materia nº 2/2025

IRATI
A
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 
CEP 84.500-021 - IRATI - PR 
www.irati.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N° 002/2025
Súmula: Altera a ementa e o artigo 1° da Lei Municipal
n° 4.783/2020 de 27 de março de 2020, que "Dispõe
sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e
soltura de fogos de estampido e de artifício e artefatos
pirotécnicos de alto impacto ou com efeito sonoro
ruidoso no Município de Irati - PR".
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1o - Fica alterada a ementa da Lei n° 4.783/2020 de 27 de 
março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a proibição da comercialização, queima, soltura e
manuseio, de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto
impacto, de estampido ou com efeito sonoro ruidoso no
Município de Irati - PR. ”
Art. 2o - Altera o Art. 1o da Lei n° 4.783/2020 de 27 de março 
de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o Ficam proibidos a comercialização, a queima, a soltura,
o armazenamento e o transporte de fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos de alto impacto, de estampido ou com efeito sonoro
ruidoso no Município de Irati - PR."
Art. 3o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que 
couber no prazo de 60 dias.
G. Garotinho / 3422-8786
IRATI
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
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Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Irati, em 07 de fevereiro de 2025.
ALCIDES CEZAk PINTO
Vereador
v G. Garotínho 73422-8786
IR ATI
A
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JUSTIFICATIVA
A presente alteração da legislação atual visa incluir no rol das 
proibições a comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto 
impacto, de estampido ou com efeito sonoro ruidoso no Município de Irati.
A medida se mostra pertinente diante o alto número de infrações 
que ocorrem em datas comemorativas ou durante a realização de eventos na cidade.
Sabe-se que a atual legislação proíbe a queima e a soltura de 
fogos com estampido nesta cidade, porém ainda se permite a comercialização, assim, 
em uma análise prática do que acontece, se tornou prática comum a continuidade da 
soltura desses produtos proibidos, sendo de difícil fiscalização pelos órgãos públicos o 
local da infração e identificação dos infratores, uma vez que há fácil acesso diante da 
livre comercialização.
Por muitos anos houve a tentativa de conviver com a 
possibilidade de comercialização desses itens ruidosos, mesmo sendo proibido a sua 
queima, o que na prática não se mostra mais viável diante do reiterado descumprimento 
da proibição, o que de fato tem causado INÚMEROS transtornos à população, crianças 
com transtorno do espectro autista (TEA) idosos e animais domésticos.
Todos os anos vemos a quantidade de animais que sofrem com 
a soltura irresponsável de fogos com estampido, causando danos irreversíveis aos 
mesmos. Importante frisar que a queima de fogos com estampido também traz inúmeros 
transtornos as pessoas com transtorno do espectro autista, pois apresentam uma 
hipersensibilidade sensorial aos estímulos do ambiente.
Não obstante, a queima apenas de fogos com efeitos luminosos 
já é realidade na maioria do país, sendo que poucos lugares ainda permitem a soltura 
de fogos com estampido, assim a presente medida é uma forma de INIBIR que as 
infrações continuem a ocorrer.
Ante o exposto, submetemos à apreciação da matéria ao 
Plenário desta Câmara Municipal, contando com o apoio dos Nobres Vereadores para 
a aprovação do presente projeto.
G. Garotinho / 3422-8786