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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI- PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: gd 3423-2344
CEP 84.500-021 - IRATI -
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2024
Súmula: Dispõe sobre a aprovação das contas do
Poder Executivo Município de Irati/PR, referente ao
exercício financeiro de 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Irati, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - De acordo com o art. 30, XVI da Lei Orgânica Municipal
e com o art. 237 do Regimento Interno, e, ainda, com base no Acórdão de Parecer
Prévio nº 269/24 - Processo nº 210729/23, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado
Paraná, ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo Municipal, referentes ao
exercício financeiro de 2022.
Art. 2º
caput do art. 1º, a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo, ficarão à
- À Prestação de Contas e o Parecer Prévio referido no
disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação na Secretaria da Câmara
Municipal de Irati, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o $ 3º, do art.
31 da Constituição Federal.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
G. Garotinho / 3422-8786
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Irati, em 06 de dezembro de 2024.
Comissão de Finanças, Tributos e Orçamento
(A
José Renato Kffuri
Presidente
bn Lito 2)
Leomar Jácumasso
Relator
Membro
G. Garotinho / 3422-8786
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JUSTIFICATIVA
Diante do Acórdão favorável do Tribunal de Contas do Estado, a
Comissão de Finanças e Orçamento, nos termos da legislação aplicável, apresenta o
presente Projeto de Decreto Legislativo, considerando a regularidade das contas
alusivas ao exercício financeiro de 2022, conforme parecer prévio emitido pelo TCE/PR
e demais documentação anexa.
Desta forma, damos por justificado o anexo Projeto de Decreto
Legislativo, esperando, após os trâmites legais e regimentais, a análise e apreciação
pelo Plenário.
Comissão de Finanças, Tributos e Orçamento
,
G. Garotinho / 3422-8786 &
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