materia nº 1/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
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IRATI
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N° 001/2025
Súmula: “Acrescenta o art. 123-A e altera o inciso XV,
do artigo 68 da lei Orgânica do Município de Irati -
Paraná.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1o - Fica inserido o art. 123-A à Lei Orgânica Municipal de Irati, Estado do Paraná, 
com a seguinte redação:
“Art. 123-A É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída
por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
§ 1o As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite
de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a
ações e serviços públicos de saúde.
§ 2o A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto
no § 1o, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2o do art.
198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos
sociais.
§ 3o É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se
refere o § 1o deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a
execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9o do art. 165
da Constituição Federal.
§ 4o As programações orçamentárias previstas no § 1o deste artigo não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§5° Para fins de cumprimento do disposto nos § 3° deste artigo, os órgãos de execução
deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e
verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos
necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.
§ 6o Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução
financeira prevista no § 3o deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos porcento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior.
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§7° Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que
observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às
emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§8° Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação
orçamentária será demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária
Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria
municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e
prestação de contas fiscalizada e avaliada, pelo Vereador autor da emenda, quanto aos
resultados obtidos.
§9° A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares
previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade. ”
Art. 2o - O inciso XV, do art 68 da Lei Orgânica do Município de Irati, Estado do Paraná, 
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 68 (...)
XV. Dispor sobre a execução orçamentária e executar o orçamento aprovado, assim
como, a programação orçamentária das emendas parlamentares previstas no art. 123-A desta
Lei Orgânica. ”
IRATI
Art. 3o - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Irati, em 05 de fevereiro de 2025.
ALCIDES CEZAR PINTO HELICD DE MELLO
JOAO HENRIQU UARTE
LEOMAR JACUMASSO
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MARCELO DUDA
G. Garotinho / 3422-8786
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta de Emenda à Lei Orgânica institui no Município 
de Irati o orçamento impositivo, que dispõe sobre execução orçamentária e financeira 
da programação incluída por emendas individuais dos Legislativos Municipais em Lei 
Orçamentária Anual, garantindo a todos os Vereadores emendas que serão atendidas 
pelo Poder Executivo através do Orçamento Anual.
A presente proposição se fundamenta na Emenda Constitucional n° 
86/2015, que implementou mudanças no processo legislativo da União, trazendo em 
seu bojo a reserva obrigatória, do percentual de 1,2% da receita corrente líquida (RCL), 
dentro da proposta orçamentária apresentada pelo Poder Executivo, destinado às 
emendas individuais dos parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA).
Assim, o Projeto de Lei apresentado tem por objetivo tornar obrigatória 
a execução das emendas dos Vereadores ao projeto de iei orçamentária anual, em 
consonância com a Emenda Constitucional n° 86 de 17 de março de 2015, onde é 
tratado como orçamento impositivo.
Este projeto busca a autonomia dos legisladores municipais, uma 
realidade em diversas cidades brasileiras, trazendo a possibilidade de os vereadores 
atenderem as demandas da população.
Os vereadores enquanto representantes do Poder Legislativo 
Municipal, escolhidos por voto direto são iegitimados para representar o posicionamento 
da popuiação.
Logo a inclusão das emendas impositivas no processo orçamentário 
corresponde a uma representação da vontade popular na aplicação de recursos 
orçamentários do Poder Público.
G. Garotinho / 3422-8786