PREFEITURA DE IRATI
IRvvTil
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 002/2025:
Súmula: Concede revisão sobre os vencimentos dos
servidores públicos municipais estatutários, remanescentes
do regime CLT, empregados públicos não vinculados à
legislação federal, conselheiros tutelares, cargos em
comissão, fixa o piso mínimo municipal e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedida, a partir de 1° de janeiro de 2025, a revisão de
4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento), correspondente ao INPC, nos
valores dos vencimentos dos servidores públicos municipais estatutários, remanescentes do
regime CLT, empregados públicos não vinculados à legislação federal, conselheiros tutelares,
cargo em comissão, nos termos do Art.37, parágrafo único da Lei n° 4.614/2018, alterada por
meio da Lei Municipal n° 5.008/2022.
§1°- Os mesmos percentuais serão concedidos aos servidores inativos e
pensionistas, com regime de paridade.
Art.2°- Fica determinado que o Piso Salarial do Mínimo Municipal, no
valor de R$ 1.730,80 (mil setecentos e trinta reais e oitenta centavos), a ser concedido aos
servidores públicos municipais estatutários, aos inativos e pensionistas, bem como aos Cargos
em Comissão, considerando a revisão salarial dos servidores públicos municipais no percentual
de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento), correspondente ao INPC,
referente ao período de janeiro a dezembro de 2024.
Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1° janeiro de 2025.
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 DE
FEVEREIRO DE 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PROJETO DE LEI N° 002/2025:
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Súmula: Concede revisão sobre os vencimentos dos
servidores públicos municipais estatutários, remanescentes
do regime CLT, empregados públicos não vinculados à
legislação federal, conselheiros tutelares, cargos em
comissão, fixa o piso mínimo municipal e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente PROJETO DE LEI tem como objetivo autorizar o Chefe do
Poder Executivo Municipal a conceder revisão salarial de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete
centésimos por cento) aos servidores públicos municipais estatutários, remanescentes do regime
celetista, empregados públicos não vinculados à legislação federal, conselheiros tutelares e
ocupantes de cargos em comissão.
A iniciativa fundamenta-se no disposto do Art. 37, parágrafo único da Lei
Municipal n° 4.614, de 20 de dezembro de 2018, a qual determina que a revisão salarial visa
repor a defasagem inflacionária acumulada no período de 2024, assegurando aos servidores a
preservação do poder aquisitivo em conformidade com o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Assevera expor que o município de Irati, no 3° quadrimestre de 2024,
apresentou um índice de gasto com pessoal na ordem de 47,04% de sua Receita Corrente
Líquida (RCL).
Após a projeção ajustada do índice de pessoal, com as novas ações
governamentais, o índice ficou em 48,57%, da RCL, conforme demonstra a estimativa de impacto
orçamentário e financeiro que segue anexa.
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
O limite de alerta do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) - que
equivale a 0,9% do limite prudencial de 51,30% - é fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), no art. 59, §1°, II. Uma vez ultrapassado o limite, o TCE-PR inicia uma série de medidas
voltadas à redução de gasto com pessoal no âmbito dos entes municipais.
Além disso, em face das restrições financeiras enfrentadas, a revisão ora
proposta foi minuciosamente avaliada por meio da estimativa de impacto orçamentário e
financeiro, garantido que sua implementação seja compatível com as condições econômicas do
município.
Ressalta-se que a proposição se dá em um cenário financeiro desafiador,
buscando ainda assim priorizar a dignidade dos servidores e assegurar a justiça salarial e o
relevante trabalho desempenhado em prol de toda a comunidade.
Desta forma, submeto este PROJETO DE LEI à apreciação desta Casa
Legislativa, confiando na sensibilidade e no apoio de Vossas Excelências para a aprovação desta
medida, que reforça o compromisso com a valorização dos servidores e com a gestão
responsável dos recursos públicos.
Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências, subscrevemo-nos
reiterando votos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO N? 002/2025
(Arts. 16 e 17 da LRF)
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
- Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental (Art. 16)
- Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo Normativo com execução superior a dois
exercícios (Art. 17)
DESCRIÇÃO: Projeção de Data Base a partir de janeiro de 2025 de 4,77% (INPC de dezembro/2024)
IUSTIFICATIVA: Atender a demanda do Funcionalismo Público na recomposição salarial retroativa a competência janeiro/2025
:onforme legislação municipal, com o índice de 4,77% (INPC de dez/24)
OBS.: Nesta Estimativa de Impacto está considerando como base a posição da folha de pagamento anual de 2024.
