IRATI
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
PROJETO DE LEI N° 001/2025
Súmula: Institui a "Campanha Março Roxo", no âmbito
do Município de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1o - Fica instituída, no âmbito do Município de Irati, a
campanha denominada “Março Roxo”, a ser realizada, anualmente, no mês de março,
dedicada à conscientização da epilepsia.
§ 1o - A campanha Março Roxo integrará o calendário oficial de
eventos do Município de Irati.
§ 2o - Durante o mês de março, a Câmara e a Prefeitura
Municipal de Irati, bem como demais órgãos públicos situados no município, poderão
iluminar a fachada dos respectivos prédios na cor roxa.
Art. 2o - A campanha Março Roxo terá os seguintes objetivos,
dentre outros:
I - conscientizar a população sobre o que é a epilepsia;
II - sensibilizar a sociedade para que compreendam e apoiem as
pessoas com epilepsia;
III - divulgar, por todos os meios possíveis, as atitudes que
devem ser tomadas pelos que presenciam uma crise epilética;
IV - estimular atividades de divulgação, proteção e apoio às
pessoas com epilepsia e sua família;
V - divulgar, prestar informações e apoiar pessoas com epilepsia
que buscam tratamentos de saúde.
G. Garotinho 13422-8786
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Art. 3o - As atividades poderão ser planejadas e desenvolvidas
em conjunto entre órgãos e entes públicos e privados, compreendendo entre outras,
palestras, apresentações, distribuição de panfletos ou cartilhas informativas.
Art. 4o - O símbolo da campanha será "um laço" na cor roxa.
Art. 5o - Para a execução da presente lei devem-se privilegiar
ações que não impliquem ônus para o Poder Público Municipal.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as não impliquem ônus para o Poder Público Municipal.
Câmara Municipal de Irati, em 07 de fevereiro de 2025.
IRATI
Vereadora
G. Ganotinho 73422-8786
IR ATI
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JUSTIFICATIVA
No contexto mundial, a Epilepsia é uma doença crônica que
afeta aproximadamente, em torno de 50 milhões de pessoas, destas 05 (cinco) milhões
somente na região das Américas. Ressalta-se, conforme dados da Organização
PanAmericana da Saúde, que a lacuna de tratamento na América Latina e Caribe, seja
superior à 50%, ou seja, número significativo que ressalta a necessidade do
atendimento dos serviços de saúde à respectiva demanda.
De acordo com informações da Associação Brasileira de
Epilepsia - ABE, a causa das situações envolvendo a doença podem abranger diversos
aspectos, conforme listado abaixo:
a) Lesão congênita (presente ao nascimento) ou adquirida no
cérebro, decorrente de várias causas como, por exemplo, batida forte na cabeça
(geralmente com sangramento intracraniano);
b) Infecção (meningite, encefalite, neurocisticercose, etc.);
c) Abuso de bebidas alcoólicas e/ou substâncias psicoativas;
d) Complicações ocorridas antes ou durante o parto;
e) Malformações do cérebro tanto das estruturas cerebrais
propriamente ditas quanto dos vasos sanguíneos no seu interior podem estar presentes,
desde a formação do feto nos primeiros meses de gestação e podem causar crises
epilépticas em determinadas épocas da vida;
f) Determinadas situações não é possível identificar a origem dos
fatos, sendo considerados Epilepsia de causa desconhecida.
O município de Irati não apresenta fonte específica relacionada
à identificação do quantitativo de pessoas com epilepsia atendidas pelos serviços
públicos municipais, principalmente dos equipamentos pertencentes ao Sistema Único
de Saúde - SUS, impossibilitando a identificação desta quantidade de usuários.
Diante do exposto e do seu interesse público, alvitra-se a
presente propositura, contando com a colaboração de todos os pares para sua
aprovação.
G. Garotinho / 3422-8786