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PROJETO DE LEI Nº 004/2025
Súmula: Concede reposição salarial aos servidores da
Câmara Municipal de Irati – PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1º - Fica concedida reposição salarial linear de 4,77%
(quatro vírgula setenta e sete por cento), sobre os vencimentos de dezembro/2024, aos
servidores constantes do quadro funcional da Câmara Municipal de Irati.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão por conta das rubricas próprias, existentes na Lei Orçamentaria vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Irati, em 14 de fevereiro de 2025.
HELIO DE MELLO SELMO DE LIMA VIEIRA
Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente
SYBIL DIETRICH JOSÉ RENATO KFFURI
Vereadora - 1ª Secretária Vereador - 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Apresenta-se para apreciação plenária o presente Projeto de
Lei, que dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores da Câmara
Municipal de Irati.
O presente Projeto tem como objetivo conceder aos Servidores
do Poder Legislativo a revisão geral anual, prevista no art. 37, inciso X da Constituição
Federal.
A recomposição ora ofertada é no percentual de 4,77% (quatro
vírgula setenta e sete por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor
- INPC, referente ao período de janeiro a dezembro de 2024.
Assim, visando preservar o princípio da legalidade, bem como
acompanhando integralmente a reposição concedida pelo Poder Executivo, contamos
que o presente Projeto seja aprovado.
HELIO DE MELLO SELMO DE LIMA VIEIRA
Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente
SYBIL DIETRICH JOSÉ RENATO KFFURI
Vereadora - 1ª Secretária Vereador - 2º Secretário
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