01.000 CARACTERIZAÇAO DA DESPESA PROPOSTA DATA BASE DE 4,77%
DESCRITIVO 2024-Executado 2025-Projetado 4,77% Increm ento Anual em Valores (R$)
D e sp e sa s com P e s so al R$ 120.393.073,52 R$ 126.135.823,13 R$5 .742 .749 ,61
R e c eita C o rre n te Liq u id a R$ 255.946.042,00 R$ 268.154.668,20
ín d ic e d e P e s so al (% da R e c eita C o rre n te Liq uid a ) 47,04 47,04
V a lo re s F in a n c e iro s a s e rem d e s e m b o ls a d o s a m a io r (M e n s a is ) R$ 478.562,47|
Memória de Cálculo:
*Valordo Incremento Financeiro anual ficou no montante de R$ 5.742.749,61, e valor mensal de R$ 478.562,47;
**Valor do Incremento anual ficou em um aumento no índice da despesa com pessoal de 2,14% da Receita Corrente Liquida, o qual, foi absorvido pela projeção de crescimento da receita
Corrente Líquida anual no mesmo índice (Inflação INPC 4,77%) mantendo o mesmo índice anual de 47,04%;
***Possiveis despesas que serão incrementadas na Folha de Pagamento além do 4,77% representação um aumento de índice real sobre a RCL.
01.001 CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA PROPOSTA DE AJUSTE DO PISO NACIONAL - COMPLEMENTO
DESCRITIVO 2024-Executado 2025-Projetado Increm ento Anual em Valores (R$)
A ju s te d o Pis o d o M a g is té rio (C om p lem e n to ) R$407 .000 ,00 R$ 407.000,00
R e c eita C o rre n te Liq uid a R$255 .946.042,00 R$268 .154.668,20
ín d ice de P e s so al (% da R e ceita C o rre n te Liquid a ) 0,15
V a lo re s F in a n c e iro s a s e rem d e s e m b o ls a d o s a m a io r (M e n sa is ) | R$ 33.916,67
Memória de Cálculo:
*Valor do Incremento Financeiro anual ficou no montante de R$ 407.000,00, e mensal de R$ 33.916,67;
**\7a!or do Incremento anual ficou em um aumento na despesa com pessoal de 0,15% da receita Corrente Líquida, o qual, representará um aumento real no índice de pessoal do
Município;
*r *Abaixo será incluído a nova posição do Índice Geral do Município.
02.000 IMPACTO FINANCEIRO
Com relação às disponibilidades financeiras imediatas (2025) para execução da ação governamental apontada:
Proposta 1 - Data Base de 4,77%
-Conforme o quadro acima demonstrado (quadro 01.000), será necessário um desembolso anual a maior de R$ 5.742.749,61 para
atender essa demanda (importante detalhar que nesse montante está previsto o reajuste inflacionário de 4,77% inclusive para os
contratos de terceirizados que com certeza em algum momento serão reajustados da mesma forma);
-Desdobrados em valores financeiros mensais, um montante de R$ 478.562,47;
-Excepcionalmente no mês de fevereiro/25 um desembolso financeiro de R$ 957.124,93 para dar cobertura a recomposição da
folha relativa ao mês de janeiro (retroativa) e ao mês de fevereiro juntas;
-Na tentativa de fazer o planejamento por fonte de recursos, foi efetivada uma proporcionalidade anual de fontes de recursos que
bancaram a Folha de Pagamento de 2024, na qual encontramos a seguinte proporcionalidade:______________________________
A ssinatura eletrônica - Id e n tific a d o r hR 393da4-deah-47a7-acaf-fi11eR D 5e75Q 7 - P ánina 1 / 4
1) Cerca de 30% por conta de Recursos Financeiros da Fonte Livres (Fonte 1000);
2) Cerca de 20% por conta de Recursos Financeiros Próprios aplicados em Saúde 15% (Fonte 303);
3) Cerca de 11% de Recursos Financeiros Próprios aplicados em Educação 25% (Fonte 104 ou 103) e,
4) Cerca de 37% de Recursos do Fundeb 70% Profissionais da Educação (Fonte 101);
5) Demais Fonte vinculadas( Cosip, Txa de Trânsito,Txa Limpeza Pública e Recursos da Assist Social) somaram 2,00%.
Prosposta 2 - Aplicabilidade do Piso Nacional dos Profissionais do Magistério 20hrs e 40hrs:
Conforme o quadro acima demonstrado (quadro 01.001), será necessário um desembolso anual a maior de R$ 407.000,00 para
atender essa demanda;
-Desdobrados em valores financeiros mensais, um montante de R$ 33.916,67;
-Excepcionalmente no mês de fevereiro/25 um desembolso financeiro de R$ 67.833,34 para dar cobertura a recomposição da folha
relativa ao mês de janeiro (retroativa) e ao mês de fevereiro juntas;
Esses recursos financeiros serão bancados pelas Fontes de Recursos do Fundeb 70% (Fonte 101) e 25% Recursos Próprios da
Educação (fonte 103 ou 104)
03.000 PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Conforme comentado acima a Proposta da Data Base de 4,77% (INPC DEZ/24) não implicará em aumento real do índice
de Pessoal do município, devido a Projeção de Crescimento da Receita Corrente Líquida ser realizada na mesma
proporção do índice inflacionário. Com o cálculo da Quadro 01.000 o índice de Pessoal projetado se manterá em 47,04
da Receita Corrente Líquida conforme a seguir:
Coluna A Coluna B =(A+4,77%)
DESCRITIVO 2024-Executado 2025-Projetado 4,77%
Despesas com Pessoal R$ 120.393.073,52 R$ 126.135.823,13
Receita Corrente Liquida R$255.946.042,00 R$268.154.668,20
índice de Pessoal (% da Receita Corrente Li 47,04 47,04
Memória de Cálculo:
*Dados de 2024 baseado no relatório RGF -Despesa com Pessoal relativo a posição de dezembro/2024
**Dados de 2025 foram projetados com um crescimento na Receita Corrente Líquida de 4,77%, e possível reajuste inflacionário aos servidores de 4,77% em relação a
2024.
