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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 006/2025 - TEXTO
SUBSTITUTIVO
Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 5.167/2024, que
dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico
atuarial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1° Os artigos 3°, 4° e 5° da Lei n° 5.167/2024 passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 3° O montante referente ao aporte do exercício de 2024 será
definido conforme os valores apurados no relatório de avaliação atuarial vigente,
aprovado pelo Executivo Municipal e submetido à análise do Legislativo.
Art. 4° O pagamento dos valores apurados no artigo 3° seguirá o
cronograma estabelecido pelo plano de amortização vigente, observando-se as diretrizes
da legislação federal e regulamentação da Previdência Social.
Art. 5° O saldo dos aportes anuais poderá ser parcelado conforme
o fluxo financeiro do Município, desde que respeitados os critérios da avaliação atuarial
e demais normativas previdenciárias vigente. "
Art. 2° Fica revogado o artigo 6° da Lei 5.167/2024.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 DE MARÇO
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PROJETO LEI N° 006/2025-TEXTO SUBSTITUTIVO
Súmula: "Altera dispositivos da Lei n° 5.167/2024, que
dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico
atuarial, e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Com o objetivo de regularizar as diligências do Termo de parcelamento
403/2024entre a Prefeitura Municipal de Irati e o CAPSIRATI, que tramita no Ministério da
Previdência pelo sitio do Cadprev, para o parcelamento do aporte financeiro do exercício de
2024 e sua forma de amortização, faz necessário ajustar os artigos da Lei 5.167/2024, no que
tange a citação dos valores, por não corresponderem aos valores devidos, uma vez que o ente
repassou para autarquia parte dos aportes, verificados pelo Ministério através dos
Demonstrativos de Informações Previdenciárias denominados DIPR .
Para que possamos dar continuidade para regularização do Termo de
parcelamento e manter a regularidade previdenciária de acordo com as premissas legais,
solicitamos a aprovação desta Casa de Leis e por seus pares.
Atenciosamente
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
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