
e Legalidade e de Finanças, Tributos e Orçamento, nos termos da legislação aplicável,
apresentamos o presente Projeto de Decreto Legislativo, considerando pela
regularidade das contas do Poder Executivo Municipal alusivas ao exercício financeiro
de 2018, conforme parecer das comissões competentes e demais documentação
anexa.
Desta forma, damos por justificado o anexo Projeto de Decreto
Legislativo, esperando, após os trâmites legais e regimentais, a análise e apreciação
pelo Plenário.
Comissão de Finanças, Tributos e Orçamento
G. Garotinho / 3422-8786
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