Já com a simulação do Quadro 01.001-Ajuste do Piso Nacional o índice de Pessoal do Município projeto ficou com
0,15% a maior, por representar um gasto real a maior na Folha de Pagamento ficando o Demonstrativo da Seguinte
forma:
DESCRITIVO 2024-Executado 2025-Projetado
Despesas com Pessoal R$ 120.393.073,52 R$ 126.135.823,13
Ajuste do Piso do Magistério (Complemento) R$ 407.000,00
Receita Corrente Liquida R$ 255.946.042,00 R$ 268.154.668,20
índice de Pessoal (% da Receita Corrente Liquida) 47,04 47,19
Memória de Cálculo:
*Os valores do Ajuste do Piso do Magistério de 2025 foram projetados de acordo com a quantidade de profissionais da Educação que estão alocados na primeira faixa da
Tabela de Vencimentos e multiplicado pelo valor adicional do piso (já ajustado em relação a possível Data Base e o valor que vinham recebendo em 2024).
Importante acrescentar que o Cálculo de Impacto Financeiro realizado anteriores com outra Ação Governamental
porposta (não citada nesse processo), já havia sido projetada a possibilidade de implantação da Data Base aos
servidores municipais, no entanto, não havia sido incluído o cálculo do Piso do Magistério, dessa forma, para efeito de
tomada de decisão, abaixo apresento, a posição atualizada do índice de Pessoal projetado para 1 ano após a
implantação das 03 prospostas avaliadas:
Resumo Geral
Assinatura eletrônica - Identificador: b8393da4-deab-47a7-acaf-611e805e7597 - Páqina 2 / 4
índice Atual (dezembro24) 47,04%
(+)Proposta 01/2025-Contratações 1,38%
(+)Proposta 02/2025-Data Base 4,77% 0,00%
(+)Proposta 03/2025-Piso do Magistério 0,15%
(=)% Projetado após 12 meses 48,57%
Limite de Alerta TCE/PR 48,60%
04.000 DA ANÁLISE TÉCNICA
Por se tratar de criação ou aumento de despesas de caráter continuado, informo que:
1) Se a opção for de implantação das 03(três) ações governamentais, o índice de Pessoal ao final do exercício financeiro de
2025 ficará com um índice projetado de 48,57% da Receita Corrente Líquida;
2) O Limite de Alerta do TCE/PR (0,90 % - 51,30) (inciso II do § 1- do art. 59 da LRF) - é de 48,60% da Receita Corrente Líquida;
3) Como podemos constatar no quadro acima (Resumo Geral) o Município ficará com 0,03% da Receita Corrente Líquida de
lastro e prestes a entrar no limite de pessoal e começar a receber notificações do TCE/PR para tomada de decisões de
redução do índice;
4) Dessa forma, somos favoráveis pelas referidas demandas pleiteadas, por não ultrapassarem o limite de alerta do TCE-PR,
no entanto, com algumas ressaltas a serem observadas:
Como a folha de pagamento utilizada como parâmetro para efetivar os cálculos apresentados pertencem ao exercício
de 2024 (gestão anterior 2021-2024) que se observe atentamente as tomadas de decisões sobre:
-as verbas variáveis da folha de pagamento;
-as contratações temporárias;
-as terceirizações de Mão de Obra e,
-as subvenções à entidades do terceiro setor que envolvam pagamento de pessoal.
Porque todas essas ações alteração de maneira positiva ou negativa esses percentuais ao longo de 12 meses e podem
alterar os dados aqui projetados.
5) Quanto aos recursos financeiros, orientamos muita cautela, em novos Projetos (realizar novos estudos de impacto) e
também revisões nas ações já existentes, devido as altas despesas consideradas fixas mensais;
6) O crescimento da Receita Corrente Liquida acima de 4,77% também é fator que interfere o presente cálculo.
Irati, 05 de fevereiro de 2025.
)by Ayub,
Contadora
CRC/PR 37.446/0-7
A ssinatura alfitrnnina - Id fin tifir.a d n r h ft3 Q 3d a4-d eah -47 a7-a raf-fi1 1fiR 05íi75íi7 - P ánina 3 / 4
http$://irati.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=b8393da4-deab-47a7-acaf-61 Ie805e7597
Assinado por: Joby Ayub
05/02/2025 13:46:19 Documento assinado no formato
Eletrônico, conforme PORTARIA N° 002/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: b8393da4-deab~47a7-acaf-611e805e7597 - Páqina 4 / 4