Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
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Fone: (42) 3132 6100.
PREFEITURA DE IRATI
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 007/2025:
Súmula: “Dispõe sobre a criação de cargos em comissão no
âmbito da autarquia municipal CAPSIRATI e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no quadro de pessoal da autarquia municipal
CAPSIRATI, dois cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, nomeados pelo
Superintendente do CAPSIRATI, destinados a funções de assessoramento estratégico,
conforme especificações-abaixo:
Assessor Técnico- Administrativo: 1 (um) cargo.
Assessor de Benefícios e processos: 1 (um) cargo.
Art. 2º Os cargos em comissão criados por esta Lei terão as
seguintes atribuições específicas:
I – Assessor Técnico-Administrativo
Atribuições:
Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Materiais; acompanhar a tramitação
de demandas administrativas, propondo estratégias para otimização das rotinas
de trabalho; elaborar relatórios, ofícios e documentos técnicos para subsidiar
decisões estratégicas da autarquia; auxiliar no monitoramento de normas e
legislações aplicáveis à gestão administrativa e financeira da autarquia; propor
melhorias nas rotinas administrativas e colaborar no planejamento de ações
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institucionais; prestar suporte técnico e estratégico à superintendência e ao setor
contábil na gestão de processos licitatórios, incluindo a análise, organização e
acompanhamento de licitações e contratações de prestação de serviços; assessorar
na elaboração, controle e execução de compras e despesas, garantindo
conformidade com a legislação vigente; acompanhar e monitorar a execução de
contratos administrativos, assegurando o cumprimento das cláusulas contratuais
e os prazos estabelecidos; auxiliar nos processos de contabilidade pública,
incluindo a análise e organização de documentos contábeis e a supervisão da
compensação previdenciária; gerenciar e acompanhar a gestão de empréstimos
consignados, movimentações bancárias e demais rotinas financeiras da autarquia;
efetuar lançamentos e atualizações de dados em plataformas governamentais,
como sistemas de controle e transparência pública; manter e atualizar o site
institucional da autarquia, garantindo a comunicação efetiva com os cidadãos e a
transparência das informações; fornecer suporte na elaboração e
acompanhamento do cálculo atuarial, em parceria com consultorias técnicas
quando necessário; colaborar na manutenção da regularidade fiscal e contábil da
autarquia, propondo soluções para otimização de recursos; prestar assessoria
direta à superintendência no planejamento estratégico e na execução de
atividades relacionadas à gestão administrativa e financeira.
II – Assessor de Benefícios e Processos
Atribuições:
Prestar apoio técnico e administrativo na análise e organização de processos
relacionados à concessão de aposentadorias, revisões e prova de vida;
acompanhar a tramitação de processos administrativos referentes a benefícios,
garantindo a observância dos prazos e a conformidade com as normas vigentes;
auxiliar na elaboração de relatórios, pareceres e documentos administrativos
necessários à gestão de benefícios; propor melhorias nos procedimentos internos
relacionados à análise e concessão de benefícios; colaborar com a
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superintendência em atividades de assessoramento estratégico no âmbito de
benefícios e processos administrativos.
Art. 3º As condições para provimento dos cargos criados por esta
Lei são as seguintes:
I – Assessor Técnico-Administrativo:
a) Requisitos: Ensino superior completo em Administração, Gestão Pública ou áreascorrelatas.
b) Regime: Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.
c) Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.
II – Assessor de Benefícios e Processos:
a) Requisitos: Ensino médio completo ou técnico em administração, com experiência
comprovada em gestão de benefícios ou atividades administrativas correlatas.
b) Regime: Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.
c) Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º A remuneração dos cargos criados por esta Lei será a
seguinte:
I – Assessor Técnico-Administrativo: R$ 5.036,22 (cinco mil e trinta e seis reais e vinte e
dois centavos).
II – Assessor de Benefícios e Processos: R$ 3.852,32 (três mil oitocentos e cinquenta e dois
reais e trinta e dois centavos).
Art. 5º Os valores das remunerações estabelecidos no Art. 4º desta
Lei serão reajustados anualmente, conforme o índice aplicado para a revisão geral da
remuneração dos servidores públicos municipais, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 DE FEVEREIRO DE
2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 007/2025
Súmula: “Dispõe sobre a criação de cargos em comissão no
âmbito da autarquia municipal CAPSIRATI e dá outras
providências.”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente projeto de lei tem como objetivo a criação de dois cargos em
comissão no âmbito da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Irati
(CAPSIRATI), visando atender à necessidade de assessoramento estratégico em áreas
fundamentais para o funcionamento da autarquia, especialmente nas atividades relacionadas à
gestão administrativa, previdenciária, jurídica e de benefícios.
A proposta também visa aperfeiçoar a estrutura administrativa do
CAPSIRATI, permitindo uma gestão mais eficaz e alinhada às demandas institucionais. A criação
desses cargos busca otimizar o desempenho das atividades estratégicas, assegurando que
decisões e processos sejam conduzidos com maior precisão, segurança jurídica e eficiência
operacional.
As atribuições dos cargos foram elaboradas em conformidade com o
artigo 37 da Constituição Federal, destinando-se exclusivamente a funções de direção, chefia e
assessoramento, não substituindo atividades técnicas ou administrativas de caráter
permanente.
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Fone: (42) 3132 6100.
Por fim, destaca-se que o impacto financeiro decorrente da criação dos
cargos foi analisado e encontra-se dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências, subscrevemo-nos
reiterando votos de consideração e apreço.
Atenciosamente.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal