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materia nº 100/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 100 / 2015
Date 2015-09-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE A 19.214,72 M², PERTENCENTE A EMPRESA VICKY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
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 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 100/2015 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber 
em doação área de terreno correspondente a 19.214,72 
m², pertencente a empresa VICKY EMPREENDIMENTOS E 
PARTICIPAÇÕES LTDA. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em 
doação, a área de terreno correspondente a 19.214,72 m², objeto da matrícula nº 12.540 
do 2º Registro de Imóveis de Irati, pertencente a empresa VICKY EMPREENDIMENTOS E 
PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme mapa e memorial descritivo que fará parte integrante 
desta Lei. 
Parágrafo único – A área ora doada será destinada para 
preservação permanente da Bacia do Rio das Antas. 
Art. 2º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da 
municipalidade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de 
setembro de 2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 100/2015 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber 
em doação área de terreno correspondente a 19.214,72 
m², pertencente a empresa VICKY EMPREENDIMENTOS E 
PARTICIPAÇÕES LTDA. 
J U S T I F I C A T I V A 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação de Vossas 
Excelências o Projeto de Lei em tela, que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
receber, em doação, área de terreno pertencente a empresa VICKY 
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, para preservação permanente da Bacia 
do Rio das Antas, conforme documentação anexa que fará parte integrante desta 
justificativa. 
Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua
totalidade por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando 
protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 

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