| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2015 |
| Date | 2015-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE A 19.214,72 M², PERTENCENTE A EMPRESA VICKY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 100/2015 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação área de terreno correspondente a 19.214,72 m², pertencente a empresa VICKY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, a área de terreno correspondente a 19.214,72 m², objeto da matrícula nº 12.540 do 2º Registro de Imóveis de Irati, pertencente a empresa VICKY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme mapa e memorial descritivo que fará parte integrante desta Lei. Parágrafo único – A área ora doada será destinada para preservação permanente da Bacia do Rio das Antas. Art. 2º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da municipalidade. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de setembro de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 100/2015 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação área de terreno correspondente a 19.214,72 m², pertencente a empresa VICKY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em doação, área de terreno pertencente a empresa VICKY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, para preservação permanente da Bacia do Rio das Antas, conforme documentação anexa que fará parte integrante desta justificativa. Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua totalidade por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando protestos de consideração e apreço. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal