Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 001/2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar
a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
do Município de Irati, para o exercício de 2025.
Art-1j - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial no PPA/LDO/LOA do município de Irati, para o exercício de 2025, no valor de até
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), mediante as seguintes dotações:
1- Inclusão de rubricas de despesas nas dotações orçamentárias:
04.006.04.122.0402.2053.3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES RS 400.000,00
Art. 2o - Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei,
ocorrerá a redução das seguintes dotações orçamentárias:
2- Redução de rubricas de despesas nas dotações orçamentárias:
04.006.04.122.0402.2053.3.1.90.11 V E N C IM E N T O S E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL RS 400.000,00
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 31 DE
JANEIRO DE 2025.
Ruo Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 -Telefone (42) 3132 6100
Gabinete
I RATI
PROJETO DE LEI N° 001/2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar
a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
do Município de Irati, para o exercício de 2025.
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Irati,
Exmos. Srs. Vereadores,
O PREFEITO DE IRATI, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,
CONSIDERANDO a necessidade de abertura de crédito adicional
especial ao orçamento de 2025,
Vem apresentar a Vossas Excelências, para apreciação colegiada, o
PROJETO DE LEI N° 001/2025, com a exposição de motivos que passa a expor.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a abertura de crédito adicional
especial referente à rubrica orçamentária n° 309192, a qual diz respeito ao custeio
de gastos do exercício anterior.
Esclarece-se que, em estrita observância da LC n° 101/2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal e da Lei n° 4.320/1964, Lei do Orçamento Público, é
inadequada a utilização de dotação diversa para custeio de obrigações do
exercício de um ano anterior ao vigente.
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Gabinete
P R E F E I T U R A D E
IR ATI
Ocorre que foram identificadas obrigações relacionadas ao pagamento de
horas extras e demais despesas variáveis da folha de pagamento, relativas à
competência de dezembro de 2024, devidamente autorizadas, sem contudo
encontrar correspondência na rubrica devida.
Como as referidas despesas, de dezembro de 2024, não foram incluídas
na folha de pagamento do respectivo mês, é preciso inseri-las em folha posterior,
empenhando-as no elemento de despesa apropriado.
Por essa razão, e levando em conta que a Lei Orçamentária Anual de
2025 não previa recursos na rubrica mencionada, é mister realizar-se o crédito
adicional, pelo que se pugna pela aprovação do presente Projeto de Lei.
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